Reintegração / Manutenção de Posse 0864644-35.2025.8.18.0140 - TJPI

Reintegração / Manutenção de Posse 0864644-35.2025.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: CRISTINA DE ANDRADE SILVA e outros (3) REU: MARIA DO SOCORRO CASTRO SOARES ABREU DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0864644-35.2025.8.18.0140 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO: [Reintegração de Posse] Vistos. Trata-se de pedido liminar de concessão de reintegração na posse de imóvel formulado por CRISTINA DE ANDRADE SILVA, HELISANGELA DE ANDRADE SILVA, JOSE NUNES DA SILVA JUNIOR e HELIO DE ANDRADE SILVA em face de MARIA DO SOCORRO CASTRO SOARES ABREU. Os autores alegam, em síntese, que são sucessores de JOSÉ NUNES DA SILVA, e em escritura pública de inventário e partilharia receberam a posse e propriedade dos bens descritos na exordial, indevidamente esbulhados pela parte ré. Nesse sentido, pleiteiam a liminar de reintegração de posse. É o sucinto Relatório. DECIDO. I – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado na inicial, tendo em vista que a documentação acostada ao feito é suficiente para comprovar a impossibilidade da parte autora de suportar as despesas do processo. II – DO VALOR DA CAUSA Por ausência de expressa disposição do CPC acerca da fixação do valor da causa nas ações possessórias, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem entendido que ele deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido pelo autor. Na espécie, entendo que o benefício patrimonial corresponde ao valor dos bens, identificado na escritura pública de inventário e partilha como sendo R$ 334.000,00 (trezentos e trinta e quatro mil reais) (Id 85242482). Fixo, pois, o valor da causa, em R$ 334.000,00 (trezentos e trinta e quatro mil reais), nos moldes do art. 292, do CPC. III – DA LIMINAR O ponto crucial no tocante à concessão ou não de medida initio litis em casos de ações possessórias reside na aferição de ser ou não a posse turbada ou esbulhada superior ou inferior a um ano e um dia, segundo a inteligência do art. 558, CPC. Com efeito, de acordo com a análise da exordial, trata-se contenda que visa discutir a posse de imóvel transmitido por herança aos autores Na forma do art.1784, do CC, a posse dos bens do "de cujus" se transmite aos herdeiros, imediatamente, na data de sua morte, ocorrida em julho de 2025. A referida posse e propriedade foi ratificada na escritura de Id 85242482. Da documentação exibida com a inicial, se percebe a comprovação dos fatos nelas alegados, uma vez que a parte autora colaciona boletim de ocorrência relatando o esbulho datado desde a data do óbito. Desta feita, é possível concluir, em um juízo prévio de valor, que o ato de agressão à posse dos autores deu-se a menos de um ano e um dia, preenchendo o requisito temporal do art. 558, CPC. De outro lado, o art. 561, CPC elenca o ônus probatório do autor, qual seja: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Analisando o caso em questão, constatou-se a existência de todos os elementos legais. A posse dos autores é comprovada nos documentos Id 85242482. O esbulho, sua data e a perda da posse encontram-se confirmadas com o Boletim de Ocorrência e Notificação de Ids 85242486 e 85243280. Dessa forma, o art. 1210 do CC dispõe que o possuidor tem direito a ser restituído na sua posse no caso de se configurar o esbulho. Nesse sentido, estando a petição inicial devidamente instruída, DEFIRO A LIMINAR PLEITEADA, na forma do art. 562, CPC. EXPEÇA-SE MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE em relação aos bens indicados no item B dos pedidos da petição inicial (Id 85240456) Em sendo necessário, fica de já autorizada a requisição de força policial, servindo esta decisão, acompanhada do competente mandado de reintegração, devidamente assinado, como requisição de reforço policial ao COPOM/PM/PI. Na oportunidade do cumprimento da liminar, deverá o oficial de justiça CITAR A PARTE RÉ para CONTESTAR a ação no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art.564, CPC. INTIME-SE. TERESINA-PI, 31 de outubro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina

04/11/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de HELIO DE ANDRADE SILVA em 14/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CRISTINA DE ANDRADE SILVA em 14/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE NUNES DA SILVA JUNIOR em 14/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de HELISANGELA DE ANDRADE SILVA em 14/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

Publicado Intimação em 20/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de CRISTINA DE ANDRADE SILVA em 23/02/2026 23:59.

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