Execução Fiscal 0803199-28.2020.8.18.0031 - TJPI | JusConsulta

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Execucao FiscalISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPI1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/11/2020

Valor da Causa

R$ 22.555,21

Órgão julgador

4ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba

Processos relacionados

1° Grau · TJPI · Execução Fiscal · 4ª Vara de Parnaíba

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PARNAIBA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA

Terceiro

UBS DR.MARIANO LUCAS DE SOUSA

Terceiro

PREFEITURA DE PARNAIBA

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAIBA

Terceiro

Advogados / Representantes

JOSE GERALDO FORTE DOS SANTOS FERNANDES

OAB/RN 6370·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

MUNICIPIO DE PARNAIBA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA

Terceiro

UBS DR.MARIANO LUCAS DE SOUSA

Terceiro

PREFEITURA DE PARNAIBA

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAIBA

Terceiro

WILSON CASTRO REPRESENTACOES DE MERCADORIAS EM GERAL LTDA. - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 23:55

Conclusos para despacho

05/05/2026, 23:54

Juntada de Petição de manifestação

05/05/2026, 21:35

Expedição de Outros documentos.

30/03/2026, 16:34

Expedição de Outros documentos.

30/03/2026, 11:00

Outras Decisões

30/03/2026, 10:28

Expedição de Certidão.

18/03/2026, 14:16

Conclusos para despacho

18/03/2026, 14:16

Expedição de Outros documentos.

18/03/2026, 14:16

Expedição de Certidão.

18/03/2026, 14:16

Decorrido prazo de JOSE GERALDO FORTE DOS SANTOS FERNANDES em 23/02/2026 23:59.

24/02/2026, 00:02

Publicado Intimação em 28/01/2026.

28/01/2026, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026

28/01/2026, 00:01

Expedição de Outros documentos.

26/01/2026, 15:44

Expedição de Outros documentos.

26/01/2026, 11:51

Todas as movimentações(194)

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 23:55

Conclusos para despacho

05/05/2026, 23:54

Juntada de Petição de manifestação

05/05/2026, 21:35

Expedição de Outros documentos.

30/03/2026, 16:34

Expedição de Outros documentos.

30/03/2026, 11:00

Documentos

Decisão

•30/03/2026, 10:28

Decisão

•26/01/2026, 10:34

Outras Decisões

30/03/2026, 10:28

Expedição de Certidão.

18/03/2026, 14:16

Conclusos para despacho

18/03/2026, 14:16

Expedição de Outros documentos.

18/03/2026, 14:16

Expedição de Certidão.

18/03/2026, 14:16

Decorrido prazo de JOSE GERALDO FORTE DOS SANTOS FERNANDES em 23/02/2026 23:59.

24/02/2026, 00:02

Publicado Intimação em 28/01/2026.

28/01/2026, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026

28/01/2026, 00:01

Expedição de Outros documentos.

26/01/2026, 15:44

Expedição de Outros documentos.

26/01/2026, 11:51

Outras Decisões

26/01/2026, 10:34

Expedição de Certidão.

07/01/2026, 14:05

Conclusos para despacho

07/01/2026, 14:05

Expedição de Certidão.

07/01/2026, 14:05

Decorrido prazo de WILSON CASTRO REPRESENTACOES DE MERCADORIAS EM GERAL LTDA. - ME em 28/11/2025 23:59.

29/11/2025, 00:36

Decorrido prazo de WILSON CASTRO REPRESENTACOES DE MERCADORIAS EM GERAL LTDA. - ME em 28/11/2025 23:59.

29/11/2025, 00:36

Publicado Decisão em 05/11/2025.

05/11/2025, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2025

05/11/2025, 00:04

Publicado Intimação em 05/11/2025.

05/11/2025, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2025

04/11/2025, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PARNAIBA EXECUTADO: WILSON CASTRO REPRESENTACOES DE MERCADORIAS EM GERAL LTDA. - ME INTIMAÇÃO DO EXECUTADO FINALIDADE: Intimar o executado para no prazo de 15(quinze) dias fazer a juntada da procuração ad judicia e da declaração de hipossuficiência do executado, nos moldes do art.76 do CPC. PARNAÍBA, 3 de novembro de 2025. FERNANDA GALAS VAZ 4ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0803199-28.2020.8.18.0031 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [ISS/ Imposto sobre Serviços]

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PARNAIBA EXECUTADO: WILSON CASTRO REPRESENTACOES DE MERCADORIAS EM GERAL LTDA. - ME DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0803199-28.2020.8.18.0031 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [ISS/ Imposto sobre Serviços] DEFIRO os pedidos formulados junto a petição retro. Concedo o prazo de 15(quinze) dias para a juntada da procuração ad judicia e da declaração de hipossuficiência do executado, nos moldes do art.76 do CPC. Expedientes necessários. Cumpra-se. PARNAÍBA-PI, 30 de outubro de 2025. ANNA VICTORIA MUYLAERT SARAIVA SALGADO Juiz(a) de Direito do(a) 4ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba

04/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/11/2025, 14:14

Expedição de Outros documentos.

03/11/2025, 08:42

Deferido o pedido de

01/11/2025, 09:21

Juntada de Petição de manifestação

25/10/2025, 07:00

Expedição de Certidão.

24/10/2025, 17:35

Conclusos para despacho

24/10/2025, 17:35

Juntada de Petição de manifestação

24/10/2025, 17:13

Indeferido o pedido de MUNICIPIO DE PARNAIBA - CNPJ: 06.554.430/0001-31 (EXEQUENTE)

23/09/2025, 20:39

Expedição de Outros documentos.

23/09/2025, 20:39

Expedição de Certidão.

19/09/2025, 08:52

Conclusos para despacho

19/09/2025, 08:52

Expedição de Certidão.

19/09/2025, 08:52

Expedição de Outros documentos.

19/09/2025, 08:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAIBA em 16/09/2025 23:59.

18/09/2025, 16:13

Expedição de Outros documentos.

15/08/2025, 09:28

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2025, 09:28

Juntada de Petição de manifestação

15/07/2025, 14:55

Expedição de Certidão.

15/07/2025, 09:13

Conclusos para despacho

15/07/2025, 09:13

Expedição de Certidão.

15/07/2025, 09:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAIBA em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 07:25

Expedição de Outros documentos.

09/06/2025, 14:30

Indeferido o pedido de MUNICIPIO DE PARNAIBA - CNPJ: 06.554.430/0001-31 (EXEQUENTE)

09/06/2025, 14:30

Conclusos para despacho

06/06/2025, 11:55

Expedição de Certidão.

06/06/2025, 11:55

Juntada de Petição de manifestação

06/06/2025, 11:52

Expedição de Outros documentos.

06/05/2025, 09:09

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 10:03

Expedição de Outros documentos.

29/04/2025, 07:51

Expedição de Certidão.

29/04/2025, 07:51

Expedição de Ofício.

28/04/2025, 13:23

Expedição de Certidão.

25/04/2025, 14:06

Expedição de Outros documentos.

25/04/2025, 14:06

Decorrido prazo de WILSON CASTRO REPRESENTACOES DE MERCADORIAS EM GERAL LTDA. - ME em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 01:41

Juntada de Petição de manifestação

11/03/2025, 11:19

Expedição de Outros documentos.

27/02/2025, 08:18

Expedição de Outros documentos.

26/02/2025, 12:20

Deferido o pedido de

26/02/2025, 12:20

Expedição de Certidão.

21/02/2025, 09:11

Conclusos para despacho

21/02/2025, 09:11

Expedição de Certidão.

21/02/2025, 09:11

Expedição de Certidão.

23/01/2025, 14:08

Expedição de Outros documentos.

23/01/2025, 11:38

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2025, 11:38

Expedição de Certidão.

22/01/2025, 12:51

Conclusos para despacho

22/01/2025, 12:51

Juntada de Petição de manifestação

22/01/2025, 12:28

Expedição de Outros documentos.

22/11/2024, 13:39

Expedição de Certidão.

22/11/2024, 09:46

Juntada de certidão

03/09/2024, 08:30

Expedição de Edital.

29/08/2024, 08:38

Expedição de Outros documentos.

27/08/2024, 12:24

Proferido despacho de mero expediente

27/08/2024, 12:24

Expedição de Certidão.

27/08/2024, 10:57

Conclusos para despacho

27/08/2024, 10:57

Juntada de Petição de manifestação

27/08/2024, 10:50

Expedição de Outros documentos.

31/07/2024, 09:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

30/07/2024, 14:13

Juntada de Petição de diligência

30/07/2024, 14:13

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/07/2024, 10:09

Expedição de Mandado.

18/07/2024, 10:00

Expedição de Certidão.

18/07/2024, 10:00

Juntada de Petição de diligência

17/07/2024, 10:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/07/2024, 10:56

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/07/2024, 16:05

Expedição de Mandado.

05/07/2024, 15:53

Expedição de Certidão.

05/07/2024, 15:53

Expedição de Certidão.

05/07/2024, 10:04

Juntada de Petição de certidão

10/06/2024, 10:57

Expedição de Outros documentos.

16/05/2024, 10:38

Indeferido o pedido de #{nome_da_parte}

16/05/2024, 10:38

Conclusos para despacho

19/04/2024, 14:44

Expedição de Certidão.

19/04/2024, 14:44

Juntada de Petição de manifestação

19/04/2024, 10:39

Decorrido prazo de WILSON CASTRO REPRESENTACOES DE MERCADORIAS EM GERAL LTDA. - ME em 09/04/2024 23:59.

10/04/2024, 03:57

Expedição de Outros documentos.

18/03/2024, 14:10

Expedição de Certidão.

18/03/2024, 14:07

Juntada de Petição de certidão

15/03/2024, 11:54

Expedição de Outros documentos.

05/03/2024, 08:18

Deferido o pedido de

05/03/2024, 08:18

Conclusos para despacho

21/02/2024, 09:08

Expedição de Certidão.

21/02/2024, 09:08

Juntada de Petição de manifestação

21/02/2024, 08:41

Expedição de Outros documentos.

23/01/2024, 08:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

15/12/2023, 10:25

Juntada de Petição de diligência

15/12/2023, 10:25

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/12/2023, 15:27

Expedição de Certidão.

11/12/2023, 15:22

Expedição de Mandado.

11/12/2023, 15:22

Expedição de Outros documentos.

11/12/2023, 11:44

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2023, 11:44

Expedição de Certidão.

11/12/2023, 10:34

Conclusos para despacho

11/12/2023, 10:34

Juntada de Petição de manifestação

11/12/2023, 10:31

Expedição de Outros documentos.

13/11/2023, 15:52

Expedição de Outros documentos.

09/11/2023, 19:57

Proferido despacho de mero expediente

09/11/2023, 19:57

Juntada de Petição de certidão

17/10/2023, 12:35

Conclusos para despacho

16/10/2023, 09:12

Expedição de Certidão.

16/10/2023, 09:12

Expedição de Outros documentos.

10/07/2023, 11:49

Proferido despacho de mero expediente

10/07/2023, 11:49

Expedição de Certidão.

06/07/2023, 15:27

Conclusos para despacho

06/07/2023, 15:27

Expedição de Certidão.

13/04/2023, 12:47

Decorrido prazo de WILSON CASTRO REPRESENTACOES DE MERCADORIAS EM GERAL LTDA. - ME em 12/04/2023 23:59.

13/04/2023, 03:27

Juntada de certidão

30/03/2023, 09:11

Expedição de Outros documentos.

24/03/2023, 09:27

Expedição de Outros documentos.

21/03/2023, 09:03

Outras Decisões

21/03/2023, 09:03

Conclusos para despacho

17/03/2023, 12:41

Expedição de Certidão.

17/03/2023, 12:41

Juntada de Petição de manifestação

17/03/2023, 12:39

Expedição de Outros documentos.

02/03/2023, 14:04

Juntada de certidão

17/02/2023, 10:09

Expedição de Outros documentos.

14/02/2023, 09:03

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2023, 09:03

Juntada de certidão

13/02/2023, 11:50

Conclusos para decisão

13/02/2023, 08:32

Expedição de Certidão.

13/02/2023, 08:31

Juntada de Petição de petição

10/02/2023, 18:22

Expedição de Outros documentos.

15/12/2022, 20:59

Determinado o bloqueio/penhora on line

15/12/2022, 20:59

Juntada de certidão

12/12/2022, 13:15

Conclusos para despacho

12/12/2022, 13:14

Juntada de Petição de manifestação

12/12/2022, 10:54

Expedição de Outros documentos.

10/11/2022, 14:11

Expedição de Certidão.

11/10/2022, 12:09

Decorrido prazo de WILSON CASTRO REPRESENTACOES DE MERCADORIAS EM GERAL LTDA. - ME em 10/10/2022 23:59.

11/10/2022, 03:29

Expedição de Outros documentos.

20/09/2022, 10:51

Expedição de Outros documentos.

19/09/2022, 12:56

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2022, 12:56

Conclusos para despacho

04/07/2022, 14:09

Expedição de Certidão.

04/07/2022, 14:09

Decorrido prazo de WILSON CASTRO REPRESENTACOES DE MERCADORIAS EM GERAL LTDA. - ME em 02/05/2022 23:59.

17/06/2022, 23:20

Juntada de Petição de petição

04/06/2022, 13:25

Expedição de Outros documentos.

12/04/2022, 10:42

Expedição de Outros documentos.

11/04/2022, 08:29

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2022, 08:29

Conclusos para despacho

04/02/2022, 10:15

Juntada de certidão

04/02/2022, 10:15

Juntada de Petição de manifestação

04/02/2022, 09:47

Expedição de Outros documentos.

18/01/2022, 12:41

Expedição de Outros documentos.

10/01/2022, 12:29

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2022, 12:29

Conclusos para despacho

28/10/2021, 09:23

Juntada de certidão

28/10/2021, 09:23

Juntada de Petição de manifestação

28/10/2021, 09:21

Expedição de Outros documentos.

12/10/2021, 09:30

Juntada de Petição de diligência

11/10/2021, 21:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

11/10/2021, 21:50

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/10/2021, 10:59

Expedição de Mandado.

06/10/2021, 10:20

Expedição de Outros documentos.

01/10/2021, 08:34

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2021, 08:34

Conclusos para despacho

20/08/2021, 15:05

Juntada de certidão

20/08/2021, 15:05

Juntada de Petição de manifestação

10/08/2021, 09:00

Expedição de Outros documentos.

28/07/2021, 10:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

28/07/2021, 10:49

Juntada de Petição de diligência

28/07/2021, 10:49

Juntada de Petição de petição

26/01/2021, 10:50

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/11/2020, 11:39

Expedição de Mandado.

19/11/2020, 09:54

Conclusos para despacho

13/11/2020, 12:10

Juntada de certidão

13/11/2020, 12:10

Distribuído por sorteio

12/11/2020, 12:29

Decisão

•01/11/2025, 09:21

Decisão

•01/11/2025, 09:21

Decisão

•23/09/2025, 20:39

Decisão

•23/09/2025, 20:39

Despacho

•15/08/2025, 09:28

Despacho

•15/08/2025, 09:28

Decisão

•09/06/2025, 14:30

Decisão

•09/06/2025, 14:30

Decisão

•26/02/2025, 12:20

Despacho

•23/01/2025, 11:37

Despacho

•27/08/2024, 12:24

Decisão

•16/05/2024, 10:38

Decisão

•05/03/2024, 08:18

Todos os documentos(27)

Decisão

•30/03/2026, 10:28

Decisão

•26/01/2026, 10:34

Decisão

•01/11/2025, 09:21

Decisão

•01/11/2025, 09:21

Decisão

•23/09/2025, 20:39

Decisão

•23/09/2025, 20:39

Despacho

•15/08/2025, 09:28

Despacho

•15/08/2025, 09:28

Decisão

•09/06/2025, 14:30

Decisão

•09/06/2025, 14:30

Decisão

•26/02/2025, 12:20

Despacho

•23/01/2025, 11:37

Despacho

•27/08/2024, 12:24

Decisão

•16/05/2024, 10:38

Decisão

•05/03/2024, 08:18

Decisão

•05/03/2024, 08:18

Despacho

•11/12/2023, 11:44

Despacho

•09/11/2023, 19:57

Despacho

•10/07/2023, 11:49

Decisão

•21/03/2023, 09:03

Despacho

•14/02/2023, 09:03

Decisão

•15/12/2022, 20:59

Despacho

•19/09/2022, 12:56

Despacho

•11/04/2022, 08:29

Despacho

•10/01/2022, 12:29

Despacho

•01/10/2021, 08:34

Despacho

•18/11/2020, 11:18