Cumprimento de sentença 0800686-58.2018.8.18.0031 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800686-58.2018.8.18.0031 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: RAIMUNDO PEREIRA DE ARAUJO e outros EXECUTADO: JOAO DE CASTRO NETO e outros D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Fórum "Salmon Lustosa", Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0800686-58.2018.8.18.0031 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Reivindicação] Vistos, Trata-se de QUERELA NULLITATIS COM TUTELA ANTECIPADA (ID n.º 79685395), apresentada pelo executado, na qual alega que o Superior Tribunal de Justiça firmou recentemente o entendimento de que tal pretensão pode ser alegada não somente através de ação autônoma, mas também por simples petição, sem qualquer formalidade. Nesse sentido, argumentou que, consoante já exaustivamente suscitado nos autos, houve vício de intimação na fase recursal, matéria de ordem pública, e este nobre juízo declinou que, devido ao trânsito em julgado do v. Acórdão, somente por ação própria se poderia corrigir referido vício rescisório ou transrescisório e, diante do que foi decidido acima, não há óbice ao pedido incidental da querela nullitatis nessa fase de cumprimento de sentença. Portanto, defendeu que a falta de intimação de um acórdão, ou a sua intimação viciada, pode levar à nulidade do processo, especialmente se essa falha impedir o exercício do direito de defesa da parte prejudicada. Ao final, requereu a concessão de tutela antecipada, para sustar a penhora de bens até decisão final deste incidente; o reconhecimento do vício transrescisório e extinção da execução. É o relatório. DECIDO. Ora, já restou decidido por mais de duas vezes nestes autos (vide decisões de ID’s n.º 76183120 e 79647758) que a parte devedora (a qual rejeitou os embargos de declaração opostos pelo executado), que deve a parte, caso entenda cabível, manejar a ação rescisória para desconstituir a coisa julgada material formada. Em contrapartida, está se utilizando de incidente manifestamente incabível para protelar o prosseguimento da execução, utilizando-o como verdadeiro sucedâneo recursal indevido para tentar obstar os efeitos das decisões proferidas por este Juízo. Com efeito, em que pese a recente posição do Superior Tribunal de Justiça a respeito da possibilidade de alegação de vício transrescisório nos próprios autos do processo, a jurisprudência pátria não reconhece a possibilidade de análise de pedidos típicos de querela nullitatis quando se impugna a existência de suposta nulidade de intimação ocorrida no Tribunal ad quem ou mesmo anterior à certidão de trânsito em julgado: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. QUERELA NULLITATIS INSANABILIS. VÍCIO NO ATO CITATÓRIO. CITAÇÃO POR EDITAL. TEMA JÁ ANALISADO ANTERIORMENTE. PRECLUSÃO. VIA INADEQUADA. FALTA DE INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES. VÍCIO AFETO AO PLANO DE VALIDADE E NÃO AO DE EXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A ação anulatória, ou ação de querela nullitatis insanabilis, instituto oriundo de construção jurisprudencial, visa a tornar a sentença ineficaz no plano jurídico, dada a existência dos chamados vícios transrescisórios (que ultrapassam os limites da ação rescisória), sendo a ausência ou invalidade do ato citatório o exemplo clássico deste tipo de defeito. 2. Tratando-se o alegado vício de nulidade (citação por edital) de tema já amplamente analisado em momento anterior, não se pode admitir a utilização da via da querela nullitatis insanabilis como mecanismo de revolvimento do tema. 3. A ação anulatória revela-se cabível quando o vício alegado situar-se no plano processual da existência. Sendo, a ausência de intimação para apresentar contrarrazões, condição de validade do pronunciamento judicial, a querela nullitatis insanabilis não se mostra via adequada de impugnação. 4. Apelação cível conhecida e não provida.” (TJ-DF 07319671820218070001 DF 0731967-18.2021.8.07.0001, Relator.: SIMONE LUCINDO, Data de Julgamento: 09/03/2022, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 15/03/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Analisando o inteiro teor do julgado citado, é possível extrair o seguinte trecho do voto do relator do recurso em questão: “Ademais, voltando-se, o presente feito, a discutir a ausência de intimação dos advogados dos ora apelantes para a apresentação de contrarrazões à apelação naqueles autos interposta, a presente via não se mostra adequada. Isso porque a ausência de intimação para apresentar contrarrazões é condição de validade do pronunciamento judicial, e não de existência, este último atacável pela via da ação anulatória.” Vê-se, portanto, que a suposta nulidade de intimação de atos prévios à certidão de trânsito em julgado não é capaz de ensejar o manejo de querela nulittatis. Não é qualquer vício que possa ser taxado de transrescisório. José Maria Rosa Tesheiner e Rennan Thamay citam os seguintes exemplos: "- Prescinde de rescisão, observa Adroaldo Furtado Fabrício, a sentença inexistente, assim como aquela cuja eficácia não alcança determinado lugar, ou certa pessoa, ou não se opera em dadas circunstâncias. - A falta de jurisdição determina a inexistência jurídica da sentença que profira o pretenso juiz. - No caso de não ser ratificada a inicial, por haver o advogado proposto a ação, sem exibir procuração ( CPC, art.104, caput e §1º), a sentença, caso proferida, será ineficaz com relação a quem podia ter ratificado a inicial, mas não o fez. Ineficácia declarável a qualquer tempo, independentemente de ação rescisória. - A hipótese de petição inicial firmada por advogado com procuração passada por absolutamente incapaz é equiparável à de ausência de mandato. A ratificação pelo representante do incapaz é possível ( CPC, art.76). Sem ela, a sentença será ineficaz relativamente ao autor absolutamente incapaz. O decurso do prazo para a ação rescisória não torna invulnerável a sentença. - No caso de ação proposta contra quem não tenha capacidade de ser parte (p.ex., ação contra órgão de pessoa jurídica), o processo existe e deve ser desconstituído por sentença, com a condenação do autor nas custas. A sentença de procedência, caso proferida, é ineficaz (lembremo-nos de que pode haver outros réus, em litisconsórcio facultativo simples). Essa ineficácia pode ser declarada a qualquer tempo, independentemente de ação rescisória. - Se o demandado absolutamente incapaz não foi citado na pessoa de seu representante ou se, relativamente incapaz, seu pai, mãe ou tutor não foi intimado da citação, há nulidade dessa, o que acarreta a ineficácia da sentença, cuja declaração independe de ação rescisória, por força dos arts. 71, 239, caput, e 803, II, do CPC. - Da inexistência ou nulidade da citação, em processo que corra à revelia, decorre a ineficácia da sentença em relação à parte que não foi citada ou foi nulamente citada. Desnecessária a ação rescisória ( CPC, art.525, §1º, I). No caso de litisconsórcio passivo necessário, essa ineficácia é absoluta, significando isso que não apenas os interessados cuja citação se omitiu, ou se fez deficientemente, mas também os demais permanecem aptos a resistir à execução (latissimo sensu, no sentido de imposição de efeitos)do julgado, pela via dos embargos, se cabíveis, ou por outras que a essa equivalham, como, hoje, por via de impugnação. - Sentença não escrita, não assinada ou sem o dispositivo é sentença inexistente. - A incompatibilidade de pedidos sana-se com a opção do autor por um deles ou mesmo com a sentença que, interpretando um como principal e o outro como subsidiário, acolha um único. Se o dispositivo da sentença contém contradição invencível (como a decretação da nulidade do contrato e a condenação do réu em prestação dele decorrente), há ineficácia. - A incompatibilidade de pedidos sana-se com a opção do autor por um deles ou mesmo com a sentença que, interpretando um como principal e o outro como subsidiário, acolha um único. Se o dispositivo da sentença contém contradição invencível (como a decretação da nulidade do contrato e a condenação do réu em prestação dele decorrente), há ineficácia. " (TESHEINER, José; THAMAY, Rennan. 1.Vícios Preclusivos, Rescisórios e Transrescisórios In: TESHEINER, José; THAMAY, Rennan. Pressupostos Processuais e Nulidades no Processo Civil - Ed. 2023. São Paulo (SP):Editora Revista dos Tribunais. 2023. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/pressupostos-processuais-e-nulidades-no-processo-civil-ed-2023/1982362638. Acesso em: 31 de Julho de 2025.) Portanto, como se vê, suposta nulidade de intimação ou mesmo falta de análise de alguma petição protocolada pela parte, previamente à certificação do trânsito em julgado, não se enquadra no conceito de vício transrescisório Como dito por mais de uma oportunidade nestes autos, deve a parte executada manejar, se for o caso, ação rescisória, a fim de desconstituir a coisa julgada material formada. Por outro lado, a doutrina especializada em direito processual civil consagrou entendimento diverso, forte em que a competência para a querela nullitatis é do juízo que proferiu a decisão nula, seja o juízo monocrático, seja o tribunal, nos casos em que a decisão foi proferida em processo de sua competência originária (cf. Fredie Didier Junior e Leonardo José Carneiro da Cunha, Curso de direito processual civil: meios de impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais, vol. 3, Salvador: Edições Podivm, 2007, p. 371). Em respeitado estudo sobre o tema, Adroaldo Furtado Fabrício (Réu revel não citado, querela nullitatis e ação rescisória, in Ensaios de direito processual, Rio de Janeiro: Forense, 2003, pp. 259/260) nos fornece importante subsídio doutrinário que merece ser trazido à colação, verbis: “Todas as considerações já alinhadas conduzem à conclusão de continuar admissível no direito brasileiro contemporâneo a ação autônoma de desconstituição da sentença proferida contra o réu revel não citado, que representa a continuidade e a sobrevivência, pelo menos nessa limitada hipótese, de querela nullitatis. Significa isso que a postulação em juízo pela nulidade da sentença independe, no caso, tanto de sua rescisão como do uso de embargos à execução, com algumas conseqüências relevantíssimas. A primeira é a de não se precisar dirigir a argüição a um juízo de grau ou hierarquia superior à do prolator da sentença, mas a este mesmo. Outra é a de não se submeter a ação cogitada ao curto prazo decadencial em que é proponível o pedido de rescisão.” A absorção das velhas hipóteses de querela nullitatis pela moderna ação rescisória, portanto, não se fez por completo no direito brasileiro. O vício em causa continua a ser considerado suficientemente grave para resistir a essa absorção, assim como resistiu à eficácia sanatória da res iudicata. Como a doutrina, a jurisprudência tem consagrado a admissibilidade da querela nullitatis sob essa forma moderna, tratando-a como ação autônoma, ordinária (no sentido de atípica, sem referência ao procedimento) e declaratória. Merece particular atenção um antigo acórdão paulista, por haver tratado com notável exatidão os temas envolvidos, ainda sob a vigência do Código de Processo Civil de 1939. O enunciado principal da ementa merece ser transcrito: "Subsiste em nosso direito, como último resquício da querela nullitatis insanablilis, a ação declaratória de nulidade, quer mediante embargos à execução, quer por procedimento autônomo, de competência funcional do juízo do processo principal. (...)". Contivesse o Regimento Interno deste Tribunal disposição expressa sobre a competência para a querela nullitatis, até se poderia cogitar em divergir de tais autorizados ensinamentos doutrinários. Mas, não havendo tal disposição, como de fato não há, a mera existência de norma regimental dispondo sobre a competência para apreciação de ação rescisória não deve servir de parâmetro definitivo, com base em analogia, para a fixação da competência para a apreciação desta demanda, haja vista as peculiaridades de cada um dos dois tipos de ação e suas nítidas distinções, por exemplo quanto aos prazos de decadência e hipóteses de abrangência. Neste sentido e pelos motivos expostos, cumpre aderir à orientação da boa doutrina que, em uníssono, entende ser competente para a apreciação e julgamento da ação declaratória de nulidade de decisão judicial o próprio órgão que a prolatou. É o que, aliás, vem fazendo a jurisprudência dos tribunais, como fica fácil perceber a partir da leitura da seguinte ementa, colhida da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, verbis: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DAS QUESTÕES RELATIVAS À TITULARIDADE DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/stj. VIOLAÇAO DO ART. 535 DO CPC. NAO-OCORRÊNCIA. TITULARIDADE DE BEM IMÓVEL INDENIZADO EM AÇAO DE DESAPROPRIAÇAO INDIRETA COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. RELATIVIZAÇAO DA COISA JULGADA. AÇAO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇAO DE INDÉBITO. QUERELA NULLITATIS. CONDIÇÕES DA AÇAO. INTERESSE DE AGIR. ADEQUAÇAO................................................... ( omissis )................................................. 8. Não resta dúvida, portanto, que o ajuizamento da presente ação declaratória de nulidade de ato jurídico é um dos meios adequados à eventual desconstituição da coisa julgada. 9. No que diz respeito à eventual procedência da ação, sua apreciação caberá ao juiz de primeiro grau de jurisdição. A manutenção do acórdão recorrido tem o efeito, tão-somente, de afastar a carência da ação, dentro dos limites da questão submetida a julgamento nesta Superior Corte de Justiça. 10. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.” (STJ, 1.ª Turma, REsp 710599/SP, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJU de 14.02.2008, p. 00144). Na hipótese dos autos, o manejo de incidente manifestamente infundado enquadra a parte executada na prática da conduta descrita no art. 80, VI, do Código de Processo Civil, ou seja, considera-se o devedor litigante de má-fé pois, dolosamente, em tentativa de abreviar a via recursal adequada (qual seja, o recurso de agravo de instrumento), tentou atrasar o curso da marcha processual e obstar a ordem de bloqueio emitida. Desse modo, de ofício, imponho ao executado multa de 1% (um por cento) do valor corrigido da causa, nos termos do art. 81 do CPC, em favor da parte adversa. Aguarde-se o cumprimento das diligências determinadas na decisão de ID n.º 79647758. Intime-se. PARNAÍBA-PI, 31 de julho de 2025. HELIOMAR RIOS FERREIRA Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: RAIMUNDO PEREIRA DE ARAUJO e outros EXECUTADO: JOÃO DE CASTRO NETO D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Fórum "Salmon Lustosa", Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0800686-58.2018.8.18.0031 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Reivindicação] Vistos, Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ID n.º 76257265), opostos por JOÃO DE CASTRO NETO, alegando, em síntese, a ocorrência de vícios elencados no art. 1.022 do CPC. Inicialmente, asseverou a existência de omissão no que tange à falta de pronúncia sobre violação ao art. 524 do CPC, pois o exequente não observou os ditames desse dispositivo legal, o que enseja a nulidade do cumprimento de sentença. Ademais, argumentou a existência de contradição interna, pois não reconheceu qualquer débito, até porque tendo sido admitida a impugnação, mesmo que parcialmente, a dívida se tornou ilíquida, inexigível e incerta até sua homologação. Sustentou que o valor apresentado pelo devedor como sendo o correto no caso de excesso de execução, que é a alegação de que o valor cobrado pelo credor é maior do que o devido, não é automaticamente um valor homologado pelo juiz. O devedor deve apresentar os cálculos que comprovam o excesso, e cabe ao juiz analisar e decidir se o valor apresentado pelo devedor é o correto. Não havendo débito apurado, não há que se falar em liquidez nem sequer valor incontroverso, assim, inegável o desacerto da decisão embargada. Ao final, pugnou pelo provimento do recurso, para que seja acolhida a violação ao art. 524 do CPC e também a questão de ordem pública, extinguindo o cumprimento de sentença ou, alternativamente, que seja anulada parcialmente a decisão, para excluir qualquer ato constritivo contra o embargante, até a homologação do cálculo líquido, certo e exigível, sem penalidades, oportunizando a ampla defesa e o contraditório. Instada, a parte embargada, em síntese, requereu a rejeição dos aclaratórios (ID n.º 77644231). É o relatório. DECIDO. Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade recursal, mormente a legitimidade, o interesse recursal, a tempestividade e, no caso específico dos embargos, a indicação de ao menos um dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, tem-se que o recurso deve ser improvido. É verdade que a parte embargante alegou violação ao art. 524 do CPC em sua manifestação de ID n.º 71339584. Sucede que a parte exequente apresentou planilha em conformidade parcial com tal dispositivo, consoante se observa no ID n.º 71291372, pág. 3. Ainda que nem todos os dados listados no art. 524 do CPC estejam presentes na planilha da credora, tal circunstância não macula a execução proposta, pois o Juiz pode valer-se da contadoria do Juízo, tal como estipula o § 2º, da norma em questão. E foi justamente essa a determinação exarada na decisão de ID n.º 76183120. Quanto ao tópico “MATRIZ DE ORDEM PÚBLICA. CONTRADIÇÃO”, o embargante não logrou êxito em indicar o que corresponderia à contradição indicada. Não demonstrou qual seria a matéria de ordem pública violada. Ademais, já consta expressamente da decisão de ID n.º 76183120 que, quanto à alegação de suposta nulidade verificada no juízo ad quem, deve a parte, caso entenda cabível, manejar ação rescisória, se cabível. Por fim, no que tange à alegação de contradição interna, de fato, foi determinada a remessa dos autos à contadoria judicial para a apuração dos valores devidos. Acontece que, muito embora não esteja definido o crédito da parte exequente, a parte executada, como reconhecido no decisum vergastado, apontou como incontroversa a quantia de R$ 2.812,02 (dois mil oitocentos e doze reais e dois centavos). Sobre esse montante, incidiram as penalidades previstas no art. 523, § 1º, do CPC, pois não houve pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias previsto no caput do mesmo dispositivo. Observe-se que o art. 525, § 8º, do CPC, estipula o seguinte: “§ 8º Quando o efeito suspensivo atribuído à impugnação disser respeito apenas a parte do objeto da execução, esta prosseguirá quanto à parte restante.” Portanto, é plenamente possível o prosseguimento da execução no que diz respeito à parcela incontroversa do débito, reconhecida pela própria parte executada. Tais argumentos podem ser reforçados pelo recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TÍTULO JUDICIAL. QUANTUM DEBEATUR. INCONTROVÉRSIA. LIQUIDEZ. PARCELAS LÍQUIDA E ILÍQUIDA DO JULGADO. LIQUIDAÇÃO E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONCOMITÂNCIA. POSSIBILIDADE. FASE LIQUIDATÓRIA. PERÍCIA JUDICIAL. HONORÁRIOS. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR SUCUMBENTE. SÚM. 83/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Na fase de liquidação de sentença, a quantia que o devedor reconhece e expressamente declara como devida representa a parte líquida da condenação, e como tal pode ser exigida desde logo. 2. A jurisprudência do STJ prestigia o comando do art. 509, § 1º, do CPC/2015, segundo o qual, "[q]uando na sentença houver uma parte líquida e outra ilíquida, ao credor é lícito promover simultaneamente a execução daquela e, em autos apartados, a liquidação desta". 3. Conforme entendimento gravado na nota n. 83 da Súmula de Jurisprudência do STJ, não se conhece do recurso especial quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida, entendimento aplicável tanto aos recursos interpostos pela alínea a quanto pela alínea c do permissivo constitucional.3.1. Na espécie, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais foi atribuída à recorrente em razão de ter sucumbido na fase de conhecimento, conclusão que se alinha ao entendimento firmado no julgamento do Tema Repetitivo n. 671/STJ.3.2. Além disso, o acórdão recorrido pontuou que a agravante pleiteou a realização de perícia para a apuração do valor devido, de modo que responsável pelo pagamento dos respectivos honorários periciais na forma do que prevê o art. 95, caput, do CPC/2015.Precedentes do STJ. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.” (STJ - REsp: 2067458 SP 2023/0130819-6, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 04/06/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/06/2024) (Grifos nossos) Como visto, o próprio Tribunal da Cidadania reconhece como parte líquida da condenação a quantia expressamente reconhecida pela parte devedora como incontroversa. E o executado fez isso no petitório de ID n.º 71339584 e na planilha de ID n.º 71339588. Data venia, entendo descabido o pretendido enfrentamento da matéria arguida, verificando que a decisão fora explícita na análise das provas e argumentações carreadas para os autos, sendo inadmissível, pela via eleita, o reexame dos elementos probatórios com o objetivo único de alterar o resultado do julgamento, como já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA SUFICIENTEMENTE DECIDIDA. DESCABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. DETERMINADA A CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO E A BAIXA DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, sendo certo que não se coadunam com a pretensão de revisão do conteúdo da decisão do recurso especial. 2. Embargos de declaração rejeitados, com determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa imediata dos autos à origem.” (STJ - EDcl no AgRg no ARE no RE nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp: 492645 PR 2014/0066230-0, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 06/05/2015, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 25/05/2015) No ensinamento de Pontes de Miranda quanto aos embargos declaratórios, é de que neles, "não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima" (RTJ 87/324). De fato, em que pesem os argumentos expendidos, tenho que inexiste qualquer erro, contradição, obscuridade ou omissão a ser sanada pela via eleita. Ademais, verificando-se que o que a embargante persegue é a modificação do julgado, tem-se que os embargos afrontam a especificidade da simples declaração. Dessa forma, REJEITO os presentes embargos de declaração. Cumpram-se imediatamente as determinações da decisão de ID n.º 76183120, mormente porque os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo típico (art. 1.026, caput, do CPC), os quais, inclusive, não foram atribuídos nesta decisão. Além disso, ainda que sejam apresentados novos embargos em face desta decisão, as determinações deverão ser cumpridas pelos mesmos motivos (ausência de atribuição de efeito suspensivo típico ao recurso de embargos de declaração). Intimem-se. PARNAÍBA-PI, 23 de julho de 2025. HELIOMAR RIOS FERREIRA Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba

31/07/2025, 00:00

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Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de JOAO DE CASTRO NETO em 13/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria de Parnaíba

Expedição de Informações.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(180)

Todos os documentos(33)