Execução Fiscal 0000048-93.2002.8.18.0039 - TJPI

Execução Fiscal 0000048-93.2002.8.18.0039 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: A UNIÃO - REPRESENTADA PELA FAZENDA PUBLICA NACIONAL DO PIAUÍ EXECUTADO: R R L VERAS ME SENTENÇA I - Relatório. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Barras DA COMARCA DE BARRAS Rua Leônidas Melos, 916, Fórum Des. Arimateia Tito, Centro, BARRAS - PI - CEP: 64100-000 PROCESSO Nº: 0000048-93.2002.8.18.0039 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO(S): [1/3 de férias] Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pela União em face de R. R. L. Veras ME, distribuída em 2002, para a cobrança de débitos fiscais. O executado foi citado em 2002 (id. 7249927, fls. 10). Após diversas solicitações de suspensão e diligências infrutíferas, este juízo, por meio do despacho de id. 68198295, intimou a exequente para se manifestar sobre a possível ocorrência de prescrição intercorrente, especialmente no período de inércia processual entre 2007 e 2015. Em resposta (id. 69116474), a Fazenda Nacional argumentou que a prescrição não teria ocorrido, pois a exigibilidade do crédito esteve suspensa por sucessivos parcelamentos administrativos, juntando o relatório do Sistema de Informações da Dívida Ativa da União (SIDA) para comprovar suas alegações (id. 69116479). Em suma, é o relatório. Decido. II - Fundamentação. A prescrição intercorrente em execuções fiscais é matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício após a oitiva da Fazenda Pública. Conforme tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.340.553/RS (Tema Repetitivo 566), o prazo prescricional de 5 (cinco) anos começa a fluir automaticamente após o término do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no art. 40, §§ 1º e 2º, da Lei nº 6.830/80. A alegação da exequente é de que a contagem do prazo esteve suspensa em razão de parcelamentos. De fato, a adesão a programa de parcelamento suspende a exigibilidade do crédito (art. 151, VI, do CTN) e, consequentemente, o curso da prescrição. Contudo, a análise do próprio documento juntado pela Fazenda Nacional (Relatório SIDA) revela que, embora tenham ocorrido parcelamentos, houve hiatos significativos entre eles, nos quais a prescrição voltou a correr. Analisando a cronologia dos fatos e o relatório SIDA, observa-se o seguinte: Após o pedido de suspensão em 22 de março de 2007 (id. 7249927, fl. 24), não houve qualquer ato efetivo da exequente para impulsionar o feito. O relatório SIDA demonstra que a adesão ao primeiro parcelamento relevante (Lei nº 11.941/2009) ocorreu apenas em novembro de 2009. Portanto, entre março de 2007 e novembro de 2009, transcorreram aproximadamente 2 anos e 8 meses de inércia, período no qual o prazo prescricional correu livremente. O mesmo relatório informa que o primeiro parcelamento foi rescindido em maio de 2016. A adesão a um novo programa de regularização (PERT) só ocorreu em agosto de 2017. Neste intervalo, houve um novo período de inércia de 1 ano e 3 meses, durante o qual o prazo prescricional voltou a correr. O segundo parcelamento foi rescindido em setembro de 2021. Desde então, não há notícia de nova causa suspensiva, e o processo permaneceu sem impulso efetivo por parte da exequente. De setembro de 2021 até a presente data, transcorreram mais de 4 anos. Somando-se apenas os períodos de inércia incontroversa (2 anos e 8 meses + 1 ano e 3 meses + 4 anos), verifica-se que o prazo prescricional correu por um período total superior a 7 anos, ultrapassando em muito o quinquênio legal. Dessa forma, o próprio documento apresentado pela Fazenda Nacional, ao invés de corroborar sua tese, fornece a prova necessária para o reconhecimento da prescrição intercorrente, pois demonstra que a soma dos períodos em que o processo esteve paralisado sem causa suspensiva é superior a 5 (cinco) anos. III - Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80 e no art. 487, II, do Código de Processo Civil, declaro a ocorrência de prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinta a presente execução fiscal, com resolução do mérito. Sem condenação em honorários, em observância ao princípio da causalidade e à jurisprudência do STJ, uma vez que a extinção decorre da inércia da própria exequente. Custas na forma da lei. Transitada em julgado, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. BARRAS-PI, 21 de outubro de 2025. Markus Calado Schultz Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Barras

04/11/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de R R L VERAS ME em 24/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de documento comprobatório

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Certidão.

Expedição de Mandado.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de R R L VERAS ME em 28/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de A UNIÃO - REPRESENTADA PELA FAZENDA PUBLICA NACIONAL DO PIAUÍ em 25/11/2025 23:59.

Publicado Sentença em 05/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2025

Todas as movimentações(70)

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