Procedimento Comum Cível 0801485-33.2025.8.18.0039 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801485-33.2025.8.18.0039 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA DE LOURDES DA CONCEICAO REU: DOMINGOS LAZARO DE CARVALHO FILHO SENTENÇA I - Relatório PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Barras DA COMARCA DE BARRAS Rua Leônidas Melos, 916, Fórum Des. Arimateia Tito, Centro, BARRAS - PI - CEP: 64100-000 PROCESSO Nº: 0801485-33.2025.8.18.0039 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Dissolução] Trata-se de ação de divórcio litigioso por Maria de Lourdes da Conceição, em face Domingos Lazaro de Carvalho Filho. Consoante decisão de id. 77319794, foi determinada a intimação da autora para emendar a petição inicial, oportunidade em que deveria juntar aos autos comprovantes de endereço atualizado e em nome da parte autora ou de parente, comprovando o parentesco nos autos. Devidamente intimado, o requerente juntou aos autos manifestação sob id. 77539583, entretanto, o patrono da autora apresentou documentos que não comprovam o grau de parentesco com o autor (id. 77539584), não comprovam o grau de parentesco requerido, resultando no descumprimento da determinação judicial. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II - Fundamentação De acordo com o disposto no art. 320, do CPC, cabe à parte autora instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis ao ajuizamento da ação. Caso não seja atendida tal determinação, deve a parte autora ser intimada para suprir a falta, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único, do CPC). Os autos em análise revelam que a autora foi devidamente intimada para emendar a petição inicial a fim de juntar aos autos comprovantes de endereço (últimos três meses) em seu nome ou de parente direto, com comprovação de parentesco. Contudo, o autora não cumpriu a ordem judicial. Importa destacar que este Juízo especificou a irregularidade a ser sanada, tendo, portanto, a autora, plena ciência da exata medida a ser adotada para evitar o indeferimento da petição inicial. Assim, na forma do artigo 321, parágrafo único, do CPC, o indeferimento da petição inicial é medida que se impõe diante da inércia da parte autora. Nesse sentido, a lição de Luiz Guilherme Marinoni: “Não atendida a determinação de emenda da petição inicial, cumpre ao juiz extinguir o processo sem resolução de mérito, indeferindo a petição inicial (art. 321, parágrafo único, e 485, I, CPC)” (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 342) III - Dispositivo Diante do exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, indeferindo a petição inicial, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único, e 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora em custas processuais, mas condiciono a sua cobrança ao preenchimento dos requisitos previstos no § 3° do art. 98 do CPC. Deixo de condená-la em honorários sucumbenciais, tendo em vista que a relação processual não chegou a se formar integralmente. Em caso de apresentação de apelação, voltem-me os autos conclusos para a providência do art. 331, caput, do CPC. Publique-se Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado e não interposta apelação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Cumpra-se. BARRAS-PI, 21 de outubro de 2025. Markus Calado Schultz Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Barras

04/11/2025, 00:00

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Decorrido prazo de DOMINGOS LAZARO DE CARVALHO FILHO em 23/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de ciência

Homologada a Desistência do Recurso

Determinado o arquivamento

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de pedido de desistência do recurso

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES DA CONCEICAO em 28/11/2025 23:59.

Publicado Sentença em 05/11/2025.

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