Procedimento Comum Cível 0830033-56.2025.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0830033-56.2025.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Certidão.

09/04/2026, 14:39

Conclusos para despacho

09/04/2026, 14:39

Juntada de Petição de manifestação

01/04/2026, 22:59

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2026, 23:28

Expedição de Certidão.

10/02/2026, 11:27

Conclusos para despacho

10/02/2026, 11:27

Juntada de Petição de manifestação

10/11/2025, 12:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2025

05/11/2025, 00:06

Publicado Intimação em 05/11/2025.

05/11/2025, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTORA: RAFAELLA OLIVEIRA PEREIRA RÉ: DANIELA MOURA PARENTE FERRER DE ALMEIDA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ SEXTA Vara Cível da Comarca de Teresina Rua Josefa Lopes de Araújo, s/n, Fórum Cível e Criminal, 3.° Andar Cabral, TERESINA/PI - CEP: 64.000-515 PROCESSO Nº 0830033-56.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] Vistos. A correta interpretação da Lei nº 1.060/1950, associada às previsões trazidas pelo Código de Processo Civil, impõe o entendimento de que para a concessão da gratuidade da justiça não basta a mera declaração de insuficiência de recursos sendo necessária a apresentação de prova concreta e efetiva da impossibilidade de arcar com as despesas processuais. No mesmo sentido, a redação do art. 5.º, LXXIV, da Constituição Federal, deixa assente a necessidade de prova de insuficiência financeira para o gozo da assistência jurídica gratuita. Assim, diante do pedido formulado nos autos, e considerando a determinação do art. 99, § 2.º, do CPC, no sentido de que deve ser oportunizada à parte prazo para comprovar a alegada hipossuficiência, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar a sua CTPS, comprovante de rendimentos e fatura de energia elétrica, todos atualizados, assim como outros documentos que entender necessários à comprovação de seu suposto estado de hipossuficiência, a fim de que se delibere acerca da concessão, ou não, do benefício da justiça gratuita. Após, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos na tarefa "Despacho Inicial Minuta". TERESINA/PI, 10 de outubro de 2025. Édison Rogério Leitão Rodrigues Juiz de Direito da 6.ª Vara Cível da Comarca de Teresina KL

04/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/11/2025, 09:33

Determinada a emenda à inicial

10/10/2025, 12:59

Expedição de Certidão.

16/07/2025, 09:53

Conclusos para despacho

16/07/2025, 09:53

Expedição de Certidão.

16/07/2025, 09:53

Documentos

Despacho

•30/03/2026, 23:28

Despacho

•10/10/2025, 12:59

—

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2025

Publicado Intimação em 05/11/2025.

Expedição de Outros documentos.

Determinada a emenda à inicial

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

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