Cumprimento de sentença 0801664-06.2021.8.18.0136 - TJPI | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaPráticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJPI1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/04/2021

Valor da Causa

R$ 10.420,00

Órgão julgador

Central de Cumprimento de Sentença

Processos relacionados

2° Grau · TJPI · Recurso Inominado Cível · 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Partes do Processo

MARIA DO SOCORRO SILVA RAMOS

CPF

Autor

GOL

Terceiro

GOL LINHAS AEREAS S/A

Terceiro

SOS AGENCIA DE VIAGENS E PASSAGENS AEREAS LTDA

CNPJ

Reu

GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

YASMIM SANTANA DE ALMEIDA FOLHA

OAB/PA 22121·CPF·Representa: Réu

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

OAB/RJ 95502·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de petição (outras)

05/11/2025, 09:02

Ato ordinatório praticado

22/10/2025, 19:07

Ato ordinatório praticado

20/10/2025, 14:58

Expedição de Outros documentos.

20/10/2025, 14:07

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2025, 14:07

Expedição de Certidão.

20/08/2025, 12:30

Conclusos para despacho

20/08/2025, 12:29

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO SILVA RAMOS em 04/08/2025 23:59.

06/08/2025, 06:01

Juntada de Petição de manifestação

30/06/2025, 11:35

Expedição de Outros documentos.

17/06/2025, 15:45

Ato ordinatório praticado

14/05/2025, 22:33

Ato ordinatório praticado

14/05/2025, 22:31

Ato ordinatório praticado

10/05/2025, 15:26

Determinado o bloqueio/penhora on line

09/05/2025, 12:45

Expedição de Outros documentos.

09/05/2025, 12:45

Todas as movimentações(142)

Juntada de Petição de petição (outras)

05/11/2025, 09:02

Ato ordinatório praticado

22/10/2025, 19:07

Ato ordinatório praticado

20/10/2025, 14:58

Expedição de Outros documentos.

20/10/2025, 14:07

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2025, 14:07

Documentos

Ato Ordinatório

•22/10/2025, 19:07

Ato Ordinatório

•20/10/2025, 14:58

Expedição de Certidão.

20/08/2025, 12:30

Conclusos para despacho

20/08/2025, 12:29

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO SILVA RAMOS em 04/08/2025 23:59.

06/08/2025, 06:01

Juntada de Petição de manifestação

30/06/2025, 11:35

Expedição de Outros documentos.

17/06/2025, 15:45

Ato ordinatório praticado

14/05/2025, 22:33

Ato ordinatório praticado

14/05/2025, 22:31

Ato ordinatório praticado

10/05/2025, 15:26

Determinado o bloqueio/penhora on line

09/05/2025, 12:45

Expedição de Outros documentos.

09/05/2025, 12:45

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 11:17

Conclusos para despacho

05/05/2025, 11:17

Expedição de Certidão.

29/04/2025, 14:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para Outros

29/04/2025, 13:09

Publicado Intimação em 28/04/2025.

28/04/2025, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2025

26/04/2025, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO INTERESSADO: MARIA DO SOCORRO SILVA RAMOSINTERESSADO: SOS AGENCIA DE VIAGENS E PASSAGENS AEREAS LTDA, GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. DESPACHO Tendo em vista a instituição da "Central PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sul 1 Anexo I Bela Vista Rodovia BR 316 KM 05, Bela Vista, TERESINA - PI - CEP: 64039-200 PROCESSO Nº: 0801664-06.2021.8.18.0136 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Cancelamento de vôo, Práticas Abusivas]

25/04/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

24/04/2025, 09:22

Expedição de Outros documentos.

24/04/2025, 09:22

Expedição de Outros documentos.

24/04/2025, 09:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO INTERESSADO: MARIA DO SOCORRO SILVA RAMOSINTERESSADO: SOS AGENCIA DE VIAGENS E PASSAGENS AEREAS LTDA, GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. DESPACHO Tendo em vista a instituição da "Central PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sul 1 Anexo I Bela Vista Rodovia BR 316 KM 05, Bela Vista, TERESINA - PI - CEP: 64039-200 PROCESSO Nº: 0801664-06.2021.8.18.0136 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Cancelamento de vôo, Práticas Abusivas]

16/04/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/04/2025, 15:14

Expedição de Outros documentos.

15/04/2025, 15:14

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2025, 15:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: MARIA DO SOCORRO SILVA RAMOS INTERESSADO: SOS AGENCIA DE VIAGENS E PASSAGENS AEREAS LTDA e outros DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sul 1 Anexo I Bela Vista Rodovia BR 316 KM 05, Bela Vista, TERESINA - PI - CEP: 64039-200 PROCESSO Nº: 0801664-06.2021.8.18.0136 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Cancelamento de vôo, Práticas Abusivas] Trata-se de cumprimento de sentença em que a requerida GOL LINHAS AE

15/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: MARIA DO SOCORRO SILVA RAMOS INTERESSADO: SOS AGENCIA DE VIAGENS E PASSAGENS AEREAS LTDA e outros DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sul 1 Anexo I Bela Vista Rodovia BR 316 KM 05, Bela Vista, TERESINA - PI - CEP: 64039-200 PROCESSO Nº: 0801664-06.2021.8.18.0136 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Cancelamento de vôo, Práticas Abusivas] Trata-se de cumprimento de sentença em que a requerida GOL LINHAS AE

15/04/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

14/04/2025, 13:22

Conclusos para despacho

14/04/2025, 11:59

Expedição de Certidão.

14/04/2025, 11:59

Expedição de Outros documentos.

14/04/2025, 11:59

Expedição de Outros documentos.

14/04/2025, 11:59

Expedição de Certidão.

14/04/2025, 11:59

Expedição de Outros documentos.

14/04/2025, 11:59

Expedição de Outros documentos.

14/04/2025, 11:59

Decorrido prazo de SOS AGENCIA DE VIAGENS E PASSAGENS AEREAS LTDA em 10/04/2025 23:59.

11/04/2025, 02:17

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. em 01/04/2025 23:59.

02/04/2025, 01:27

Publicado Decisão em 02/04/2025.

02/04/2025, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025

02/04/2025, 00:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: MARIA DO SOCORRO SILVA RAMOS INTERESSADO: SOS AGENCIA DE VIAGENS E PASSAGENS AEREAS LTDA e outros DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sul 1 Anexo I Bela Vista Rodovia BR 316 KM 05, Bela Vista, TERESINA - PI - CEP: 64039-200 PROCESSO Nº: 0801664-06.2021.8.18.0136 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Cancelamento de vôo, Práticas Abusivas] Trata-se de cumprimento de sentença em que a requerida GOL LINHAS AE

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: MARIA DO SOCORRO SILVA RAMOS INTERESSADO: SOS AGENCIA DE VIAGENS E PASSAGENS AEREAS LTDA e outros DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sul 1 Anexo I Bela Vista Rodovia BR 316 KM 05, Bela Vista, TERESINA - PI - CEP: 64039-200 PROCESSO Nº: 0801664-06.2021.8.18.0136 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Cancelamento de vôo, Práticas Abusivas] Trata-se de cumprimento de sentença em que a requerida GOL LINHAS AE

01/04/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/03/2025, 16:14

Expedição de Outros documentos.

31/03/2025, 16:14

Expedição de Outros documentos.

31/03/2025, 15:07

Expedição de Outros documentos.

31/03/2025, 15:07

Indeferido o pedido de GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. - CNPJ: 06.164.253/0001-87 (INTERESSADO)

31/03/2025, 15:07

Expedição de Certidão.

24/03/2025, 15:08

Conclusos para despacho

24/03/2025, 15:08

Juntada de certidão

24/03/2025, 12:24

Juntada de Petição de manifestação

21/03/2025, 09:53

Expedição de Outros documentos.

10/03/2025, 15:42

Conta Atualizada

10/03/2025, 15:40

Expedição de Certidão.

05/02/2025, 11:13

Expedição de Outros documentos.

31/01/2025, 14:12

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2025, 14:12

Expedição de Certidão.

31/01/2025, 11:16

Conclusos para despacho

31/01/2025, 11:16

Expedição de Certidão.

15/01/2025, 09:38

Expedição de Outros documentos.

15/01/2025, 09:38

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2024, 13:08

Expedição de Outros documentos.

18/12/2024, 13:08

Expedição de Certidão.

13/12/2024, 12:43

Conclusos para despacho

13/12/2024, 12:43

Juntada de Petição de manifestação

13/12/2024, 11:01

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO SILVA RAMOS em 12/12/2024 23:59.

13/12/2024, 03:28

Expedição de Outros documentos.

28/11/2024, 11:14

Ato ordinatório praticado

28/11/2024, 11:14

Expedição de Certidão.

18/11/2024, 16:40

Expedição de Outros documentos.

18/11/2024, 16:40

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO SILVA RAMOS em 14/11/2024 23:59.

16/11/2024, 03:10

Conta Atualizada

15/11/2024, 06:09

Expedição de Certidão.

06/11/2024, 09:35

Expedição de Outros documentos.

06/11/2024, 09:35

Expedição de Alvará.

05/11/2024, 14:48

Juntada de Petição de petição

05/11/2024, 08:34

Expedição de Outros documentos.

21/10/2024, 11:49

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2024, 11:49

Conclusos para despacho

21/10/2024, 11:28

Expedição de Certidão.

21/10/2024, 11:28

Expedição de Outros documentos.

15/10/2024, 11:08

Proferido despacho de mero expediente

15/10/2024, 11:08

Expedição de Certidão.

14/10/2024, 16:46

Conclusos para despacho

14/10/2024, 16:46

Conta Atualizada

14/10/2024, 16:44

Expedição de Certidão.

08/10/2024, 14:21

Expedição de Outros documentos.

08/10/2024, 14:21

Decorrido prazo de SOS AGENCIA DE VIAGENS E PASSAGENS AEREAS LTDA em 04/10/2024 23:59.

05/10/2024, 03:10

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. em 24/09/2024 23:59.

25/09/2024, 03:07

Juntada de Petição de manifestação

20/09/2024, 12:28

Expedição de Outros documentos.

03/09/2024, 09:20

Conta Atualizada

03/09/2024, 09:19

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

22/08/2024, 13:19

Juntada de Petição de manifestação

22/08/2024, 12:36

Ato ordinatório praticado

09/08/2024, 09:33

Expedição de Outros documentos.

09/08/2024, 09:33

Juntada de Petição de certidão

07/08/2024, 10:50

Recebidos os autos

07/08/2024, 10:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

27/04/2022, 16:21

Expedição de Outros documentos.

25/04/2022, 12:54

Expedição de Outros documentos.

25/04/2022, 12:54

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

25/04/2022, 12:54

Conclusos para decisão

22/04/2022, 07:25

Juntada de certidão

22/04/2022, 07:25

Juntada de Petição de petição

20/04/2022, 16:21

Expedição de Outros documentos.

07/04/2022, 09:25

Expedição de Outros documentos.

07/04/2022, 09:25

Ato ordinatório praticado

07/04/2022, 09:22

Juntada de certidão

07/04/2022, 09:21

Juntada de Petição de petição

16/03/2022, 12:19

Decorrido prazo de SOS AGENCIA DE VIAGENS E PASSAGENS AEREAS LTDA em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 01:10

Decorrido prazo de SOS AGENCIA DE VIAGENS E PASSAGENS AEREAS LTDA em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 01:09

Decorrido prazo de SOS AGENCIA DE VIAGENS E PASSAGENS AEREAS LTDA em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 01:09

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO SILVA RAMOS em 07/03/2022 23:59.

08/03/2022, 01:00

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO SILVA RAMOS em 07/03/2022 23:59.

08/03/2022, 01:00

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO SILVA RAMOS em 07/03/2022 23:59.

08/03/2022, 01:00

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. em 03/03/2022 23:59.

04/03/2022, 02:31

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. em 03/03/2022 23:59.

04/03/2022, 02:31

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. em 03/03/2022 23:59.

04/03/2022, 02:31

Juntada de certidão

17/02/2022, 15:53

Expedição de Outros documentos.

11/02/2022, 13:22

Julgado procedente em parte do pedido

11/02/2022, 13:22

Conclusos para julgamento

13/07/2021, 15:16

Juntada de Petição de petição

04/07/2021, 20:23

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 30/06/2021 10:00 JECC Teresina Sul 1 Anexo I Bela Vista.

30/06/2021, 10:41

Juntada de Petição de petição

30/06/2021, 08:51

Juntada de Petição de contestação

29/06/2021, 22:38

Juntada de Petição de contestação

29/06/2021, 08:50

Juntada de aviso de recebimento

28/06/2021, 09:34

Juntada de aviso de recebimento

28/06/2021, 09:27

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO SILVA RAMOS em 25/05/2021 23:59.

26/05/2021, 00:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/05/2021, 11:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/05/2021, 11:45

Expedição de Outros documentos.

17/05/2021, 19:57

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento redesignada para 30/06/2021 10:00 JECC Teresina Sul 1 Anexo I Bela Vista.

17/05/2021, 19:56

Ato ordinatório praticado

17/05/2021, 19:56

Juntada de certidão

30/04/2021, 23:12

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 04/08/2021 10:00 JECC Teresina Sul 1 Anexo I Bela Vista.

30/04/2021, 09:53

Distribuído por sorteio

30/04/2021, 09:53

Despacho

•20/10/2025, 14:07

Ato Ordinatório

•14/05/2025, 22:33

Ato Ordinatório

•14/05/2025, 22:33

Ato Ordinatório

•14/05/2025, 22:33

Ato Ordinatório

•14/05/2025, 22:31

Ato Ordinatório

•10/05/2025, 15:27

Ato Ordinatório

•10/05/2025, 15:26

Despacho

•09/05/2025, 12:45

Despacho

•09/05/2025, 12:45

Despacho

•15/04/2025, 15:14

Despacho

•15/04/2025, 15:14

Decisão

•31/03/2025, 15:07

Decisão

•31/03/2025, 15:07

Todos os documentos(31)

Ato Ordinatório

•22/10/2025, 19:07

Ato Ordinatório

•20/10/2025, 14:58

Despacho

•20/10/2025, 14:07

Ato Ordinatório

•14/05/2025, 22:33

Ato Ordinatório

•14/05/2025, 22:33

Ato Ordinatório

•14/05/2025, 22:33

Ato Ordinatório

•14/05/2025, 22:31

Ato Ordinatório

•10/05/2025, 15:27

Ato Ordinatório

•10/05/2025, 15:26

Despacho

•09/05/2025, 12:45

Despacho

•09/05/2025, 12:45

Despacho

•15/04/2025, 15:14

Despacho

•15/04/2025, 15:14

Decisão

•31/03/2025, 15:07

Decisão

•31/03/2025, 15:07

Despacho

•31/01/2025, 14:12

Despacho

•18/12/2024, 13:08

Ato Ordinatório

•28/11/2024, 11:14

Ato Ordinatório

•28/11/2024, 11:14

Despacho

•21/10/2024, 11:49

Despacho

•21/10/2024, 11:49

Despacho

•15/10/2024, 11:08

Manifestação

•22/08/2024, 12:36

Ato Ordinatório

•09/08/2024, 09:33

Ato Ordinatório

•09/08/2024, 09:33

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•07/08/2024, 10:50

Decisão

•25/04/2022, 12:54

Ato Ordinatório

•07/04/2022, 09:22

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•16/03/2022, 12:19

Sentença

•11/02/2022, 13:22

Ato Ordinatório

•17/05/2021, 19:56