Execução Fiscal 0830947-96.2020.8.18.0140 - TJPI

Execução Fiscal 0830947-96.2020.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: Procuradoria Geral do Município de Teresina EXECUTADO: BARROS E CUNHA PROJETOS DE CONTABILIDADE E CONSULTORIA LTDA - ME e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0830947-96.2020.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [ISS/ Imposto sobre Serviços] Vistos. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE TERESINA em face de BARROS E CUNHA PROJETOS DE CONTABILIDADE E CONSULTORIA LTDA - ME e IGO SANTOS BARROS, objetivando a cobrança de créditos de ISSQN, consubstanciados na Certidão de Dívida Ativa (CDA) nº 0149203/20-95, no valor atualizado de R$ 586.671,10 (ID 13932782 e 16702974). Após infrutíferas tentativas de citação da pessoa jurídica, o sócio-administrador, IGO SANTOS BARROS, foi devidamente citado em 27/11/2024 (ID 67629046). O Executado opôs Exceção de Pré-Executividade (ID 67682753), arguindo a nulidade da CDA por suposta ausência de requisitos essenciais, como a indicação do fundamento jurídico específico e do número do processo administrativo, além de alegado cerceamento de defesa no âmbito administrativo. Requereu, ainda, a suspensão da execução e a condenação do Exequente em honorários. O Município de Teresina, em manifestação (ID 73593499), acompanhada dos processos administrativos de fiscalização (ID 73593500 a 73593504), defendeu a higidez da CDA, afirmando que esta cumpre os requisitos do art. 202, II e III do Código Tributário Nacional e art. 2º, §5º, II, III e IV da Lei de Execuções Fiscais, e que a defesa administrativa foi amplamente exercida. Pugnou pela rejeição da exceção e pelo prosseguimento da execução, com penhora via SISBAJUD e RENAJUD, e intimação sobre o REFIS/THE/2025. A Exceção de Pré-Executividade é cabível para matérias de ordem pública que não demandem dilação probatória, conforme Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça. A CDA goza de presunção de certeza e liquidez (iuris tantum), nos termos do art. 204 do Código Tributário Nacional, podendo ser ilidida por prova inequívoca do executado. No caso vertente, as alegações de nulidade da CDA e de cerceamento de defesa foram refutadas pela juntada dos processos administrativos de fiscalização (ID 73593500 a 73593504) pelo Exequente. A análise de tais documentos demonstra que a constituição do crédito tributário observou as formalidades legais e que o direito ao contraditório e à ampla defesa foi devidamente oportunizado ao contribuinte. Assim, a presunção de liquidez e certeza do título executivo não foi afastada. Não se verificando os vícios alegados na CDA ou no processo administrativo de constituição do crédito, as teses defensivas não prosperam. Consequentemente, não há fundamento para a suspensão da execução ou para a condenação do Exequente em honorários advocatícios. Ante o exposto, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade oposta por BARROS E CUNHA PROJETOS DE CONTABILIDADE E CONSULTORIA LTDA - ME e IGO SANTOS BARROS. Determino o prosseguimento da execução fiscal. Defiro o pedido do Exequente para que se proceda à penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira do executado, via SISBAJUD, e à pesquisa de bens imóveis e veículos via RENAJUD, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil e art. 11 da Lei nº 6.830/1980. Cumpra-se. TERESINA-PI, 21 de outubro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

04/11/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Outras Decisões

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Teresina em 02/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de BARROS E CUNHA PROJETOS DE CONTABILIDADE E CONSULTORIA LTDA - ME em 24/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de certidão de custas

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2025

Todas as movimentações(65)