Procedimento Comum Cível 0015029-27.2016.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0015029-27.2016.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: MAXWELL PESSOA DE MOURA INTERESSADO: ESTADO DO PIAUI REU: ADOLFO HENRIQUE SOARES CARDOSO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0015029-27.2016.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Cancelamento / Duplicidade de CPF] Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE DANOS MORAIS CUMULADA COM LUCROS CESSANTES ajuizada por MAXWELL PESSOA DE MOURA contra o ESTADO DO PIAUÍ e ADOLPHO HENRIQUE SOARES CARDOSO. O autor noticia que foi aprovado no concurso público regido pelo Edital PRF n. 01/2013, para o cargo de Policial Rodoviário Federal, contudo, foi eliminado do certame na fase da Investigação Social, em decorrência de informações prestadas pelo então Corregedor Geral da Policial Civil do Estado do Piauí. Relata que tais informações desabonam a sua conduta e foram prestadas com a intenção premeditada de lhe causar prejuízo, uma vez que inexiste procedimento de apuração dos fatos noticiados. Alega que o ocorrido lhe causou dano moral e financeiro e, à vista disso, requer a procedência da ação para condenar os requeridos ao pagamento de lucros cessantes no montante correspondente a 12 (doze) meses do salário inicial do cargo de Policial PRF e dano moral. Atribui à causa o valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), ao tempo em que acosta à inicial a documentação que entende pertinente e requer a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Foi deferido o pedido de gratuidade e retificado, de ofício, o valor da causa, de modo a corresponder ao total do proveito econômico almejado pelo autor. O Estado do Piauí, em sua contestação, defende que as situações narradas podem ter sido noticiadas por qualquer cidadão que tivesse conhecimento delas, citando como exemplo, “o disparo de tiros contra veículo de um casal com a justificativa de perseguir pessoas que haviam assaltado sua mãe poderia ser informada por qualquer transeunte que presenciara o feito”. Acrescenta que “a investigação social não se resume a analisar a vida pregressa do candidato quanto às infrações penais e administrativas que eventualmente tenha praticado, mas também à conduta moral e social no decorrer de sua vida, objetivando analisar o padrão de comportamento do candidato da cerreira policial”. Argumenta que “informações sobre o comportamento do candidato não precisam estar necessariamente respaldadas na existência de Processo Administrativo Disciplinar ou de Inquérito Policial”. Informa que, o autor ajuizou ação contra a banca examinadora (CESPE) e a União para questionar a sua eliminação do certame na fase da investigação social e que consta nos autos que a exclusão foi motivada “pelo fato de ter silenciado sobre informações relevantes quando legalmente instado a fazê-lo (preenchimento da FICHA DE INFORMAÇÕES PESSOAIS), deixando de atender obrigação imposta a todos os participantes do concurso, nos termos do Anexo V, item 1.35, II, do Edital”, razão pela qual o pleito foi julgado improcedente (Id 7880804). À vista disso, pleiteia pela revogação do benefício da gratuidade, pela sua exclusão do polo passivo e pela total improcedência da ação. Por sua vez, o requerido ADOLPHO HENRIQUE SOARES CARDOSO, em sede de contestação (Id 27376209), suscita preliminares de incompetência e de impugnação ao benefício da gratuidade. Quanto ao mérito, aduz a inexistência de demonstração do nexo causal entre a sua ação e o dano causado ao autor (eliminação do certame), que justifique o alegado dever de indenizar. Sustenta que agiu em estrito cumprimento do dever legal, uma vez que, como ocupante do cargo de Delegado e no exercício da função de Corregedor Geral “era sua obrigação prestar as informações solicitadas”. Também contesta os valores pleiteados. Com base nisso, requer a reversão da concessão da gratuidade e a improcedência da ação. Em sede de réplica (Id 32407587), o autor refuta as alegações dos requeridos e reitera o pleito de procedência. As partes declinaram da possibilidade de produzir outras provas além das já acostadas aos autos (Ids 33694076, 34459899 e 34586504). O Ministério Público deixou de emitir parecer de mérito, por entender ausente interesse público primário que justifique a sua intervenção. Vieram-me então conclusos os autos para sentença. É O RELATO DO NECESSÁRIO. PASSO A DECIDIR E FUNDAMENTAR. 2. DAS PRELIMINARES 2.1. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO PIAUÍ O Estado do Piauí suscita preliminar de ilegitimidade passiva, sob o argumento de que, “Se hipoteticamente, essas situações narradas não condizem com a verdade e tinham a intenção de prejudicar o demandante, a responsabilidade é exclusiva do Sr Adolfo Henrique, não podendo o Estado do Piauí ser responsabilizado por uma suposta atuação particular”. Segundo disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a responsabilidade civil dos entes públicos possui natureza objetiva. Dessa forma, respondem pelos danos que seus agentes derem causa, por ação ou omissão. Conforme relatado, o requerido ADOLPHO HENRIQUE SOARES CARDOSO é servidor efetivo do Estado do Piauí, ocupante do cargo de Delegado de Policial Civil e, à época no exercício da função de Corregedor Geral e responsável pela prestação das informações que, segundo o autor, teriam dado causa ao dano sofrido (eliminação do concurso público para Policial PRF), logo, tratando-se de ação perpetrada agente público estadual, impõe-se a manutenção do Estado do Piauí no polo passivo desta demanda. Dessa forma, impõe-se a REJEIÇÃO da preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo ente estadual. 2.2. DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA O requerido ADOLPHO HENRIQUE SOARES CARDOSO alega a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a presente demanda e a necessidade declínio de competência para o Juizado Especial, fundamentando-se no valor atribuído à causa na inicial. Entretanto, consoante relatado, em sede de decisão inicial, o valor da causa foi retificado, de modo a refletir o valor do proveito econômico pretendido, ultrapassando, assim, o momento limite para tramitação perante o Juizado Especial da Fazenda Pública. Logo, deve ser AFASTADA a preliminar de incompetência, permanecendo a tramitação a cargo desta 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina. 2.3. DA PRELIMINAR COMUM DE IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Conforme relatado, ambos os requeridos sustentam a possibilidade econômica do autor para pagar as custas e despesas processuais, uma vez que é ocupante do cargo efetivo de Agente da Polícia Civil do Estado do Piauí. De acordo com informação oficial (Portal da Transparência), além do cargo efetivo, também exerce função comissionada de Assistente de Serviço, logo, percebe remuneração de R$ 12.186,08 (doze mil, cento e oitenta e seis reais e oito centavos). Dessa forma, não pode ser o recorrente considerado hipossuficiente, a ponto de lhe ser deferida a pretendida gratuidade de justiça, entretanto, considerando o relevante valor da causa, o próprio CPC já previu modos de atenuar a despesa processual a fim de possibilitar o seu adimplemento. Assim, segundo disposto no art. 98, § 6º, do CPC, é lícito ao magistrado deferir desconto e conceder o parcelamento das custas e despesas processuais, como forma de viabilizar o princípio constitucional do acesso à Justiça, sem comprometer a manutenção da parte. Nesse contexto, ACOLHO EM PARTE a preliminar suscitada e concedo gratuidade parcial concernente no desconto de 50% (cinquenta por cento) das custas, acrescido do parcelamento em 5 (cinco) vezes, de forma a compatibilizar o acesso à Justiça com o custeio pessoal do autor. Esgotadas as preliminares, passo ao julgamento do mérito. 3. DA FUNDAMENTAÇÃO Depreende-se dos autos que o autor visa ao reconhecimento da responsabilidade civil do Estado do Piauí e de agente público integrante dos quadros do funcionalismo estadual, pela sua eliminação do concurso público para o cargo de Policial Rodoviário Federal, Padrão I da Terceira Classe, promovido pelo Ministério da Justiça, através do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, com realização a cargo do Centro de Seleção e de Promoção de Eventos da Universidade de Brasília (CESPE/UnB). Segundo disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a responsabilidade civil dos entes públicos possui natureza objetiva. Dessa forma, respondem pelos danos que seus agentes derem causa, por ação ou omissão. Todavia, consoante decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, isso não isenta a parte autora da prova dos fatos, do nexo de causalidade e do dano. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. EXCLUDENTE DO NEXO CAUSAL. REVISÃO. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Para a caracterização da responsabilidade civil, antes de tudo, há de existir e estar comprovado o nexo de causalidade entre o evento danoso e a conduta comissiva ou omissiva do agente e afastada qualquer das causas excludentes do nexo causal, tais como a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, o caso fortuito ou a força maior. Precedente. 2. Rever o entendimento do tribunal de origem acerca da culpa exclusiva da vítima demanda o reexame do suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, ante a incidência da Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (STJ – AgInt no AREsp: 2161843 MG 2022/0201818-4, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 03/04/2023, T4 – QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/04/2023) (sem grifos no original) ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. QUEDA DE ÁRVORE. DANO EM VEÍCULO ESTACIONADO NA VIA PÚBLICA. NOTIFICAÇÃO DA PREFEITURA ACERCA DO RISCO. INÉRCIA. NEGLIGÊNCIA ADMINISTRATIVA COMPROVADA. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS. 1. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de ser subjetiva a responsabilidade civil do Estado nas hipóteses de omissão, devendo ser demonstrada a presença concomitante do dano, da negligência administrativa e do nexo de causalidade entre o evento danoso e o comportamento ilícito do Poder Público. Precedentes. 2. Na hipótese dos autos, conquanto a Corte a quo tenha acenado com a responsabilidade objetiva do Estado, restaram assentados no acórdão os pressupostos da responsabilidade subjetiva, inclusive a conduta culposa, traduzida na negligência do Poder Público, pois mesmo cientificado do risco de queda da árvore três meses antes, manteve-se inerte. 3. O conhecimento da divergência jurisprudencial pressupõe demonstração, mediante a realização do devido cotejo analítico, da existência de similitude das circunstâncias fáticas e do direito aplicado nos acórdãos recorrido e paradigmas, nos moldes dos arts. 541 do CPC e 255 do RISTJ. 4. Recurso especial conhecido em parte e não provido. (STJ – REsp: 1230155 PR 2011/0002730-3, Relator.: Ministra ELIANA CALMON, Data de Julgamento: 05/09/2013, T2 – SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/09/2013) (sem grifos no original) PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. SÚMULA 126/STJ. 1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. Para fundamentar a responsabilidade civil objetiva do Estado, assim se pronunciou a Corte local: "A Constituição estabelece a responsabilidade objetiva da Administração Pública: 'Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: § 6º – As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa'. Imputada a responsabilidade objetiva ao Estado, torna-se dispensável a verificação da existência de culpa do réu, bastando apenas a demonstração do nexo de causalidade entre o ato e o dano sofrido. Essa responsabilidade baseia-se na teoria do risco administrativo, em relação a qual basta a prova da ação, do dano e de um nexo de causa e efeito entre ambos, sendo, porém, possível excluir a responsabilidade em caso de culpa exclusiva da vítima, de terceiro ou ainda em caso fortuito ou força maior. A responsabilidade da União prescinde da comprovação de dolo ou culpa na conduta do seu agente, bastando ficar provado o nexo de causalidade entre esse dano e a conduta estatal" (fl. 161, e-STJ). 3. Decidida a questão da responsabilidade civil com base em fundamento constitucional, é necessária a comprovação de que houve interposição de Recurso Extraordinário. Súmula 126/STJ. 4. Recurso Especial não conhecido. (STJ – REsp: 1655034 PR 2017/0026349-1, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 06/04/2017, T2 – SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/04/2017) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIAL. ERRO MÉDICO. NEXO DE CAUSALIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO QUE INCUMBE AO AUTOR DA AÇÃO. 1. Na linha dos precedentes desta Corte, a comprovação do nexo de causalidade pelo autor da ação revela-se imprescindível ao deferimento da pretensão indenizatória, mesmo em casos de responsabilidade objetiva. 2. Agravo interno não provido. (STJ – AgInt no AgInt no AREsp: 2158891 RJ 2022/0200759-4, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 21/08/2023, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/08/2023) Como visto, o autor relaciona a sua eliminação do certame na fase da investigação social às informações desabonadoras da sua conduta, prestadas pelo então Corregedor Geral da Polícia Civil Estadual. Acerca da matéria, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento segundo o qual “a investigação social não se resume a analisar a vida pregressa do candidato quanto às infrações penais que eventualmente tenha praticado, mas também à conduta moral e social no decorrer de sua vida, objetivando analisar o padrão de comportamento do candidato da carreira policial”, de forma que, “a mera instauração de inquérito policial ou a existência de decisão em ação penal sem trânsito em julgado não pode implicar, em fase de investigação social de concurso público, a eliminação do candidato do certame” (STJ – AgRg no RMS: 29159 AC 2009/0053543-9, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 08/05/2014, T5 – QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/05/2014). In casu, o autor não logrou êxito em demonstrar o nexo de causalidade entre a conduta do agente público (prestação de informações para a Comissão Nacional de Investigação Social da PRF) e o dano sofrido (eliminação do certame). Lado outro, os requeridos comprovaram que a eliminação do autor/candidato na etapa da Investigação Social se deu por outros fatores que não o alegado nos presentes autos. Para fins de melhor compreensão dos motivos da exclusão, faz-se necessária a transcrição do teor da sentença proferida nos autos do Processo n. 0022990-23.2015.4.01.4000, promovido pelo ora autor contra a União Federal e o CESPE com o fito de reverter a sua eliminação, cujo trâmite se deu perante a 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Piauí (Id 7880804): (…) Compulsando os autos, verifica-se que, na fase de investigação social a que se submeteu o demandante, foi verificada a existência de diversos fatos desabonadores da conduta do autor que, ao final, justificaram sua eliminação do certame. Vejamos. Em 09.03.2015 foi registrada ocorrência policial na Central de Flagrantes da Delegacia Geral de Polícia Civil do Estado do Piauí, bem como instaurada sindicância investigatória em 09.07.2015, para apurar a responsabilidade do demandante em um evento no qual efetuou disparo de arma de fogo em um veículo que supostamente teria sido roubado de sua genitora. Todavia, ao final da abordagem, verificou-se que não se tratava do mesmo veículo e que os seus ocupantes não eram os criminosos. Em sua defesa, afirma o demandante que a abordagem foi um mal entendido e que se desculpou com os ocupantes do veículo e, inclusive, teria pago o conserto do automóvel (fl. 47). Em 08.05.2009 foi instaurado, por meio da Portaria n. 27/2009-DP/3, inquérito policial militar para apurar eventual ato de insubordinação, bem como fuga do quartel por quatro dias. Em sua defesa, afirma que o referido inquérito foi resultado de retaliação por ter denunciado corrupção praticada por seu superior hierárquico, razão pela qual o citado procedimento teria sido, inclusive, arquivado (fl. 48). Foi instaurado contra o demandante o Inquérito Policial n. 262/2015 a fim de apurar sua participação em uma abordagem policial que resultou na morte de uma pessoa. O candidato respondeu ainda ao Termo Circunstanciado de Ocorrência –TCO n. 1607/11º DP/2009, registrado em 10.10.2009, por eventual crime de ameaça ocorrido em 04.09.2009, tendo, inclusive, desferido dois tiros para o alto para amedrontar a vítima. Em sua defesa, afirma que o citado TCO fora arquivado em audiência preliminar. O edital regulador certame prevê no anexo V, item 1.35, II, que será considerado eliminado e, consequentemente, excluído do concurso público, o candidato que tiver omitido ou faltado com a verdade quando do preenchimento da Ficha de Informações Pessoais – FIP. Analisando a FIP apresentada pelo demandante (fls. 93/94), verifica-se que o mesmo não informou a existência de qualquer dos acontecimentos ao norte listados, não obstante o referido documento questionar a existência deles. Portanto, resta evidente que o autor se omitiu no dever de prestar as informações de sua vida pregressa, conforme exige o edital regulador do certame, que comina ao candidato omisso, conforme já exposto, a penalidade de eliminação do certame. Como é consabido, o edital faz lei entre as partes, e não havendo, como no presente caso, qualquer irregularidade/ilegalidade que macule suas disposições, deve ser obedecido por todas as partes. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado de que não é ilegal o ato de exclusão de candidato que se omite em informar, na fase de investigação social, a existência de inquérito policial ou processo administrativo contra ele instaurado. (…) Por fim, é importante frisar que o demandante não foi eliminado do certame apenas em virtude de conduta desabonadora, mas sim pelo fato de ter silenciado sobre informação relevante quando legalmente instado a fazê-lo, deixando de atender obrigação imposta a todos os participantes do concurso. Destarte, JULGO IMPROCEDENTE o pedido do autor. (sem grifos no original) Conclui-se, portanto, que o edital regulador certame (Edital n. 1, da PRF, DE 11/7/2013) prevê no item 1.35, II, que será considerado eliminado e, consequentemente, excluído do concurso público, o candidato que tiver omitido ou faltado com a verdade quando do preenchimento da Ficha de Informações Pessoais (FIP), logo, a eliminação do autor resultou não apenas de conduta desabonadora, “mas sim pelo fato de ter silenciado sobre informação relevante quando legalmente instado a fazê-lo, deixando de atender obrigação imposta a todos os participantes do concurso”. Diante do exposto, forçoso reconhecer que a eliminação do autor do concurso deu por motivos totalmente alheios à conduta do agente público. Assim, diante da ausência do nexo de causalidade, impõe-se a improcedência dos pleitos autorais. 4. DO DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO as preliminares de ilegitimidade passiva do Estado do Piauí e de incompetência deste Juízo, ao tempo em que acolho em parte o pleito de impugnação à concessão da Justiça gratuita, na forma descrita na referida preliminar correspondente e JULGO IMPROCEDENTE a presente ação COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com fundamento no art. 487, I, do CPC. Condeno o autor nas custas e em honorários advocatícios no honorários, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com fundamento no art. 85, § 3º, I, do CPC. Havendo recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao E. TJPI. Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixe e arquivem-se os autos. P.R.I. Data e assinatura inseridas no sistema. LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

04/11/2025, 00:00

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Partes do Processo(15)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Intimação em 02/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de ciência

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 05/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2025

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