Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800825-28.2024.8.18.0054 - TJPI

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800825-28.2024.8.18.0054 - TJPI | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: LUZIA DE SOUSA MARTINS APELADO: MUNICIPIO DE INHUMA DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. RECEBIMENTO NOS EFEITOS SUSPENSIVO E DEVOLUTIVO. ARTIGO 1.012, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO PROCESSO Nº: 0800825-28.2024.8.18.0054 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Férias / Gozo / Fruição ] Vistos, etc. Recurso interposto tempestivamente. Preparo recursal não recolhido, tendo em vista que o apelante é isento das custas judiciais, nos termos do art. 1.007, §1º, do CPC. Presentes, ainda, os demais requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, quais sejam: cabimento, legitimidade, interesse para recorrer, inexistência de fato impeditivo ou extintivo e regularidade formal. Assim sendo, RECEBO a Apelação Cível nos efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do artigo 1.012, caput, do Código de Processo Civil, ante a ausência das hipóteses previstas no artigo 1.012, § 1º, incisos I a VI, do Código de Processo Civil, a ensejarem o recebimento do recurso apenas no efeito devolutivo. Intimem-se. Cumpra-se. Após, voltem-me conclusos. Teresina, data e assinatura registrados pelo sistema eletrônico. Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Relator

04/11/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

03/07/2025, 08:20

Expedição de Certidão.

03/07/2025, 08:19

Decorrido prazo de PEDRO PAULO RODRIGUES DE MOURA em 30/05/2025 23:59.

02/06/2025, 03:33

Decorrido prazo de NIKACIO BORGES LEAL FILHO em 15/05/2025 23:59.

16/05/2025, 03:43

Decorrido prazo de NIKACIO BORGES LEAL FILHO em 15/05/2025 23:59.

16/05/2025, 03:43

Decorrido prazo de NIKACIO BORGES LEAL FILHO em 09/05/2025 23:59.

12/05/2025, 03:17

Decorrido prazo de LUZIA DE SOUSA MARTINS em 09/05/2025 23:59.

12/05/2025, 03:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE INHUMA em 30/04/2025 23:59.

05/05/2025, 03:01

Expedição de Outros documentos.

08/04/2025, 13:29

Juntada de Petição de petição

04/04/2025, 09:46

Expedição de Outros documentos.

01/04/2025, 12:39

Julgado procedente em parte do pedido

01/04/2025, 09:03

Expedição de Outros documentos.

01/04/2025, 09:03

Juntada de Petição de manifestação

22/01/2025, 14:21

Documentos

Sentença

•01/04/2025, 09:03

Sentença

•01/04/2025, 09:03

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de PEDRO PAULO RODRIGUES DE MOURA em 30/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de NIKACIO BORGES LEAL FILHO em 15/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de NIKACIO BORGES LEAL FILHO em 15/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de NIKACIO BORGES LEAL FILHO em 09/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUZIA DE SOUSA MARTINS em 09/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE INHUMA em 30/04/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente em parte do pedido

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de manifestação

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