Procedimento Comum Cível 0860606-77.2025.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0860606-77.2025.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: RAIMUNDO NONATO CARVALHO REU: BANCO PAN S.A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 09 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0860606-77.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] Trata-se de ação de procedimento comum cível ajuizada por Raimundo Nonato Carvalho em face do Banco PAN S.A., visando à declaração de nulidade de contrato de empréstimo consignado, restituição de valores, indenização por danos morais e demais pedidos acessórios. A parte autora requereu, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e formulou pedido liminar. É o breve relatório. Decido Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, considerando a declaração de hipossuficiência e documentos apresentados. Entretanto, em observância às orientações constantes da Nota Técnica nº 06/2023 do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, que disciplina medidas cautelares destinadas a coibir a litigância predatória, determino que a parte autora emende a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando os seguintes documentos e informações: a) procuração em via original e atualizada, com poderes específicos, acompanhada de comprovante de endereço atualizado, especialmente nos casos de divergência quanto ao endereço constante nos autos; b) extrato bancário do período correspondente, para demonstrar a diligência prévia na aferição da viabilidade da demanda, confirmando se houve ou não disponibilização do valor do empréstimo em sua conta; c) procuração por escritura pública, caso se trate de parte analfabeta. Intime-se o autor para, no mesmo prazo, manifestar-se a respeito da certidão de ID 84387310. A análise do pedido liminar ficará sobrestada até que a parte autora cumpra a presente determinação e a inicial seja devidamente emendada. Intime-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, data registrada no sistema. Juiz de Direito do Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 09

04/11/2025, 00:00

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Partes do Processo(23)

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 15/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contestação

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a RAIMUNDO NONATO CARVALHO - CPF: 050.084.701-08 (AUTOR).

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(25)