Execução de Título Extrajudicial 0802181-39.2025.8.18.0146 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0802181-39.2025.8.18.0146 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

23/11/2025, 11:11

Arquivado Definitivamente

23/11/2025, 11:11

Arquivado Definitivamente

23/11/2025, 11:11

Expedição de Certidão.

23/11/2025, 11:11

Baixa Definitiva

23/11/2025, 11:11

Decorrido prazo de MARISOL GOES SIMPLICIO VIANA DE CARVALHO em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2025

05/11/2025, 00:07

Publicado Intimação em 05/11/2025.

05/11/2025, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MARISOL GOES SIMPLICIO VIANA DE CARVALHO EXECUTADO: JANAINA MARIA DOS SANTOS XAVIER CARNIB SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Floriano Anexo I DA COMARCA DE FLORIANO Rua Fernando Marques, 760, Centro, FLORIANO - PI - CEP: 64800-068 PROCESSO Nº: 0802181-39.2025.8.18.0146 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Cheque] Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por MARISOL GOES SIMPLICIO VIANA DE CARVALHO em face de JANAINA MARIA DOS SANTOS XAVIER CARNIB. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Decido. Pela análise dos autos e dos documentos juntados, verifico que a parte exequente está executando cheque com vencimento em dezembro/2024, conforme se observa no ID 84948982. Dessa forma, verifico que o cheque apresentado pelo exequente não possui força executiva, visto que a presente ação foi distribuída mais de 06 (seis) meses após o vencimento dos referidos cheques, não observando os termos dos arts. 59 da Lei nº 7.357/85 (Lei do Cheque). Vejamos: Art. 59 Prescrevem em 6 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação, a ação que o art. 47 desta Lei assegura ao portador. O art. 47, mencionado acima, trata justamente da ação de execução do cheque, mas sem prejuízo do ajuizamento da ação de conhecimento. Sendo assim, constato a impossibilidade de prosseguimento da ação de execução elegida pelo exequente, por ausência de título executivo com força executiva. Ante o exposto, JULGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, e o faço para reconhecer a PRESCRIÇÃO do cheque objeto deste processo e julgar improcedente o pedido do exequente, nos termos do art. 487, II do CPC/15. Sem custas e nem honorários advocatícios, consoante art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, nada requerido, arquivem-se. FLORIANO-PI, 31 de outubro de 2025. CARLOS EUGÊNIO MACEDO DE SANTIAGO Juiz(a) de Direito da JECC Floriano Anexo I

04/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/11/2025, 11:54

Declarada decadência ou prescrição

31/10/2025, 12:44

Expedição de Certidão.

23/10/2025, 09:14

Conclusos para despacho

23/10/2025, 09:14

Expedição de Certidão.

23/10/2025, 09:14

Juntada de Petição de petição (outras)

22/10/2025, 16:05

Documentos

Sentença

•31/10/2025, 12:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MARISOL GOES SIMPLICIO VIANA DE CARVALHO EXECUTADO: JANAINA MARIA DOS SANTOS XAVIER CARNIB SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Floriano Anexo I DA COMARCA DE FLORIANO Rua Fernando Marques, 760, Centro, FLORIANO - PI - CEP: 64800-068 PROCESSO Nº: 0802181-39.2025.8.18.0146 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Cheque] Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por MARISOL GOES SIMPLICIO VIANA DE CARVALHO em face de JANAINA MARIA DOS SANTOS XAVIER CARNIB. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Decido. Pela análise dos autos e dos documentos juntados, verifico que a parte exequente está executando cheque com vencimento em dezembro/2024, conforme se observa no ID 84948982. Dessa forma, verifico que o cheque apresentado pelo exequente não possui força executiva, visto que a presente ação foi distribuída mais de 06 (seis) meses após o vencimento dos referidos cheques, não observando os termos dos arts. 59 da Lei nº 7.357/85 (Lei do Cheque). Vejamos: Art. 59 Prescrevem em 6 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação, a ação que o art. 47 desta Lei assegura ao portador. O art. 47, mencionado acima, trata justamente da ação de execução do cheque, mas sem prejuízo do ajuizamento da ação de conhecimento. Sendo assim, constato a impossibilidade de prosseguimento da ação de execução elegida pelo exequente, por ausência de título executivo com força executiva. Ante o exposto, JULGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, e o faço para reconhecer a PRESCRIÇÃO do cheque objeto deste processo e julgar improcedente o pedido do exequente, nos termos do art. 487, II do CPC/15. Sem custas e nem honorários advocatícios, consoante art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, nada requerido, arquivem-se. FLORIANO-PI, 31 de outubro de 2025. CARLOS EUGÊNIO MACEDO DE SANTIAGO Juiz(a) de Direito da JECC Floriano Anexo I

04/11/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de MARISOL GOES SIMPLICIO VIANA DE CARVALHO em 19/11/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2025

Publicado Intimação em 05/11/2025.

Expedição de Outros documentos.

Declarada decadência ou prescrição

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

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