Procedimento Comum Cível 0800257-78.2025.8.18.0053 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800257-78.2025.8.18.0053 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: A. H. C. A. N. e outros REU: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Guadalupe Praça César Cals, Centro Administrativo, GUADALUPE - PI - CEP: 64840-000 PROCESSO Nº: 0800257-78.2025.8.18.0053 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Acidente de Trabalho - Ressarcimento ao Erário] Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela provisória de urgência, envolvendo as partes em epígrafe, objetivando, liminarmente, “que o plano de saúde proceda a autorização e organização do tratamento multiprofissional do paciente para um único dia semanal ou alternativamente, que custeie integralmente as despesas com deslocamento, alimentação e hospedagem do autor e acompanhante – estimados em R$ 800,00 por semana”. O autor, menor, alega que possui diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA), com comorbidade de Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), CID-10: F84.0 / F90.0 e que realiza tratamentos na cidade de Floriano/PI, distante mais de 100km da residência do autor, que é em Guadalupe/PI. Informa que o acompanhamento terapêutico era semanal, porém o plano de saúde passou a exigir a realização das sessões em duas ocasiões distintas por semana, sem apresentar qualquer justificativa técnica ou médica para tal ampliação. Tal exigência, além de burocratizar o atendimento, dificulta a continuidade do tratamento. Ressalta, ainda, que o plano de saúde tem criado obstáculos ao reembolso das despesas de deslocamento, sendo que a necessidade de deslocamento em dois dias diferentes da semana aumenta significativamente os custos (mais de 400 km semanais), submetendo o paciente a desgaste físico e emocional, sem que haja cobertura para transporte, hospedagem ou alimentação. O requerido sustenta a ausência do requisito do perigo da demora, argumentando que não há urgência no pedido, uma vez que o autor continua realizando o tratamento médico necessário (ID nº 75037552). Aduz, ainda, a presença de periculum in mora reverso, pois, caso seja concedida a antecipação de tutela para determinar o ressarcimento das despesas de deslocamento, a operadora não terá como reaver os valores pagos caso, ao final, o pedido seja julgado improcedente, sobretudo porque o próprio autor afirma sua hipossuficiência na petição inicial. Além disso, afirma que a organização da agenda de terapias multiprofissionais depende exclusivamente da disponibilidade da clínica credenciada e dos profissionais que nela atuam, não competindo à operadora concentrar atendimentos em único dia. Sustenta, também, que não existe fundamento técnico, médico ou contratual que autorize a interferência da operadora na rotina ou agenda dos profissionais credenciados, sob pena de violação da autonomia clínica. Dada vista ao Ministério Público, o Parquet manifestou-se favoravelmente ao deferimento da tutela provisória, sugerindo a mitigação dos custos, mediante custeio provisório de transporte, hospedagem e alimentação, condicionado à prestação de contas mensal devidamente documentada e observando-se limite prudenciaL (ID nº 82302268). É, no que interessa, o relatório. Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. A probabilidade do direito refere-se à necessidade de o autor apresentar elementos e provas suficientes que evidenciem a plausibilidade de sua pretensão jurídica. O perigo de dano, por sua vez, deve ser concreto, atual — ou seja, iminente —, grave — capaz de comprometer o exercício do direito — e com consequências irreparáveis ou de difícil reparação. De início, verifico que a relação jurídica mantida entre as partes está pautada na Resolução Normativa ANS nº 566, de 29 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a garantia de atendimento dos beneficiários de plano privado de assistência à saúde. De acordo com a aludida resolução ”a operadora deverá garantir o acesso do beneficiário aos serviços e procedimentos definidos no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para atendimento integral das coberturas previstas nos arts. 10, 10-A, 10-B, 10-C e 12 da Lei n 9.656, de 3 de junho de 1998, no município onde o beneficiário os demandar, desde que seja integrante da área geográfica de abrangência e da área de atuação do produto”. O artigo 3º fixa os prazos máximos para garantir o atendimento integral das coberturas de consultas, tratamentos e exames. Ainda que a norma não estabeleça, de forma expressa, a obrigatoriedade de que todas as terapias sejam realizadas no mesmo dia, o prazo máximo de atendimento deve ser interpretado em consonância com o princípio da integralidade e continuidade do tratamento. O argumento central do plano de saúde, de que a agenda é de responsabilidade exclusiva da clínica, é limitado. A obrigação do plano de saúde não é apenas "disponibilizar" um prestador, mas sim garantir que o tratamento prescrito seja efetivo e viável. Quando a estrutura da rede credenciada — ou, como no caso, a alteração unilateral da forma de agendamento — impõe ônus desproporcional e irrazoável ao beneficiário, dificultando ou inviabilizando a continuidade do tratamento, verifica-se violação direta à finalidade contratual. A exigência de deslocamentos semanais duplicados, ultrapassando 400 km, configura barreira concreta à manutenção de acompanhamento terapêutico de criança com Transtorno do Espectro Autista (TEA), especialmente considerando que o tratamento vinha sendo realizado de forma concentrada em um único dia. Ressalte-se que o requerido não impugnou a alegação de que o tratamento era concentrado em um dia semanal, motivo pelo qual tal fato deve ser considerado verdadeiro, nos termos do art. 341 do Código de Processo Civil, que impõe o dever de impugnação específica dos fatos. O art. 422 do Código Civil estabelece que os contratantes devem observar, na conclusão e na execução do contrato, os princípios da probidade e da boa-fé objetiva. Decorre desse princípio o venire contra factum proprium, que veda a adoção de conduta contraditória apta a frustrar a legítima confiança da parte contrária. Assim, ao alterar injustificadamente a sistemática das terapias, de um para dois dias semanais, com aumento expressivo de custos, desgastes e impedimentos ao acesso, o plano de saúde incorre em comportamento contraditório, violando a boa-fé objetiva que deve reger a relação contratual. Desse modo, a mudança das terapias de um para dois dias semanais sem qualquer justificativa e com aumento expressivo de custos e desgaste para o paciente, constitui comportamento contraditório do requerido e representa uma quebra a boa fé objetiva contratual. A autonomia da clínica não é um direito absoluto e não pode se sobrepor ao direito fundamental à saúde do paciente. A operadora de saúde, como gestora da rede credenciada, tem a responsabilidade de oferecer uma rede que atenda às necessidades de seus beneficiários de forma razoável, garantindo que o tratamento seja efetivamente exequível, preservando a continuidade e a efetividade terapêutica É importante pontuar também que nos termos dos arts. 5º e 6º, ambos da Resolução Normativa ANS nº 566/2022, na hipótese de inexistência de prestador do serviço demandado na cidade de domicílio do contratante do plano de saúde, a operadora deverá garantir o transporte do beneficiário até um prestador apto a realizar o devido atendimento, assim como seu retorno à localidade de origem, salvo se forem municípios limítrofes. Veja-se: Art. 5º Na hipótese de inexistência de prestador, seja ele integrante ou não da rede assistencial, que ofereça o serviço ou procedimento demandado, no município pertencente à área geográfica de abrangência e à área de atuação do produto, a operadora deverá garantir atendimento em: I - prestador integrante ou não da rede assistencial nos municípios limítrofes a este; ou II - prestador integrante ou não da rede assistencial na região de saúde à qual faz parte o município. § 1º Na inexistência de prestadores nas hipóteses listadas nos incisos I e II deste artigo, a operadora deverá garantir o transporte do beneficiário até um prestador apto a realizar o devido atendimento, assim como seu retorno à localidade de origem, respeitados os prazos fixados no art. 3º. § 2º Nas hipóteses listadas nos incisos I e II deste artigo, a operadora estará desobrigada a garantir o transporte. Art. 6º Na hipótese de inexistência de prestador, seja ele integrante ou não da rede assistencial, que ofereça o serviço de urgência e emergência demandado, no mesmo município, nos municípios limítrofes a este e na região de saúde à qual faz parte o município, desde que pertencentes à área geográfica de abrangência e à área de atuação do produto, a operadora deverá garantir o transporte do beneficiário até um prestador apto a realizar o devido atendimento, assim como seu retorno à localidade de origem, respeitado o disposto no inciso XVII do art. 3º. Parágrafo único. O disposto no caput dispensa a necessidade de autorização prévia, respeitando as Resoluções CONSU nº 08 e 13, de 1998, ou os normativos que vierem a substituí-las. Os municípios limítrofes são aqueles localizados nas proximidades geográficas do beneficiário e que fazem fronteira com o município onde ocorreu a demanda de assistência à saúde. No presente caso, não se está diante de municípios limítrofes, uma vez que entre as cidades de Guadalupe e Floriano existe uma distância considerável de aproximadamente 106 quilômetros, inexistindo qualquer contiguidade territorial entre elas. Ressalte-se, inclusive, que os referidos municípios não compartilham linha divisória comum, o que inviabiliza qualquer alegação de proximidade administrativa ou territorial direta entre ambos. Desse modo, uma vez comprovada a realização do tratamento em município não limítrofe e constatada a negativa do requerido em promover o ressarcimento, resta evidenciado o direito do autor ao ressarcimento das despesas de transporte, Assim, resta evidenciada a probabilidade do direito do requerente à manutenção da concentração das terapias em um único dia semanal, bem como ao reembolso das despesas de deslocamento, conforme amplamente demonstrado, em consonância com os normativos legais e princípios aplicáveis à espécie. Ademais, a obrigação de custear o transporte é um corolário lógico do dever principal da operadora de garantir o tratamento prescrito. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que é abusiva a recusa de cobertura de sessões de terapias especializadas para o tratamento de Transtorno do Espectro Autista (TEA), sendo a cobertura obrigatória e ilimitada (STJ - AgInt no REsp 1972494 RN). Portanto, se o tratamento é de cobertura obrigatória e não há profissional na localidade da autora, a recusa em custear o meio necessário para o acesso a esse tratamento equivale à própria negativa de cobertura, tornando a conduta da requerida ilícita. O direito à saúde é assegurado constitucionalmente como direito fundamental, conforme dispõe o artigo 6º da Constituição Federal, bem como o artigo 196, que estabelece que “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. No que tange à criança e ao adolescente, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) reforça a prioridade absoluta na proteção à vida e à saúde (artigos 4º e 7º), garantindo-lhes atendimento integral e preferencial em serviços públicos e privados. A urgência no tratamento de saúde do menor se justifica pela imperiosa necessidade de preservar a vida e a integridade física, evitando danos irreparáveis ou sequelas permanentes. O princípio do melhor interesse da criança, previsto no artigo 227 da Constituição Federal e no artigo 4º do ECA, impõe que toda decisão ou medida seja tomada visando primordialmente à proteção e ao desenvolvimento saudável do menor. Destaca-se que a interrupção ou a não realização das terapias prescritas a uma criança com Transtorno do Espectro Autista pode levar a uma regressão em seu desenvolvimento, comprometendo de forma significativa sua qualidade de vida. O Superior Tribunal de Justiça reconhece a importância do tratamento multidisciplinar para pacientes com TEA, destacando que a demora ou a recusa na cobertura pode agravar a situação de aflição psicológica e de angústia do usuário (STJ - AgInt no REsp 1972494 RN). Assim, o ônus imposto pela realização das terapias em dias distintos, somado à negativa de ressarcimento das despesas de deslocamento, compromete a continuidade do tratamento do menor, podendo inclusive impedi-la de comparecer às sessões. Tal situação configura violação de seus direitos fundamentais à saúde e ao desenvolvimento, justificando a concessão imediata da tutela jurisdicional para assegurar o acesso ao atendimento adequado e necessário. Dessa arte, verifico a existência de elementos de prova que convirjam ao reconhecimento da veracidade dos fatos pertinentes e evidenciam a probabilidade do direito material – “giudizio di probabilità” - (fumus boni iuris ou plausibilidade do direito substancial afirmado) e o perigo de dano (perigo na demora, periculum in mora ou “pericolo di tardività”). Além disso, é importante destacar a reversibilidade da medida, pois, em caso de eventual mudança de entendimento, poderá ser efetuado o ressarcimento à operadora do plano de saúde. Desse modo, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO a tutela jurisdicional de natureza satisfativa para DETERMINAR que o requerido readeque a organização do tratamento do menor no prazo de 05 (cinco) dias úteis, de forma a concentrar as sessões em um único dia da semana, conforme vinha sendo realizado. Determino, ainda, que o requerido efetue o reembolso mensal das despesas de deslocamento, até o dia 10 de cada mês, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), considerando que o deslocamento ocorre uma vez por semana e que, conforme documento de ID nº 74312061, cada viagem gera o custo de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais). O descumprimento da tutela de urgência importará em multa pelo dobro do valor devido, sem importar o cumprimento da obrigação. Intime-se, com urgência, o requerido para cumprimento da ordem. Dando-se prosseguimento ao feito, verifico que a parte autora juntou novos documentos relativos aos valores de deslocamento referentes a períodos anteriores ao ID nº 83677156. Nesse sentido, em atenção aos princípios do devido processo legal e do contraditório, e considerando que o art. 437, §1º, do Código de Processo Civil dispõe que, havendo juntada de novos documentos, deve-se oportunizar à parte adversa manifestação sobre eles, intimo o requerido para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste acerca dos documentos recentemente acostados, podendo adotar qualquer das posturas previstas no art. 436 do Código de Processo Civil. Posteriormente, considerando tratar-se de feito envolvendo interesse de incapaz e em observância ao disposto no art. 178 do Código de Processo Civil, remetam-se os autos ao Ministério Público para manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias. Após, remetam-me os autos conclusos para despacho/decisão/sentença. Intimem-se as partes da presente decisão. Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se. GUADALUPE-PI, datado e assinado eletronicamente. Breno Borges Brasil Juiz de Direito

04/11/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI em 08/04/2026 23:59.

Expedição de Sistema.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI em 11/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Sistema.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(52)