Execução de Título Extrajudicial 0801629-93.2023.8.18.0033 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0801629-93.2023.8.18.0033 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: L S DE C SANTOS LTDA e outros (2) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0801629-93.2023.8.18.0033 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Contratos Bancários] Vistos. Trata-se de impugnação à penhora apresentada por L S de C Santos Ltda. e Lidiana Sousa de Carvalho Santos nos autos da execução de título extrajudicial promovida por Banco do Brasil S/A em face de L S de Carvalho Santos e Manuel Francisco de Sousa Silva. A parte executada sustenta que os valores bloqueados via SISBAJUD são inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos, além de necessários à manutenção da empresa e à subsistência familiar, razão pela qual requer o desbloqueio. Alega, ainda, atravessar severa crise financeira, juntando extratos bancários. O exequente, por sua vez, defende a legalidade da constrição. É o relatório. Decido. A controvérsia diz respeito à alegada impenhorabilidade dos valores bloqueados via SISBAJUD, no total de R$ 3.235,26 (três mil, duzentos e trinta e cinco reais e vinte e seis centavos), distribuídos da seguinte forma: a) R$ 3.059,29, em conta de L S de C Santos Ltda. (ID: 80422541); b) R$ 24,60, também em conta de L S de C Santos Ltda. (ID: 80428129); c) R$ 151,37, em conta de Lidiana Sousa de Carvalho Santos (pessoa física) (ID: 80428129). O art. 833 do Código de Processo Civil prevê hipóteses de impenhorabilidade, incluindo, no inciso X, quantias poupadas até o limite de 40 salários-mínimos. No entanto, tal regra não é absoluta e depende da comprovação de que os valores bloqueados possuem origem alimentar ou se destinam à subsistência do devedor e de sua família, o que não restou demonstrado nos autos. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a mera alegação de necessidade de subsistência não basta para afastar a penhora de numerário, sendo imprescindível prova cabal da natureza alimentar dos valores. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. SALDO EM CONTA CORRENTE. POSSIBILIDADE. Bloqueio de valores encontrados em contas correntes de titularidade da agravante. Impugnação a penhora on-line. Descabimento. Bloqueio efetuado na conta corrente da executada no valor total de R$ 3.315,93. O mero fato da quantia ser inferior a 40 (quarenta) salários mínimos não a torna impenhorável. Penhora foi efetivada em conta corrente mantida pelo executado e não em conta poupança, o que exigia a demonstração de impenhorabilidade dos valores. Os atos de penhora são essenciais ao desenvolvimento da execução. A proteção legal da impenhorabilidade não pode amparar condutas que visam impedir a satisfação dos créditos do exequente, injustificadamente. Impenhorabilidade que seria restrita somente aos valores economizados pelo devedor e necessárias para sua subsistência. Precedentes desta Turma Julgadora. Penhora mantida. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2013881-73.2024.8.26.0000 Presidente Prudente, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 14/02/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/02/2024) No caso, os extratos apresentados evidenciam movimentações comuns de contas empresariais e pessoais, sem qualquer elemento que permita identificar depósitos de salários, aposentadorias, pensões ou verbas impenhoráveis. Não há, pois, comprovação de que os valores bloqueados se enquadrem nas hipóteses de proteção legal do art. 833 do CPC. Cumpre lembrar que, nos termos do art. 835, I, do CPC, o dinheiro é o primeiro bem na ordem de preferência da penhora, justamente por garantir maior efetividade ao processo executivo. Assim, inexistindo prova da natureza alimentar das quantias bloqueadas, deve prevalecer o princípio da efetividade da execução sobre a mera presunção de necessidade de subsistência. A alegação de crise financeira ou de dificuldades econômicas da empresa também não afasta a penhora, sob pena de esvaziar o próprio instrumento executivo e inviabilizar a satisfação do crédito. Diante do exposto, rejeito integralmente a impugnação à penhora apresentada por L S de C Santos Ltda. e Lidiana Sousa de Carvalho Santos, mantendo-se os bloqueios realizados via SISBAJUD, no total de no total de R$ 3.235,26 (IDs: 80422541 e 80428129). Determino a conversão integral do bloqueio em penhora, com transferência dos valores para conta judicial vinculada a estes autos, na forma do art. 854, § 5º, do CPC. Com o trânsito em julgado da presente decisão, expeça-se alvará em favor do exequente, para levantamento do valor penhorado. Após, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito quanto ao prosseguimento da execução, apresentando planilha atualizada do débito, já descontado o valor disponibilizado, e indicando bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão. Expedientes necessários. PIRIPIRI-PI, 13 de outubro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Piripiri

04/11/2025, 00:00

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Partes do Processo(11)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de certidão de custas

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 20/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

Publicado Intimação em 27/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Expedição de Alvará.

Expedição de Alvará.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de substabelecimento

Decorrido prazo de L S DE C SANTOS LTDA em 28/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de LIDIANA SOUSA DE CARVALHO SANTOS em 28/11/2025 23:59.

Todas as movimentações(86)