Execução de Título Extrajudicial 0800072-05.2022.8.18.0034 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0800072-05.2022.8.18.0034 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: VALDEMAR GRIGORIO DA ROCHA, CIPRIANO PEREIRA DA SILVA SENTENÇA Relatório PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Água Branca Avenida João Ferreira, S/N, Centro, ÁGUA BRANCA - PI - CEP: 64460-000 PROCESSO Nº: 0800072-05.2022.8.18.0034 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Nota de Crédito Rural] Trata-se de embargos de declaração opostos no intuito de corrigir defeitos apontados na sentença proferida por este juízo, alegando, em síntese, que a decisão incorreu em erro de fato ao não considerar os efeitos suspensivos das Leis 12.844/2013, 13.340/2016 e 13.606/2018 sobre o prazo prescricional do título que embasa a execução e, subsidiariamente, requer a conversão da execução em ação monitória. Vieram os autos conclusos. É o que há a relatar, no absolutamente essencial. Fundamentação Os embargos de declaração são o recurso cabível quando se busca o esclarecimento ou a integração de uma decisão judicial, que deve ser compreendida como qualquer ato decisório, incluindo-se as sentenças, decisões interlocutórias e os acórdãos, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil estabelece quais as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, quais sejam: "I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material". Com efeito, a omissão se materializa quando a decisão deixa de se pronunciar sobre: a) um pedido de tutela jurisdicional; b) fundamentos e argumentos relevantes lançados pelas partes (art. 489, § 1º, IV, do CPC); c) questões apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não sido suscitadas pela parte (Didier). Por outro lado, é contraditória a decisão incongruente internamente, ou seja, desprovida de coerência dentro de suas próprias estruturas. Noutros termos, pode-se dizer que a contradição se constata quando a decisão conta com proposições inconciliáveis entre si. E os embargos de declaração são a ferramenta adequada para a correção desse quadro. Entretanto, não têm lugar os aclaratórios para a correção de alegadas incoerências da sentença em relação a provas ou argumentos constantes dos autos. É dizer, os embargos de declaração não servem para a correção de contradições externas. Para isso, existem as demais ferramentas de impugnação, entre elas a apelação. No que se refere à contradição, doutrina e jurisprudência são uníssonas em entender que a contradição a que se refere o legislador é aquela verificada no interior do ato praticado, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. 1. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2. Conforme entendimento desta Corte, "a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado" (REsp 1.250.367/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 22/8/2013). 3. Não há vício a ensejar esclarecimento, complemento ou eventual integração do que decidido no julgado, pois a tutela jurisdicional foi prestada de forma clara e fundamentada. 4. Embargos de declaração rejeitados (EDcl no AgRg no REsp 1427222/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 02/08/2017). EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. CONTRADIÇÃO. SANADA. OMISSÃO INEXISTENTE. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado". 2. Ainda que a conclusão do acórdão seja lógica e inexistindo prejuízos para as partes, havendo contradição na fundamentação, esta deve ser esclarecida. 3. Para o Superior Tribunal de Justiça, a omissão que enseja o acolhimento de embargos de declaração consiste na falta de manifestação expressa sobre algum fundamento de fato ou de direito ventilado nas razões recursais. 4. Estando o acórdão perfeitamente fundamentado, vê-se que o objetivo do embargante é rediscutir a matéria julgada, para qual não se presta os aclaratórios. 5. Embargos de Declaração conhecidos e acolhidos em parte, apenas para sanar contradição. (TJPI | Agravo de Instrumento Nº 2015.0001.000121-4 | Relator: Des. Jose Wilson Ferreira de Araújo Junior | 2ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 16/03/2021) Enfim, o Código de Processo Civil faculta ao magistrado, mesmo que já publicada a sentença, corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo. Trata-se de providência a ser praticada a qualquer tempo (STJ, T3, REsp 1400776-SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 03.05.2016) e que se aplica a qualquer ato jurisdicional. No magistério de Teresa Wambier, há erro material quando o que está escrito na decisão não corresponde à intenção do juiz, desde que isso seja perceptível por qualquer homem médio. Esse tipo de equívoco sequer é atingido pela coisa julgada (STJ, REsp 439.863/RO, T1, j. 9.12.2003). Na espécie, não merecem acolhimento os embargos opostos, pois não verifico na espécie sub judice qualquer omissão, obscuridade ou contradição na sentença embargada, senão o intuito de rediscutir matéria já decidida, na tentativa de reformá-la. Não é esse o objetivo dos embargos de declaração, como bem se sabe, de acordo com o disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Com efeito, a sentença embargada examinou com clareza e completude a questão prescricional, consignando que a cédula de crédito rural objeto da presente execução teve seu vencimento em 10 de julho de 2010, submetendo-se ao prazo prescricional trienal previsto no Decreto-Lei 167/67 combinado com o artigo 70 do Decreto 57.663/66, que incorporou ao ordenamento jurídico brasileiro a Lei Uniforme de Genebra. Transcorrido referido prazo em 10 de julho de 2013, operou-se a prescrição da pretensão executória. A Lei 12.844/2013, primeira das normas invocadas pelo embargante, foi publicada em 19 de julho de 2013, portanto em data posterior à consumação da prescrição, razão pela qual não há como reconhecer-lhe eficácia retroativa para ressuscitar pretensão já fulminada pela prescrição. Verifica-se, portanto, que a sentença não incorreu em qualquer dos vícios ensejadores dos embargos de declaração. O que pretende o embargante, em verdade, é a reforma do julgado sob o argumento de que o título não teria se tornado prescrito em razão das leis suspensivas dos prazos prescricionais. Ocorre que tal pretensão não encontra guarida nos embargos declaratórios, que não se prestam à rediscussão da matéria decidida ou à reforma do julgado, mas tão somente ao aperfeiçoamento da decisão mediante a eliminação de eventuais obscuridades, contradições, omissões ou erros materiais. Da mesma forma, o pedido de conversão da execução em ação monitória configura nítido propósito de reforma da decisão, o que extrapola manifestamente os estreitos limites dos embargos declaratórios. O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. Dispositivo Diante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Deixo de aplicar a multa prevista no artigo 1.026, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, por entender que o recurso aqui decidido não revela manifesto intuito protelatório, refletindo, em verdade, desvirtuado uso da impugnação para correção de sentença que se reputa equivocada. Intimações e expedientes necessários. ÁGUA BRANCA-PI, data indicada pelo sistema informatizado. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Água Branca

04/11/2025, 00:00

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Partes do Processo(11)

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Decorrido prazo de CIPRIANO PEREIRA DA SILVA em 19/03/2026 23:59.

Juntada de entregue (ecarta)

Decorrido prazo de VALDEMAR GRIGORIO DA ROCHA em 26/01/2026 23:59.

Publicado Intimação em 03/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CIPRIANO PEREIRA DA SILVA em 28/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de VALDEMAR GRIGORIO DA ROCHA em 28/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de certidão de custas

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(56)