Cumprimento de sentença 0800599-48.2019.8.18.0167 - TJPI | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cumprimento de sentençaPerdas e DanosInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJPI1° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/11/2019

Valor da Causa

R$ 31.415,00

Órgão julgador

2º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

14/08/2025, 09:47

Arquivado Definitivamente

14/08/2025, 09:47

Arquivado Definitivamente

14/08/2025, 09:46

Juntada de certidão

14/08/2025, 09:45

Expedição de Alvará.

08/08/2025, 12:05

Expedição de Alvará.

08/08/2025, 12:05

Publicado Sentença em 07/08/2025.

07/08/2025, 09:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025

07/08/2025, 09:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE GOMES MAGALHAES EXECUTADO: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL (ANEXO I - CEUT) DA ZONA SUDESTE X DA COMARCA DE TERESINA Rua Um, 453, Colorado, CEP 64083-010, Teresina - PI PROCESSO Nº: 0800599-48.2019.8.18.0167 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Perdas e Danos, Consórcio] Trata-se de manifestação de id 80146850 formulado pela parte exequente requerendo o levantamento dos valores depositados em juízo (id 80146852). Ora, comprovado o depósito dos valores cobrados e havendo pedido da parte exequente para levantamento dos valores, ocorreu uma concordância expressa, o que se conclui pela quitação do débito. Ante o exposto, por considerar paga a dívida, DECLARO extinta a obrigação, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC. EXPEÇA-SE alvará, no valor de R$ 471,41 (quatrocentos e setenta e um reais e quarenta e um centavos), depositado no id 80146852 na conta de titularidade da parte autora indicada no id 80146850. EXPEÇA-SE alvará, no valor de R$ 202,02 (duzentos e dois reais e dois centavos), referente aos honorários contratuais depositados no id 80146852 na conta de titularidade da parte autora indicada no id 80146850. Sem custas. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Teresina - PI, datada e assinada eletronicamente. Juiz de Direito

06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE GOMES MAGALHAES EXECUTADO: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL (ANEXO I - CEUT) DA ZONA SUDESTE X DA COMARCA DE TERESINA Rua Um, 453, Colorado, CEP 64083-010, Teresina - PI PROCESSO Nº: 0800599-48.2019.8.18.0167 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Perdas e Danos, Consórcio] Trata-se de manifestação de id 80146850 formulado pela parte exequente requerendo o levantamento dos valores depositados em juízo (id 80146852). Ora, comprovado o depósito dos valores cobrados e havendo pedido da parte exequente para levantamento dos valores, ocorreu uma concordância expressa, o que se conclui pela quitação do débito. Ante o exposto, por considerar paga a dívida, DECLARO extinta a obrigação, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC. EXPEÇA-SE alvará, no valor de R$ 471,41 (quatrocentos e setenta e um reais e quarenta e um centavos), depositado no id 80146852 na conta de titularidade da parte autora indicada no id 80146850. EXPEÇA-SE alvará, no valor de R$ 202,02 (duzentos e dois reais e dois centavos), referente aos honorários contratuais depositados no id 80146852 na conta de titularidade da parte autora indicada no id 80146850. Sem custas. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Teresina - PI, datada e assinada eletronicamente. Juiz de Direito

06/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/08/2025, 12:46

Expedição de Outros documentos.

05/08/2025, 12:46

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

05/08/2025, 12:46

Conclusos para julgamento

01/08/2025, 08:22

Expedição de Certidão.

01/08/2025, 08:22

Todas as movimentações(95)

Baixa Definitiva

14/08/2025, 09:47

Arquivado Definitivamente

14/08/2025, 09:47

Arquivado Definitivamente

14/08/2025, 09:46

Juntada de certidão

14/08/2025, 09:45

Expedição de Alvará.

08/08/2025, 12:05

Expedição de Alvará.

08/08/2025, 12:05

Publicado Sentença em 07/08/2025.

07/08/2025, 09:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025

07/08/2025, 09:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE GOMES MAGALHAES EXECUTADO: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL (ANEXO I - CEUT) DA ZONA SUDESTE X DA COMARCA DE TERESINA Rua Um, 453, Colorado, CEP 64083-010, Teresina - PI PROCESSO Nº: 0800599-48.2019.8.18.0167 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Perdas e Danos, Consórcio] Trata-se de manifestação de id 80146850 formulado pela parte exequente requerendo o levantamento dos valores depositados em juízo (id 80146852). Ora, comprovado o depósito dos valores cobrados e havendo pedido da parte exequente para levantamento dos valores, ocorreu uma concordância expressa, o que se conclui pela quitação do débito. Ante o exposto, por considerar paga a dívida, DECLARO extinta a obrigação, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC. EXPEÇA-SE alvará, no valor de R$ 471,41 (quatrocentos e setenta e um reais e quarenta e um centavos), depositado no id 80146852 na conta de titularidade da parte autora indicada no id 80146850. EXPEÇA-SE alvará, no valor de R$ 202,02 (duzentos e dois reais e dois centavos), referente aos honorários contratuais depositados no id 80146852 na conta de titularidade da parte autora indicada no id 80146850. Sem custas. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Teresina - PI, datada e assinada eletronicamente. Juiz de Direito

06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE GOMES MAGALHAES EXECUTADO: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL (ANEXO I - CEUT) DA ZONA SUDESTE X DA COMARCA DE TERESINA Rua Um, 453, Colorado, CEP 64083-010, Teresina - PI PROCESSO Nº: 0800599-48.2019.8.18.0167 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Perdas e Danos, Consórcio] Trata-se de manifestação de id 80146850 formulado pela parte exequente requerendo o levantamento dos valores depositados em juízo (id 80146852). Ora, comprovado o depósito dos valores cobrados e havendo pedido da parte exequente para levantamento dos valores, ocorreu uma concordância expressa, o que se conclui pela quitação do débito. Ante o exposto, por considerar paga a dívida, DECLARO extinta a obrigação, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC. EXPEÇA-SE alvará, no valor de R$ 471,41 (quatrocentos e setenta e um reais e quarenta e um centavos), depositado no id 80146852 na conta de titularidade da parte autora indicada no id 80146850. EXPEÇA-SE alvará, no valor de R$ 202,02 (duzentos e dois reais e dois centavos), referente aos honorários contratuais depositados no id 80146852 na conta de titularidade da parte autora indicada no id 80146850. Sem custas. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Teresina - PI, datada e assinada eletronicamente. Juiz de Direito

06/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/08/2025, 12:46

Expedição de Outros documentos.

05/08/2025, 12:46

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

05/08/2025, 12:46

Conclusos para julgamento

01/08/2025, 08:22

Expedição de Certidão.

01/08/2025, 08:22

Juntada de Petição de petição

31/07/2025, 14:53

Expedição de Outros documentos.

14/07/2025, 09:41

Expedição de Outros documentos.

14/07/2025, 09:24

Juntada de Petição de manifestação

11/07/2025, 16:26

Juntada de Petição de manifestação

10/07/2025, 14:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: JOSE GOMES MAGALHAES INTERESSADO: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA DECISÃO Expeça-se Certidão de triagem e encaminhe-se para CENTRASE, nos termos do PROVIMENTO nº 10/2025. Cumpra-se. Teresina-PI, data e assinatura registradas no sistema. Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sudeste Anexo I CEUT Rua Jornalista Lívio Lopes, Parque Ideal, TERESINA - PI - CEP: 64077-805 PROCESSO Nº: 0800599-48.2019.8.18.0167 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Perdas e Danos, Consórcio]

10/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/07/2025, 11:38

Outras Decisões

09/07/2025, 11:38

Juntada de Petição de manifestação

07/05/2025, 09:25

Expedição de Certidão.

29/04/2025, 11:53

Conclusos para decisão

29/04/2025, 11:53

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 28/04/2025 23:59.

29/04/2025, 03:24

Publicado Decisão em 02/04/2025.

02/04/2025, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025

02/04/2025, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: JOSE GOMES MAGALHAES INTERESSADO: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sudeste Anexo I CEUT Rua Jornalista Lívio Lopes, Parque Ideal, TERESINA - PI - CEP: 64077-805 PROCESSO Nº: 0800599-48.2019.8.18.0167 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Perdas e Danos, Consórcio] Intime-se a parte executada para realizar o pagamento do valor remanescente indicado no cálculo de ID 65017856, no prazo de 15 (quinze) dia

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: JOSE GOMES MAGALHAES INTERESSADO: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sudeste Anexo I CEUT Rua Jornalista Lívio Lopes, Parque Ideal, TERESINA - PI - CEP: 64077-805 PROCESSO Nº: 0800599-48.2019.8.18.0167 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Perdas e Danos, Consórcio] Intime-se a parte executada para realizar o pagamento do valor remanescente indicado no cálculo de ID 65017856, no prazo de 15 (quinze) dia

01/04/2025, 00:00

Outras Decisões

31/03/2025, 19:17

Expedição de Outros documentos.

31/03/2025, 19:17

Expedição de Outros documentos.

31/03/2025, 19:17

Expedição de Certidão.

22/01/2025, 13:34

Conclusos para decisão

22/01/2025, 13:34

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

22/01/2025, 13:31

Expedição de Outros documentos.

16/12/2024, 13:45

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2024, 13:45

Juntada de Petição de petição

18/10/2024, 02:00

Recebidos os autos

11/10/2024, 12:25

Expedição de Certidão.

11/10/2024, 12:25

Conclusos para decisão

11/10/2024, 12:24

Juntada de cálculo judicial

11/10/2024, 12:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria

13/03/2024, 22:08

Juntada de Petição de petição

03/12/2023, 17:51

Expedição de Outros documentos.

06/11/2023, 13:34

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2023, 13:33

Expedição de Certidão.

23/06/2023, 14:02

Conclusos para decisão

23/06/2023, 14:02

Juntada de Petição de petição

22/06/2023, 18:10

Expedição de Outros documentos.

06/06/2023, 13:34

Expedição de Outros documentos.

05/06/2023, 17:25

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2023, 17:25

Conclusos para despacho

28/09/2022, 09:48

Processo Desarquivado

28/09/2022, 09:47

Processo Reativado

28/09/2022, 09:47

Juntada de Petição de petição

27/09/2022, 20:08

Juntada de Petição de manifestação

25/04/2022, 18:08

Arquivado Definitivamente

19/04/2022, 12:53

Baixa Definitiva

19/04/2022, 12:53

Arquivado Definitivamente

19/04/2022, 12:53

Expedição de Alvará.

19/04/2022, 08:43

Juntada de certidão

13/04/2022, 11:17

Expedição de Outros documentos.

13/04/2022, 10:10

Proferido despacho de mero expediente

13/04/2022, 10:10

Conclusos para despacho

12/04/2022, 13:54

Juntada de Petição de petição

11/04/2022, 16:48

Juntada de Petição de petição

07/04/2022, 11:24

Expedição de Outros documentos.

24/03/2022, 11:26

Decorrido prazo de JULIANO JOSE HIPOLITI em 23/03/2022 23:59.

24/03/2022, 00:48

Decorrido prazo de JULIANO JOSE HIPOLITI em 23/03/2022 23:59.

24/03/2022, 00:48

Decorrido prazo de JULIANO JOSE HIPOLITI em 23/03/2022 23:59.

24/03/2022, 00:48

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 23/03/2022 23:59.

24/03/2022, 00:41

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 23/03/2022 23:59.

24/03/2022, 00:41

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 23/03/2022 23:59.

24/03/2022, 00:41

Juntada de Petição de manifestação

17/03/2022, 12:25

Expedição de Outros documentos.

07/03/2022, 15:39

Julgado procedente em parte do pedido

03/03/2022, 13:16

Expedição de Outros documentos.

03/03/2022, 13:16

Conclusos para julgamento

17/11/2020, 09:52

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 17/11/2020 09:30 JECC Teresina Sudeste Anexo I CEUT.

17/11/2020, 09:52

Juntada de Petição de manifestação

17/11/2020, 07:11

Juntada de Petição de documentos

16/11/2020, 20:05

Decorrido prazo de JOSE GOMES MAGALHAES em 04/11/2020 23:59:59.

15/11/2020, 04:42

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 26/10/2020 23:59:59.

15/11/2020, 04:42

Juntada de Petição de manifestação

22/10/2020, 15:46

Juntada de Petição de contestação

22/10/2020, 15:44

Juntada de comprovante

14/10/2020, 12:44

Juntada de comprovante

14/10/2020, 12:40

Expedição de Outros documentos.

14/10/2020, 12:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/03/2020, 09:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

05/03/2020, 10:55

Audiência conciliação, instrução e julgamento designada para 17/11/2020 09:30 JECC Teresina Sudeste Anexo I CEUT.

25/11/2019, 15:52

Distribuído por sorteio

25/11/2019, 15:52

Documentos

Sentença

•05/08/2025, 12:46

Sentença

•05/08/2025, 12:46

Decisão

•09/07/2025, 11:38

Decisão

•09/07/2025, 11:38

Decisão

•31/03/2025, 19:17

Decisão

•31/03/2025, 19:17

Despacho

•16/12/2024, 13:45

Despacho

•06/11/2023, 13:33

Despacho

•06/11/2023, 13:33

Petição

•22/06/2023, 18:10

Despacho

•05/06/2023, 17:25

Despacho

•13/04/2022, 10:10

Petição

•07/04/2022, 11:24

Sentença

•03/03/2022, 13:16

Documentos

•22/10/2020, 15:44

Todos os documentos(23)

Sentença

•05/08/2025, 12:46

Sentença

•05/08/2025, 12:46

Decisão

•09/07/2025, 11:38

Decisão

•09/07/2025, 11:38

Decisão

•31/03/2025, 19:17

Decisão

•31/03/2025, 19:17

Despacho

•16/12/2024, 13:45

Despacho

•06/11/2023, 13:33

Despacho

•06/11/2023, 13:33

Petição

•22/06/2023, 18:10

Despacho

•05/06/2023, 17:25

Despacho

•13/04/2022, 10:10

Petição

•07/04/2022, 11:24

Sentença

•03/03/2022, 13:16

Documentos

•22/10/2020, 15:44

Documentos

•22/10/2020, 15:44

Documentos

•22/10/2020, 15:44

Documentos

•22/10/2020, 15:44

Documentos

•22/10/2020, 15:44

Documentos

•22/10/2020, 15:44

Documentos

•22/10/2020, 15:44

Documentos

•22/10/2020, 15:44

Documentos

•22/10/2020, 15:44