Procedimento Comum Cível 0807899-68.2025.8.18.0032 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0807899-68.2025.8.18.0032 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

10/12/2025, 11:38

Arquivado Definitivamente

10/12/2025, 11:38

Arquivado Definitivamente

10/12/2025, 11:38

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 13:39

Decorrido prazo de JOCEANO DA SILVA em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 13:39

Transitado em Julgado em 01/12/2025

02/12/2025, 10:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025

06/11/2025, 00:27

Publicado Intimação em 06/11/2025.

06/11/2025, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOCEANO DA SILVA REU: BANCO PAN S.A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos DA COMARCA DE PICOS Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0807899-68.2025.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Alienação Fiduciária] Vistos etc. Trata-se de ação de revisão contratual proposta por JOCEANO DA SILVA em face de BANCO PAN S.A., distribuída perante este Juízo da 1ª Vara da Comarca de Picos/PI. Entretanto, conforme se verifica da Certidão de Distribuição Anterior de ID nº 84386292, consta a existência de processo anterior, autuado sob o nº 0807896-16.2025.8.18.0032, em trâmite perante a 2ª Vara da Comarca de Picos, envolvendo as mesmas partes, causa de pedir e pedidos, caracterizando, portanto, identidade plena entre as ações. Nos termos do artigo 337, § 1º, do Código de Processo Civil, ocorre litispendência quando se repete ação que está em curso, havendo identidade de partes, causa de pedir e pedido. Consoante dispõe o artigo 485, inciso V, do mesmo diploma, o reconhecimento da litispendência conduz à extinção do processo sem resolução do mérito. Além disso, o artigo 59 do CPC estabelece que “a prevenção determina-se pela distribuição ou pelo registro da petição inicial”, razão pela qual o Juízo da 2ª Vara da Comarca de Picos é prevento para processar e julgar a matéria, devendo concentrar a tramitação da demanda, em observância aos princípios da economia processual e da segurança jurídica. Ante o exposto, reconheço a litispendência com o processo nº 0807896-16.2025.8.18.0032, em trâmite perante a 2ª Vara da Comarca de Picos/PI, e, com fundamento no artigo 485, inciso V, do CPC, julgo extinto o presente processo sem resolução do mérito. Certifique-se o trânsito em julgado e proceda-se ao arquivamento, com baixa na distribuição, observadas as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. PICOS-PI Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Picos

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOCEANO DA SILVA REU: BANCO PAN S.A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos DA COMARCA DE PICOS Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0807899-68.2025.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Alienação Fiduciária] Vistos etc. Trata-se de ação de revisão contratual proposta por JOCEANO DA SILVA em face de BANCO PAN S.A., distribuída perante este Juízo da 1ª Vara da Comarca de Picos/PI. Entretanto, conforme se verifica da Certidão de Distribuição Anterior de ID nº 84386292, consta a existência de processo anterior, autuado sob o nº 0807896-16.2025.8.18.0032, em trâmite perante a 2ª Vara da Comarca de Picos, envolvendo as mesmas partes, causa de pedir e pedidos, caracterizando, portanto, identidade plena entre as ações. Nos termos do artigo 337, § 1º, do Código de Processo Civil, ocorre litispendência quando se repete ação que está em curso, havendo identidade de partes, causa de pedir e pedido. Consoante dispõe o artigo 485, inciso V, do mesmo diploma, o reconhecimento da litispendência conduz à extinção do processo sem resolução do mérito. Além disso, o artigo 59 do CPC estabelece que “a prevenção determina-se pela distribuição ou pelo registro da petição inicial”, razão pela qual o Juízo da 2ª Vara da Comarca de Picos é prevento para processar e julgar a matéria, devendo concentrar a tramitação da demanda, em observância aos princípios da economia processual e da segurança jurídica. Ante o exposto, reconheço a litispendência com o processo nº 0807896-16.2025.8.18.0032, em trâmite perante a 2ª Vara da Comarca de Picos/PI, e, com fundamento no artigo 485, inciso V, do CPC, julgo extinto o presente processo sem resolução do mérito. Certifique-se o trânsito em julgado e proceda-se ao arquivamento, com baixa na distribuição, observadas as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. PICOS-PI Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Picos

05/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/11/2025, 07:22

Expedição de Certidão.

04/11/2025, 07:22

Expedição de Outros documentos.

04/11/2025, 07:20

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

29/10/2025, 12:39

Expedição de Certidão.

16/10/2025, 16:37

Documentos

Sentença

•29/10/2025, 12:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOCEANO DA SILVA REU: BANCO PAN S.A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos DA COMARCA DE PICOS Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0807899-68.2025.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Alienação Fiduciária] Vistos etc. Trata-se de ação de revisão contratual proposta por JOCEANO DA SILVA em face de BANCO PAN S.A., distribuída perante este Juízo da 1ª Vara da Comarca de Picos/PI. Entretanto, conforme se verifica da Certidão de Distribuição Anterior de ID nº 84386292, consta a existência de processo anterior, autuado sob o nº 0807896-16.2025.8.18.0032, em trâmite perante a 2ª Vara da Comarca de Picos, envolvendo as mesmas partes, causa de pedir e pedidos, caracterizando, portanto, identidade plena entre as ações. Nos termos do artigo 337, § 1º, do Código de Processo Civil, ocorre litispendência quando se repete ação que está em curso, havendo identidade de partes, causa de pedir e pedido. Consoante dispõe o artigo 485, inciso V, do mesmo diploma, o reconhecimento da litispendência conduz à extinção do processo sem resolução do mérito. Além disso, o artigo 59 do CPC estabelece que “a prevenção determina-se pela distribuição ou pelo registro da petição inicial”, razão pela qual o Juízo da 2ª Vara da Comarca de Picos é prevento para processar e julgar a matéria, devendo concentrar a tramitação da demanda, em observância aos princípios da economia processual e da segurança jurídica. Ante o exposto, reconheço a litispendência com o processo nº 0807896-16.2025.8.18.0032, em trâmite perante a 2ª Vara da Comarca de Picos/PI, e, com fundamento no artigo 485, inciso V, do CPC, julgo extinto o presente processo sem resolução do mérito. Certifique-se o trânsito em julgado e proceda-se ao arquivamento, com baixa na distribuição, observadas as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. PICOS-PI Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Picos

05/11/2025, 00:00

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Partes do Processo(23)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 01/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOCEANO DA SILVA em 01/12/2025 23:59.

Transitado em Julgado em 01/12/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025

Publicado Intimação em 06/11/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

Expedição de Certidão.

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