Embargos de Declaração Cível 0764615-09.2025.8.18.0000 - TJPI

Embargos de Declaração Cível 0764615-09.2025.8.18.0000 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: CONSTRUTORA JET LTDA AGRAVADO: MUNICIPIO DE TERESINA DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO PROCESSO Nº: 0764615-09.2025.8.18.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO(S): [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela antecipada, interposto por CONSTRUTORA JET LTDA contra a decisão interlocutória que, nos autos da execução fiscal ajuizada pelo Município de Teresina, rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela agravante e indeferiu o pedido de extinção do feito com base na Resolução CNJ nº 547/2024. Sustenta a agravante, em síntese, que estão presentes os requisitos legais para a extinção da execução, uma vez que: (i) o valor do crédito é inferior a R$ 10.000,00; (ii) não foram localizados bens penhoráveis; e (iii) não há efetiva utilidade no prosseguimento do feito, conforme diretriz firmada no julgamento do Tema 1184 da repercussão geral (RE 1.355.208). Alega ainda ofensa à isonomia, ao apontar decisão anterior do mesmo juízo em caso análogo, com valor superior, na qual foi reconhecida a aplicabilidade da referida resolução. Requer a concessão de efeito suspensivo ativo para determinar a suspensão da execução fiscal até o julgamento final deste agravo. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, é admissível a concessão de tutela antecipada em sede de agravo de instrumento quando demonstrados, cumulativamente, o fumus boni iuris e o periculum in mora. No presente caso, contudo, não se encontram preenchidos os requisitos legais para o deferimento da medida de urgência. A Resolução CNJ nº 547/2024, em seu art. 1º, §1º, prevê a extinção da execução fiscal de baixo valor apenas nas hipóteses em que: “não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.” Nos autos originários, observa-se que houve citação válida da parte executada em 23/05/2023, e no dia 25/09/2023, foi proferida decisão determinando o bloqueio de ativos via SISBAJUD. O processo contou com manifestações processuais em 2024 e 2025, afastando qualquer alegação de inércia. As diligências constritivas ainda estão em curso, não tendo sido esgotadas as tentativas de localização de bens penhoráveis. Ademais, o próprio §5º do art. 1º da Resolução estabelece que: A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 dias, do §1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor.” Logo, a decisão agravada encontra-se devidamente fundamentada e não se verifica, em juízo de cognição sumária, qualquer ilegalidade ou teratologia que justifique sua suspensão liminar. Ainda que se reconheça a existência de decisão anterior, proferida pela mesma magistrada em execução fiscal com valor superior, na qual se determinou a extinção do feito com base na Resolução CNJ nº 547/2024, tal fato, embora relevante, não vincula o juízo em feitos distintos nem constitui, por si só, fundamento suficiente para suspensão de eficácia de decisão devidamente motivada. Eventual incoerência ou quebra de isonomia deve ser objeto de análise em sede de mérito, por meio do controle de precedentes, não sendo passível de correção via medida liminar. Por fim, quanto ao periculum in mora, este não se mostra caracterizado, uma vez que não há nos autos qualquer indício de constrição patrimonial iminente ou irreversível, inexistindo risco de dano grave ou de difícil reparação no aguardo do julgamento definitivo do recurso. Dispositivo Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo formulado no presente agravo de instrumento. Intime-se a parte agravada para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.019, II, CPC). Em seguida, decorrido o prazo legal, com ou sem contrarrazões, encaminhem-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça para fins de emissão de parecer, nos termos da lei vigente. Cumpra-se. Teresina, data do sistema. Des. Joaquim Dias de Santana Filho Relator (Em Substituição)

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: CONSTRUTORA JET LTDA AGRAVADO: MUNICIPIO DE TERESINA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO POR PESSOA JURÍDICA. SÚMULA Nº 481 DO STJ. AUSÊNCIA DE PROVAS DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. INDEFERIMENTO. ABERTURA DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO. DECISÃO MONOCRÁTICA I. RELATO Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO PROCESSO Nº: 0764615-09.2025.8.18.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO(S): [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de justiça gratuita, interposto pela CONSTRUTORA JET LTDA contra decisão proferida pelo d. juízo do I Núcleo de Justiça 4.0 nos autos da Execução Fiscal (Proc. nº 0817574-90.2023.8.18.0140) movida pelo MUNICÍPIO DE TERESINA, ora agravado. É o quanto basta relatar. Decido. II. FUNDAMENTO Do pedido de justiça gratuita formulado por pessoa jurídica Segundo dispõe o art. 99, §7º, do NCPC, “Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento”. Pois bem. A gratuidade judiciária é pretendida por pessoa jurídica, razão pela qual há de se observar a orientação firmada no enunciado nº 481 da Súmula do STJ, in verbis: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Veja-se que, no tocante à gratuidade da justiça, o tratamento dado à pessoa jurídica é diverso daquele concedido à pessoa natural, no qual há presunção relativa da declaração de sua hipossificiência (art. 99, §3º, do NCPC). A pessoa jurídica, para merecer o deferimento do benefício legal, deve demonstrar de forma cabal a sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Contudo, o pedido formulado pela empresa ora agravante não se encontra arrimado em quaisquer documentos ou provas a comprovarem sua incapacidade financeira. Com efeito, o indeferimento do pleito é medida que se impõe. No mesmo sentido, colho os julgados a seguir: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PESSOA JURÍDICA - JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE PROVA DA NECESSIDADE. Conforme entendimento do STJ, através do verbete nº 481, a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, apenas faz jus à gratuidade de justiça caso comprove não possuir capacidade para arcar com as despesas processuais. Deve ser indeferida a justiça gratuita à pessoa jurídica quando não comprovada a hipossuficiência. (TJ-MG - AI: 10000200655215001 MG, Relator: Alberto Henrique, Data de Julgamento: 29/10/2020, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/10/2020) - grifou-se. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - PESSOA JURÍDICA - JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA - NÃO DEMONSTRADA - BENEFÍCIO INDEFERIDO - INTIMAÇÃO PARA EFETUAR O PREPARO - MANUTENÇÃO. - Não cabe conceder o benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica que não faz prova, de plano, de sua insuficiência de recursos. (TJ-MG - AGT: 10000210675740002 MG, Relator: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 19/08/2021, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/08/2021) – grifou-se. Ressalte-se, ademais, que o balanço financeiro extraído e juntado aos autos, apenas de junho a janeiro de 2025 (Id. 28982162), não é suficiente à prova da alegada hipossuficiência. Primeiro, porque não tem condão de expressar a realidade econômica da empresa agravante; em segundo plano, considerando o baixo valor da execução fiscal, calculado em apenas R$ 5.207,08 (cinco mil, duzentos e sete reais e oito centavos), porque se mostra absolutamente incompatível com o porte da empresa a concessão do benefício pretendido. Por conseguinte, impõe-se a negativa do benefício pretendido. III. DECIDO Com estes fundamentos, indefiro o pedido de justiça gratuita. Ato contínuo, determino a intimação da empresa agravante para que efetue o recolhimento do preparo no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de deserção (art. 99, §7º, do NCPC). Cumpra-se. Teresina, data registrada no sistema. Desembargador José Vidal de Freitas Filho Relator

05/11/2025, 00:00

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Expedição de intimação.

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Juntada de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Publicado Intimação em 28/04/2026.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de intimação.

Conhecido o recurso de CONSTRUTORA JET LTDA - CNPJ: 10.975.795/0001-07 (AGRAVANTE) e não-provido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 31/03/2026.

Expedição de Intimação de processo pautado.

Todas as movimentações(42)