Procedimento Comum Cível 0803447-96.2022.8.18.0039 - TJPI

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: RAIMUNDA RODRIGUES DO NASCIMENTO Advogado(s) do reclamante: JULIO CESAR MAGALHAES SILVA, LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO APELADO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) do reclamado: WILSON SALES BELCHIOR RELATOR(A): Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA EMENTA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). PESSOA IDOSA E SEMIANALFABETA. NULIDADE CONTRATUAL POR AUSÊNCIA DE FORMALIDADES LEGAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO EM 1º GRAU DE FORMA IRRISÓRIA. MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por consumidora idosa e semianalfabeta contra sentença que, em ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, reconheceu parcialmente a procedência do pedido, declarando inexigível a cobrança de anuidade de cartão de crédito consignado, determinando a restituição em dobro dos valores descontados e fixando indenização por danos morais em R$ 500,00. O recurso busca a majoração da indenização moral e dos honorários sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o valor da indenização por danos morais deve ser majorado diante da gravidade da conduta da instituição financeira e da vulnerabilidade da consumidora; (ii) estabelecer se os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser elevados em razão do provimento do recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR A contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável por pessoa idosa e semianalfabeta, sem contrato assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas, viola as exigências legais e torna o negócio jurídico nulo, conforme Súmula 30 do TJPI. A ausência de informação clara e adequada caracteriza infração ao dever de informação previsto no CDC, arts. 6º, III, e 52, impondo a nulidade do contrato. A restituição em dobro é devida, nos termos do CDC, art. 42, parágrafo único, pois a cobrança indevida em benefício previdenciário sem observância das formalidades legais evidencia má-fé ou culpa grave da instituição financeira. O dano moral é presumido em razão dos descontos irregulares sobre verba alimentar, ultrapassando meros dissabores e atingindo a dignidade da consumidora. O valor arbitrado em 1º grau (R$ 500,00) é irrisório, não atendendo ao caráter compensatório e pedagógico da indenização, devendo ser majorado para R$ 5.000,00, em consonância com a jurisprudência consolidada do TJPI em casos análogos. Os honorários sucumbenciais devem ser elevados para 12% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do CPC, art. 85, § 11, em razão do provimento do recurso e do trabalho adicional em instância recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O contrato de cartão de crédito consignado firmado com pessoa analfabeta sem assinatura a rogo e sem testemunhas é nulo. A repetição em dobro é devida quando a instituição financeira efetua descontos indevidos em benefício previdenciário de consumidor hipervulnerável, em razão da nulidade contratual. A fixação do dano moral deve observar a gravidade da lesão, a condição da vítima e a finalidade pedagógica da condenação, sendo irrisório o valor de R$ 500,00 em tais hipóteses. Os honorários advocatícios devem ser majorados em instância recursal quando o recurso é provido, conforme CPC, art. 85, § 11. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 230; CC, art. 405; CDC, arts. 6º, III, 42, parágrafo único, e 52; CPC, art. 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STJ, Súmula 362; STJ, Súmula 479; STJ, Súmula 54; TJPI, Súmula 30; TJPI, 1ª Câmara Especializada Cível, Apelação nº 0801088-66.2020.8.18.0065; TJPI, Apelação nº 0000023-53.2016.8.18.0051; TJPI, Apelação nº 0000083-10.2013.8.18.0058; TJPI, 4ª Câmara Especializada Cível, Apelação nº 0800585-62.2020.8.18.0027. RELATÓRIO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0803447-96.2022.8.18.0039 Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por Raimunda Rodrigues do Nascimento, devidamente qualificada nos autos, contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Barras (PI) nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, movida em desfavor do Banco Bradesco S.A. Na origem, a parte autora, ora Apelante, ajuizou a demanda alegando ter sido surpreendida com descontos indevidos em seu benefício previdenciário, referentes a um suposto contrato de cartão de crédito consignado com Reserva de Margem Consignável (RMC) que afirma não ter contratado. A Apelante, pessoa idosa e semianalfabeta, argumentou que foi induzida a erro, haja vista a ausência de informações claras sobre a modalidade de crédito e a natureza do contrato, que geraria parcelas infindáveis e juros abusivos. A petição inicial buscou a declaração de nulidade do contrato, a repetição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. A sentença de primeiro grau (Id. 23883601) julgou parcialmente procedente o pedido autoral, declarando a inexigibilidade da cobrança de anuidade do cartão, condenando o Banco Bradesco S.A. à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados (com abatimento de eventuais valores comprovadamente depositados) e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Fixou, ainda, honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da condenação. Inconformada com a decisão quanto ao valor arbitrado para os danos morais, a Apelante interpôs recurso de Apelação Cível (Id. 23883604), sustentando que o montante de R$ 500,00 é ínfimo e incapaz de cumprir o caráter pedagógico e punitivo da indenização, pleiteando sua majoração para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ademais, requereu a majoração dos honorários advocatícios para 20% sobre o valor da condenação. O Apelado, Banco Bradesco S.A., apresentou contrarrazões (Id. 23883606 e 23883607), arguindo, em síntese, a validade da contratação do cartão Elo Consignado, a comprovação do saque e o uso do cartão, o que demonstraria a regularidade dos descontos. Refutou a ocorrência de dano moral, classificando os supostos aborrecimentos como meros dissabores e, subsidiariamente, defendeu a manutenção do quantum indenizatório em patamar mínimo, afastando a repetição em dobro ante a ausência de má-fé. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço da Apelação Cível. Das Preliminares Não há preliminares pendentes de análise ou questões de ordem que obstem o julgamento do mérito recursal. As preliminares levantadas pelo Banco Apelado em contrarrazões, como a impugnação à justiça gratuita e a dialeticidade recursal, foram devidamente afastadas em decisões anteriores ou não se sustentam diante da clarta da peça recursal e da documentação acostada, que evidencia a hipossuficiência da Apelante e a impugnação específica aos fundamentos da sentença. Do Mérito Cinge-se a controvérsia recursal à adequação do valor da indenização por danos morais e dos honorários sucumbenciais fixados na sentença de primeiro grau. Para uma análise completa, é imprescindível revisitar o contexto fático-probatório da contratação questionada e as consequências da conduta do Banco Apelado. Da Nulidade Contratual e da Repetição do Indébito Conforme se depreende dos autos e dos padrões de contratação de produtos bancários, especialmente aqueles voltados a consumidores vulneráveis, a relação estabelecida entre a Apelante e o Banco Apelado é nitidamente de consumo, sendo aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC), em consonância com a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, que afirma: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." A Apelante, Raimunda Rodrigues do Nascimento, é pessoa idosa e semianalfabeta, condição que a coloca em situação de hipossuficiência e hipervulnerabilidade nas relações de consumo, exigindo uma proteção reforçada por parte do Poder Judiciário. O contrato em questão, um cartão de crédito consignado com RMC, é uma modalidade que, embora lícita em tese, frequentemente gera discussões judiciais pela falta de clareza e transparência em sua contratação. A documentação apresentada pelo Banco Bradesco S.A. na contestação (Id. 23883576) inclui um "Regulamento de Utilização do Cartão de Crédito Consignado". No entanto, a alegação da Apelante é de que não houve um consentimento informado e livre para a contratação específica de um cartão de crédito com RMC, mas sim a crença de que estaria contratando um empréstimo consignado tradicional, com parcelas fixas e prazo determinado. É notório que a ausência de um contrato assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas, ou por procurador constituído por instrumento público, em contratos com pessoas analfabetas, torna o negócio jurídico nulo. A Súmula 30 do TJPI é categórica nesse sentido: "A ausência de assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas nos instrumento de contrato de mútuo bancário atribuídos a pessoa analfabeta torna o negócio jurídico nulo, mesmo que seja comprovada a disponibilização do valor em conta de sua titularidade, configurando ato ilícito, gerando o dever de repará-lo, cabendo ao magistrado ou magistrada, no caso concreto, e de forma fundamentada, reconhecer categorias reparatórias devidas e fixar o respectivo quantum, sem prejuízo de eventual compensação." No presente caso, embora o Banco alegue a validade da contratação, não há nos autos o instrumento contratual original devidamente formalizado de acordo com as exigências legais para pessoas analfabetas. A Apelação Cível de Raimunda Rodrigues do Nascimento (Id. 23883604) aponta que "não há contrato assinado pela Autora, não constam informações quanto à data de início e de término das parcelas, percentual de juros, nem tampouco valor total de pagamento em razão do acréscimo de juros". Essa ausência de formalização adequada e de informação clara viola o dever de informação imposto pelo CDC, em seu art. 6º, III, e 52, caracterizando a nulidade do negócio jurídico. A consequência da nulidade contratual é o retorno das partes ao status quo ante. Se o contrato é nulo, os descontos dele decorrentes são indevidos. A repetição do indébito em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, é cabível quando há comprovação de má-fé por parte do fornecedor. No caso de contratos nulos ou inexistentes, especialmente com consumidores hipervulneráveis, a própria conduta da instituição financeira em efetuar descontos sem a devida observância das formalidades legais ou sem o consentimento informado do consumidor configura a má-fé ou, no mínimo, culpa grave. O Tribunal de Justiça do Piauí tem jurisprudência consolidada nesse sentido. A 1ª Câmara Especializada Cível, ao julgar o caso 0801088-66.2020.8.18.0065, expressou: "Ante a nulidade da contratação, resta configurada a responsabilidade do Apelante no que pertine à realização de descontos indevidos nos proventos da Apelada, tendo em vista o risco inerente às suas atividades, consoante entendimento sedimentado na Súm. nº 479, do STJ. [...] caracterizada negligência (culpa) da instituição bancária, que efetuou descontos em benefício previdenciário sem as cautelas necessárias, devendo, assim, restituir, em dobro, os valores recebidos indevidamente." Portanto, a sentença deve ser mantida quanto à declaração de nulidade do contrato e a condenação à repetição em dobro dos valores indevidamente descontados. Da Majoração dos Danos Morais A indenização por danos morais visa compensar o sofrimento da vítima e, ao mesmo tempo, servir como medida punitivo-pedagógica para o ofensor, desestimulando a reiteração de condutas ilícitas. No caso de Raimunda Rodrigues do Nascimento, a situação é agravada por sua condição de idosa e semianalfabeta, que a torna mais suscetível a práticas abusivas. Os descontos indevidos em seu benefício previdenciário, que é sua única fonte de subsistência, causam um abalo que transcende o mero aborrecimento, afetando sua dignidade e segurança financeira. A sentença de primeiro grau fixou os danos morais em R$ 500,00 (quinhentos reais). Contudo, este valor se mostra irrisório diante da gravidade da conduta do Banco e da vulnerabilidade da consumidora. A Apelante, em seu recurso (Id. 23883604), argumenta que o valor é "ínfimo" e não é "capaz de gerar os resultados esperados das indenizações em se tratando de caráter pedagógico e preventivo". A jurisprudência do TJPI tem arbitrado valores superiores em casos análogos, reconhecendo a necessidade de uma indenização que seja proporcional ao dano e ao poder econômico do ofensor. Por exemplo: Em caso envolvendo "Empréstimo bancário consignado - Pessoa idosa e analfabeta", a 1ª Câmara Especializada Cível arbitrou danos morais em R$ 5.000,00 (0000023-53.2016.8.18.0051). A 1ª Câmara Especializada Cível, no processo 0801088-66.2020.8.18.0065, também alterou o quantum indenizatório para R$ 5.000,00, justificando que o valor anterior não era "razoável nem proporcional" diante da "ilegalidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da Apelada, impondo-lhe uma arbitrária redução dos seus parcos rendimentos." A 4ª Câmara Especializada Cível, no processo 0800585-62.2020.8.18.0027, em caso de contrato com analfabeto sem assinatura a rogo, fixou o dano moral em R$ 5.000,00, entendendo que tal valor "atende às orientações da espécie, não sendo ínfima e nem exorbitante". Considerando a hipossuficiência e hipervulnerabilidade da Apelante, a natureza da prática abusiva (descontos em benefício previdenciário sem consentimento válido), e os precedentes deste Tribunal, o valor de R$ 500,00 é manifestamente desproporcional. A majoração para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é compatível com a finalidade compensatória para a vítima e pedagógica para o Banco, sem gerar enriquecimento ilícito. A correção monetária sobre os danos morais deve incidir a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e os juros de mora, em se tratando de responsabilidade contratual, a partir da citação (art. 405 do Código Civil), ou da data do evento danoso se extracontratual (Súmula 54 do STJ), com prevalência da tese da nulidade e ausência de consentimento que se equipara a responsabilidade extracontratual. Da Majoração dos Honorários Sucumbenciais Os honorários advocatícios são devidos pelo vencido ao advogado do vencedor, conforme o art. 85 do Código de Processo Civil (CPC). O § 2º do referido artigo estabelece que os honorários serão fixados entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico ou do valor atualizado da causa, observados o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido. A sentença de primeiro grau fixou os honorários em 10% sobre o valor da condenação. Tendo em vista o provimento do recurso da Apelante para majorar os danos morais, e considerando o trabalho adicional em sede recursal, bem como a complexidade da matéria (envolvendo a proteção de consumidor vulnerável e discussão sobre validade de contratos bancários), a majoração dos honorários sucumbenciais para 12% sobre o novo valor da condenação é medida que se impõe, em conformidade com o art. 85, § 11, do CPC. Dispositivo Diante do exposto, conheço do recurso de Apelação Cível interposto por Raimunda Rodrigues do Nascimento e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar a sentença de primeiro grau, nos seguintes termos: MANTER a declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito consignado e a condenação do Banco Bradesco S.A. à repetição em dobro dos valores indevidamente descontados, observando-se o abatimento de eventuais valores comprovadamente transferidos à Apelante, conforme já determinado na sentença. MAJORAR a indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Sobre este valor, deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data do evento danoso (primeiro desconto indevido), e correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) a partir da data deste acórdão (arbitramento). MAJORAR os honorários advocatícios sucumbenciais para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, em favor do patrono da Apelante, considerando o trabalho adicional em sede recursal. É como voto. Teresina, 06/10/2025

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: RAIMUNDA RODRIGUES DO NASCIMENTO Advogado(s) do reclamante: JULIO CESAR MAGALHAES SILVA, LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO APELADO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) do reclamado: WILSON SALES BELCHIOR RELATOR(A): Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA EMENTA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). PESSOA IDOSA E SEMIANALFABETA. NULIDADE CONTRATUAL POR AUSÊNCIA DE FORMALIDADES LEGAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO EM 1º GRAU DE FORMA IRRISÓRIA. MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por consumidora idosa e semianalfabeta contra sentença que, em ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, reconheceu parcialmente a procedência do pedido, declarando inexigível a cobrança de anuidade de cartão de crédito consignado, determinando a restituição em dobro dos valores descontados e fixando indenização por danos morais em R$ 500,00. O recurso busca a majoração da indenização moral e dos honorários sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o valor da indenização por danos morais deve ser majorado diante da gravidade da conduta da instituição financeira e da vulnerabilidade da consumidora; (ii) estabelecer se os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser elevados em razão do provimento do recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR A contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável por pessoa idosa e semianalfabeta, sem contrato assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas, viola as exigências legais e torna o negócio jurídico nulo, conforme Súmula 30 do TJPI. A ausência de informação clara e adequada caracteriza infração ao dever de informação previsto no CDC, arts. 6º, III, e 52, impondo a nulidade do contrato. A restituição em dobro é devida, nos termos do CDC, art. 42, parágrafo único, pois a cobrança indevida em benefício previdenciário sem observância das formalidades legais evidencia má-fé ou culpa grave da instituição financeira. O dano moral é presumido em razão dos descontos irregulares sobre verba alimentar, ultrapassando meros dissabores e atingindo a dignidade da consumidora. O valor arbitrado em 1º grau (R$ 500,00) é irrisório, não atendendo ao caráter compensatório e pedagógico da indenização, devendo ser majorado para R$ 5.000,00, em consonância com a jurisprudência consolidada do TJPI em casos análogos. Os honorários sucumbenciais devem ser elevados para 12% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do CPC, art. 85, § 11, em razão do provimento do recurso e do trabalho adicional em instância recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O contrato de cartão de crédito consignado firmado com pessoa analfabeta sem assinatura a rogo e sem testemunhas é nulo. A repetição em dobro é devida quando a instituição financeira efetua descontos indevidos em benefício previdenciário de consumidor hipervulnerável, em razão da nulidade contratual. A fixação do dano moral deve observar a gravidade da lesão, a condição da vítima e a finalidade pedagógica da condenação, sendo irrisório o valor de R$ 500,00 em tais hipóteses. Os honorários advocatícios devem ser majorados em instância recursal quando o recurso é provido, conforme CPC, art. 85, § 11. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 230; CC, art. 405; CDC, arts. 6º, III, 42, parágrafo único, e 52; CPC, art. 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STJ, Súmula 362; STJ, Súmula 479; STJ, Súmula 54; TJPI, Súmula 30; TJPI, 1ª Câmara Especializada Cível, Apelação nº 0801088-66.2020.8.18.0065; TJPI, Apelação nº 0000023-53.2016.8.18.0051; TJPI, Apelação nº 0000083-10.2013.8.18.0058; TJPI, 4ª Câmara Especializada Cível, Apelação nº 0800585-62.2020.8.18.0027. RELATÓRIO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0803447-96.2022.8.18.0039 Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por Raimunda Rodrigues do Nascimento, devidamente qualificada nos autos, contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Barras (PI) nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, movida em desfavor do Banco Bradesco S.A. Na origem, a parte autora, ora Apelante, ajuizou a demanda alegando ter sido surpreendida com descontos indevidos em seu benefício previdenciário, referentes a um suposto contrato de cartão de crédito consignado com Reserva de Margem Consignável (RMC) que afirma não ter contratado. A Apelante, pessoa idosa e semianalfabeta, argumentou que foi induzida a erro, haja vista a ausência de informações claras sobre a modalidade de crédito e a natureza do contrato, que geraria parcelas infindáveis e juros abusivos. A petição inicial buscou a declaração de nulidade do contrato, a repetição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. A sentença de primeiro grau (Id. 23883601) julgou parcialmente procedente o pedido autoral, declarando a inexigibilidade da cobrança de anuidade do cartão, condenando o Banco Bradesco S.A. à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados (com abatimento de eventuais valores comprovadamente depositados) e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Fixou, ainda, honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da condenação. Inconformada com a decisão quanto ao valor arbitrado para os danos morais, a Apelante interpôs recurso de Apelação Cível (Id. 23883604), sustentando que o montante de R$ 500,00 é ínfimo e incapaz de cumprir o caráter pedagógico e punitivo da indenização, pleiteando sua majoração para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ademais, requereu a majoração dos honorários advocatícios para 20% sobre o valor da condenação. O Apelado, Banco Bradesco S.A., apresentou contrarrazões (Id. 23883606 e 23883607), arguindo, em síntese, a validade da contratação do cartão Elo Consignado, a comprovação do saque e o uso do cartão, o que demonstraria a regularidade dos descontos. Refutou a ocorrência de dano moral, classificando os supostos aborrecimentos como meros dissabores e, subsidiariamente, defendeu a manutenção do quantum indenizatório em patamar mínimo, afastando a repetição em dobro ante a ausência de má-fé. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço da Apelação Cível. Das Preliminares Não há preliminares pendentes de análise ou questões de ordem que obstem o julgamento do mérito recursal. As preliminares levantadas pelo Banco Apelado em contrarrazões, como a impugnação à justiça gratuita e a dialeticidade recursal, foram devidamente afastadas em decisões anteriores ou não se sustentam diante da clarta da peça recursal e da documentação acostada, que evidencia a hipossuficiência da Apelante e a impugnação específica aos fundamentos da sentença. Do Mérito Cinge-se a controvérsia recursal à adequação do valor da indenização por danos morais e dos honorários sucumbenciais fixados na sentença de primeiro grau. Para uma análise completa, é imprescindível revisitar o contexto fático-probatório da contratação questionada e as consequências da conduta do Banco Apelado. Da Nulidade Contratual e da Repetição do Indébito Conforme se depreende dos autos e dos padrões de contratação de produtos bancários, especialmente aqueles voltados a consumidores vulneráveis, a relação estabelecida entre a Apelante e o Banco Apelado é nitidamente de consumo, sendo aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC), em consonância com a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, que afirma: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." A Apelante, Raimunda Rodrigues do Nascimento, é pessoa idosa e semianalfabeta, condição que a coloca em situação de hipossuficiência e hipervulnerabilidade nas relações de consumo, exigindo uma proteção reforçada por parte do Poder Judiciário. O contrato em questão, um cartão de crédito consignado com RMC, é uma modalidade que, embora lícita em tese, frequentemente gera discussões judiciais pela falta de clareza e transparência em sua contratação. A documentação apresentada pelo Banco Bradesco S.A. na contestação (Id. 23883576) inclui um "Regulamento de Utilização do Cartão de Crédito Consignado". No entanto, a alegação da Apelante é de que não houve um consentimento informado e livre para a contratação específica de um cartão de crédito com RMC, mas sim a crença de que estaria contratando um empréstimo consignado tradicional, com parcelas fixas e prazo determinado. É notório que a ausência de um contrato assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas, ou por procurador constituído por instrumento público, em contratos com pessoas analfabetas, torna o negócio jurídico nulo. A Súmula 30 do TJPI é categórica nesse sentido: "A ausência de assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas nos instrumento de contrato de mútuo bancário atribuídos a pessoa analfabeta torna o negócio jurídico nulo, mesmo que seja comprovada a disponibilização do valor em conta de sua titularidade, configurando ato ilícito, gerando o dever de repará-lo, cabendo ao magistrado ou magistrada, no caso concreto, e de forma fundamentada, reconhecer categorias reparatórias devidas e fixar o respectivo quantum, sem prejuízo de eventual compensação." No presente caso, embora o Banco alegue a validade da contratação, não há nos autos o instrumento contratual original devidamente formalizado de acordo com as exigências legais para pessoas analfabetas. A Apelação Cível de Raimunda Rodrigues do Nascimento (Id. 23883604) aponta que "não há contrato assinado pela Autora, não constam informações quanto à data de início e de término das parcelas, percentual de juros, nem tampouco valor total de pagamento em razão do acréscimo de juros". Essa ausência de formalização adequada e de informação clara viola o dever de informação imposto pelo CDC, em seu art. 6º, III, e 52, caracterizando a nulidade do negócio jurídico. A consequência da nulidade contratual é o retorno das partes ao status quo ante. Se o contrato é nulo, os descontos dele decorrentes são indevidos. A repetição do indébito em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, é cabível quando há comprovação de má-fé por parte do fornecedor. No caso de contratos nulos ou inexistentes, especialmente com consumidores hipervulneráveis, a própria conduta da instituição financeira em efetuar descontos sem a devida observância das formalidades legais ou sem o consentimento informado do consumidor configura a má-fé ou, no mínimo, culpa grave. O Tribunal de Justiça do Piauí tem jurisprudência consolidada nesse sentido. A 1ª Câmara Especializada Cível, ao julgar o caso 0801088-66.2020.8.18.0065, expressou: "Ante a nulidade da contratação, resta configurada a responsabilidade do Apelante no que pertine à realização de descontos indevidos nos proventos da Apelada, tendo em vista o risco inerente às suas atividades, consoante entendimento sedimentado na Súm. nº 479, do STJ. [...] caracterizada negligência (culpa) da instituição bancária, que efetuou descontos em benefício previdenciário sem as cautelas necessárias, devendo, assim, restituir, em dobro, os valores recebidos indevidamente." Portanto, a sentença deve ser mantida quanto à declaração de nulidade do contrato e a condenação à repetição em dobro dos valores indevidamente descontados. Da Majoração dos Danos Morais A indenização por danos morais visa compensar o sofrimento da vítima e, ao mesmo tempo, servir como medida punitivo-pedagógica para o ofensor, desestimulando a reiteração de condutas ilícitas. No caso de Raimunda Rodrigues do Nascimento, a situação é agravada por sua condição de idosa e semianalfabeta, que a torna mais suscetível a práticas abusivas. Os descontos indevidos em seu benefício previdenciário, que é sua única fonte de subsistência, causam um abalo que transcende o mero aborrecimento, afetando sua dignidade e segurança financeira. A sentença de primeiro grau fixou os danos morais em R$ 500,00 (quinhentos reais). Contudo, este valor se mostra irrisório diante da gravidade da conduta do Banco e da vulnerabilidade da consumidora. A Apelante, em seu recurso (Id. 23883604), argumenta que o valor é "ínfimo" e não é "capaz de gerar os resultados esperados das indenizações em se tratando de caráter pedagógico e preventivo". A jurisprudência do TJPI tem arbitrado valores superiores em casos análogos, reconhecendo a necessidade de uma indenização que seja proporcional ao dano e ao poder econômico do ofensor. Por exemplo: Em caso envolvendo "Empréstimo bancário consignado - Pessoa idosa e analfabeta", a 1ª Câmara Especializada Cível arbitrou danos morais em R$ 5.000,00 (0000023-53.2016.8.18.0051). A 1ª Câmara Especializada Cível, no processo 0801088-66.2020.8.18.0065, também alterou o quantum indenizatório para R$ 5.000,00, justificando que o valor anterior não era "razoável nem proporcional" diante da "ilegalidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da Apelada, impondo-lhe uma arbitrária redução dos seus parcos rendimentos." A 4ª Câmara Especializada Cível, no processo 0800585-62.2020.8.18.0027, em caso de contrato com analfabeto sem assinatura a rogo, fixou o dano moral em R$ 5.000,00, entendendo que tal valor "atende às orientações da espécie, não sendo ínfima e nem exorbitante". Considerando a hipossuficiência e hipervulnerabilidade da Apelante, a natureza da prática abusiva (descontos em benefício previdenciário sem consentimento válido), e os precedentes deste Tribunal, o valor de R$ 500,00 é manifestamente desproporcional. A majoração para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é compatível com a finalidade compensatória para a vítima e pedagógica para o Banco, sem gerar enriquecimento ilícito. A correção monetária sobre os danos morais deve incidir a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e os juros de mora, em se tratando de responsabilidade contratual, a partir da citação (art. 405 do Código Civil), ou da data do evento danoso se extracontratual (Súmula 54 do STJ), com prevalência da tese da nulidade e ausência de consentimento que se equipara a responsabilidade extracontratual. Da Majoração dos Honorários Sucumbenciais Os honorários advocatícios são devidos pelo vencido ao advogado do vencedor, conforme o art. 85 do Código de Processo Civil (CPC). O § 2º do referido artigo estabelece que os honorários serão fixados entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico ou do valor atualizado da causa, observados o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido. A sentença de primeiro grau fixou os honorários em 10% sobre o valor da condenação. Tendo em vista o provimento do recurso da Apelante para majorar os danos morais, e considerando o trabalho adicional em sede recursal, bem como a complexidade da matéria (envolvendo a proteção de consumidor vulnerável e discussão sobre validade de contratos bancários), a majoração dos honorários sucumbenciais para 12% sobre o novo valor da condenação é medida que se impõe, em conformidade com o art. 85, § 11, do CPC. Dispositivo Diante do exposto, conheço do recurso de Apelação Cível interposto por Raimunda Rodrigues do Nascimento e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar a sentença de primeiro grau, nos seguintes termos: MANTER a declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito consignado e a condenação do Banco Bradesco S.A. à repetição em dobro dos valores indevidamente descontados, observando-se o abatimento de eventuais valores comprovadamente transferidos à Apelante, conforme já determinado na sentença. MAJORAR a indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Sobre este valor, deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data do evento danoso (primeiro desconto indevido), e correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) a partir da data deste acórdão (arbitramento). MAJORAR os honorários advocatícios sucumbenciais para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, em favor do patrono da Apelante, considerando o trabalho adicional em sede recursal. É como voto. Teresina, 06/10/2025

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 1ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Cível de 26/09/2025 a 03/10/2025 - Relator: Des. Antônio Lopes No dia 26/09/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 1ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). HILO DE ALMEIDA SOUSA. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA, HILO DE ALMEIDA SOUSA e JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA, convocado para compor o quórum de julgamento, em razão da ausência justificada do Exmo. Sr. Des. Dioclécio Sousa da Silva ( férias regulamentares). Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ROSANGELA DE FATIMA LOUREIRO MENDES, comigo, CYNTHIA HOLANDA DE ARAUJO SOARES, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0807144-67.2022.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE NEVES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0800901-44.2024.8.18.0089 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: JOAO CAETANO DA SILVA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0803447-96.2022.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDA RODRIGUES DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0800096-84.2023.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EDEILZA ALVES DE ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0802374-39.2024.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GENOVEVA PINHEIRO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0806835-12.2023.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (APELANTE) Polo passivo: JOAQUIM PEREIRA DE SOUSA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0802416-02.2023.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CAROLINDA PAES LANDIM (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0802265-90.2024.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ANTONIA RODRIGUES (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0800974-20.2022.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ALVES DA CONCEICAO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0800343-49.2024.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ELOI CIPRIANO DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0802242-75.2021.8.18.0036 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA ALVES RIBEIRO E SILVA (EMBARGADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0819563-34.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO BATISTA FERREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0837256-02.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS SANTOS (APELANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0800417-37.2021.8.18.0088 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIO GONCALVES DE MELO (EMBARGADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0802145-73.2021.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO BEZERRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0800792-84.2022.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUCIA DE FATIMA ARAUJO CUNHA (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0800158-23.2023.8.18.0104 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FLORIZA FERREIRA LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0821043-81.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DOS REMEDIOS MONTEIRO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao Recurso de Apelação Cível interposto pela parte requerida e parcial provimento ao Recurso de Apelação interposto pela parte autora, reformando a sentença hostilizada apenas para majorar os danos morais para o valor de cinco mil reais ( R$ 5.000,00). Majorar os honorários para 15% (quinze por cento) a incidir sobre o valor da condenação.. Ordem: 19 Processo nº 0803370-72.2023.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO LISBOA ARAUJO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, em conhecer e dar provimento em parte ao Recurso de Apelação interposto pela parte autora, reformando a sentença para majorar a condenação, a título de dano moral, para a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e para negar provimento ao Recurso de Apelação interposto pelo banco réu.. Ordem: 20 Processo nº 0858687-24.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE ALBERTO INACIO DE MATOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0814938-54.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO ROSARIO SILVA ABREU (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso de Apelação Cível da parte ré e pelo parcial provimento do recurso de Apelação Cível da parte autora, a fim de reformar a sentença para majorar o valor da condenação do dano moral para R$ 5.000,00 ( cinco mil reais), bem como condenar o réu na devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, mantendo no mais a sentença recorrida;. Ordem: 22 Processo nº 0805043-68.2024.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUIZA RAIMUNDA DOS SANTOS SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0803487-63.2023.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOANA PEREIRA DE SOUSA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao Recurso de Apelação Cível do banco e pelo provimento do Recurso de Apelação da parte autora, reformando a sentença a fim de condenar a parte requerida no pagamento de dano moral no valor de R$ 5.000,00 ( cinco mil reais), mantendo-se a sentença nos demais termos.. Ordem: 24 Processo nº 0800485-56.2021.8.18.0065 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DAYCOVAL S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: TERESA PINHEIRO DOS SANTOS (EMBARGADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0800542-18.2023.8.18.0061 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DAVI SOARES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0800438-14.2023.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA LOPES DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: CCB BRASIL S/A CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0801246-60.2021.8.18.0074 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JURACY MANUEL DE MORAIS (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (EMBARGADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0753788-36.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA DO AMPARO ALVES CAVALCANTE (AGRAVANTE) Polo passivo: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0750258-24.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA DAS DORES LEITE MOURA (AGRAVANTE) Polo passivo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0800521-97.2021.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE NAZARE PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0831400-86.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROSA MARIA RODRIGUES ALMEIDA (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0801445-31.2019.8.18.0049 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: RAIMUNDO ANTONIO DA SILVA (EMBARGADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0820864-50.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO AMORIM SOBRINHO (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0800619-61.2024.8.18.0103 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DOMINGOS XAVIER DE ALMEIDA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0800740-61.2022.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE ALVES DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0762386-47.2023.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: GERALDO OSORIO REIS (AGRAVANTE) Polo passivo: GABRIEL GIONGO BERTONI (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0823934-41.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELANTE) Polo passivo: OSMARINA DA CUNHA SILVA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0801152-35.2023.8.18.0077 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DIGERLANDIA FERREIRA DE JESUS (APELANTE) Polo passivo: SECON ASSESSORIA E ADMINISTRACAO DE SEGUROS LTDA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0814999-12.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANGELA MARIA GONCALVES SILVA (APELANTE) Polo passivo: PARANA BANCO S/A (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0803509-39.2022.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO ALVES QUITERIA (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0803244-61.2019.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO CETELEM S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIA DA SILVA DE SOUSA (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0824685-62.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARCIA DO NASCIMENTO MAC LINCKS (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 43 Processo nº 0800732-22.2024.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DEUZIMAR DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0800137-31.2022.8.18.0056 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (APELANTE) Polo passivo: FELOMENA PEREIRA DA SILVA (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0800182-59.2022.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (APELANTE) Polo passivo: MARIA FRANCISCA RODRIGUES DOS SANTOS (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0767622-43.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ELVIDIO PEREIRA LOPES (AGRAVANTE) Polo passivo: ADVOCACIA BELLINATI PEREZ (AGRAVADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0801005-39.2024.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0751477-09.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: GEAN LUCAS COELHO PORTELA (AGRAVADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 51 Processo nº 0800524-31.2021.8.18.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDA MARIA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 52 Processo nº 0800624-81.2020.8.18.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PETRONILIA AMORIM DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao Recurso de Apelação Cível interposto pela autora, determinando-se a devolução em dobro dos valores descontados em relação a essa avença não atingidos pela prescrição, com a devida compensação do valor comprovadamente depositado, e majorando a condenação de indenização por danos morais para cinco mil reais (R$ 5.000,00), mantendo-se a douta sentença nos seus demais termos, votando, por consequência pelo improvimento do Recurso de Apelação interposto pela parte ré, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 53 Processo nº 0802840-96.2023.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo: NEIDE MARIA DA SILVA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 54 Processo nº 0805513-37.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JURANDIR DE SOUSA BATISTA (APELANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 55 Processo nº 0801967-88.2023.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BENEDITA MARIA NUNES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 56 Processo nº 0801501-65.2023.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE CARVALHO CARDOSO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 57 Processo nº 0800536-23.2024.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ENEAS JOSE DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): CONHEÇO da Apelação Cível e a ela NEGO PROVIMENTO no mérito, REFORMANDO PARCIALMENTE a sentença de primeiro grau para afastar a condenação solidária do advogado da Apelante por custas processuais.. Ordem: 58 Processo nº 0800019-90.2023.8.18.0033 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIO ALVES MACHADO (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 59 Processo nº 0800630-71.2023.8.18.0056 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EDNA RIBEIRO BARROS (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 60 Processo nº 0801626-88.2022.8.18.0061 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE LOURDES DA SILVA SOUZA (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 61 Processo nº 0835109-32.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSELENO FERREIRA DA COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 62 Processo nº 0815889-48.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDA PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 63 Processo nº 0802906-19.2021.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PEDRO MARTINS VERAS (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 64 Processo nº 0800067-63.2022.8.18.0072 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA ALVES FEITOSA (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, em conhecer do Agravo Interno interposto pelo BANCO PAN S/A. ( ID. 24119545) e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se a Decisão Terminativa ( ID 23515007) proferida por este Relator. Em consequência, negar provimento ao Recurso de Apelação interposto pelo BANCO PAN S.A ( id. 1893553) ao Recurso de Apelação interposto por MARIIA ALVES FEITOSA ( id 18933557).. Ordem: 66 Processo nº 0832403-76.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO BARROS E SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 67 Processo nº 0803117-65.2023.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ELIZETH MARIA SOARES GONCALVES (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 68 Processo nº 0800275-17.2023.8.18.0103 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BERNARDA MARIA DA CONCEICAO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 69 Processo nº 0800748-38.2022.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EURITES MARQUES BASTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 70 Processo nº 0802903-21.2023.8.18.0089 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA PEREIRA LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 71 Processo nº 0802622-95.2021.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA TRINDADE DA CONCEICAO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 72 Processo nº 0800636-30.2023.8.18.0072 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DOMINGAS MARIA DA CONCEICAO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 73 Processo nº 0852033-21.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO SA (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIA DO ROSARIO SILVA ABREU (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: VOTO pelo IMPROVIMENTO do RECURSO DE APELAÇÃO interposto pelo banco requerido e PARCIAL PROVIMENTO do RECURSO ADESIVO, apenas para majorar os danos morais para cinco mil reais (R$ 5.000,00), devendo incidir juros a partir da citação (art. 405, CC) e correção a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ). Majoro os honorários advocatícios para 15% ( quinze por cento) a incidir sobre o valor da condenação.. Ordem: 74 Processo nº 0802815-45.2023.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS FIGUEIREDO SOARES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 75 Processo nº 0809227-73.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO BARBOSA DE ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 76 Processo nº 0802200-28.2023.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE SOUSA VIEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 77 Processo nº 0801755-11.2022.8.18.0056 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA VILANIR DOS SANTOS ALVARO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 78 Processo nº 0801241-30.2022.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: IRACEMA DE OLIVEIRA LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BONSUCESSO S.A. (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 79 Processo nº 0754626-13.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: ADRIEL RODRIGUES DE OLIVEIRA (EMBARGADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por maioria, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 80 Processo nº 0803737-96.2023.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA DOS SANTOS MACEDO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 81 Processo nº 0804532-60.2021.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO JOSE DE ALENCAR (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 82 Processo nº 0801216-67.2021.8.18.0060 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA CARDOSO CASTRO (EMBARGADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator, conhecer e acolher os Embargos de Declaração opostos. Conhecer e dar provimento à Apelação Cível.. Ordem: 83 Processo nº 0801331-57.2022.8.18.0059 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO INTERMEDIUM SA (EMBARGANTE) Polo passivo: PEDRO PEREIRA DA COSTA (EMBARGADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 84 Processo nº 0827592-73.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ELIANE MARQUES DE OLIVEIRA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BMG SA (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator, conhecer e negar provimento à Apelação da autora, e conhecer e dar provimento à Apelação do banco.. Ordem: 85 Processo nº 0753741-96.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: RADIO POTY LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: ROMULO PAULO CORDAO (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 86 Processo nº 0825674-68.2022.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCA MARIA ALVES CARDOSO (AGRAVADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: " Diante do exposto, e sem a necessidade de quaisquer outras assertivas, voto pelo improvimento deste Agravo Interno, mantendo-se a decisão vergastada em todo os seus termos". Ordem: 87 Processo nº 0800394-49.2024.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DOMINGAS MARQUES DE OLIVEIRA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, em conhecer e dar parcial provimento ao Recurso de Apelação interposto pela parte autora, majorando a condenação de indenização por danos morais para R$ 5.000,00 ( cinco mil reais), mantendo-se a douta sentença nos seus demais termos, votando, por consequência pelo improvimento do Recurso de Apelação interposto pela parte ré.. Ordem: 88 Processo nº 0802315-86.2023.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELANTE) Polo passivo: ANTONIA GECI DE SOUSA ALBUQUERQUE (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 89 Processo nº 0804370-30.2023.8.18.0026 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCO DE ASSIS ALVES PEREIRA (EMBARGADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, VOTAR no sentido de conhecer dos Embargos interpostos e, no mérito, ACOLHÊ-LOS, PARA CONHECER do RECURSO DE APELAÇÃO E NEGAR PROVIMENTO, mantendo-se, consequentemente, a sentença a quo em todos os seus termos.. Ordem: 90 Processo nº 0801386-98.2022.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALOISIO DOMINGOS DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 91 Processo nº 0805091-91.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANFILOFIO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à Apelação Cível interposta pelo BANCO BRADESCO S/A, mantendo a condenação em danos materiais (repetição de indébito em dobro) e o reconhecimento do dano moral, nos termos da sentença de primeiro grau. DAR PARCIAL PROVIMENTO à Apelação Cível interposta por ANFILOFIO DA SILVA, para: Majorar a indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais).Majorar os honorários advocatícios de sucumbência para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do Art. 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil.. Ordem: 92 Processo nº 0754040-73.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ANTONIO JOSE ALVES DE ARAUJO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer em parte o recurso, e, nesta parte, dar-lhe provimento, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 93 Processo nº 0801049-09.2023.8.18.0051 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE HILARIO DE LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 94 Processo nº 0800199-44.2022.8.18.0065 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCA LOPES DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 95 Processo nº 0802303-77.2020.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ISABEL MARIA FERREIRA ANDRADE (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 96 Processo nº 0766041-90.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA EDILEUZA FERREIRA DA COSTA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: ISMAR ALVES DA SILVA (AGRAVADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 97 Processo nº 0800822-23.2024.8.18.0103 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO ACELINO DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 98 Processo nº 0800059-21.2023.8.18.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS MERCES DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 99 Processo nº 0800134-12.2023.8.18.0066 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA JOLVINA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 100 Processo nº 0753096-37.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOSE BORGES DE MORAIS (AGRAVANTE) Polo passivo: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 101 Processo nº 0803205-90.2024.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO GONCALVES SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 102 Processo nº 0751107-93.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: PAULO MARQUES COSTA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 103 Processo nº 0800014-14.2023.8.18.0051 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: IRINEU MARIANO DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 104 Processo nº 0801407-15.2021.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MANOEL DE OLIVEIRA RAMOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 105 Processo nº 0802965-44.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GLEISON BASTOS DE MELO (APELANTE) Polo passivo: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 106 Processo nº 0767724-65.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: VINICIUS TEIXEIRA CASTRO (AGRAVANTE) Polo passivo: CONDOMINIO COMERCIAL POTY PREMIER (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 107 Processo nº 0800949-81.2023.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ODILON AMORIM (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, VOTAR pelo IMPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO DO BANCO e pelo PROVIMENTO do RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE REQUERENTE, para acolher o pedido de MAJORAÇÃO da condenação referente aos danos morais, para o valor de cinco mil reais (R$ 5.000,00), mantendo a sentença nos demais termos.. Ordem: 108 Processo nº 0806058-41.2022.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESMESINA ALVES PEREIRA RODRIGUES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 109 Processo nº 0800515-62.2024.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TEREZINHA DOS SANTOS PAES LANDIM (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto por TERESINHA DOS SANTOS PAES LANDIM, para condenar o Banco Bradesco ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente a partir deste julgamento, com incidência de juros moratórios de 1% ao mês a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ), e majorar os honorários advocatícios para 20% (vinte por cento) do valor total da condenação. Por outro lado, NEGAR PROVIMENTO à apelação interposta pelo BANCO BRADESCO S/A, mantendo-se incólume a sentença nos demais pontos. Ordem: 110 Processo nº 0802253-03.2022.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: IVALDO PEREIRA DE SOUZA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. ADIADOS: Ordem: 48 Processo nº 0800258-18.2019.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: Município de Boa Hora (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO PEREIRA SANTIAGO FILHO (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 65 Processo nº 0801948-03.2020.8.18.0054 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA LUCIENE PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. PEDIDO DE VISTA: Ordem: 50 Processo nº 0840080-94.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JEFFERSON DE SOUSA TORRES (APELANTE) Polo passivo: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. 3 de outubro de 2025. CYNTHIA HOLANDA DE ARAUJO SOARES Secretária da Sessão

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0803447-96.2022.8.18.0039. APELANTE: RAIMUNDA RODRIGUES DO NASCIMENTO Advogados do(a) APELANTE: LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO - PI15522-A, JULIO CESAR MAGALHAES SILVA - PI15918-A APELADO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) APELADO: WILSON SALES BELCHIOR - PI9016-A RELATOR(A): Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 26/09/2025 - 12:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Cível de 26/09/2025 a 03/10/2025 - Relator: Des. Antônio Lopes. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 16 de setembro de 2025. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Câmara Especializada Cível CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: RAIMUNDA RODRIGUES DO NASCIMENTO APELADO: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – RECEBIMENTO DE RECURSO – DUPLO EFEITO. Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM PROCESSO Nº: 0803447-96.2022.8.18.0039 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Práticas Abusivas] Vistos etc. Recebo o RECURSO DE APELAÇÃO no seu duplo efeito, uma vez que as matérias previstas no § 1º, inci

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: RAIMUNDA RODRIGUES DO NASCIMENTO APELADO: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – RECEBIMENTO DE RECURSO – DUPLO EFEITO. Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM PROCESSO Nº: 0803447-96.2022.8.18.0039 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Práticas Abusivas] Vistos etc. Recebo o RECURSO DE APELAÇÃO no seu duplo efeito, uma vez que as matérias previstas no § 1º, inci

01/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

26/03/2025, 08:41

Expedição de Certidão.

26/03/2025, 08:40

Baixa Definitiva

26/03/2025, 08:40

Expedição de Certidão.

26/03/2025, 08:40

Juntada de certidão

26/03/2025, 08:40

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 21/02/2025 23:59.

26/02/2025, 09:52

Juntada de Petição de manifestação

21/02/2025, 14:46

Expedição de Outros documentos.

31/01/2025, 09:57

Ato ordinatório praticado

31/01/2025, 09:53

Documentos

Ato Ordinatório

•31/01/2025, 09:53

Sentença

•20/11/2024, 20:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: RAIMUNDA RODRIGUES DO NASCIMENTO Advogado(s) do reclamante: JULIO CESAR MAGALHAES SILVA, LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO APELADO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) do reclamado: WILSON SALES BELCHIOR RELATOR(A): Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA EMENTA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). PESSOA IDOSA E SEMIANALFABETA. NULIDADE CONTRATUAL POR AUSÊNCIA DE FORMALIDADES LEGAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO EM 1º GRAU DE FORMA IRRISÓRIA. MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por consumidora idosa e semianalfabeta contra sentença que, em ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, reconheceu parcialmente a procedência do pedido, declarando inexigível a cobrança de anuidade de cartão de crédito consignado, determinando a restituição em dobro dos valores descontados e fixando indenização por danos morais em R$ 500,00. O recurso busca a majoração da indenização moral e dos honorários sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o valor da indenização por danos morais deve ser majorado diante da gravidade da conduta da instituição financeira e da vulnerabilidade da consumidora; (ii) estabelecer se os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser elevados em razão do provimento do recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR A contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável por pessoa idosa e semianalfabeta, sem contrato assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas, viola as exigências legais e torna o negócio jurídico nulo, conforme Súmula 30 do TJPI. A ausência de informação clara e adequada caracteriza infração ao dever de informação previsto no CDC, arts. 6º, III, e 52, impondo a nulidade do contrato. A restituição em dobro é devida, nos termos do CDC, art. 42, parágrafo único, pois a cobrança indevida em benefício previdenciário sem observância das formalidades legais evidencia má-fé ou culpa grave da instituição financeira. O dano moral é presumido em razão dos descontos irregulares sobre verba alimentar, ultrapassando meros dissabores e atingindo a dignidade da consumidora. O valor arbitrado em 1º grau (R$ 500,00) é irrisório, não atendendo ao caráter compensatório e pedagógico da indenização, devendo ser majorado para R$ 5.000,00, em consonância com a jurisprudência consolidada do TJPI em casos análogos. Os honorários sucumbenciais devem ser elevados para 12% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do CPC, art. 85, § 11, em razão do provimento do recurso e do trabalho adicional em instância recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O contrato de cartão de crédito consignado firmado com pessoa analfabeta sem assinatura a rogo e sem testemunhas é nulo. A repetição em dobro é devida quando a instituição financeira efetua descontos indevidos em benefício previdenciário de consumidor hipervulnerável, em razão da nulidade contratual. A fixação do dano moral deve observar a gravidade da lesão, a condição da vítima e a finalidade pedagógica da condenação, sendo irrisório o valor de R$ 500,00 em tais hipóteses. Os honorários advocatícios devem ser majorados em instância recursal quando o recurso é provido, conforme CPC, art. 85, § 11. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 230; CC, art. 405; CDC, arts. 6º, III, 42, parágrafo único, e 52; CPC, art. 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STJ, Súmula 362; STJ, Súmula 479; STJ, Súmula 54; TJPI, Súmula 30; TJPI, 1ª Câmara Especializada Cível, Apelação nº 0801088-66.2020.8.18.0065; TJPI, Apelação nº 0000023-53.2016.8.18.0051; TJPI, Apelação nº 0000083-10.2013.8.18.0058; TJPI, 4ª Câmara Especializada Cível, Apelação nº 0800585-62.2020.8.18.0027. RELATÓRIO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0803447-96.2022.8.18.0039 Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por Raimunda Rodrigues do Nascimento, devidamente qualificada nos autos, contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Barras (PI) nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, movida em desfavor do Banco Bradesco S.A. Na origem, a parte autora, ora Apelante, ajuizou a demanda alegando ter sido surpreendida com descontos indevidos em seu benefício previdenciário, referentes a um suposto contrato de cartão de crédito consignado com Reserva de Margem Consignável (RMC) que afirma não ter contratado. A Apelante, pessoa idosa e semianalfabeta, argumentou que foi induzida a erro, haja vista a ausência de informações claras sobre a modalidade de crédito e a natureza do contrato, que geraria parcelas infindáveis e juros abusivos. A petição inicial buscou a declaração de nulidade do contrato, a repetição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. A sentença de primeiro grau (Id. 23883601) julgou parcialmente procedente o pedido autoral, declarando a inexigibilidade da cobrança de anuidade do cartão, condenando o Banco Bradesco S.A. à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados (com abatimento de eventuais valores comprovadamente depositados) e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Fixou, ainda, honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da condenação. Inconformada com a decisão quanto ao valor arbitrado para os danos morais, a Apelante interpôs recurso de Apelação Cível (Id. 23883604), sustentando que o montante de R$ 500,00 é ínfimo e incapaz de cumprir o caráter pedagógico e punitivo da indenização, pleiteando sua majoração para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ademais, requereu a majoração dos honorários advocatícios para 20% sobre o valor da condenação. O Apelado, Banco Bradesco S.A., apresentou contrarrazões (Id. 23883606 e 23883607), arguindo, em síntese, a validade da contratação do cartão Elo Consignado, a comprovação do saque e o uso do cartão, o que demonstraria a regularidade dos descontos. Refutou a ocorrência de dano moral, classificando os supostos aborrecimentos como meros dissabores e, subsidiariamente, defendeu a manutenção do quantum indenizatório em patamar mínimo, afastando a repetição em dobro ante a ausência de má-fé. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço da Apelação Cível. Das Preliminares Não há preliminares pendentes de análise ou questões de ordem que obstem o julgamento do mérito recursal. As preliminares levantadas pelo Banco Apelado em contrarrazões, como a impugnação à justiça gratuita e a dialeticidade recursal, foram devidamente afastadas em decisões anteriores ou não se sustentam diante da clarta da peça recursal e da documentação acostada, que evidencia a hipossuficiência da Apelante e a impugnação específica aos fundamentos da sentença. Do Mérito Cinge-se a controvérsia recursal à adequação do valor da indenização por danos morais e dos honorários sucumbenciais fixados na sentença de primeiro grau. Para uma análise completa, é imprescindível revisitar o contexto fático-probatório da contratação questionada e as consequências da conduta do Banco Apelado. Da Nulidade Contratual e da Repetição do Indébito Conforme se depreende dos autos e dos padrões de contratação de produtos bancários, especialmente aqueles voltados a consumidores vulneráveis, a relação estabelecida entre a Apelante e o Banco Apelado é nitidamente de consumo, sendo aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC), em consonância com a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, que afirma: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." A Apelante, Raimunda Rodrigues do Nascimento, é pessoa idosa e semianalfabeta, condição que a coloca em situação de hipossuficiência e hipervulnerabilidade nas relações de consumo, exigindo uma proteção reforçada por parte do Poder Judiciário. O contrato em questão, um cartão de crédito consignado com RMC, é uma modalidade que, embora lícita em tese, frequentemente gera discussões judiciais pela falta de clareza e transparência em sua contratação. A documentação apresentada pelo Banco Bradesco S.A. na contestação (Id. 23883576) inclui um "Regulamento de Utilização do Cartão de Crédito Consignado". No entanto, a alegação da Apelante é de que não houve um consentimento informado e livre para a contratação específica de um cartão de crédito com RMC, mas sim a crença de que estaria contratando um empréstimo consignado tradicional, com parcelas fixas e prazo determinado. É notório que a ausência de um contrato assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas, ou por procurador constituído por instrumento público, em contratos com pessoas analfabetas, torna o negócio jurídico nulo. A Súmula 30 do TJPI é categórica nesse sentido: "A ausência de assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas nos instrumento de contrato de mútuo bancário atribuídos a pessoa analfabeta torna o negócio jurídico nulo, mesmo que seja comprovada a disponibilização do valor em conta de sua titularidade, configurando ato ilícito, gerando o dever de repará-lo, cabendo ao magistrado ou magistrada, no caso concreto, e de forma fundamentada, reconhecer categorias reparatórias devidas e fixar o respectivo quantum, sem prejuízo de eventual compensação." No presente caso, embora o Banco alegue a validade da contratação, não há nos autos o instrumento contratual original devidamente formalizado de acordo com as exigências legais para pessoas analfabetas. A Apelação Cível de Raimunda Rodrigues do Nascimento (Id. 23883604) aponta que "não há contrato assinado pela Autora, não constam informações quanto à data de início e de término das parcelas, percentual de juros, nem tampouco valor total de pagamento em razão do acréscimo de juros". Essa ausência de formalização adequada e de informação clara viola o dever de informação imposto pelo CDC, em seu art. 6º, III, e 52, caracterizando a nulidade do negócio jurídico. A consequência da nulidade contratual é o retorno das partes ao status quo ante. Se o contrato é nulo, os descontos dele decorrentes são indevidos. A repetição do indébito em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, é cabível quando há comprovação de má-fé por parte do fornecedor. No caso de contratos nulos ou inexistentes, especialmente com consumidores hipervulneráveis, a própria conduta da instituição financeira em efetuar descontos sem a devida observância das formalidades legais ou sem o consentimento informado do consumidor configura a má-fé ou, no mínimo, culpa grave. O Tribunal de Justiça do Piauí tem jurisprudência consolidada nesse sentido. A 1ª Câmara Especializada Cível, ao julgar o caso 0801088-66.2020.8.18.0065, expressou: "Ante a nulidade da contratação, resta configurada a responsabilidade do Apelante no que pertine à realização de descontos indevidos nos proventos da Apelada, tendo em vista o risco inerente às suas atividades, consoante entendimento sedimentado na Súm. nº 479, do STJ. [...] caracterizada negligência (culpa) da instituição bancária, que efetuou descontos em benefício previdenciário sem as cautelas necessárias, devendo, assim, restituir, em dobro, os valores recebidos indevidamente." Portanto, a sentença deve ser mantida quanto à declaração de nulidade do contrato e a condenação à repetição em dobro dos valores indevidamente descontados. Da Majoração dos Danos Morais A indenização por danos morais visa compensar o sofrimento da vítima e, ao mesmo tempo, servir como medida punitivo-pedagógica para o ofensor, desestimulando a reiteração de condutas ilícitas. No caso de Raimunda Rodrigues do Nascimento, a situação é agravada por sua condição de idosa e semianalfabeta, que a torna mais suscetível a práticas abusivas. Os descontos indevidos em seu benefício previdenciário, que é sua única fonte de subsistência, causam um abalo que transcende o mero aborrecimento, afetando sua dignidade e segurança financeira. A sentença de primeiro grau fixou os danos morais em R$ 500,00 (quinhentos reais). Contudo, este valor se mostra irrisório diante da gravidade da conduta do Banco e da vulnerabilidade da consumidora. A Apelante, em seu recurso (Id. 23883604), argumenta que o valor é "ínfimo" e não é "capaz de gerar os resultados esperados das indenizações em se tratando de caráter pedagógico e preventivo". A jurisprudência do TJPI tem arbitrado valores superiores em casos análogos, reconhecendo a necessidade de uma indenização que seja proporcional ao dano e ao poder econômico do ofensor. Por exemplo: Em caso envolvendo "Empréstimo bancário consignado - Pessoa idosa e analfabeta", a 1ª Câmara Especializada Cível arbitrou danos morais em R$ 5.000,00 (0000023-53.2016.8.18.0051). A 1ª Câmara Especializada Cível, no processo 0801088-66.2020.8.18.0065, também alterou o quantum indenizatório para R$ 5.000,00, justificando que o valor anterior não era "razoável nem proporcional" diante da "ilegalidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da Apelada, impondo-lhe uma arbitrária redução dos seus parcos rendimentos." A 4ª Câmara Especializada Cível, no processo 0800585-62.2020.8.18.0027, em caso de contrato com analfabeto sem assinatura a rogo, fixou o dano moral em R$ 5.000,00, entendendo que tal valor "atende às orientações da espécie, não sendo ínfima e nem exorbitante". Considerando a hipossuficiência e hipervulnerabilidade da Apelante, a natureza da prática abusiva (descontos em benefício previdenciário sem consentimento válido), e os precedentes deste Tribunal, o valor de R$ 500,00 é manifestamente desproporcional. A majoração para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é compatível com a finalidade compensatória para a vítima e pedagógica para o Banco, sem gerar enriquecimento ilícito. A correção monetária sobre os danos morais deve incidir a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e os juros de mora, em se tratando de responsabilidade contratual, a partir da citação (art. 405 do Código Civil), ou da data do evento danoso se extracontratual (Súmula 54 do STJ), com prevalência da tese da nulidade e ausência de consentimento que se equipara a responsabilidade extracontratual. Da Majoração dos Honorários Sucumbenciais Os honorários advocatícios são devidos pelo vencido ao advogado do vencedor, conforme o art. 85 do Código de Processo Civil (CPC). O § 2º do referido artigo estabelece que os honorários serão fixados entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico ou do valor atualizado da causa, observados o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido. A sentença de primeiro grau fixou os honorários em 10% sobre o valor da condenação. Tendo em vista o provimento do recurso da Apelante para majorar os danos morais, e considerando o trabalho adicional em sede recursal, bem como a complexidade da matéria (envolvendo a proteção de consumidor vulnerável e discussão sobre validade de contratos bancários), a majoração dos honorários sucumbenciais para 12% sobre o novo valor da condenação é medida que se impõe, em conformidade com o art. 85, § 11, do CPC. Dispositivo Diante do exposto, conheço do recurso de Apelação Cível interposto por Raimunda Rodrigues do Nascimento e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar a sentença de primeiro grau, nos seguintes termos: MANTER a declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito consignado e a condenação do Banco Bradesco S.A. à repetição em dobro dos valores indevidamente descontados, observando-se o abatimento de eventuais valores comprovadamente transferidos à Apelante, conforme já determinado na sentença. MAJORAR a indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Sobre este valor, deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data do evento danoso (primeiro desconto indevido), e correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) a partir da data deste acórdão (arbitramento). MAJORAR os honorários advocatícios sucumbenciais para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, em favor do patrono da Apelante, considerando o trabalho adicional em sede recursal. É como voto. Teresina, 06/10/2025

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 1ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Cível de 26/09/2025 a 03/10/2025 - Relator: Des. Antônio Lopes No dia 26/09/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 1ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). HILO DE ALMEIDA SOUSA. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA, HILO DE ALMEIDA SOUSA e JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA, convocado para compor o quórum de julgamento, em razão da ausência justificada do Exmo. Sr. Des. Dioclécio Sousa da Silva ( férias regulamentares). Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ROSANGELA DE FATIMA LOUREIRO MENDES, comigo, CYNTHIA HOLANDA DE ARAUJO SOARES, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0807144-67.2022.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE NEVES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0800901-44.2024.8.18.0089 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: JOAO CAETANO DA SILVA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0803447-96.2022.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDA RODRIGUES DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0800096-84.2023.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EDEILZA ALVES DE ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0802374-39.2024.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GENOVEVA PINHEIRO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0806835-12.2023.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (APELANTE) Polo passivo: JOAQUIM PEREIRA DE SOUSA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0802416-02.2023.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CAROLINDA PAES LANDIM (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0802265-90.2024.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ANTONIA RODRIGUES (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0800974-20.2022.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ALVES DA CONCEICAO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0800343-49.2024.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ELOI CIPRIANO DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0802242-75.2021.8.18.0036 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA ALVES RIBEIRO E SILVA (EMBARGADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0819563-34.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO BATISTA FERREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0837256-02.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS SANTOS (APELANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0800417-37.2021.8.18.0088 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIO GONCALVES DE MELO (EMBARGADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0802145-73.2021.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO BEZERRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0800792-84.2022.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUCIA DE FATIMA ARAUJO CUNHA (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0800158-23.2023.8.18.0104 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FLORIZA FERREIRA LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0821043-81.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DOS REMEDIOS MONTEIRO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao Recurso de Apelação Cível interposto pela parte requerida e parcial provimento ao Recurso de Apelação interposto pela parte autora, reformando a sentença hostilizada apenas para majorar os danos morais para o valor de cinco mil reais ( R$ 5.000,00). Majorar os honorários para 15% (quinze por cento) a incidir sobre o valor da condenação.. Ordem: 19 Processo nº 0803370-72.2023.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO LISBOA ARAUJO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, em conhecer e dar provimento em parte ao Recurso de Apelação interposto pela parte autora, reformando a sentença para majorar a condenação, a título de dano moral, para a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e para negar provimento ao Recurso de Apelação interposto pelo banco réu.. Ordem: 20 Processo nº 0858687-24.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE ALBERTO INACIO DE MATOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0814938-54.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO ROSARIO SILVA ABREU (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso de Apelação Cível da parte ré e pelo parcial provimento do recurso de Apelação Cível da parte autora, a fim de reformar a sentença para majorar o valor da condenação do dano moral para R$ 5.000,00 ( cinco mil reais), bem como condenar o réu na devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, mantendo no mais a sentença recorrida;. Ordem: 22 Processo nº 0805043-68.2024.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUIZA RAIMUNDA DOS SANTOS SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0803487-63.2023.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOANA PEREIRA DE SOUSA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao Recurso de Apelação Cível do banco e pelo provimento do Recurso de Apelação da parte autora, reformando a sentença a fim de condenar a parte requerida no pagamento de dano moral no valor de R$ 5.000,00 ( cinco mil reais), mantendo-se a sentença nos demais termos.. Ordem: 24 Processo nº 0800485-56.2021.8.18.0065 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DAYCOVAL S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: TERESA PINHEIRO DOS SANTOS (EMBARGADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0800542-18.2023.8.18.0061 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DAVI SOARES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0800438-14.2023.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA LOPES DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: CCB BRASIL S/A CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0801246-60.2021.8.18.0074 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JURACY MANUEL DE MORAIS (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (EMBARGADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0753788-36.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA DO AMPARO ALVES CAVALCANTE (AGRAVANTE) Polo passivo: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0750258-24.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA DAS DORES LEITE MOURA (AGRAVANTE) Polo passivo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0800521-97.2021.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE NAZARE PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0831400-86.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROSA MARIA RODRIGUES ALMEIDA (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0801445-31.2019.8.18.0049 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: RAIMUNDO ANTONIO DA SILVA (EMBARGADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0820864-50.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO AMORIM SOBRINHO (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0800619-61.2024.8.18.0103 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DOMINGOS XAVIER DE ALMEIDA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0800740-61.2022.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE ALVES DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0762386-47.2023.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: GERALDO OSORIO REIS (AGRAVANTE) Polo passivo: GABRIEL GIONGO BERTONI (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0823934-41.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELANTE) Polo passivo: OSMARINA DA CUNHA SILVA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0801152-35.2023.8.18.0077 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DIGERLANDIA FERREIRA DE JESUS (APELANTE) Polo passivo: SECON ASSESSORIA E ADMINISTRACAO DE SEGUROS LTDA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0814999-12.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANGELA MARIA GONCALVES SILVA (APELANTE) Polo passivo: PARANA BANCO S/A (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0803509-39.2022.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO ALVES QUITERIA (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0803244-61.2019.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO CETELEM S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIA DA SILVA DE SOUSA (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0824685-62.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARCIA DO NASCIMENTO MAC LINCKS (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 43 Processo nº 0800732-22.2024.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DEUZIMAR DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0800137-31.2022.8.18.0056 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (APELANTE) Polo passivo: FELOMENA PEREIRA DA SILVA (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0800182-59.2022.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (APELANTE) Polo passivo: MARIA FRANCISCA RODRIGUES DOS SANTOS (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0767622-43.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ELVIDIO PEREIRA LOPES (AGRAVANTE) Polo passivo: ADVOCACIA BELLINATI PEREZ (AGRAVADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0801005-39.2024.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0751477-09.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: GEAN LUCAS COELHO PORTELA (AGRAVADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 51 Processo nº 0800524-31.2021.8.18.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDA MARIA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 52 Processo nº 0800624-81.2020.8.18.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PETRONILIA AMORIM DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao Recurso de Apelação Cível interposto pela autora, determinando-se a devolução em dobro dos valores descontados em relação a essa avença não atingidos pela prescrição, com a devida compensação do valor comprovadamente depositado, e majorando a condenação de indenização por danos morais para cinco mil reais (R$ 5.000,00), mantendo-se a douta sentença nos seus demais termos, votando, por consequência pelo improvimento do Recurso de Apelação interposto pela parte ré, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 53 Processo nº 0802840-96.2023.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo: NEIDE MARIA DA SILVA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 54 Processo nº 0805513-37.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JURANDIR DE SOUSA BATISTA (APELANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 55 Processo nº 0801967-88.2023.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BENEDITA MARIA NUNES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 56 Processo nº 0801501-65.2023.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE CARVALHO CARDOSO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 57 Processo nº 0800536-23.2024.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ENEAS JOSE DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): CONHEÇO da Apelação Cível e a ela NEGO PROVIMENTO no mérito, REFORMANDO PARCIALMENTE a sentença de primeiro grau para afastar a condenação solidária do advogado da Apelante por custas processuais.. Ordem: 58 Processo nº 0800019-90.2023.8.18.0033 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIO ALVES MACHADO (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 59 Processo nº 0800630-71.2023.8.18.0056 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EDNA RIBEIRO BARROS (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 60 Processo nº 0801626-88.2022.8.18.0061 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE LOURDES DA SILVA SOUZA (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 61 Processo nº 0835109-32.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSELENO FERREIRA DA COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 62 Processo nº 0815889-48.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDA PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 63 Processo nº 0802906-19.2021.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PEDRO MARTINS VERAS (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 64 Processo nº 0800067-63.2022.8.18.0072 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA ALVES FEITOSA (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, em conhecer do Agravo Interno interposto pelo BANCO PAN S/A. ( ID. 24119545) e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se a Decisão Terminativa ( ID 23515007) proferida por este Relator. Em consequência, negar provimento ao Recurso de Apelação interposto pelo BANCO PAN S.A ( id. 1893553) ao Recurso de Apelação interposto por MARIIA ALVES FEITOSA ( id 18933557).. Ordem: 66 Processo nº 0832403-76.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO BARROS E SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 67 Processo nº 0803117-65.2023.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ELIZETH MARIA SOARES GONCALVES (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 68 Processo nº 0800275-17.2023.8.18.0103 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BERNARDA MARIA DA CONCEICAO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 69 Processo nº 0800748-38.2022.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EURITES MARQUES BASTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 70 Processo nº 0802903-21.2023.8.18.0089 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA PEREIRA LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 71 Processo nº 0802622-95.2021.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA TRINDADE DA CONCEICAO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 72 Processo nº 0800636-30.2023.8.18.0072 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DOMINGAS MARIA DA CONCEICAO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 73 Processo nº 0852033-21.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO SA (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIA DO ROSARIO SILVA ABREU (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: VOTO pelo IMPROVIMENTO do RECURSO DE APELAÇÃO interposto pelo banco requerido e PARCIAL PROVIMENTO do RECURSO ADESIVO, apenas para majorar os danos morais para cinco mil reais (R$ 5.000,00), devendo incidir juros a partir da citação (art. 405, CC) e correção a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ). Majoro os honorários advocatícios para 15% ( quinze por cento) a incidir sobre o valor da condenação.. Ordem: 74 Processo nº 0802815-45.2023.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS FIGUEIREDO SOARES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 75 Processo nº 0809227-73.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO BARBOSA DE ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 76 Processo nº 0802200-28.2023.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE SOUSA VIEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 77 Processo nº 0801755-11.2022.8.18.0056 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA VILANIR DOS SANTOS ALVARO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 78 Processo nº 0801241-30.2022.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: IRACEMA DE OLIVEIRA LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BONSUCESSO S.A. (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 79 Processo nº 0754626-13.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: ADRIEL RODRIGUES DE OLIVEIRA (EMBARGADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por maioria, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 80 Processo nº 0803737-96.2023.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA DOS SANTOS MACEDO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 81 Processo nº 0804532-60.2021.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO JOSE DE ALENCAR (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 82 Processo nº 0801216-67.2021.8.18.0060 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA CARDOSO CASTRO (EMBARGADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator, conhecer e acolher os Embargos de Declaração opostos. Conhecer e dar provimento à Apelação Cível.. Ordem: 83 Processo nº 0801331-57.2022.8.18.0059 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO INTERMEDIUM SA (EMBARGANTE) Polo passivo: PEDRO PEREIRA DA COSTA (EMBARGADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 84 Processo nº 0827592-73.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ELIANE MARQUES DE OLIVEIRA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BMG SA (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator, conhecer e negar provimento à Apelação da autora, e conhecer e dar provimento à Apelação do banco.. Ordem: 85 Processo nº 0753741-96.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: RADIO POTY LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: ROMULO PAULO CORDAO (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 86 Processo nº 0825674-68.2022.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCA MARIA ALVES CARDOSO (AGRAVADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: " Diante do exposto, e sem a necessidade de quaisquer outras assertivas, voto pelo improvimento deste Agravo Interno, mantendo-se a decisão vergastada em todo os seus termos". Ordem: 87 Processo nº 0800394-49.2024.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DOMINGAS MARQUES DE OLIVEIRA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, em conhecer e dar parcial provimento ao Recurso de Apelação interposto pela parte autora, majorando a condenação de indenização por danos morais para R$ 5.000,00 ( cinco mil reais), mantendo-se a douta sentença nos seus demais termos, votando, por consequência pelo improvimento do Recurso de Apelação interposto pela parte ré.. Ordem: 88 Processo nº 0802315-86.2023.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELANTE) Polo passivo: ANTONIA GECI DE SOUSA ALBUQUERQUE (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 89 Processo nº 0804370-30.2023.8.18.0026 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCO DE ASSIS ALVES PEREIRA (EMBARGADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, VOTAR no sentido de conhecer dos Embargos interpostos e, no mérito, ACOLHÊ-LOS, PARA CONHECER do RECURSO DE APELAÇÃO E NEGAR PROVIMENTO, mantendo-se, consequentemente, a sentença a quo em todos os seus termos.. Ordem: 90 Processo nº 0801386-98.2022.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALOISIO DOMINGOS DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 91 Processo nº 0805091-91.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANFILOFIO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à Apelação Cível interposta pelo BANCO BRADESCO S/A, mantendo a condenação em danos materiais (repetição de indébito em dobro) e o reconhecimento do dano moral, nos termos da sentença de primeiro grau. DAR PARCIAL PROVIMENTO à Apelação Cível interposta por ANFILOFIO DA SILVA, para: Majorar a indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais).Majorar os honorários advocatícios de sucumbência para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do Art. 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil.. Ordem: 92 Processo nº 0754040-73.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ANTONIO JOSE ALVES DE ARAUJO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer em parte o recurso, e, nesta parte, dar-lhe provimento, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 93 Processo nº 0801049-09.2023.8.18.0051 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE HILARIO DE LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 94 Processo nº 0800199-44.2022.8.18.0065 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCA LOPES DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 95 Processo nº 0802303-77.2020.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ISABEL MARIA FERREIRA ANDRADE (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 96 Processo nº 0766041-90.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA EDILEUZA FERREIRA DA COSTA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: ISMAR ALVES DA SILVA (AGRAVADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 97 Processo nº 0800822-23.2024.8.18.0103 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO ACELINO DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 98 Processo nº 0800059-21.2023.8.18.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS MERCES DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 99 Processo nº 0800134-12.2023.8.18.0066 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA JOLVINA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 100 Processo nº 0753096-37.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOSE BORGES DE MORAIS (AGRAVANTE) Polo passivo: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 101 Processo nº 0803205-90.2024.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO GONCALVES SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 102 Processo nº 0751107-93.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: PAULO MARQUES COSTA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 103 Processo nº 0800014-14.2023.8.18.0051 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: IRINEU MARIANO DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 104 Processo nº 0801407-15.2021.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MANOEL DE OLIVEIRA RAMOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 105 Processo nº 0802965-44.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GLEISON BASTOS DE MELO (APELANTE) Polo passivo: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 106 Processo nº 0767724-65.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: VINICIUS TEIXEIRA CASTRO (AGRAVANTE) Polo passivo: CONDOMINIO COMERCIAL POTY PREMIER (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 107 Processo nº 0800949-81.2023.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ODILON AMORIM (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, VOTAR pelo IMPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO DO BANCO e pelo PROVIMENTO do RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE REQUERENTE, para acolher o pedido de MAJORAÇÃO da condenação referente aos danos morais, para o valor de cinco mil reais (R$ 5.000,00), mantendo a sentença nos demais termos.. Ordem: 108 Processo nº 0806058-41.2022.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESMESINA ALVES PEREIRA RODRIGUES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 109 Processo nº 0800515-62.2024.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TEREZINHA DOS SANTOS PAES LANDIM (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto por TERESINHA DOS SANTOS PAES LANDIM, para condenar o Banco Bradesco ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente a partir deste julgamento, com incidência de juros moratórios de 1% ao mês a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ), e majorar os honorários advocatícios para 20% (vinte por cento) do valor total da condenação. Por outro lado, NEGAR PROVIMENTO à apelação interposta pelo BANCO BRADESCO S/A, mantendo-se incólume a sentença nos demais pontos. Ordem: 110 Processo nº 0802253-03.2022.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: IVALDO PEREIRA DE SOUZA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. ADIADOS: Ordem: 48 Processo nº 0800258-18.2019.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: Município de Boa Hora (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO PEREIRA SANTIAGO FILHO (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 65 Processo nº 0801948-03.2020.8.18.0054 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA LUCIENE PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. PEDIDO DE VISTA: Ordem: 50 Processo nº 0840080-94.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JEFFERSON DE SOUSA TORRES (APELANTE) Polo passivo: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. 3 de outubro de 2025. CYNTHIA HOLANDA DE ARAUJO SOARES Secretária da Sessão

06/10/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 21/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(50)

Todos os documentos(18)