Agravo Interno Cível 0760518-63.2025.8.18.0000 - TJPI

Agravo Interno Cível 0760518-63.2025.8.18.0000 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: IMPERIO DAS BOMBAS LTDA - ME AGRAVADO: S. S. PIRES CONSULTORIA E GESTAO EMPRESARIAL LTDA DECISÃO MONOCRÁTICA 1. RELATO Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO PROCESSO Nº: 0760518-63.2025.8.18.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO(S): [Valor da Causa, Arbitramento / Majoração, Efeito Suspensivo a Recurso ] Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por IMPÉRIO DAS BOMBAS LTDA., contra decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina-PI, nos autos da Ação de Cobrança c/c Revisional de Contrato e Pedido de Tutela de Evidência (processo nº 0841121-28.2024.8.18.0140), ajuizada em face de S.S. PIRES E CIA LTDA. Na decisão recorrida (ID 27062128), o juízo de origem determinou a retificação do valor da causa de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) para R$ 2.900.000,00 (dois milhões e novecentos mil reais), ao entender que os pedidos formulados pela parte autora seriam de natureza alternativa, e não subsidiária, fixando o prazo de 15 (quinze) dias para complementação das custas, sob pena de cancelamento da distribuição. Nas razões recursais (ID 27062117), o agravante sustenta que a decisão recorrida incorreu em equívoco ao majorar o valor da causa. Argumenta que, nos termos do art. 292, VIII, do CPC, o valor da causa deve corresponder apenas ao pedido principal (pagamento da última parcela do contrato, com incidência de correção monetária), não podendo ser calculado pelo somatório ou pelo de maior valor. Aduz, ainda, que a determinação de complementação de custas gera risco iminente de extinção do processo, configurando situação de urgência que justifica a interposição do agravo de instrumento, à luz da tese da taxatividade mitigada do Tema 988 do STJ. Requer, por fim, a concessão de efeito suspensivo, para sustar os efeitos da decisão agravada e, no mérito, o provimento do recurso, para restabelecer o valor da causa originariamente fixado. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. 2. FUNDAMENTO O Código de Processo Civil estabelece as hipóteses de cabimento do Agravo de Instrumento para impugnar decisões monocráticas. Vejamos: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I – tutelas provisórias; II – mérito do processo; III – rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV – incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V – rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI – exibição ou posse de documento ou coisa; VII – exclusão de litisconsorte; VIII – rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX – admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X – concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI – redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º; XII – (VETADO); XIII – outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Ocorre que, o ato judicial ora impugnado não se amolda a nenhuma das hipóteses previstas no dispositivo acima. É certo que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.696.396/MT (Tema 988), firmou a tese da taxatividade mitigada, reconhecendo a possibilidade excepcional de interposição do agravo de instrumento fora das hipóteses legais, desde que demonstrada a urgência decorrente da inutilidade de apreciação da matéria apenas em sede de apelação. Contudo, tal entendimento não se aplica ao caso em análise, uma vez que não restou demonstrada situação de urgência apta a justificar o conhecimento imediato da questão. A apreciação em apelação é suficiente e não ocasionará prejuízo às partes. O próprio STJ, no precedente paradigma que deu origem ao Tema 988, afastou o cabimento do agravo de instrumento em hipóteses de decisão que apenas altera o valor da causa, justamente por inexistir urgência que justifique seu reexame imediato. Veja-se: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NATUREZA JURÍDICA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015. IMPUGNAÇÃO IMEDIATA DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO PREVISTAS NOS INCISOS DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. POSSIBILIDADE. TAXATIVIDADE MITIGADA. EXCEPCIONALIDADE DA IMPUGNAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. REQUISITOS. [...] 8- Na hipótese, dá-se provimento em parte ao recurso especial para determinar ao TJ/MT que, observados os demais pressupostos de admissibilidade, conheça e dê regular prosseguimento ao agravo de instrumento no que se refere à competência, reconhecendo-se, todavia, o acerto do acórdão recorrido em não examinar à questão do valor atribuído à causa que não se reveste, no particular, de urgência que justifique o seu reexame imediato. 9- Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (STJ, REsp n. 1.696.396/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 5/12/2018, DJe de 19/12/2018). Portanto, é incabível o presente recurso contra a decisão que discute sobre o valor da causa. Eis outro julgado do STJ sobre o assunto: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. VALOR DA CAUSA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. TERATOLOGIA. INEXISTÊNCIA. 1. O art. 1.015 do Código de Processo Civil de 2015 não traz em seu rol a possibilidade de interposição do agravo de instrumento contra decisão interlocutória que versa acerca do valor da causa.Precedente. 2. Na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor da causa corresponde ao conteúdo econômico do ato ou da sua parte controvertida. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no RMS: 59734 SP 2018/0344592-8, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 08/04/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/04/2019). No mesmo sentido é a jurisprudência dos Tribunais pátrios: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – ACOLHIMENTO DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA – RECURSO ALHEIO ÀS HIPÓTESES LEGAIS DE CABIMENTO – INAPLICABILIDADE DE TESE DE TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC (TEMA Nº 988/STJ) – AUSÊNCIA DE INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO EM PRELIMINAR DE RECURSO DE APELAÇÃO – RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Ao julgar o Recurso Especial nº 1.696.396/MT sob o rito dos recursos repetitivos e consolidar a tese de taxatividade mitigada do rol do art. 1.015 do CPC (Tema nº 988), o eg. STJ igualmente reconheceu a inaplicabilidade do entendimento a Recursos de Agravo de Instrumento interpostos contra decisões que versem sobre o valor da causa, por não existir “urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de Apelação”. 2. Assim, afigura-se inadmissível, por falta de hipótese legal ou jurisprudencial de cabimento, a interposição de Agravo de Instrumento contra decisão que, “ex officio” ou em razão de acolhimento de impugnação, retifica o valor da causa. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10053875920248110000, Relator.: MARCIO APARECIDO GUEDES, Data de Julgamento: 10/09/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/09/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ROL TAXATIVO. - O recurso interposto contra decisão que acolheu a impugnação ao valor da causa ofertado pela ré importa em situação não prevista no rol taxativo do art. 1.015 do CPC - A taxatividade mitigada decidida pelo STJ quando do julgamento do REsp 1.704.520/MT (Tema 988), submetido ao regime de julgamento dos recursos repetitivos, é em caráter excepcional e desde que inequivocamente provada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, urgência esta não demonstrada nos autos. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 5302855-75.2023.8.21.7000 PORTO ALEGRE, Relator.: Gelson Rolim Stocker, Data de Julgamento: 09/10/2023, Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: 09/10/2023). Diante disso, o recurso é manifestamente inadmissível, impondo-se o seu não conhecimento, nos termos do art. 932, III, do CPC. 3. DECIDO Com estes fundamentos, NÃO CONHEÇO do presente Agravo de Instrumento, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC. Oficie-se o juízo de origem, para conhecimento. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Publique-se. Intimem-se Cumpra-se. Teresina–PI, data registrada no sistema. Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO Relator

05/11/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 07/05/2026.

Expedição de Intimação de processo pautado.

Expedição de Intimação de Pauta.

Expedição de Intimação de Pauta.

Expedição de Certidão de Inclusão em Pauta.

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

Pedido de inclusão em pauta virtual

Conclusos para julgamento

Juntada de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

Publicado Intimação em 17/12/2025.

Expedição de Outros documentos.

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

Decorrido prazo de IMPERIO DAS BOMBAS LTDA - ME em 01/12/2025 23:59.

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