Embargos à Execução 0800130-96.2025.8.18.0100 - TJPI

Embargos à Execução 0800130-96.2025.8.18.0100 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: SANDRO DE SOUSA SILVA LTDA, SANDRO DE SOUSA SILVAEMBARGADO: BANCO BRADESCO S.A. DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0800130-96.2025.8.18.0100 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Trata-se de Embargos à Execução opostos em face de execução de título extrajudicial. Os embargantes formularam, dentre outros pedidos, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. O acesso à justiça é garantia fundamental, e a gratuidade é um de seus instrumentos. Contudo, sua concessão deve ser criteriosa, destinada àqueles que efetivamente não possuem condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento. Nos termos do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, havendo elementos nos autos que coloquem em dúvida a hipossuficiência declarada, cabe ao juiz determinar à parte que comprove sua situação financeira antes de decidir sobre o pedido. No caso da pessoa jurídica SANDRO DE SOUSA SILVA LTDA, o ônus da prova é seu, conforme entendimento pacificado na Súmula 481 do STJ, e a simples alegação de dificuldades financeiras, desacompanhada de qualquer documento contábil, é insuficiente. No caso da pessoa física SANDRO DE SOUSA SILVA, embora milite em seu favor a presunção relativa do art. 99, § 3º, do CPC, constam nos autos elementos que geram dúvida razoável sobre sua capacidade financeira, notadamente sua qualificação como "Diretor de Empresa" no contrato que originou a dívida executada e a ausência de comprovação documental de sua condição de aposentado por invalidez. Diante do exposto, e com fundamento no art. 99, § 2º, do CPC e na Súmula 481 do STJ: INTIMEM-SE os embargantes para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovarem documentalmente a alegada hipossuficiência financeira, devendo juntar aos autos, de forma cumulativa: a) Para a pessoa física SANDRO DE SOUSA SILVA: Cópia da Carta de Concessão de Aposentadoria por Invalidez ou extrato do benefício emitido pelo INSS, bem como cópias das duas últimas declarações de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) ou declaração de isenção. b) Para a pessoa jurídica SANDRO DE SOUSA SILVA LTDA: Cópia do último balanço patrimonial e do demonstrativo de resultados (DRE), ou, sendo optante pelo Simples Nacional, cópia da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) mais recente, além dos extratos bancários dos últimos três meses. Fica a parte embargante ciente de que a não apresentação dos documentos ou a apresentação insuficiente implicará o indeferimento do benefício da justiça gratuita e na sua consequente intimação para recolher as custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Intimem-se, por meio de seu advogado constituído. Cumpra-se. MANOEL EMÍDIO-PI, datado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Manoel Emídio

05/11/2025, 00:00

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Partes do Processo(19)

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de SANDRO DE SOUSA SILVA LTDA em 20/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de SANDRO DE SOUSA SILVA em 20/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 27/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

Publicado Intimação em 27/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Prorrogado prazo de conclusão

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(25)