Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0802218-38.2025.8.18.0123 - TJPI

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0802218-38.2025.8.18.0123 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

05/12/2025, 12:29

Arquivado Definitivamente

05/12/2025, 12:29

Arquivado Definitivamente

05/12/2025, 12:29

Transitado em Julgado em 25/12/2025

05/12/2025, 12:27

Juntada de Petição de ciência

14/11/2025, 14:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025

06/11/2025, 00:27

Publicado Intimação em 06/11/2025.

06/11/2025, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PARNAÍBA - NASSAU Rua Joaquim Frota Aguiar, 15, sala 02 - CEP 64210-220 - Parnaíba/PI E-mail: [email protected] - Fone: (86) 3323-0547 PROCESSO Nº: 0802218-38.2025.8.18.0123 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] AUTOR(A): ANTONIO CAETANO FONTENELE ARAGAO RÉU(S): Municipio de Dom Expedito Lopes-PI e outros SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, na forma do "caput" do art. 38 da Lei n.º 9.099/1995. No âmbito das ADI's nº 5492 e 5737, o STF declarou inconstitucional a regra de competência do Código de Processo Civil que permitia que os entes subnacionais pudessem responder a ações em qualquer comarca do país. Segundo o Supremo Tribunal, a norma do art. 52, parágrafo único, do CPC mereceu interpretação conforme a Constituição, de modo a restringir a competência do foro de domicílio do autor às comarcas inseridas nos respectivos limites territoriais do ente que figura como réu. Desse modo, a disposição do artigo 2º da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública deve seguir mesma sorte. É que embora entes subnacionais possam figurar no polo passivo da demanda, deve tal regra ficar adstrita aos limites da jurisdição do órgão julgador, não sendo admitido que o juízo deste município profira decisão em face de outro. Assim, pelo princípio da aderência, o juízo exerce jurisdição tão somente nos estritos limites territoriais do município ao qual está vinculado. É de se reconhecer, portanto, a incompetência territorial. DISPOSITIVO Com tais fundamentos, reconheço a incompetência territorial deste Juizado para processar a demanda e determino a extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, III, da Lei n.º 9.099/1995, aplicável subsidiariamente. Sem custas ou honorários, por força do art. 55 da Lei n.º 9.099/1995. Publicação e registro pelo sistema PJe. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Parnaíba, datada e assinada eletronicamente.

05/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/11/2025, 10:38

Extinto o processo por incompetência territorial

11/09/2025, 14:51

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 11:55

Conclusos para despacho

12/05/2025, 11:55

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

12/05/2025, 11:54

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 26/06/2025 10:30 JECC Parnaíba Anexo II NASSAU.

12/05/2025, 11:54

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 11:52

Documentos

Sentença

•11/09/2025, 14:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PARNAÍBA - NASSAU Rua Joaquim Frota Aguiar, 15, sala 02 - CEP 64210-220 - Parnaíba/PI E-mail: [email protected] - Fone: (86) 3323-0547 PROCESSO Nº: 0802218-38.2025.8.18.0123 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] AUTOR(A): ANTONIO CAETANO FONTENELE ARAGAO RÉU(S): Municipio de Dom Expedito Lopes-PI e outros SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, na forma do "caput" do art. 38 da Lei n.º 9.099/1995. No âmbito das ADI's nº 5492 e 5737, o STF declarou inconstitucional a regra de competência do Código de Processo Civil que permitia que os entes subnacionais pudessem responder a ações em qualquer comarca do país. Segundo o Supremo Tribunal, a norma do art. 52, parágrafo único, do CPC mereceu interpretação conforme a Constituição, de modo a restringir a competência do foro de domicílio do autor às comarcas inseridas nos respectivos limites territoriais do ente que figura como réu. Desse modo, a disposição do artigo 2º da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública deve seguir mesma sorte. É que embora entes subnacionais possam figurar no polo passivo da demanda, deve tal regra ficar adstrita aos limites da jurisdição do órgão julgador, não sendo admitido que o juízo deste município profira decisão em face de outro. Assim, pelo princípio da aderência, o juízo exerce jurisdição tão somente nos estritos limites territoriais do município ao qual está vinculado. É de se reconhecer, portanto, a incompetência territorial. DISPOSITIVO Com tais fundamentos, reconheço a incompetência territorial deste Juizado para processar a demanda e determino a extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, III, da Lei n.º 9.099/1995, aplicável subsidiariamente. Sem custas ou honorários, por força do art. 55 da Lei n.º 9.099/1995. Publicação e registro pelo sistema PJe. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Parnaíba, datada e assinada eletronicamente.

05/11/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/12/2025

Juntada de Petição de ciência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025

Publicado Intimação em 06/11/2025.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por incompetência territorial

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 26/06/2025 10:30 JECC Parnaíba Anexo II NASSAU.

Expedição de Certidão.

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