Procedimento Comum Cível 0800204-73.2019.8.18.0032 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800204-73.2019.8.18.0032 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARLENE MONTEIRO SOUSA REU: MUNICIPIO DE SAO JOSE DO PIAUI DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0800204-73.2019.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)] Vistos etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Cobrança de Saldo de PIS/PASEP e Indenização por Danos Morais, proposta por MARLENE MONTEIRO SOUSA em face do Município de São José do Piauí, objetivando, em síntese: a) o pagamento de valores do PASEP relativos aos exercícios de 2016 e 2017 e pagamento em atraso de fevereiro de 2016; b) indenização por danos morais. A autora sustenta que foi admitida mediante concurso público no dia 02/05/2008, para o cargo de agente comunitária de saúde, sendo cadastrada no PASEP sob o nº 19026649676, recebendo como última remuneração o importe de R$ 1.131,93. Relata que, ao comparecer à Agência do Banco do Brasil, na data determinada no calendário do PIS/PASEP, foi informada de que não havia valores disponíveis em seu nome. No ID 41581289 a parte autora requereu a decretação de revelia do município. No ID 56689501, a autora manifestou-se alegando que, diante da ausência de pagamento, competia ao Município comprovar o adimplemento, o que não ocorreu, estando ele revel. Na mesma oportunidade, aditou a exordial para requerer: (a) ofício ao Ministério Público para juntada da Notícia de Fato nº 75/2018; (b) inclusão de valores de PASEP posteriores não pagos; e (c) decretação da revelia do Município e (d) pagamento do vencimento não recebido de fevereiro de 2016. A decisão de ID 67471994, foi determinado que, diante do aditamento dos pedidos, o Município fosse intimado pessoalmente. O Município apresentou contestação (ID 75827090), alegando que não possui ingerência direta sobre o pagamento do PIS/PASEP, sendo responsável apenas pelo envio de informações ao sistema federal. E que no mês de fevereiro de 2016 a autora alega que não teve pagamento, contudo, ao observar a ficha financeira da autora a mesma estava gozando de licença maternidade. A autora apresentou réplica, requerendo o desentranhamento da manifestação apresentada pelo Município e refutando todos os seus argumentos. É o breve relatório. Decido. Constata-se que a autora, ao ajuizar a presente demanda, pleiteou o pagamento dos valores do PASEP referentes aos exercícios de 2016 e 2017, indenização por danos morais, bem como o pagamento do vencimento não recebido de fevereiro de 2016. O Município, em contestação limitou-se a afirmar que não possui ingerência direta sobre o pagamento do benefício, competindo-lhe apenas a inserção correta das informações na RAIS, negando responsabilidade pelo não recebimento dos valores, afirmando que estava em licença maternidade. Verifica-se, contudo, que a manifestação apresentada pelo Município foi subscrita por advogado que não possui procuração juntada aos autos. Assim, intime-se o subscritor da peça para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar a representação processual, mediante juntada do respectivo instrumento de mandato. Não obstante, não há motivo, para o desentranhamento dos documentos juntados, haja vista que tais informações são necessárias à adequada instrução da lide. Dessa forma, verifica-se que a controvérsia central da lide restringe-se a apurar se o Município efetivamente cumpriu a obrigação de informar corretamente os dados da servidora na RAIS, de modo a possibilitar a percepção do abono do PASEP, e, ainda, se há pendência de valores referentes aos exercícios de 2016, 2017 ou posteriores, bem como se houve o pagamento do salário de fevereiro/2016. Assim, a fim de melhor instruir o feito e permitir o julgamento de mérito de forma adequada, impõe-se a adoção de providências saneadoras. Diante do exposto, saneio o feito e determino: Intime-se o Município requerido para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar e comprovar nos autos em quais anos foram prestadas as informações na RAIS relativamente à autora, bem como juntar comprovação que houve o pagamento referente ao mês de fevereiro/2016. Intime-se a autora para, no mesmo prazo, comprovar em quais anos exerceu efetivamente suas funções junto ao Município, bem como informar e comprovar, mediante documentos idôneos, em quais anos recebeu o PASEP e em quais não recebeu, bem como juntar os extratos da conta bancária em que recebe seus vencimentos (seja conta corrente ou conta salário), a fim de comprovar eventual ausência de pagamento referente ao mês de fevereiro/2016. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara da Comarca de Picos

05/11/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 01/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

Publicado Intimação em 01/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

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