Cumprimento de sentença 0804380-83.2021.8.18.0078 - TJPI

Cumprimento de sentença 0804380-83.2021.8.18.0078 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ISABEL RAIMUNDA DA SILVA Advogado(s) do reclamante: LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO APELADO: LIBERTY SEGUROS S/A Advogado(s) do reclamado: JAIME AUGUSTO FREIRE DE CARVALHO MARQUES RELATOR(A): Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO INDEVIDA DE SEGURO. DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PESSOA HIPOSSUFICIENTE E ANALFABETA. MAJORAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por beneficiária de aposentadoria contra sentença proferida em Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito, ajuizada em face de seguradora, visando à majoração do valor fixado a título de danos morais, originalmente arbitrado em R$ 1.000,00. A sentença reconheceu a inexistência de vínculo contratual válido, determinou a suspensão dos descontos indevidos, condenou à devolução em dobro dos valores cobrados e fixou a indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a adequação do valor arbitrado a título de indenização por danos morais, diante da indevida contratação de seguro e dos descontos incidentes sobre verba de natureza alimentar, sem autorização da parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade da seguradora é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo suficiente a demonstração da falha na prestação do serviço, consubstanciada na ausência de comprovação da contratação válida do seguro. 4. A jurisprudência do STJ estabelece que a instituição financeira deve apresentar prova da regular contratação do serviço para afastar a responsabilidade civil, ônus não cumprido no caso concreto. 5. O desconto de valores indevidos sobre benefício previdenciário, sem autorização da consumidora, configura violação à dignidade e ao patrimônio mínimo da parte autora, idosa, analfabeta e hipossuficiente, o que justifica a reparação por dano moral. 6. O valor fixado na sentença (R$ 1.000,00) mostra-se irrisório frente à gravidade da lesão, à vulnerabilidade da vítima e à natureza alimentar dos proventos atingidos, não atendendo ao caráter compensatório, punitivo e pedagógico da indenização civil. 7. O quantum indenizatório deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando as condições das partes, a extensão do dano e a função preventiva da responsabilidade civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A instituição financeira responde objetivamente por descontos indevidos realizados sobre benefício previdenciário, quando não demonstrada a contratação válida do serviço. 2. O dano moral decorrente de descontos não autorizados em aposentadoria de pessoa idosa, hipossuficiente e analfabeta prescinde de prova do abalo, sendo presumido pela gravidade da conduta. 3. O valor da indenização por danos morais deve refletir a gravidade da lesão, a vulnerabilidade da vítima e o caráter punitivo da sanção, podendo ser majorado quando fixado em montante irrisório. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III; CDC, arts. 14 e 42, parágrafo único; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.199.782/MG, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 11.10.2011; STJ, AgInt no AREsp nº 2076198/GO, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 16.03.2023; TJPI, ApC nº 0802746-15.2020.8.18.0037, Rel. Des. José James Gomes Pereira, j. 02.12.2022. RELATÓRIO RELATÓRIO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0804380-83.2021.8.18.0078 Trata-se de Apelação Cível interposta por ISABEL RAIMUNDA DA SILVA contra a sentença prolatada nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito, ajuizada em face da LIBERTY SEGUROS S/A, na qual se insurge contra o valor fixado a título de danos morais, requerendo sua majoração. A r. sentença (Id nº 22390084), reconheceu a nulidade do contrato de seguro supostamente firmado com a autora e determinou a suspensão dos descontos mensais incidentes sobre o benefício previdenciário, condenando a demandada à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados (danos materiais), bem como ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 1.000,00 (mil reais). Foram fixados honorários advocatícios de sucumbência em 10% sobre o valor da condenação. Em suas razões recursais (id nº 22390086), a parte autora/apelante aduz: (i) que é analfabeta e pessoa hipossuficiente, tendo como única fonte de renda o benefício previdenciário; (ii) que os descontos realizados a título de seguro ocorreram sem a sua anuência e sem a existência de contrato válido; (iii) que a indenização arbitrada é ínfima e desproporcional diante da gravidade da lesão; (iv) requer a majoração do quantum indenizatório por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), argumentando que esse valor atende ao caráter punitivo e pedagógico da reparação, sem ensejar enriquecimento ilícito. A apelada LIBERTY SEGUROS S/A apresentou contrarrazões ao id nº 22390087, sustentando: (i) a inexistência de prova suficiente do dano moral efetivamente suportado pela parte autora; (ii) que a fixação da indenização no valor de R$ 1.000,00 mostra-se proporcional e razoável, considerando as peculiaridades do caso concreto; (iii) que eventual majoração conduziria ao enriquecimento ilícito da parte recorrente, o que deve ser evitado pelo Judiciário; (iv) pugna pelo desprovimento do recurso, com a manutenção integral da r. sentença de piso. É o relatório. Inclua-se em pauta. VOTO VOTO DO RELATOR O DESEMBARGADOR ANTÔNIO LOPES DE OLIVEIRA (Votando): De início, observo que o presente recurso preenche todos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. A controvérsia devolvida à apreciação deste Colegiado restringe-se à análise da adequação do valor fixado a título de indenização por danos morais, considerado irrisório pela parte autora, que busca sua majoração de R$ 1.000,00 para R$ 5.000,00. O cerne da controvérsia refere-se ao fato incontroverso de que a parte autora, pessoa hipossuficiente, analfabeta e aposentada, foi submetida a descontos mensais indevidos diretamente sobre seu benefício previdenciário, a título de seguro contratado sem autorização expressa e sem assinatura válida em contrato formal. A responsabilidade da empresa apelada é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, diante da falha na prestação do serviço e da ausência de comprovação da contratação. Conforme a jurisprudência pacífica do STJ, “a instituição financeira deve apresentar prova da regular contratação do serviço” (REsp 1.199.782/MG, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 11/10/2011). Além disso, o art. 42, parágrafo único, do CDC, determina a devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados, acrescidos de correção monetária e juros legais, salvo engano justificável — o que não se vislumbra nos autos. Quanto ao pleito do autor para majoração do valor do dano moral, entendo que lhe assiste razão, reitero que sua caracterização é evidente, dada a natureza da violação: descontos mensais sobre verba alimentar sem a devida contratação. O arbitramento do quantum deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando em consideração: a capacidade econômica do ofensor (grande seguradora nacional); a condição de vulnerabilidade da vítima (idosa, hipossuficiente, analfabeta e com renda exclusiva do INSS); o caráter compensatório, punitivo e pedagógico da indenização. Assim, o montante de R$ 1.000,00 mostra-se ínfimo diante da violação do direito da personalidade e da condição pessoal da parte autora – idosa, de parcos recursos e surpreendida por descontos indevidos em sua aposentadoria, o que comprometeu sobremaneira sua subsistência. Neste ponto, colho lição da jurisprudência do TJPI: EMENTA: CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. PROTEÇÃO DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS E HONORÁRIOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. I. O ato praticado pelo Banco de cobrar empréstimo não contratado do benefício de aposentadoria da parte autora, afronta o direito do consumidor. Em face da inexistência da autorização desse empréstimo, presume-se que a cobrança indevida desses valores faz com que a parte demandada seja condenada. Da análise dos autos não existe cópia do contrato e do comprovante de TED, documento hábil a comprovar que o valor foi disponibilizado ao autor. 2. A responsabilização do Banco, ficou evidenciada com a conduta consistente na contratação irregular de empréstimo não contratado. O entendimento jurisprudencial majoritário é no sentido de que não há necessidade de prova efetiva do abalo de crédito, para a caracterização da obrigação de indenizar o dano moral. Analisando os autos, fora constatado que não há documentos comprobatórios de que a parte autora tenha realizado referido empréstimo com o apelante/apelado, a quem incumbia de apresentá-lo. Ante o exposto, e o mais que dos autos conta, voto pelo conhecimento e improvimento do apelo do Banco Bradesco Financiamento S/A e parcial provimento ao apelo do Apelado/Apelante (João Santos da Silva), para reforma em parte a sentença, para majorar a indenização pelos danos morais de R$ 1.000,00 (mil reais) para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), e majorar os honorários advocatícios para o percentual de 15% (quinze por cento), de acordo com o art. 85, § 11, do CPC, mantendo-se a sentença combatida, nos demais termos. (TJ-PI - Apelação Cível: 0802746-15.2020.8.18.0037, Relator.: José James Gomes Pereira, Data de Julgamento: 02/12/2022, 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) De igual modo, o STJ adverte: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. 1. DIVULGAÇÃO DE VÍDEO NO FACEBOOK E YOUTUBE. MONTANTE INDENIZATÓRIO ARBITRADO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. OBSERVÂNCIA À PROPORCIONALIDADE E À RAZOABILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 2. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1. O valor da indenização do dano moral há de ser fixado, porém, com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para o lesado.2. Na hipótese dos autos, verifica-se que a quantia arbitrada nas instâncias ordinárias não se afigura exorbitante, tendo sido observados os postulados da proporcionalidade e da razoabilidade de acordo com as particularidades do caso vertente, o que torna inviável o recurso especial, nos termos do enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 2076198 GO 2022/0050181-4, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 13/03/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/03/2023) Assim, entendo que o montante arbitrado na origem (R$ 1.000,00) não atende aos parâmetros compensatórios e pedagógicos, sendo imperioso que se proceda à majoração do quantum para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor este que melhor se coaduna com a extensão da lesão, a condição da vítima e a função pedagógica da indenização civil. Ante ao exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso para majorar a indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantidos os demais termos da sentença por seus próprios fundamentos. MAJORO os honorários advocatícios, para o percentual de quinze por cento (15%) do valor atualizado da condenação. É como voto. Teresina, 17/11/2025

19/11/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/03/2026

Decorrido prazo de ISABEL RAIMUNDA DA SILVA em 17/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de LIBERTY SEGUROS S/A em 17/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

Publicado Sentença em 24/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de certidão de custas

Juntada de Petição de certidão de custas

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Decorrido prazo de LIBERTY SEGUROS S/A em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JAIME AUGUSTO FREIRE DE CARVALHO MARQUES em 11/02/2026 23:59.

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