Cumprimento de sentença 0800082-21.2025.8.18.0171 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800082-21.2025.8.18.0171 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado(s) do reclamante: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA RECORRIDO: FABIANA DA NOBREGA SANTANA RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEMORA NA LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA MANTIDA. Ação na qual a parte autora alega tentativas frustradas de solicitar ligação de unidade consumidora junto à empresa requerida. Requer a efetivação do fornecimento de energia elétrica. Sentença de procedência. A questão em discussão consiste em definir se a demora na ligação de energia elétrica configura falha na prestação do serviço. A demora injustificada no fornecimento de energia elétrica configura falha na prestação do serviço essencial, ensejando a obrigação da empresa concessionária de viabilizar o fornecimento ao consumidor. Nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A demora no fornecimento de energia elétrica configura falha na prestação do serviço essencial, ensejando a obrigação de fazer pela concessionária. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/95, art. 46. RELATÓRIO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800082-21.2025.8.18.0171 RECORRENTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado do(a) RECORRENTE: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA - PI3387-A RECORRIDO: FABIANA DA NOBREGA SANTANA RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0800082-21.2025.8.18.0171 Trata-se de demanda na qual a parte autora aduz que por várias vezes entrou em contato com a empresa requerida, com o objetivo de solicitação de ligação de energia onde reside, porém sempre encontrou dificuldades impostas pela própria ré para a execução do serviço. Pelo exposto, pleiteia o fornecimento de energia. Sobreveio sentença que julgou procedentes os pedidos da parte autora, in verbis: “Com base no exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido, para condenar a demandada ao cumprimento da obrigação de fazer, no sentido de promover, prazo de 30 (trinta) dias, a instalação, extensão e ligação de energia elétrica ao autor. Em caso de descumprimento da ordem, incidirá multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) até o efetivo cumprimento da medida, limitada à importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Sem custas e honorários, em razão do comando extraído dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº. 9.099/95.”. Inconformada com a sentença proferida, a parte requerida interpôs o presente recurso inominado, aduzindo, em suma: da sentença do juízo de 1º grau; da sinopse dos fatos; da atribuição do efeito suspensivo ao recurso inominado; do mérito; da verdade dos fatos e a impossibilidade de obrigação de fazer dentro do prazo estipulado; da expansão de rede elétrica e dos critérios de instalação; da expansão do serviço de qualidade e os prazos para sua disponibilidade; da rede de distribuição de energia elétrica e seus custos quanto a disponibilidade; da presunção de legalidade dos atos da Equatorial Piauí. Por fim, requer que seja concedido provimento ao presente recurso para que seja reformada a decisão meritória e julgado improcedente a ação. A parte recorrida não apresentou contrarrazões ao recurso. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Ante o exposto, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. “Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”. Ante o exposto, conheço do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Ônus de sucumbência pela parte recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 15% sobre o valor atualizado da causa. Teresina, assinado e datado eletronicamente. MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO Juíza de Direito Titular da 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

23/07/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Alvará.

Expedição de Alvará.

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de certidão

Juntada de Petição de devolução de mandado

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Publicado Intimação em 08/05/2026.

Expedição de Mandado.

Expedição de Certidão.

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