Petição Cível 0864522-22.2025.8.18.0140 - TJPI

Petição Cível 0864522-22.2025.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: ANTONIO LUIS DA SILVA Nome: ANTONIO LUIS DA SILVA Endereço: boa esperança, sn, boa esperança, MONSENHOR GIL - PI - CEP: 64450-000 REQUERENTE: MUNICIPIO DE MONSENHOR GIL REQUERIDO: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE, EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH Nome: MUNICIPIO DE MONSENHOR GIL Endereço: Avenida José Noronha, 75, centro, MONSENHOR GIL - PI - CEP: 64450-000 Nome: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE Endereço: Centro Administrativo de Teresina, sn, Avenida Pedro Freitas, s/n, São Pedro, TERESINA - PI - CEP: 64018-900 Nome: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH Endereço: Avenida Universitária, S/N, - lado ímpar, Ininga, TERESINA - PI - CEP: 64049-550 DECISÃO O(a) Dr.(a) Danilo Pinheiro Sousa, MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina da Comarca de TERESINA, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento ao presente Despacho-mandado, proceda a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO conforme decisão abaixo DECISÃO-MANDADO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0864522-22.2025.8.18.0140 CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) ASSUNTO(S): [Consulta] Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por Antonio Luis da Silva em face do Município de Teresina em que se pleiteia a sua transferência para o Hospital Getúlio Vargas (HGV). Em síntese, alega-se na inicial que o autor Antônio Luís da Silva está internado há 21 dias na Unidade Mista de Saúde Mariano Gayoso, com lúpus eritematoso sistêmico, derrame pleural e pericárdico e fortes dores torácicas. Sem melhora clínica e com risco iminente de morte, a equipe médica solicitou transferência urgente para UTI, pois o hospital atual não possui estrutura adequada. A demora na regulação agrava o quadro e ameaça sua vida, razão pela qual se requer transferência imediata para hospital de referência. Juntou documentos no id. 85214704 e seguintes. É o relatório. Decido. 1. FUNDAMENTAÇÃO Conforme relatado, neste momento processual limita-se à apreciação do pedido de tutela antecipada a fim da transferência hospitalar da parte autora da Unidade Mista de Saúde Mariano Gayoso para o Hospital Getúlio Vargas (HGV). Quanto à antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, o Código de Processo Civil condiciona seu deferimento à hipótese de demonstração dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, considerado, ainda, o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (Art. 300 e 303/CPC). No caso, a parte requerente afirma que demanda da estrutura especializada e adequada com o seu quadro clínico. Inicialmente, cumpre consignar que apesar do direito à saúde estar assegurado a todos e indiscutivelmente ostentar patamar de garantia fundamental constitucionalmente prevista, é certo que a antecipação dos efeitos da tutela pretendida exige a demonstração de prova hábil a atestar a urgência da demanda sob pena da violação do mesmo direito à saúde em face de terceiros não envolvidos, tais como aqueles que figuram em posição anterior à do demandante na lista de regulação. Adianto que assiste razão à requerente. Entendo que está evidente a gravidade de seu quadro clínico e a demanda por uma estrutura hospitalar especializada para intervenção no seu quadro clínico. A partir dos relatórios médicos constantes nos IDs 85214704 e 85214705, verifica-se que o paciente chegou à Unidade Mista de Saúde desta Capital, proveniente de Monsenhor Gil, apresentando dor torácica há cerca de 30 dias, com irradiação para a região dorsal. Constatou-se a necessidade de investigação da dor torácica, bem como a presença de derrame pericárdico, derrame pleural e lúpus associado à pleurite, que demonstram a gravidade de seu quadro clínico e demandam de estrutura especializada que inclua equipe especializada em pneumologia e acesso rápido a exames complementares. Conforme a referida documentação há recomendação expressa de transferência para hospital com unidade especializada, devido à necessidade de tratamento específico, os quais não estão disponíveis na unidade atual. Diante disso, é justificada a inobservância da fila de espera do SUS. A demora na transferência para um hospital com recursos adequados pode resultar em danos irreparáveis à saúde e à vida do paciente. Existe ainda fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação acaso não concedida a tutela antecipada, pois a não realização do tratamento acarreta complicações graves do quadro clínico do paciente e redução da sua expectativa de vida. Portanto, a partir da averiguação perfunctória, típica deste momento processual, estão presentes a probabilidade do direito e o perigo da demora que justificam a concessão da liminar pretendida, exigíveis pela redação do art. 300 do CPC. 2. DISPOSITIVO Diante do que se expôs, defiro a tutela antecipada para determinar a transferência imediata do requerente, em ambulância adequada, da Unidade Mista de Saúde Mariano Gayoso para o Hospital Getúlio Vargas (HGV); na ausência de disponibilidade, hospital com estrutura adequada e equipe de pneumologia na rede privada às custas dos requeridos, tudo sob pena de sequestro do valor necessário ao cumprimento da medida. Constato a regularidade dos requisitos previstos nos artigos 319 e 320 do CPC, bem como a presença dos pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, além das condições da ação. Assim, recebo a petição inicial. Determino a citação dos requeridos para que apresentem contestação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão ficta, nos termos do artigo 344 do CPC. Caso na contestação seja suscitada alguma das preliminares previstas no artigo 337 do CPC, alegado fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ou ainda juntado algum documento, intime-se o autor, via DJE, para apresentar réplica no prazo legal, ou se manifestar sobre os documentos. Em seguida, notifique-se o Ministério Público para, julgando necessário, intervir no feito. Com ou sem resposta, voltem os autos conclusos. Cumpra-se. DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO DESPACHO E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25102820463716000000079358520 Pedido de Transf. UTI - Sr. Antonio Luis PETIÇÃO 25102820463723100000079358521 laudo 1 Comprovante 25102820463731000000079358522 laudo 2 Comprovante 25102820463755900000079358523 rg antonio Comprovante 25102820463764100000079358524 rg verso Comprovante 25102820463773400000079358525 foto regulação Comprovante 25102820463780900000079358527 Certidão Certidão 25102909135684700000079370783 Sistema Sistema 25102909140645300000079371134 Manifestação para alteração de polo passivo + urgência na transferência Manifestação 25103010044807200000079454482 TERESINA-PI, data registrada no sistema Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

05/11/2025, 00:00

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Partes do Processo(27)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Juntada de Petição de procuração

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Sistema.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ANTONIO LUIS DA SILVA em 05/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MONSENHOR GIL em 30/01/2026 23:59.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(39)