Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001030-22.2012.8.18.0051 - TJPI

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001030-22.2012.8.18.0051 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: LINCOLN SANTOS NEIVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE ALEGRETE DO PIAUI DECISÃO Considerando que o devedor não pagou voluntariamente o débito exequendo, DETERMINO a indisponibilidade de dinheiro e depósito ou aplicações financeiras pelo SISBAJUD, de cujo termo de bloqueio de valores será intimado o devedor, por seu advogado, o qual poderá, em cinco dias, comprovar a impenhorabilidade dos valores bloqueados ou que ainda há excesso de execução (art. 854, caput e §§ 2º e 3º, do CPC). Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, deverá ser convertida a indisponibilidade em penhora, mediante transferência do numerário a conta judicial vinculada a este processo, nos moldes do art. 854, § 5º, do Código de Processo Civil de 2015, a ser liberado o valor à parte exequente mediante alvará expedido por este juízo. O valor do bloqueio é aquele indicado no cumprimento de sentença, acrescido de multa de 10% e de honorários advocatícios no mesmo percentual, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. Mantenham-se os autos em secretaria pelo prazo de 20 (vinte) dias, ou até o resultado da penhora em questão, o que vier primeiro. Ressalte-se que apenas nos casos de concessão de parcelamento fiscal, “o bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema SISBAJUD seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nesta hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade.” Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Fronteiras Avenida José Aquiles de Sousa, 665, Centro, FRONTEIRAS - PI - CEP: 64690-000 PROCESSO Nº: 0001030-22.2012.8.18.0051 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Salário-Família, Base de Cálculo, Gratificação Natalina/13º salário, Correção Monetária de Diferenças Pagas em Atraso] Intime-se. Cumpra-se. Fronteiras-PI, data indicada pelo sistema informatizado. Thiago Coutinho de Oliveira Juiz de Direito

05/11/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ESPEDITO NEIVA DE SOUSA LIMA em 17/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

Publicado Intimação em 10/04/2026.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Expedição de Alvará.

Expedição de Alvará.

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 25/03/2026

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