Procedimento Comum Cível 0800781-12.2023.8.18.0032 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800781-12.2023.8.18.0032 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANA MEIRE LUZ REU: BRADESCO SEGUROS S/A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Picos DA COMARCA DE PICOS Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0800781-12.2023.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito, Seguro] Vistos etc. Trata-se de ação de indenização securitária proposta por ANA MEIRE LUZ em face de BRADESCO SEGUROS S/A, ambos devidamente qualificados nos autos. A autora alegou que possuía apólice de seguro automotivo junto à parte ré, referente ao veículo GM S10 LT 2.8 CD 4x4 TDI, ano/modelo 2019/2020, e que em 08/09/2022, por volta das 04h da manhã, o condutor indicado na apólice, Francisco Antônio da Luz, envolveu-se em acidente de trânsito na BR-407, município de Geminiano/PI, resultando em danos expressivos ao seu veículo e em perda total do veículo de terceiro. Aduz que, por equívoco no boletim de ocorrência lavrado pela PRF, constou como condutor do veículo seu sobrinho, Matheus Wendell Bezerra da Luz, motivo pelo qual a seguradora negou a cobertura, sob a justificativa de que o condutor seria pessoa com idade entre 18 e 25 anos, faixa etária não acobertada pela apólice. Requereu, assim, a condenação da ré ao pagamento da indenização securitária correspondente aos danos no veículo próprio (R$ 53.296,28), perda total do veículo de terceiro (R$ 68.634,00), além de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, totalizando R$ 131.930,28, acrescidos de custas e honorários. Regularmente citada, a ré apresentou contestação, arguindo, em preliminar, a ilegitimidade ativa da autora quanto ao pedido de indenização do veículo de terceiro. No mérito, sustentou que a autora optou, no momento da contratação, por não incluir cobertura para condutores de 18 a 25 anos, informação expressamente consignada na apólice. Alegou ainda a quebra de perfil e a prestação de informações inverídicas pela autora, o que acarreta a perda do direito à indenização, nos termos das cláusulas contratuais e da legislação aplicável, razão pela qual pugnou pela total improcedência da demanda. Instadas as partes sobre a produção de provas, a autora requereu a realização de audiência de instrução e julgamento, ocasião em que foram ouvidos os informantes Francisco Antônio da Luz e Matheus Wendell Bezerra da Luz, além da testemunha Francisco Antônio Lopes de Sousa, tendo a parte ré manifestado desinteresse na produção de outras provas. Encerrada a instrução, as partes apresentaram razões finais por memoriais. A autora reiterou suas alegações e insistiu na procedência da demanda, enquanto a ré reafirmou a inexistência de ato ilícito ou descumprimento contratual, defendendo a regularidade da negativa de cobertura e a improcedência total dos pedidos. É o relatório. DECIDO. O processo está em ordem e as partes estão bem representadas, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais bem como restaram garantidas a ampla defesa e o contraditório, o que afasta qualquer argumento de vício no procedimento. No caso, não haverá pronunciamento acerca das preliminares arguidas pela parte ré porque verificando-se que a resolução do mérito é favorável a quem aproveitaria eventual pronunciamento baseado no artigo 485 do CPC/2015, não está o juiz obrigado a acolher ou rejeitar as alegações suscitadas preliminarmente, ante o princípio de primazia do julgamento de mérito, nos termos do artigo 488 do CPC/2015. Nesse sentido o magistério jurisprudencial do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA no sentido de que “1. É possível proferir julgamento de mérito, mesmo que haja arguição de nulidade, quando o cerne da controvérsia puder ser resolvido de modo favorável à parte a quem aproveitaria a pronúncia de nulidade (art. 488 do CPC/2015)” [STJ, AgInt no RMS n. 51.731/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/12/2019, DJe de 19/12/2019]. Passo ao mérito propriamente dito. Trata-se de ação em que se discute a possibilidade do pagamento de sinistro em seguro automotivo, quais sejam, pagamento de conserto do veículo da contratante do seguro e danos a terceiro envolvido na ocorrência do sinistro, nos termos que pleiteia a inicial. Nos termos do art. 757 do Código Civil, “pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados”. O contrato de seguro baseia-se no mutualismo e na delimitação dos riscos, sendo indispensável a exatidão das informações prestadas pelo segurado para a justa fixação do prêmio e correta aferição do risco. Por essa razão, o art. 766 do Código Civil dispõe que o segurado que fizer declarações inexatas ou omitir circunstâncias que possam influir na aceitação da proposta ou na taxa do prêmio perderá o direito à garantia. A denominada cláusula de perfil do condutor se insere nesse contexto de delimitação do risco, já que os estudos atuariais indicam que condutores na faixa etária de 18 a 25 anos estão mais propensos a se envolver em acidentes, o que naturalmente impacta no valor do prêmio. A opção consciente do segurado por excluir essa faixa etária implica a assunção do risco de não ser indenizado em caso de sinistro ocorrido sob tal condição. No caso concreto, restou incontroverso que a apólice foi contratada sem cobertura para condutores de 18 a 25 anos, e que o veículo segurado era, de fato, ao momento do sinistro, conduzido pelo Sr. MATHEUS WENDELL BEZERRA DA LUZ, conforme aponta o documento de id. 42217149, pessoa incluída nessa faixa etária, portanto, fora da cobertura securitária. Cumpre registrar que a exclusão da cobertura para condutores na faixa etária de 18 a 25 anos encontra respaldo jurisprudencial consolidado, sendo entendimento pacífico que tal limitação não configura cláusula abusiva, mas sim expressa delimitação do risco contratualmente ajustado. No caso em análise, a apólice de seguro firmada pela autora exclui de forma clara e inequívoca a cobertura para condutores menores de 25 anos, sendo legítima a negativa de cobertura pela seguradora, uma vez que o sinistro ocorreu em condição expressamente não contratada. Neste sentido, as decisões dos Tribunais Pátrio corroboram esse entendimento, in verbis, decisão do TJDFT: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO. SINISTRO. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. NEGATIVA. CLÁUSULA DE PERFIL. CONDUTOR MENOR DE 25 ANOS. VALIDADE. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. Por se tratar de cobertura de evento futuro, incerto e alheio à vontade das partes, é essencial à realização do contrato de seguro que os riscos sejam prévia e precisamente delimitados. Pelo princípio da mutualidade, a cláusula de perfil não é abusiva, pois restringe previamente os riscos assumidos pelo segurador. Exclui-se a responsabilidade da seguradora de indenizar danos ocorridos em caso de sinistro causado por condutor menor de 25 anos de idade, se há cláusula expressa de exclusão da cobertura. Negou-se provimento ao apelo. (TJDFT – Acórdão 1674595, 0709229-02.2022.8.07.0001, Rel. ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, 3ª Turma Cível, DJe 14/04/2023). Assim, considerando que o contrato expressamente exclui a cobertura para condutores menores de 25 anos e que o sinistro ocorreu em desacordo com o perfil contratado, não há falar em dever de indenizar ou ressarcir por parte da seguradora, sob pena de afronta à boa-fé objetiva e ao equilíbrio contratual. A prova oral produzida em audiência contradiz a prova documental. Embora se alegue que o condutor do veículo no momento do sinistro era o principal condutor indicado na apólice nº 0873.990.0244.096816, o Sr. Francisco Antônio da Luz, tal alegação não é suficiente para desconstituir a prova documental produzida contemporaneamente ao acidente, vez que, o Boletim de Ocorrência lavrado pela Polícia Rodoviária Federal no momento do registro do sinistro possui presunção de veracidade, típica de documento público, e constitui documento relevante para a formação do convencimento judicial. Cabe à parte que impugna esse documento comprovar eventuais erros ou vícios em seu conteúdo, ônus do qual a parte autora não se desincumbiu. Acrescente-se, a propósito, que o entendimento deste Tribunal é firme no sentido de reconhecer a força probatória do boletim de ocorrência, documento oficial elaborado por servidor público, dotado de fé pública, que contém informações suficientes para a compreensão dos fatos narrados, dispensando, em muitos casos, a necessidade de prova pericial, quando os elementos nele constantes se mostram idôneos para o convencimento judicial. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO – AÇÃO REGRESSIVA – VEÍCULO SEGURADO – ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA SEGURADORA E CERCEAMENTO DE DEFESA – PRELIMINARES AFASTADAS – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – POSSIBILIDADE – DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE – RECURSO NÃO PROVIDO. Afastada a preliminar de ilegitimidade ativa. A relação de sub-rogação entre a segurada e seguradora encontra-se comprovada pela apólice de seguro. O julgamento antecipado da lide não implica, necessariamente, cerceamento de defesa, ainda mais quando o juiz deixa claro que as provas constantes dos autos são suficientes para o seu convencimento. O boletim de acidente de trânsito, embora não se trate de laudo pericial, contém informações suficientes para a compreensão de como o acidente ocorreu. Ademais, fora confeccionado por servidor público, cujos atos são dotados de fé pública, de tal maneira que as informações apresentadas se afiguram suficientes para o julgamento da demanda. Sentença mantida. (TJPI - Apelação Cível nº 0809889-71.2019.8.18.0140, Rel. Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar, 4ª Câmara Especializada Cível, julgado em 29/08/2022). Dessa forma, reforça-se que o boletim de ocorrência lavrado por autoridade competente goza de presunção de veracidade e constitui meio de prova idôneo, apto a embasar o convencimento judicial quanto à dinâmica do sinistro. Ademais, quanto ao valor probatório da prova oral produzida em audiência que contraria os fatos contidos na prova documental, o entendimento pátrio consubstanciado apresenta conformidade à presente decisão, senão vejamos, julgado do TJDFT: APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COLISÃO ENTRE CARRO E MOTO. DINÂMICA DO ACIDENTE. AUSÊNCIA DE PROVAS. DEPOIMENTO DE INFORMANTE. INSUFICIÊNCIA DIANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Ausente a demonstração da dinâmica do acidente, apta a comprovar que foi o veículo do réu que teria dado causa à colisão, tem-se que o não acolhimento do pleito indenizatório é medida que se impõe. 2. O depoimento prestado por informante tem valor probatório, desde que coerente com os demais elementos de prova constante dos autos. 3. Apelo não provido. (Acórdão 1035585, 20150310243563APC, Relator (a): ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS, 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 19/07/2017, publicado no DJe: 04/08/2017.). Portanto, considerando todo o conjunto probatório carreado aos autos e o livre convencimento na apreciação do valor probatório das provas existentes dos autos e dentro dos limites legais, é que se impõe, conforme fundamentação supra, a improcedência do pleito autoral. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos formulados por ANA MEIRE LUZ em face de BRADESCO SEGUROS S/A. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita (art. 98. §3º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. PICOS-PI, 23 de outubro de 2025. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Picos

05/11/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 13/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Intimação em 28/11/2025.

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