Petição Cível 0800970-20.2025.8.18.0064 - TJPI

Petição Cível 0800970-20.2025.8.18.0064 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ALESSANDRO DA SILVA RODRIGUES REQUERIDO: CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA e outros DECISÃO Relatório. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Paulistana Avenida Marechal Deodoro da Fonseca, 1188, Centro, PAULISTANA - PI - CEP: 64750-000 PROCESSO Nº: 0800970-20.2025.8.18.0064 CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) ASSUNTO: [Crédito Direto ao Consumidor - CDC] Trata-se de Ação de declaração de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e obrigação de fazer movida por ALESSANDRO DA SILVA RODRIGUES em face de HONDA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA e BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A., ambos qualificados na inicial. Alega o autor que pequeno produtor rural, buscou no mês de agosto de 2025 a contratação de crédito agrícola pela linha Agroamigo, junto ao Banco do Nordeste do Brasil, que foi informado na agência que seu pedido fora recusado em razão de suposta restrição em seu CPF originada de débito perante a Honda Consórcios. Afirma que de fato, havia deixado de pagar uma parcela referente ao mês de julho/2025, mas quitou integralmente o valor em aberto já no início de agosto de 2025, antes mesmo de buscar o financiamento. Que não obstante a Honda Consórcios procedeu à inclusão do nome do Autor em órgãos de proteção ao crédito, sem qualquer notificação prévia; que após a quitação, consultou o Serasa, constatando que seu nome se encontrava sem restrições, além de verificar junto à própria Honda Consórcios que não havia qualquer parcela pendente. Informa que, mesmo assim, o Banco do Nordeste continuou se negando a conceder o crédito. Requer tutela de urgência para determinação imediata para que os Réus se abstenham de manter qualquer restrição em nome do Autor, sob pena de multa e que o Banco do Nordeste seja compelido a analisar novamente o pedido de crédito abstendo-se de negar sem fundamentação por escrito A exordial está acompanhada de documentos. É o relatório. Decido. A parte autora requereu os benefícios da justiça gratuita. No entanto, não juntou aos autos documentos capazes de comprovar sua hipossuficiência econômica, conforme exigido pelos arts. 98 e 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Dessa forma, indefiro, por ora, o pedido de gratuidade da justiça, diante da ausência de comprovação da alegada incapacidade financeira. Após a juntada de documentos que demonstrem efetivamente a hipossuficiência, será realizada nova análise do pedido. Assim, nos termos do art. 321 do CPC, intime-se a parte autora, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial, sob pena de indeferimento, apresentando: a) Declaração de hipossuficiência e comprovante de renda (contracheque, extrato de benefício ou outro documento idôneo); Decorrido o prazo, com ou sem emenda, voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se. PAULISTANA-PI, data registrado pelo sistema. JOSÉ AMADEU MANDELLO JÚNIOR Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Paulistana

05/11/2025, 00:00

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Partes do Processo(11)

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de certidão

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 20/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de contestação

Expedição de Outros documentos.

Audiência de conciliação #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.

Juntada de Petição de procuração

Expedição de Informações.

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 23/01/2026 23:59.

Expedição de Certidão.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Audiência de conciliação #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.

Todas as movimentações(31)