Procedimento Comum Cível 0842903-41.2022.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0842903-41.2022.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIANE HELLEN TORRES DANTAS REU: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO I – Análise clínica e cotejo com a Nota Técnica do NATJUS- anexa à decisão. Examinando os documentos acostados, verifica-se que a autora apresentava miopia degenerativa de grau extremamente elevado, com refração documentada em aproximadamente –23,00 dioptrias em ambos os olhos, associada a astigmatismo e histórico de fotocoagulação a laser para descolamento de retina. Os laudos oftalmológicos indicavam à época risco real de progressão para cegueira, impossibilidade de cirurgia refrativa corneana (LASIK ou PRK), e dificuldade de adaptação tanto a lentes gelatinosas quanto rígidas, conforme relatos de intolerância, irritação ocular e embaçamento visual recorrente. O parecer técnico do NATJUS (TJDFT, Nota Técnica 0706852-70.2023), ao examinar caso análogo, concluiu que: “Trata-se de paciente jovem, portadora de alto grau de miopia (-20,00D em ambos os olhos), com intolerância a lentes de contato gelatinosas e rígidas [...] O uso de lentes intraoculares é um tratamento bem estabelecido para ajudar na reabilitação visual de pacientes com alto grau de miopia; contudo, é considerado procedimento de natureza estética e não é realizado pelo SUS.” “O NATJUS conclui por considerar NÃO FAVORÁVEL à demanda, ressaltando que as lentes intraoculares estão disponíveis apenas para condições diversas, como a cirurgia de catarata.” No caso concreto, embora o parecer reconheça a existência de evidência científica e registro na Anvisa, o enquadramento como procedimento estético decorre da ausência de catarata e da finalidade de correção refracional. Entretanto, diverge o presente quadro clínico em um ponto relevante: A autora fez uso habitual de óculos com correção plena desde a adolescência, conforme documentos anexos e atestados oftalmológicos; Apresentava baixa qualidade de visão mesmo com correção óptica, cefaleia intensa e limitação funcional para atividades diárias; Logo, diferentemente da hipótese estética, há aqui elementos de comprometimento funcional e risco clínico relevante, o que recomenda exame técnico mais detalhado quanto à finalidade reparadora e não meramente cosmética do procedimento. II – Enquadramento jurídico – ADI 7265/STF O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 7265, fixou tese vinculante no sentido de que tratamentos fora do rol da ANS podem ser cobertos apenas quando cumulativamente comprovados: a) Prescrição médica fundamentada; b) Inexistência de negativa pela ANS; c) Ausência de substituto terapêutico no rol da ANS; d) Comprovação de eficácia e segurança com evidências científicas de alto nível; e) Registro regular na Anvisa. No presente caso: O requisito (a) está comprovado, diante da prescrição médica circunstanciada. O requisito (b) está negado pela própria ANS e pela operadora, que registraram ausência de previsão no rol. O requisito (c) encontra controvérsia, pois há alternativas ópticas (óculos e lentes especiais), mas com resultado clínico insatisfatório. O requisito (d) apresenta evidência de nível moderado, conforme revisão sistemática citada na nota técnica do NATJUS (Rev. Bras. Oftalmol., 2021;80(3):e0012), a qual reconhece eficácia parcial e segurança aceitável, mas sem ensaios de longo prazo. O requisito (e) está cumprido, pois a lente intraocular Artisan possui registro ativo na Anvisa. III – Delimitação da controvérsia Em vista dos elementos clínicos e técnicos acima, fixam-se os seguintes pontos controvertidos (art. 357, II, CPC): Se o implante de lente intraocular fácica (Artisan/ICL) na autora tem caráter reparador funcional, ante o alto grau de miopia e intolerância óptica, ou se possui finalidade meramente estética, conforme ressalva do NATJUS. Se há evidências científicas robustas de eficácia e segurança que satisfaçam o requisito (d) da ADI 7265/STF. Se a existência de alternativas terapêuticas ópticas (óculos ou lentes especiais) descaracteriza a ausência de substituto terapêutico prevista no item (c) da tese. Se a negativa do plano foi legítima, diante da ausência de previsão no rol da ANS, ou se configurou recusa indevida, à luz da Lei nº 14.454/2022 e da função social do contrato de saúde. Se é devida a indenização por danos morais, em caso de comprovada recusa abusiva. IV – Determinação probatória Diante do quadro clínico descrito e das conclusões do NATJUS, determino: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0842903-41.2022.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Plano de Saúde ] Intime-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, para juntar: 1) os laudos oftalmológicos atualizados, contendo refração medida, acuidade visual corrigida e não corrigida, e avaliação de risco de degeneração retiniana; 2) relatório médico esclarecendo se há finalidade reparadora funcional do implante, em razão da limitação visual, ou apenas correção estética ou na hipótese de se obter pela via documental, a oitiva do médico que realizou sua cirurgia para fins dos devidos esclarecimentos; 3) Faculte-se à operadora ré apresentar, no mesmo prazo, parecer técnico próprio (NATJUS ou ANS) indicando alternativas terapêuticas disponíveis na rede credenciada. Após, retornem os autos conclusos para análise final quanto à instrução e eventual designação de audiência. V – Conclusão Diante de todo o exposto, a controvérsia permanece aberta quanto à natureza e finalidade clínica do procedimento, razão pela qual a questão será objeto de instrução complementar, conforme critérios da ADI 7265/STF e dos pareceres técnico-científicos colacionados. TERESINA-PI, 4 de novembro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina

05/11/2025, 00:00

—

Partes do Processo(9)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 26/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

Publicado Intimação em 26/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

Publicado Sentença em 19/03/2026.

Todas as movimentações(92)