Procedimento Comum Cível 0800920-50.2024.8.18.0089 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800920-50.2024.8.18.0089 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: IRENE RIBEIRO ALVES, BANCO BRADESCO S.A. APELADO: BANCO BRADESCO S.A., IRENE RIBEIRO ALVES DECISÃO TERMINATIVA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DOS VALORES AO CONSUMIDOR. NULIDADE CONTRATUAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO PARCIALMENTE. Em exame recursos de Apelação interpostos por Banco Bradesco S.A. e Irene Ribeiro Alves em sede de ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais. O juízo da Vara Única da Comarca de Caracol, em sentença fundamentada, julgou parcialmente procedentes os pedidos da autora, declarando a nulidade do contrato, determinando cessação dos descontos consignados no benefício previdenciário, condenando a ré à restituição em dobro dos valores descontados, com compensação dos valores transferidos, e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00. Condenou-se o réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Banco Bradesco S.A., inconformado, defendeu a validade do contrato de cartão de crédito consignado com RMC, alegando que a autora aderiu expressamente ao serviço, utilizou o crédito e foi devidamente informada, conforme o CDC (art. 6º, III) e normas do INSS. Afirmou a regularidade do termo de adesão e a inexistência de ato ilícito. Pediu a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais ou, alternativamente, para reduzir a indenização e permitir apenas a devolução simples dos valores, com base nos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil Irene Ribeiro Alves apresentou contrarrazões, defendendo a manutenção integral da sentença, especialmente no que se refere à suspensão dos descontos e à devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados. Além disso, manifestou inconformismo quanto ao valor fixado a título de indenização por danos morais, considerado irrisório diante da reiteração de descontos ilegais desde setembro de 2021, que ultrapassaram R$ 2.704,96, enquanto a compensação foi fixada em apenas R$ 1.000,00. Por essa razão, requereu a majoração do valor para R$ 10.000,00, destacando o caráter punitivo e pedagógico da condenação e ressaltando sua condição socioeconômica modesta, com renda mensal inferior a R$ 1.000,00. Em contrarrazões, o Banco Bradesco S.A. afirmou ter comprovado a contratação e o uso do cartão consignado por meio de termo assinado pela autora. Alegou que a apelação não enfrentou os fundamentos da sentença, violando o princípio da dialeticidade, e pediu seu não conhecimento. Contestou a hipossuficiência da autora e defendeu o indeferimento da justiça gratuita. Reforçou a legalidade do contrato e do uso da margem consignável conforme normas do INSS. Por fim, negou a existência de fraude. Não houve participação do Ministério Público, conforme recomendação do Ofício-Circular nº 174/2021. É o relatório. DECIDO. Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA PROCESSO Nº: 0800920-50.2024.8.18.0089 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Cartão de Crédito, Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Cartão de Crédito, Repetição do Indébito] Defiro a gratuidade da justiça à parte autora. II- Das Preliminares II. 1. Da concessão da justiça da gratuidade. Em sede de contrarrazões, o apelado alega ausência de comprovação efetiva da hipossuficiência financeira. Destaca que a simples declaração de pobreza é relativa e que outros elementos devem ser considerados para deferir o benefício. Afirma que o caso não atende aos critérios restritos para a concessão e requer o indeferimento da justiça gratuita, com a intimação da apelante para pagamento das custas sob pena de extinção do recurso. Inicialmente, indefiro o pedido de revogação da gratuidade da justiça deferida à parte apelada, uma vez que a parte apelante não trouxe aos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, conforme artigo 99, §2º, do CPC, Razão pela qual mantenho a benesse já deferida no primeiro grau Irene Ribeiro Alves III. Do Julgamento de mérito. Primeiramente, ressalto que o artigo 932, incisos III, IV e V, do Código de Processo Civil, possibilita ao relator, através de juízo monocromático, deixar de conhecer ou promover o julgamento de recurso submetido à sua apreciação, nas seguintes hipóteses: Art. 932. Incumbe ao relator: III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; A discussão aqui versada diz respeito a comprovação de transferência de valor em contrato de empréstimo consignado, matéria que se encontra sumulada neste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado Piauí, in verbis: TJPI/SÚMULA Nº 18 – “A ausência de transferência do valor do contrato para conta bancária de titularidade do mutuário enseja a declaração de nulidade da avença e seus consectários legais e pode ser comprovada pela juntada aos autos de documentos idôneos, voluntariamente pelas partes ou por determinação do magistrado nos termos do artigo 6º do Código de Processo Civil”. Dessa forma, aplica-se o art. 932, inciso, IV e V, a, do CPC, considerando o precedente firmado em Súmula 18 deste TJPI. Passo, portanto, a apreciar o mérito recursal. Compulsando os autos, verifica-se que há cópia do suposto contrato firmado entre as partes, id 27085815. Contudo,não há prova de que a instituição financeira tenha creditado o valor objeto da suposta avença na conta bancária da parte recorrida. Resta, assim, afastada a perfectibilidade da relação contratual, ensejando a declaração de sua inexistência, como decidido pelo juízo de primeiro grau, bem como a condenação da parte recorrente à repetição do indébito (art. 42, parágrafo único, do CDC) e à indenização por danos morais, nos termos da Súmula 18, deste eg. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí., in verbis: “Art. 42. (...) Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” Com efeito, não há falar, in casu, em necessária prova da má-fé, vez que o instituto da repetição de indébito é aplicável tanto no caso de má-fé (dolo) como no caso de culpa, sendo suficiente a demonstração da negligência da instituição bancária na efetuação dos descontos indevidos. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL – NEGÓCIO BANCÁRIO – AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DO EMPRÉSTIMO – INCIDÊNCIA DA SÚMULA 18 DO TJ-PI – RESTITUIÇÃO EM DOBRO – DANOS MORAIS – QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL – RECURSO PROVIDO. 1. A ausência de comprovação, pela instituição financeira, da transferência do empréstimo supostamente contratado, para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, enseja a declaração de nulidade da avença, com os consectários legais, nos termos da Súmula nº 18 do TJPI, inclusive. 2. Sendo ilegal a cobrança do empréstimo tido como contratado, por não decorrer de negócio jurídico válido, é obrigatória a restituição, em dobro, do que fora indevidamente pago pelo suposto devedor. Incidência do art. 42, § único, do CDC. 3. O valor da condenação por danos morais deve ser fixado com observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não só a fim de cumprir a sua função punitiva/pedagógica, em relação ao ofensor, mas, ainda, para não propiciar o enriquecimento sem causa do ofendido. 4. Sentença reformada. (TJPI | Apelação Cível Nº 0800891-62.2020.8.18.0049 | Relator: Raimundo Nonato da Costa Alencar | 4ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 28/03/2023) Dessa forma, a análise deve ser objetiva, sem analisar o elemento volitivo para a realização dos descontos para que haja a repetição do indébito em valor dobrado. De resto, torna-se imperioso ressaltar, por via de consequência, que os valores cobrados e recebidos indevidamente pela instituição bancária consubstanciam conduta ilícita, por não possuírem lastro negocial válido, impondo a aceitação de que os danos sofridos pela parte autora transcenderam a esfera do mero aborrecimento. Afigura-se, portanto, necessária a condenação da instituição no pagamento de indenização pelos danos morais que causou à parte. Sabe-se, por outro lado, que a estipulação do montante indenizatório deve ser compatível com a dor causada, bem como se ater aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, a fim de não causar o enriquecimento sem causa da vítima e fazer por onde o responsável pelo evento danoso seja excessivamente punido. Logo, merece reparo a sentença ao arbitrar o valor dos danos morais, uma vez que, em casos semelhantes e recentemente julgados, esta egrégia 4ª Câmara Cível tem considerado razoável e proporcional a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Ante o exposto, com fundamento no art. 932, incisos IV, alínea, “a”, do CPC, c/c súmula 18 do TJPI, conheço os recursos de apelação e, no mérito, DOU PROVIMENTO ao recurso interposto por Irene Ribeiro Alves para reformar a sentença para e majorar a indenização, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor este acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Nego provimento ao recurso de apelação proposta pelo Banco Bradesco S.A. Intimem-se as partes. Transcorrido o prazo recursal sem manifestação, remetam-se os autos ao primeiro grau, com a devida baixa. Intimem-se as partes. Teresina, data registrada no sistema. Des. João Gabriel Furtado Baptista Relator

05/11/2025, 00:00

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Partes do Processo(18)

Juntada de Petição de certidão de custas

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de comprovante

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 29/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de comprovante

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de custas

Juntada de #Não preenchido#

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Todas as movimentações(97)