Procedimento Comum Cível 0801316-41.2025.8.18.0073 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801316-41.2025.8.18.0073 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOVANIO SOUSA SOARES REU: EQUATORIAL PIAUÍ SENTENÇA 1.RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato DA COMARCA DE SãO RAIMUNDO NONATO Praça Francisco Antonio da Silva, Centro, SãO RAIMUNDO NONATO - PI - CEP: 64770-959 PROCESSO Nº: 0801316-41.2025.8.18.0073 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Fornecimento de Energia Elétrica, Irregularidade no atendimento] Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA movida por JOVANIO SOUSA SOARES em face da EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Narra o autor, em síntese, que solicitou há aproximadamente 09 (nove) meses, a ligação de energia elétrica em seu imóvel localizado na zona rural de Várzea Branca/PI, onde reside com sua família, incluindo adolescente com deficiência (poliomielite). Alega que seu pedido foi rejeitado pela concessionária em 30/10/2024, sem justificativa técnica ou legal consistente. Aduz que a Defensoria Pública enviou ofício à requerida em 12/05/2025, concedendo prazo de 5 dias para resposta, permanecendo a empresa inerte. Requereu, liminarmente, a imediata ligação de energia elétrica em seu imóvel, sob pena de multa diária. No mérito, pugnou pela confirmação da tutela de urgência e condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor sugerido de R$10.000,00 (dez mil reais). A tutela de urgência foi deferida por decisão de 09/06/2025, determinando-se à requerida que, no prazo de 05 (cinco) dias, providenciasse a ligação de energia elétrica na unidade consumidora do autor, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Regularmente citada, a requerida apresentou contestação, alegando, em síntese: (i) ausência de ato ilícito; (ii) complexidade da obra e necessidade de observância de prazos regulamentares da ANEEL; (iii) necessidade de extensão de rede de baixa tensão; (iv) responsabilidade do consumidor pelo custeio da obra; (v) ausência de dano moral indenizável; (vi) inaplicabilidade da inversão do ônus da prova; (vii) impugnação à gratuidade de justiça. Requereu a total improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou réplica, refutando todos os argumentos da defesa e reiterando os pedidos iniciais. Destacou que a decisão liminar já reconheceu a probabilidade do direito e que a requerida não comprovou o cumprimento da ordem judicial. É o relatório. Decido. 2.FUNDAMENTAÇÃO 2.1.DA RELAÇÃO DE CONSUMO, RESPONSABILIDADE OBJETIVA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Como se infere, o mérito da demanda envolve nítida relação de consumo e deve ser interpretado à luz do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a requerida é pessoa jurídica direcionada ao fornecimento de serviços a seu destinatário final (parte autora), devendo ser aplicada a inversão do ônus probatório. Por sua vez, determina o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor que: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos”. Ato contínuo, “(...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”. Desse modo, aplica-se a inversão do ônus probatório, mormente em razão da verossimilhança da alegação autoral (art. 6º, VIII, CDC), pois os documentos juntados embasam os argumentos lançados na vestibular, e é dever da ré comprovar que a relação jurídica deveras existe, apresentando cópia do contrato devidamente assinado, ainda que a rogo e comprovante de crédito na conta do valor correspondente ao empréstimo na conta da demandante. 2.2. DA OBRIGAÇÃO DE FAZER O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 22, impõe aos órgãos públicos e às concessionárias o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos, e, em caso de descumprimento, responderem pela reparação dos danos causados. Ademais, o art. 14 do CDC estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos decorrentes de defeitos relativos à prestação dos serviços, independentemente da existência de culpa. Trata-se da aplicação da teoria do risco do empreendimento, segundo a qual aquele que se propõe a explorar atividade econômica de interesse coletivo deve responder pelos ônus decorrentes de sua execução, inclusive pelas falhas na prestação. No presente caso, restou amplamente demonstrado que o autor formulou pedido administrativo de ligação de energia elétrica há mais de nove meses, sem que a requerida houvesse adotado as providências cabíveis. A empresa ré, em sua defesa, limitou-se a afirmar genericamente a necessidade de estudos técnicos e de licença ambiental, sem apresentar qualquer documento comprobatório da existência de tais impedimentos. A ausência de prova concreta revela verdadeira inércia e negligência da concessionária, sobretudo diante de decisão liminar já proferida nos autos, que determinou expressamente a ligação da energia elétrica, não havendo notícia de seu cumprimento integral até o presente momento. Deve-se destacar, ademais, que a instalação de energia elétrica em áreas rurais constitui dever da concessionária, nos termos da legislação setorial (Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL), não sendo admissível a recusa ou demora indefinida sob o pretexto de burocracia administrativa ou de ausência de rede. A obrigação de promover a extensão da rede elétrica, quando necessária ao atendimento de novas unidades consumidoras, é inerente ao contrato de concessão, integrando o dever de prestação universal e contínua. A omissão da Equatorial Piauí, portanto, viola frontalmente o dever de continuidade e eficiência do serviço público, bem como os direitos fundamentais do cidadão, em especial o direito à dignidade humana (art. 1º, III, CF), pois a falta de energia elétrica afeta a própria habitabilidade da residência e impede o exercício de atividades básicas, especialmente em contexto familiar com pessoa com deficiência, como ocorre neste caso. Dessa forma, impõe-se ratificar a liminar anteriormente concedida, determinando à requerida que proceda à ligação de energia elétrica no imóvel do autor, dentro de prazo razoável e sob cominação de multa. 2.3. DO DANO MORAL A falha na prestação de serviço público essencial, quando priva o consumidor de energia elétrica por período prolongado e injustificado, configura dano moral in re ipsa, ou seja, prescinde de prova do prejuízo, pois o sofrimento e o constrangimento são presumidos diante da gravidade da omissão. A ausência de energia elétrica por meses acarreta violação da dignidade da pessoa humana, da inviolabilidade do domicílio e do mínimo existencial. Não se trata de mero aborrecimento cotidiano, mas de privação de bem indispensável à vida digna, que atinge de forma direta a integridade física e emocional da família do autor — sobretudo considerando que entre os moradores há adolescente com deficiência que necessita de cuidados e conservação de medicamentos. Consoante o entendimento jurisprudencial majoritário: E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Indenização a Título de Danos Morais – PROCEDÊNCIA – DEMORA INJUSTIFICADA NA LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA EM ZONA RURAL – DESCUMPRIMENTO DO PRAZO CONTRATUAL DE 120 DIAS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO EFETIVA – SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL – RISCO À SAÚDE DE PESSOA ENFERMA – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – MANUTENÇÃO – PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. 1. Configura falha na prestação de serviço a conduta da concessionária de energia elétrica que, embora tenha assumido formalmente o compromisso de concluir a instalação da rede em imóvel rural no prazo de 120 dias, não cumpriu a obrigação assumida, tampouco demonstrou impedimento legítimo ou fato impeditivo capaz de afastar sua responsabilidade. 2. A justificativa genérica de “falta de acesso”, desacompanhada de qualquer elemento probatório idôneo, não se sustenta diante das provas documentais e audiovisuais apresentadas pela parte consumidora, que demonstram acessibilidade ao local. Tratando-se de serviço público essencial, a mora injustificada na execução implica violação de direitos fundamentais e enseja reparação por danos morais. 3. Se o valor da indenização decorrente de dano moral foi arbitrado com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, há que ser mantido. 4. Recurso desprovido.-(TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10337970420248110041, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 22/07/2025, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/07/2025) RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE LIGAÇÃO NOVA. ZONA RURAL. DEMORA DESARRAZOADA. SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-AC 07010766820248010003 Brasileia, Relator.: Juíza de Direito Maha Kouzi Manasfi e Manasfi, Data de Julgamento: 19/12/2024, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 19/12/2024) Dessa forma, configurada a conduta omissiva da ré e o nexo causal com o dano suportado pelo autor, resta evidenciado o dever de indenizar. A indenização por dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a fim de cumprir sua dupla função: compensar o ofendido e desestimular condutas reiteradas e negligentes do fornecedor. Considerando o tempo decorrido, a condição econômica das partes e o caráter pedagógico da medida, fixo o valor da indenização em R$5.000,00 (cinco mil reais). 3.DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Jovanio Sousa Soares em face de Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A., com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: a) Ratificar a tutela de urgência anteriormente deferida, determinando que a requerida proceda à instalação e fornecimento de energia elétrica no imóvel do autor, localizado na Localidade Sítio do Meio IV, Zona Rural de Várzea Branca/PI, mantendo o valor da multa arbitrada anteriormente; b) Condenar a requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, valor que deverá ser corrigido monetariamente pelo índice oficial desde a data do arbitramento (Súmula 362/STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ. Condeno o réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do CPC. Sendo apresentado recurso de apelação, intime-se de logo a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Certificado o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO RAIMUNDO NONATO-PI, data conforme assinatura digital. DANIEL SAULO RAMOS DULTRA Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato

05/11/2025, 00:00

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Partes do Processo(32)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2026

Publicado Intimação em 22/04/2026.

Erro ou recusa na comunicação

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Erro ou recusa na comunicação

Processo Reativado

Todas as movimentações(46)