Acordo de Não Persecução Cível 0800940-92.2024.8.18.0072 - TJPI

Acordo de Não Persecução Cível 0800940-92.2024.8.18.0072 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 11:19

Juntada de Petição de manifestação

26/03/2026, 14:00

Expedição de Sistema.

03/03/2026, 17:38

Expedição de Certidão.

02/03/2026, 12:32

Expedição de Certidão.

30/01/2026, 08:52

Expedição de Certidão.

08/01/2026, 09:25

Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CÍVEL (15167)

02/12/2025, 10:25

Expedição de Certidão.

01/12/2025, 08:28

Publicado Decisão em 06/11/2025.

06/11/2025, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025

05/11/2025, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: Delegacia de Polícia Civil de Água Branca e outros REU: DANIEL LORRA SOARES DO NASCIMENTO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí Avenida Presidente Vargas,, nº 786, Fórum Juiz José de Carvalho Feitosa, Centro, SãO PEDRO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64430-000 PROCESSO Nº: 0800940-92.2024.8.18.0072 CLASSE: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) ASSUNTO: [Crimes de Trânsito] Vistos. Trata-se de ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL firmado em audiência (ID 84576038) entre o MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL e o investigado DANIEL LORRA SOARES DO NASCIMENTO, devidamente qualificado. Diante do exposto, homologo o acordo de não persecução penal em todos os seus termos, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 28-A, §4º, de Código de Processo Penal. Evolua-se a classe processual para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. Registre-se o presente acordo nos dados criminais das partes beneficiadas e no rol de acordos de não persecução penal da Corregedoria Geral da Justiça. Expeça-se ALVARÁ em benefício da APAE de São Pedro do Piauí para levantamento do valor pago pelo investigado a título de fiança. Este procedimento deverá permanecer arquivado durante o prazo de cumprimento do acordo, nos termos do art. 1º, VI, da Portaria Conjunta Nº 32/2025 - PJPI/TJPI/SECPRE. Em caso de descumprimento, caberá ao Ministério Público iniciar a execução perante o juízo da execução penal, no Sistema Eletrônico de Execução Unificado - SEEU. Cumprido o acordo, o processo voltará concluso para fins de extinção da punibilidade do agente. Intimem-se. SãO PEDRO DO PIAUÍ-PI, 21 de outubro de 2025. MARCUS ANTONIO SOUSA E SILVA Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí

05/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/11/2025, 14:53

Expedição de Outros documentos.

03/11/2025, 09:40

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal

03/11/2025, 09:40

Determinado o arquivamento

03/11/2025, 09:40

Documentos

Decisão

•03/11/2025, 09:40

Decisão

•03/11/2025, 09:40

—

Partes do Processo(11)

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Sistema.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CÍVEL (15167)

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 06/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal

Determinado o arquivamento

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