Procedimento Comum Cível 0801362-33.2025.8.18.0072 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801362-33.2025.8.18.0072 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: NAIRA ROSANA PIRES DE SOUSA CARVALHO REU: BANCO PAN S.A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí Avenida Presidente Vargas,, nº 786, Fórum Juiz José de Carvalho Feitosa, Centro, SÃO PEDRO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64430-000 PROCESSO Nº: 0801362-33.2025.8.18.0072 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, formulado por NAIRA ROSANA PIRES DE SOUSA em face de BANCO PAN S.A. A Autora alega ser beneficiária da Previdência Social, recebendo R$ 1.094,59 mensais, valor que constitui sua única fonte de renda. Afirma ter constatado descontos indevidos em seu benefício e, ao procurar o INSS, foi informada da existência de 28 contratos de empréstimos consignados em seu nome, sem sua autorização, sendo dois com o Banco Pan S.A.: Contrato nº 341273014-9, valor de R$ 9.086,09, iniciado em 11/2020, com 84 parcelas de R$ 215,45, das quais 60 já foram descontadas (total de R$ 12.927,00); Contrato nº 341270741-0, valor de R$ 2.196,99, iniciado em 02/2021, com 84 parcelas de R$ 55,00, das quais 57 já foram descontadas (total de R$ 3.135,00). Sustenta nunca ter contratado ou autorizado tais operações, tratando-se de fraude decorrente de falha na segurança do banco, motivo pelo qual busca tutela judicial para cessar os descontos e ser indenizada. É o relatório. Decido. RECEBO a petição inicial, uma vez preenchidos os requisitos estabelecidos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil de 2015. DEFIRO os benefícios da justiça gratuita à parte autora, com base no art. 98 do CPC. e art. 5º, LXXIV da Constituição Federal. INDEFIRO a prioridade de tramitação, verificado que a autora é pessoa idosa, nos termos do art. 71 da Lei nº 10.741/2003. Determino, ainda, que todas as notificações e publicações referentes ao processo e direcionadas ao autor sejam realizados em nome de LINDEMBERG FERREIRA SOARES CHAVES, inscrito na OAB/PI 17.541, em observância ao §5º, do art. 272, do CPC. Cite-se a parte requerida para contestar no prazo de 15 (quinze) dias, advertindo-a que a ausência de contestação implicará no decreto da revelia e na presunção de veracidade dos fatos elencados na petição inicial. Na oportunidade, a requerida deverá manifestar anuência ou não ao Juízo 100% Digital, em observância ao disposto §2º, do art. 3º, do Provimento Conjunto nº 37/2021. Expedientes necessários. Cumpra-se. SÃO PEDRO DO PIAUÍ-PI, data da assinatura eletrônica. MARCUS ANTÔNIO SOUSA E SILVA Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí

10/11/2025, 00:00

05/11/2025, 00:00

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Partes do Processo(23)

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Decisão em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinada diligência

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CARLA THALYA MARQUES REIS em 13/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 23/01/2026.

Todas as movimentações(38)