Monitória 0864327-37.2025.8.18.0140 - TJPI

Monitória 0864327-37.2025.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: G. DE O. PORTELA LTDA REU: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0864327-37.2025.8.18.0140 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Pagamento, Anulação] Vistos. RELATÓRIO. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por G. DE O. PORTELA LTDA. em face de BAMEX CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA e a FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE. No caso, a parte autora requer o deferimento do benefício de gratuidade de justiça, sob pena de comprometimento da subsistência pela despesas processuais, pois as custas são muito elevadas. Considerando, ainda, a S. 481/STJ, pela qual a gratuidade de pessoa jurídica apenas se justifica com a prova da impossibilidade financeira, entendo que cabia ao autor, ao realizar seu pedido, comprovar a hipossuficiência alegada para a concessão do benefício requerido. Ademais, o objeto da causa é uma cobrança de quase R$1.000.000,00 (um milhão de reais), demonstrando capacidade financeira da autora. Desse modo, entendo por deferir apenas o parcelamento das custas, para que estas sejam expedidas em 10 (dez) parcelas. Isto posto, determino que a Secretaria expeça os boletos das custas processuais divididas em 10 (dez) parcelas mensais, iguais e sucessivas e intime-se o autor para iniciar o recolhimento, em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Cite-se a FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE para apresentar Contestação, no prazo de 30 (trinta) dias. Cite-se a BAMEX CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA para apresentação de Contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, intime-se a parte autora para Réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Conseguinte, intime-se as partes para especificarem se pretendem produzir provas, em 10 (dez) dias. Ao fim, intime-se o Ministério Público para, querendo, em 30 (trinta) dias, apresentar Parecer. TERESINA-PI, 29 de outubro de 2025. Bel. Litelton Vieira de Oliveira Juiz de Direito Titular da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

05/11/2025, 00:00

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Juntada de Petição de certidão de custas

Juntada de Petição de certidão de custas

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de certidão de custas

Juntada de Petição de certidão de custas

Expedição de Sistema.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de certidão de custas

Juntada de Petição de certidão de custas

Publicado Intimação em 06/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

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