Execução de Título Extrajudicial 0861798-45.2025.8.18.0140 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0861798-45.2025.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BURLE MARX EXECUTADO: IMOBILIARIA GARANTIA LTDA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0861798-45.2025.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Despesas Condominiais] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (COTAS CONDOMINIAIS) proposta por CONDOMÍNIO BURLE MARX, neste ato representado por seu síndico, Sr. KLEBER LEMOS SOUSA, em face de GARANTIA INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES, onde requer a parte autora os benefícios da justiça gratuita. No que concerne ao pleito da parte autora de concessão dos benefícios da Justiça gratuita, é necessário observar o disposto no art. 99, §§ 2º e 3º do CPC. O art. 99 do CPC dispõe acerca da concessão dos benefícios da justiça gratuita. A combinação dos § 1º e § 2º do art. 99 do CPC permite concluir que a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência prevista no § 3º do supracitado artigo é relativa, uma vez que é lícito ao juiz exigir a comprovação da incapacidade do autor de arcar com as despesas processuais quando existir nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão da gratuidade. No caso em comento, de acordo com a documentação acostada aos autos (ID 84626950), não restou demonstrado a hipossuficiência da parte. Por isso, em decorrência de sua evidente capacidade econômica de arcar com as custas processuais, indefiro o pedido de gratuidade da justiça. Isto posto, com fulcro no art. 98, § 6º, do CPC, faculto à parte autora o parcelamento das custas processuais, a ser realizado da seguinte forma: o pagamento do valor das custas processuais deverá ser feito em 6 (seis) parcelas mensais iguais e sucessivas, devendo a parte autora comprovar o pagamento nos autos até o 5° dia útil do mês, sob pena de extinção. Para tanto, deverá a parte autora se dirigir à Secretaria deste juízo para requerer a expedição dos boletos. Intime-se. Providencie-se a aposição nos autos de aviso de parcelamento de custas, para fins de controle e organização. Cumpra-se. TERESINA-PI, 4 de novembro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina

05/11/2025, 00:00

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Publicado Decisão em 11/05/2026.

Juntada de Petição de certidão de custas

Juntada de Petição de petição (outras)

Ato ordinatório praticado

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0765850-11.2025.8.18.0000

Juntada de Petição de certidão de custas

Juntada de Petição de certidão de custas

Juntada de Petição de certidão de custas

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de Petição de certidão de custas

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