Procedimento Comum Cível 0802641-76.2024.8.18.0076 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0802641-76.2024.8.18.0076 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA LIDIA COSTA LIMA REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA MARIA LIDIA COSTA LIMA ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, com pedido de tutela antecipada, em face de BANCO BRADESCO S.A., alegando ter sido vítima de descontos indevidos em sua conta bancária vinculada ao recebimento de benefício previdenciário, a título de tarifas bancárias, especialmente pacotes de serviços (“Cesta B. Expresso” e outros), sem prévia contratação. A autora afirma que a conta é utilizada exclusivamente para saque de seu benefício previdenciário, que é sua única fonte de renda, e que os descontos começaram a ocorrer sem qualquer autorização ou contratação válida, caracterizando prática abusiva, violação ao dever de informação e afronta à dignidade da pessoa humana. Requereu, assim, a declaração de inexistência de relação jurídica em relação aos débitos anteriores, a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, indenização por danos morais e a concessão de justiça gratuita. O requerido apresentou contestação (ID nº 65766161), suscitando preliminares de impugnação à gratuidade da justiça e de ausência de interesse processual por falta de prévio requerimento administrativo, além de defender a legalidade dos descontos realizados. Em réplica (ID nº 65976706), a autora ratificou integralmente os termos da petição inicial, rebatendo as preliminares e sustentando a inexistência de contratação válida e a ausência de informação prévia. É o relatório. Decido. Verifico estar o processo apto a julgamento, nos termos do art. 355, I do CPC, não havendo necessidade de produção de outras provas. A matéria de fato controvertida nos autos não depende de prova oral, sendo, assim, prescindível a realização de audiência de Instrução e Julgamento. Acrescento que “a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado” (STF – RE 101.171-8-SP). Passo a análise das preliminares arguidas. Inicialmente, rejeito a preliminar de impugnação à gratuidade de justiça, arguida pelo banco requerido. O autor é beneficiário do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), previsto na Lei nº 8.742/93, destinado a pessoas com deficiência e idosos em situação de extrema vulnerabilidade social, com renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo. A simples declaração de hipossuficiência, nos termos do art. 99, §3º, do CPC, goza de presunção de veracidade e, no caso concreto, é corroborada pela prova documental juntada aos autos e pela natureza do benefício recebido. O fato de estar representado por advogado particular não é suficiente para afastar tal presunção, conforme entendimento pacífico dos tribunais. Ademais, negar a gratuidade de justiça a um hipossuficiente evidente seria afrontar os princípios do acesso à justiça e da dignidade da pessoa humana, previstos no art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. Quanto a preliminar de decadência, o prazo decadencial de 4 (quanto) anos para pleitear a anulação do negócio jurídico, previsto no art. 178 do CC, não se aplica para a declaração de inexistência de dívida, razão pela qual rejeito esta preliminar. A parte ré alega prescrição da pretensão da parte autora, vez que os descontos questionados se iniciaram em setembro de 2019, tendo transcorrido o período de 03 (três) anos. É sabido que os contratos de tarifa bancária são de trato sucessivo, renovando-se a cada desconto efetuado, vez que a lesão se repete mês a mês, razão pela qual a prescrição também é renovada mensalmente até o último desconto. O art. 27, CDC, aplicável à presente relação contratual, prevê o prazo prescricional de 05 (cinco) anos. No caso concreto os descontos se iniciaram em 09/2019, estando ativo até a data do ajuizamento da presente demanda que ocorreu em 09/2024, ou seja, dentro do período de 5 anos, sendo incabível o reconhecimento da prescrição. Do exposto, afasto a alegação de prescrição apresentada pelo réu em sede de contestação. Superadas as preliminares, passo a análise do mérito. A questão deve ser analisada sob a ótica do direito do consumidor, uma vez que se discute relação de consumo entre as partes, sendo aplicáveis as disposições da Lei 8.078/1990. Nesse sentido, a súmula 297 do STJ prevê expressamente que a legislação consumerista se aplica às instituições financeiras: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. No mérito, restou incontroverso que a parte autora sofreu descontos mensais em sua conta bancária, vinculada ao recebimento de benefício assistencial, a título de tarifas bancárias e pacotes de serviços. A autora demonstrou que antes de fevereiro de 2020 eram efetuados descontos mensais de R$ 34,00 sob a rubrica de cesta de serviços bancários. Contudo, o requerido não apresentou qualquer instrumento contratual que demonstrasse a anuência da autora à cobrança destes valores. Dessa forma, nos termos do art. 54, §4º, do CDC, é vedada a cobrança de tarifas sem prévia contratação expressa. Importante destacar o teor da SÚMULA 35 do TJPI, aprovada por unanimidade pelo Tribunal Pleno: “É vedada à instituição financeira a cobrança de tarifas de manutenção de conta e de serviços sem a prévia contratação e/ou autorização pelo consumidor, nos termos do art. 54, §4º, do CDC. A reiteração de descontos de valores a título de tarifas bancárias não configura engano justificável. Presentes tais requisitos (má-fé e inexistência de engano justificável), a indenização por danos materiais deve ocorrer na forma do art. 42 (devolução em dobro), parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, ao passo que o valor dos danos morais será arbitrado a depender da magnitude do dano aferida pelo órgão julgador, nos termos do art. 54-D, parágrafo único, do CDC.” No presente caso, não há dúvida de que os descontos anteriores à formalização contratual ocorreram sem fundamento legal ou contratual, sendo, portanto, ilegítimos. A jurisprudência pátria e a doutrina são firmes no sentido de que a simples disponibilização de serviços bancários não presume contratação ou consentimento, especialmente quando se trata de pessoa hipervulnerável, como é o caso. Dessa forma, a conduta do banco violou o art. 39, III, do CDC, caracterizando prática abusiva e venda casada, ao impor serviços não essenciais, sem consentimento, sobre uma conta destinada exclusivamente ao recebimento de benefício assistencial. Em relação aos descontos iniciados em fevereiro de 2020, no valor de R$ 16,95, o banco apresentou termo de adesão à “Cesta Benefic 1” (ID nº 65766163), assinado pela autora. Não foram demonstradas irregularidades formais ou vícios de consentimento neste instrumento. Além disso, não há indício de que os serviços contratados extrapolam os limites previstos na Resolução BACEN nº 3.919/2010. Não houve qualquer evidência de vício de vontade, desconhecimento do contrato ou ausência de informação prévia no momento da adesão. Assim, entendo válidos os descontos realizados a partir de fevereiro de 2020, não havendo que se falar em devolução ou ilicitude. Dito isto, a restituição dos valores descontados anteriores a fevereiro de 2020, deverá ocorrer em dobro, na forma do parágrafo único do art. 42 do CDC, que rege que o consumidor cobrado indevidamente faz jus à restituição em dobro da quantia paga, acrescida de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável — o que, conforme visto, não se aplica ao presente caso. Alinho-me à corrente já majoritária do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que exigir o dolo ou má-fé, nas relações de consumo, é interpretação que foge dos limites previstos em lei. Assim, para que haja determinação de restituição em dobro, a lei exige apenas que o consumidor seja cobrado em quantia indevida, “salvo engano justificável”. Existe um verdadeiro abismo entre o engano injustificável e a má-fé, e é justamente por isso que a mencionada previsão tornou-se, por muito tempo, letra morta de lei. Reacendidos os debates sobre o alcance da expressão, o Superior Tribunal de Justiça definiu, por sua Corte Especial (julgamento em 21/10/2020 e publicado em 30/03/2021), que o requisito do dolo ou má-fé é irrelevante (EAREsp600.663/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe30/03/2021). Portanto, não há necessidade de se fazer prova quanto ao elemento volitivo da parte para que seja determinada a restituição em dobro, bastando que a cobrança indevida contrarie a boa-fé objetiva, ou seja, desde que a fornecedora saiba o que está fazendo, saiba que a cobrança não é devida. A jurisprudência dominante reconhece a configuração do dano moral in re ipsa em casos de descontos bancários indevidos, especialmente quando atingem a única fonte de subsistência do consumidor — como o é, no presente caso, o benefício assistencial. A conduta do banco violou os direitos da personalidade do autor, privando-o de valores essenciais para sua subsistência e expondo-o a angústias e incertezas. O dano, portanto, ultrapassa o mero aborrecimento e atinge a dignidade da pessoa humana. Assim, entendo que o réu deve responder pela reparação do dano causado, na forma do artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO DA COMARCA DE UNIãO Rua Anfrísio Lobão, 222, Fórum Des. Pedro Conde, Centro, UNIãO - PI - CEP: 64120-000 PROCESSO Nº: 0802641-76.2024.8.18.0076 m CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Tarifas] Trata-se de responsabilidade civil objetiva, a qual prescinde da demonstração de culpa do fornecedor de serviços, exigindo-se a comprovação apenas do ato ilícito, dano e nexo causal. A conduta ilícita do demandado encontra-se configurada, ante a abusividade dos descontos lançados no benefício previdenciário da parte autora, sem que esta tenha livremente contraído cesta bancária de serviços junto à instituição bancária. No que tange aos danos experimentados pela parte requerente, resta evidente que a conduta da ré violou direitos de personalidade da parte autora, pois é inadmissível que o consumidor suporte descontos em verba de natureza alimentar por serviços não contratados. Nesse sentido: EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C CONVERSÃO DE CONTA-CORRENTE COMO PACOTE DE TARIFAS ZERO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TARIFA “CESTA BÁSICA”. RESOLUÇÃO Nº 3.919/2010 DO BACEN. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. COMPENSAÇÃO DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CABIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. I – Mostra-se plausível e pertinente o reconhecimento da típica relação de consumo entre as partes, uma vez que, de acordo com o teor do Enunciado nº 297, da Súmula do STJ, as instituições bancárias, como prestadoras de serviços, estão submetidas ao Código de Defesa do Consumidor, assim como a condição de hipossuficiência do Apelado, cujos rendimentos se resumem ao benefício previdenciário percebido, razão por que se deve conceder a inversão do ônus probatório, nos moldes do art. 6º, VIII, do CDC. II- Trata-se, in casu, de tarifa bancária identificada como “Cesta Básica de Serviços”, que desconta valores da conta corrente dos clientes sem a ciência do que este está contratando. Conforme a Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central do Brasil, deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário. III- Com efeito, o Banco/Apelante não juntou o instrumento contratual que embasasse a cobrança da tarifa bancária cobrada e a sua legalidade não se infere, também, do exame dos extratos bancários que instruíram a contestação (ids 9163477 e 9163478), uma vez que a tarifa contratada no termo de adesão foi a CESTA BENEFICIÁRIO 2, que não é a mesma debitada na conta bancária da Apelada, no extrato da qual aparece o débito da CESTA BÁSICA EXPRESSO 4. IV- Quanto aos danos morais, estes restaram perfeitamente configurados, uma vez que a responsabilidade civil do fornecedor de serviços é objetiva, independentemente da existência de culpa (art. 14, do CDC), assim como o evento danoso e o nexo causal estão satisfatoriamente comprovados nos autos, ante a ilegalidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário do Apelado, impondo-lhe uma arbitrária redução dos seus já parcos rendimentos. V- Em relação ao quantum indenizatório, considerando as circunstâncias do caso, entendo que o valor arbitrado pelo Magistrado a quo de R$ 2.000,00 (dois mil reais), embora seja inferior ao patamar indenizatório adotado pelo TJPI, descabe modificar a sentença vergastada para reduzi-lo, como pleiteado pelo Apelante, tampouco majorá-lo, haja vista que não houve recurso da Apelada nesse sentido, sob pena de violação da non reformatio in pejus. VI – Recurso conhecido e improvido. (TJ-PI - Apelação Cível: 0800691-03.2021.8.18.0055, Relator.: Raimundo Eufrásio Alves Filho, Data de Julgamento: 26/01/2024, 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) Caracterizado o dano moral, cumpre analisar o valor da indenização. É pacífico, na doutrina e na jurisprudência, que o quantum indenizatório deve ser fixado de acordo com as peculiaridades do caso concreto, levando em conta o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica das partes, de modo que a indenização cumpra sua dupla função: a) compensatória, amenizando a dor sofrida pela vítima; b) repressiva, punindo o infrator para que não repita a conduta. Considerando as circunstâncias do caso em tela, reputo que a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) é suficiente para compensar a parte autora pelos transtornos sofridos e punir a ré para que não incorra novamente nessa reprovável conduta. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I, CPC, para: a) DECLARAR a inexistência de relação contratual válida entre as partes quanto aos serviços bancários “Cesta B.Expresso1” e “Pacote de Serviços VR.Parcial”, suspendendo-se os descontos no benefício previdenciário da parte autora, caso ainda ocorram; b) CONDENAR a ré a restituir em dobro os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte requerente, anteriores a fevereiro de 2020, relativos ao contrato supracitado. As quantias deverão ser atualizadas monetariamente pela taxa SELIC, desde a data da citação. c) CONDENAR a ré a pagar à parte autora o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de reparação por danos morais, valor a ser corrigido (Selic) a partir do arbitramento (nos termos do enunciado no 362 da Súmula do STJ); A cobrança indevida já foi reconhecida por este Juízo. Contudo, para viabilizar a restituição integral dos valores, deverá a parte autora, em sede de cumprimento de sentença, apresentar todos os extratos do benefício que comprovem os descontos efetivados, discriminando-os de forma individualizada e cronológica. Ressalte-se que a apuração deverá observar rigorosamente o limite temporal imposto pela prescrição quinquenal, restrita aos descontos ocorridos nos cinco anos anteriores à data do ajuizamento da ação. Ante a sucumbência, condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais e fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, com fulcro no artigo 85, §2º, do CPC. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa, observando as cautelas legais. UNIÃO-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 2ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO

05/11/2025, 00:00

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Partes do Processo(18)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 19/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Intimação em 26/01/2026.

Publicado Intimação em 26/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 01/12/2025 23:59.

Todas as movimentações(41)