Procedimento Comum Cível 0024579-22.2011.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0024579-22.2011.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: MUNICIPIO DE TERESINA INTERESSADO: ADILSON BESERRA LIMA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0024579-22.2011.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA CUMULADA COM DEMOLITÓRIA ajuizada por MUNICÍPIO DE TERESINA, contra ato de ADILSON BEZERRA LIMA. Aduz o autor que fiscais da SDU-SUL procederam ao Embargo Extrajudicial de obra realizada sem projeto. A construção estava sendo feito sem licença. Desse modo, requereu o embargado liminar, mas, caso concluída a obra, que seja convertida em demolitória. O demandado apresentou Contestação (id. 8042177 – p. 34) alegando, em preliminar, ausência de pressuposto válido e regular do processo. No mérito, foi requerida a improcedência. A Réplica foi apresentada no id. 8042177 – p. 44, na qual o Município de Teresina reiterou os termos da inicial, requerendo a procedência da demanda. Intimado, o Ministério Público opinou pela improcedência da demanda (id. 26725177). Intimados para provas, as partes nada requereram. É o relatório. Decido. De início, a inicial é clara em requerer a conversão da ação de nunciação de obra nova para demolitória, caso a obra já estivesse concluída. A contestação se limitou a afirmar que não foi demonstrada de forma clara as irregularidades da construção. Além disso, em preliminar, afirmou haver falta de pressuposto válido, pois teria sido ajuizada a nunciação de obra quando a obra já havia sido concluída. A preliminar deve ser rejeitada, diante da fungibilidade das demandas e do pedido subsidiário expresso do demandante para, caso a obra estivesse concluída, que houvesse a sua demolição. Em que pese a necessidade de observância do Código de Obras e Edificações do Município, bem como a necessidade, nos termos do seu art. 4º, de que as construções sejam previamente aprovadas, a sanção demolitória, diante de sua gravidade, deve ser adotada com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No caso, já faz quase 15 (quinze) anos do embargo da obra, não atestando à época e nem no presente momento, qualquer prova de construção irregular. Desse modo, é medida muito gravosa ao demandado ter o imóvel demolido sem que tenha qualquer prova de que a construção é irregular. Nesse sentido, a jurisprudência deste E. TJPI: “PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. AUSÊNCIA PRÉVIA AUTORIZAÇÃO. OBRA JÁ CONCLUÍDA. PEDIDO DEMOLITÓRIO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZOS À COLETIVIDADE. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Há interesse de agir na modalidade necessidade sempre que o processo for indispensável à satisfação do bem buscado. Há, de outro lado, interesse de agir na modalidade utilidade sempre que o processo puder propiciar ao requerente o resultado favorável pretendido. 2. Admite-se a cumulação de pedido demolitório no bojo da petição da ação de nunciação de obra nova. 3. Se o autor da ação de nunciação de obra nova pretende a demolição da obra já construída, deverá então demonstrar as razões que autorizam a concessão dessa tutela jurisdicional, convencendo o magistrado de que a medida requestada é razoável e proporcional aos prejuízos causados pela edificação. 4. O município requerente, ora apelado, não provou a existência dos prejuízos que a obra pudesse causar à segurança e ao bem-estar da vizinhança do prédio e da sociedade. Precedentes do E.TJPI. 4. Nesse contexto, impõe-se o indeferimento da demolição pretendida, vez que representa medida flagrantemente desproporcional, vez que não notícia de qualquer prejuízo advindo da obra, e que os alegados vícios podem ser corrigidos administrativamente, mediante regularização junto ao órgão competente. 5. Recurso de Apelação conhecido e provido. Sentença reformada. (TJPI | Apelação Cível Nº 2016.0001.008266-8 | Relator: Des. Oton Mário José Lustosa Torres | 4ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 20/09/2017) REEXAME NECESSÁRIO. Ação DE nunciação de obra nova. Pedido SUBSIDIÁRIO DE demolição. Código de Obras e Edificações do município de Teresina. Demolição da obra. Medida excepcional. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DE PARÂMETROS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. Reexame CONHECIDO E imPROVIDO. 1. O interesse processual do autor da nunciação de obra nova não se limita apenas à obtenção do embargo judicial da obra, mas, ao contrário, é mais amplo, notadamente se considerarmos que o art. 936, I, do CPC/73, permite que, no bojo da ação de nunciação de obra nova, seja pleiteado, não apenas o embargo para suspensão da obra, mas, também, que “se mande afinal reconstituir, modificar ou demolir o que estiver feito em seu detrimento”. 2. Sentença de primeiro grau em consonância com o entendimento jurisprudencial do TJPI, segundo o qual o acolhimento do pedido de demolitório formulado em ação de nunciação de obra nova depende da observância de critérios de proporcionalidade e razoabilidade, o que não ocorre quando não ficar demonstrada a existência de violação específica das normas de edificação e postura municipais, relacionadas à dimensão, iluminação, ventilação e insolação da obra, por exemplo, que acarretem danos diretos à comunidade, ao meio ambiente, ou ao interesse público. Precendentes. 3. Pelo atual Código de Obras e Edificações do Município de Teresina-PI (Lei Municipal nº 4.729/2015), a demolição é medida adequada tão somente às hipóteses em que “as instalações (...) de algum modo, possam comprometer ou causar prejuízos à segurança da população” e, em todo caso, deverá ser acompanhada de laudo técnico e precedido de notificação do dono da obra, o que demonstra a excepcionalidade da medida (arts. 261 e 263). 4. Reexame conhecido e improvido. (TJPI | Reexame Necessário Nº 2016.0001.013505-3 | Relator: Des. Agrimar Rodrigues de Araújo | 3ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 01/11/2018 )” Desse modo, o Município de Teresina não comprovou irregularidade nenhuma na obra ocorrida há quase 15 (quinze) anos, não sendo proporcional ou razoável a sua demolição. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a ação manejada; e assim o faço, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno o demandante em honorários sucumbenciais, os quais fixo, diante do diminuto valor da causa, por equidade, em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Deixo de condenar o demandante em custas, diante da sua isenção legal. P. R. I. TERESINA-PI, 3 de novembro de 2025. Bel. Litelton Vieira de Oliveira Juiz de Direito Titular da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

06/11/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ADILSON BESERRA LIMA em 03/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de EZEQUIAS DE ASSIS ROSADO em 03/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

Publicado Intimação em 05/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

Publicado Intimação em 05/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ADILSON BESERRA LIMA em 02/12/2025 23:59.

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