Procedimento Comum Cível 0801835-88.2025.8.18.0049 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801835-88.2025.8.18.0049 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LUIZA VIEIRA DE CARVALHO CRUZ REU: nubank e outros DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Elesbão Veloso Praça Santa Teresinha, 242, Centro, ELESBãO VELOSO - PI - CEP: 64325-000 PROCESSO Nº: 0801835-88.2025.8.18.0049 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Produto Impróprio, Tutela de Urgência] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E TUTELA DE URGÊNCIA E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS que tem como requerente Luíza Vieira de Carvalho, em face de NU PAGAMENTOS S.A e BANCO BRADESCO S.A. Afirma a requerente que no dia 10 de abril de 2025, por volta das 11h, recebeu no whatsapp mensagem de um indivíduo que se passava por seu filho, Wallef Rangel, utilizando sua foto e nome salvos em sua lista de contatos, tendo solicitado o golpista a transferência do valor de R$1.950,00 (um mil novecentos e cinquenta reais) via pix ao CPF nº 016.086.821-10, vinculado a AGOSTINHO MAURÍCIO DA SILVA NETO, Banco Bradesco, agência 1283, conta nº 8670-3. Ato contínuo, solicitou nova transferência de R$ 3.000,00 (três mil reais) para a mesma conta, detendo o prejuízo total em R$ 4.950,00 (quatro mil novecentos e cinquenta reais), tendo a autora comunicado a instituição de origem (nubank) e a de destino (bradesco), contudo informaram não ser possível a devolução, por ausência de saldo nas contas. É o que basta relatar. DECIDO. Primeiramente, defiro o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, CPC, vez que a requerente comprovou a sua condição de hipossuficiência econômica, atendendo os requisitos legais com renda compatível com a carta processual cível. O pedido de tutela antecipada feito na inicial se encaixa na tutela de urgência contida no art. 300 da nova lei processual, que trata da tutela cautelar e da tutela provisória de urgência antecipada incidental. Nos termos do dito artigo, para que seja concedida a antecipação da tutela, devem estar evidenciados a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Na espécie, vislumbro presente a probabilidade do direito alegado pelo conteúdo documental ora juntado, in casu, a comprovação da conversa com o golpista em que fornece dados para transferência indevida, além dos comprovantes de transferência para a conta de Agostinho Maurício da Silva Neto (ids. 83721691 e 83721690). Frise-se também o boletim de ocorrência, além das respostas negativas de devolução de ambos os réus Ademais, verifica-se o perigo de dano constatado diante do risco a integridade financeira da parte vulnerável, além de danos irreversíveis as suas finanças, o qual no caso em apreço tem-se pessoa humilde e que não dispõe de muitos recursos disponíveis. Com o arcabouço fático, o STJ ratifica que transações atípicas e desprovidas de providencial verificação, geram danos a integridade psicofísica do consumidor e integridade patrimonial: CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. DEVER DE SEGURANÇA. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. CONTRATAÇÃO DE MÚTUO. MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS E ALHEIAS AO PADRÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Ação declaratória de inexistência de débitos, ajuizada em 14/8/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 21/6/2022 e concluso ao gabinete em 17/2/2023. 2. O propósito recursal consiste em decidir (I) se a instituição financeira responde objetivamente por falha na prestação de serviços bancários, consistente na contratação de empréstimo realizada por estelionatário; e (II) se possui o dever de identificar e impedir movimentações financeiras que destoam do perfil do consumidor. 3. O dever de segurança é noção que abrange tanto a integridade psicofísica do consumidor, quanto sua integridade patrimonial, sendo dever da instituição financeira verificar a regularidade e a idoneidade das transações realizadas pelos consumidores, desenvolvendo mecanismos capazes de dificultar fraudes perpetradas por terceiros, independentemente de qualquer ato dos consumidores. 4. A instituição financeira, ao possibilitar a contratação de serviços de maneira facilitada, por intermédio de redes sociais e aplicativos, tem o dever de desenvolver mecanismos de segurança que identifiquem e obstem movimentações que destoam do perfil do consumidor, notadamente em relação a valores, frequência e objeto. 5. Como consequência, a ausência de procedimentos de verificação e aprovação para transações atípicas e que aparentam ilegalidade corresponde a defeito na prestação de serviço, capaz de gerar a responsabilidade objetiva por parte da instituição financeira. 6. Entendimento em conformidade com Tema Repetitivo 466/STJ e Súmula 479/STJ: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. (REsp 2.052.228/DF, Rela: Ministra Nancy Andrighi, 15/09/2023) A condição aqui mencionada faz incidir a hipervulnerabilidade da pessoa idosa, já assentada de forma exaustiva pelo STJ e junto a doutrina: "[...] certas qualidades pessoais do consumidor pode dar causa a uma soma de fatores de reconhecimento da vulnerabilidade, razão pela qual se pode falar em situação de vulnerabilidade agravada, ou como também vem denominando a doutrina, hipervulnerabilidade do consumidor". (MIRAGEM, Bruno. Curso de direito do consumidor. 5. Ed. Ver., atual e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014, pág. 125.) Nestas condições, presentes os requisitos mencionados no art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO a espécie de tutela de urgência pretendida determinando aos réus para que se abstenham de inscrever o nome da parte autora no SPC e SERASA referentes as transações impugnadas, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) limitado a R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como preservem os registros técnicos das transações contestadas com trilha de autenticação, endereços IP, logs de acesso, device ID e protocolos do MED instaurado. Também acolho o pedido de constrição patrimonial em face do potencial golpista Agostinho Maurício da Silva Neto, CPF nº 016.086.821-10 até o valor de R$ 4.950,00 (quatro mil e novecentos e cinquenta reais) via sisbajud. Ante as especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento posterior a análise de eventual audiência, nos termos do art.139, VI, do CPC. Defiro o pedido de inversão do ônus da prova a requerente, com base na hipossuficiência e na verossimilhança das alegações da consumidora, nos termos do art. 6 º, VIII, do CDC. CITE-SE o Banco Requerido de todo conteúdo da presente ação, remetendo-lhe cópia da inicial para que, querendo, apresente defesa no prazo de 15 (quinze) dias, constando no mandado que, não sendo contestada a ação, se presumirão aceitos pelo réu, como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor na inicial, configurando a revelia e confissão quanto à matéria fática, nos termos dos arts.335, III, 231, I e 344, todos do Código de Processo Civil. Em homenagem ao princípio da efetividade dos atos jurisdicionais, CONCEDO A PRESENTE LIMINAR FORÇA DE MANDADO JUDICIAL. Cumpra-se. ELESBãO VELOSO-PI, data do registro eletrônico. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Elesbão Veloso

06/11/2025, 00:00

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Partes do Processo(21)

Juntada de Petição de documento comprobatório

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 01/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 01/04/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 11/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 02/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de contestação

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025

Publicado Intimação em 07/11/2025.

Todas as movimentações(25)