Procedimento Comum Cível 0027044-67.2012.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0027044-67.2012.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: FUNDACAO FRANCISCO FALCAO DE CARVALHO-FUNDAC INTERESSADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE TERESINA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0027044-67.2012.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Convênio] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA ajuizada por FUNDAÇÃO FRANCISCO FALCÃO DE CARVALHO - FUNDAF em face do MUNICÍPIO DE TERESINA, objetivando, em síntese, o pagamento de R$ 587.743,79 (quinhentos e oitenta e sete mil, setecentos e quarenta e três reais e setenta e nove centavos). A gratuidade foi deferida, após comprovação (id. 4451117). O MUNICÍPIO DE TERESINA apresentou Contestação (id. 8066594 – p. 23), sem arguir preliminares, objetivando a improcedência da demanda. O autor apresentou Réplica ((id. 8066594 – p. 68), reiterando os termos da inicial. A liminar foi indeferida por se tratar de pagamento de valor em desfavor de autarquia estadual (id. 8440979 – p. 147). O Ministério Público manifestou ausência de interesse no feito (id. 8066594 – p. 93). Intimados para provas, nada requereram. Digitalizados os autos, o Município de Teresina afirmou estar incorreto o valor da causa e requereu a intimação do demandante para complementar as custas (id. 22402637). Em resposta, o demandante requereu a gratuidade da justiça (id. 24840757), discordando o demandado, diante da ausência de prova da hipossuficiência (id. 35786563). É o relatório. Decido. Inicialmente, não é devida a gratuidade ao autor, pois não comprovada a hipossuficiência, nos termos exigidos pela S. 481/STJ, in verbis: “S. 481/STJ: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” No caso, trata-se de ação de cobrança, afirmando a parte autora que lhe é devido o pagamento de R$ 587.743,79 (quinhentos e oitenta e sete mil, setecentos e quarenta e três reais e setenta e nove centavos). É evidente que está equivocado o valor da causa. Desse modo, suprindo o vício, fixo, de ofício, o valor da causa em R$ 587.743,79 (quinhentos e oitenta e sete mil, setecentos e quarenta e três reais e setenta e nove centavos). No caso, o autor afirma que foi obrigado a assinar o aditivo em que devolveu a quantia que ora pleiteia. O negócio jurídico, nos termos do Código Civil, anula-se por algum vício de vontade ou, ainda, por um vício social. Dentre os vícios de vontade, pode-se destacar o erro, a coação, o estado de perigo, a lesão, dentre outros. No caso, o autor sequer alega algum vício de vontade, apenas afirma que “assinou de forma compulsória o Termo Aditivo”. Ora, o que significa ter sido obrigado a assinar um termo aditivo? Não há explicação, não se demonstra qualquer vício no negócio jurídico, devendo o mesmo ser mantido, pois existente, válido e eficaz. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a demanda; e assim o faço COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Condeno o autor em custas e em honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% do proveito econômico obtido pelo demandado (valor cobrado pelo demandante). Determino à Secretaria que altere o valor da causa para constar R$ 587.743,79 (quinhentos e oitenta e sete mil, setecentos e quarenta e três reais e setenta e nove centavos). P.R.I. TERESINA-PI, 3 de novembro de 2025. Bel. Litelton Vieira de Oliveira Juiz de Direito Titular da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

06/11/2025, 00:00

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Juntada de Petição de certidão de custas

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 03/02/2026

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Teresina em 02/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de FUNDACAO FRANCISCO FALCAO DE CARVALHO-FUNDAC em 02/12/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025

Publicado Intimação em 07/11/2025.

Juntada de Petição de ciência

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