Execução de Título Extrajudicial 0848619-44.2025.8.18.0140 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0848619-44.2025.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AGENCIA DE FOMENTO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PIAUI S.A. Nome: AGENCIA DE FOMENTO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PIAUI S.A. Endereço: Rua Eliseu Martins, 1240, (Zona Sul) - até 965/966, Centro, TERESINA - PI - CEP: 64001-270 EXECUTADO: VANDA TAVARES LIMA Nome: VANDA TAVARES LIMA Endereço: Lc Felipe, 0, próximo UBS, Zona Rural, JOãO COSTA - PI - CEP: 64765-000 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O MM. Juiz de Direito do Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento à presente Decisão-mandado, proceda com a CITAÇÃO conforme abaixo: DECISÃO-MANDADO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07 Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 1º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0848619-44.2025.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Cédula de Crédito Bancário] Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por AGÊNCIA DE FOMENTO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PIAUÍ S.A. em desfavor de VANDA TAVARES LIMA, partes qualificadas nos autos. Na inicial, a exequente afirma-se credora da executada no valor de R$ 15.809,43 (quinze mil e oitocentos e nove reais e quarenta e três centavos), materializados na cédula de crédito bancário de nº 22012777. Requer liminarmente o arresto de bens do devedor e por sentença espera a execução forçada do débito. As custas de ingresso foram recolhidas (id 81741565). É o que basta relatar. Inicialmente, verificada a presença dos requisitos previstos nos arts. 798 e 799, do CPC, inclusive o recolhimento das custas processuais, recebo a petição inicial. Para que seja concedida a tutela de urgência, seja cautelar ou satisfativa, faz-se necessária a presença de três requisitos previstos no art. 300, do CPC: a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, e a reversibilidade da tutela de urgência deferida. Vê-se, portanto, que em sede de apreciação de pleito de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, importante mecanismo de resgate da efetividade e celeridade do processo civil hodierno, há que se analisar primeiramente se as alegações feitas pela parte autora se revelam como sendo verossímeis e embasadas em prova razoável, ou, como interpreta a doutrina abalizada, se os fatos lançados na inicial se demonstram com aparência de verdade e embasados em prova idônea para tanto. Além disso, a presença dos três requisitos deve se dar conjuntamente, acarretando a ausência de quaisquer um deles no indeferimento da tutela de urgência pleiteada, por serem cumulativos. Isto posto, passa-se primeiramente à análise do perigo de dano, que no caso concreto se faz ausente, tendo em vista que a exequente não apresentou nenhum elemento que denote a atual ou iminente insolvência patrimonial dos executados. Por essa razão, indefiro o pedido de tutela provisória formulado na inicial. Dando-se regular prosseguimento ao feito, cite-se a executada para pagar a dívida de R$ 15.809,43 (quinze mil e oitocentos e nove reais e quarenta e três centavos), no prazo de 3 (três) dias, contados da citação (art. 829 do CPC), acrescidos de honorários advocatícios que fixo em 10 % (dez por cento) sobre o valor da causa, que poderão ser reduzidos pela metade, caso ocorra o pagamento integral no prazo legal. Certifique o Oficial de Justiça e Avaliador, no mandado, a hora da citação e se não localizar o devedor, certifique também quanto as diligências realizadas para encontrá-lo, arrestando-lhe tantos bens quantos sejam suficientes para garantir a execução e diligencie na forma do art. 830 do CPC. No mandado deverá constar que, se não ocorrer o pagamento no prazo, deverão ser penhorados bens da parte executada, intimando-se a parte e seu cônjuge, se o caso. Realizada a penhora, intime-se o exequente para providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial, nos termos do art. 844, do CPC. DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. OBSERVAÇÃO: Este processo tramita por meio do sistema PJe disponível em https://pje.tjpi.jus.br/pje/login.seam. ANEXO: Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25082217160037400000075857139 CCB 22012777-VANDA TAVARES LIMA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25082217160145000000075857140 RELATORIO Comprovante 25082217160228300000075857141 ESTATUTO SOCIAL - BACEN PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 25082217160304300000075857142 PROCURAÇÃO Procuração 25082217160376600000075857144 Informação Informação 25082522181640200000075957489 Guia 743 EDC 1849657 Certidão de Custas 25082822165302300000076185138 Certidão Certidão 25091109274893600000076896693 Certidão Certidão 25110307471161200000079600382 Sistema Sistema 25110307472960500000079600383 TERESINA-PI, data e hora registradas no sistema. Juiz de Direito do Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07

06/11/2025, 00:00

—

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Publicado Intimação em 09/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de VANDA TAVARES LIMA em 28/01/2026 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de devolução de mandado

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 07/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025

Todas as movimentações(25)