Procedimento Comum Cível 0840289-97.2021.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0840289-97.2021.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ALISSON FELIPE DE ARAUJO e outros REU: RESTAURANTE E PIZZARIA MANA EIRELI - ME e outros DECISÃO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO POR PREJUDICIALIDADE EXTERNA Durante a tramitação processual, a parte suplicada argumentou que o contrato de compra e venda da sala comercial, objeto da presente demanda, não possui natureza autônoma, mas configura-se como contrato acessório a um contrato principal de empreitada, firmado em 03/12/2020, entre RÔMULO PEREIRA MARQUES, INGRID KETELLYN GONÇALVES SOUZA (filha da Ré ELZA HELENA) e a empresa CAPITAL CONSTRUTORA LTDA. Alegam que a sala comercial foi dada como parte do pagamento (entrada) no referido contrato de empreitada, e que o produto da venda foi destinado diretamente à construtora. Informam que o contrato de empreitada não foi cumprido, havendo a constatação da insolvência da CAPITAL CONSTRUTORA LTDA, o que motivou o ajuizamento da Ação Ordinária nº 0842088-78.2021.8.18.0140, em trâmite na 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina, na qual se pleiteia a rescisão do contrato principal de empreitada e, por conseguinte, do contrato de compra e venda da sala comercial, bem como a devolução dos valores pagos. A questão central que se apresenta para a continuidade do presente processo reside na alegação dos Réus de que o contrato de compra e venda da sala comercial, objeto da adjudicação compulsória, está intrinsecamente ligado a um contrato de empreitada, cuja rescisão é discutida em outro processo judicial. A resolução da controvérsia sobre a validade e eficácia do contrato de compra e venda, e, consequentemente, o direito dos Autores à adjudicação compulsória, depende diretamente do desfecho da ação de rescisão contratual (Processo nº 0842088-78.2021.8.18.0140). Tal circunstância revela típica situação de prejudicialidade externa, pois a sentença de mérito na ação em tela depende do desfecho do processo de n° 0842088-78.2021.8.18.0140, pendente de julgamento. Nesse aspecto, a prejudicialidade externa ocorre justamente quando há uma interdependência entre processos, a ponto do julgamento do mérito de uma das ações depender do que for decidido na outra relação jurídica processual, circunstância que impõe a suspensão do processo com fundamento na alínea “a” do inciso V do art. 313 do Código de Processo Civil. Em face do exposto, determino a suspensão da presente ação, nos termos da “a” do inciso V do art. 313 do Código de Processo Civil. Consigno que a suspensão perdurará pelo prazo máximo de um ano, na forma do § 4° do art. 313 do CPC. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0840289-97.2021.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Adjudicação Compulsória] Intime-se. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ALISSON FELIPE DE ARAUJO e outros REU: RESTAURANTE E PIZZARIA MANA EIRELI - ME e outros DECISÃO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO POR PREJUDICIALIDADE EXTERNA Durante a tramitação processual, a parte suplicada argumentou que o contrato de compra e venda da sala comercial, objeto da presente demanda, não possui natureza autônoma, mas configura-se como contrato acessório a um contrato principal de empreitada, firmado em 03/12/2020, entre RÔMULO PEREIRA MARQUES, INGRID KETELLYN GONÇALVES SOUZA (filha da Ré ELZA HELENA) e a empresa CAPITAL CONSTRUTORA LTDA. Alegam que a sala comercial foi dada como parte do pagamento (entrada) no referido contrato de empreitada, e que o produto da venda foi destinado diretamente à construtora. Informam que o contrato de empreitada não foi cumprido, havendo a constatação da insolvência da CAPITAL CONSTRUTORA LTDA, o que motivou o ajuizamento da Ação Ordinária nº 0842088-78.2021.8.18.0140, em trâmite na 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina, na qual se pleiteia a rescisão do contrato principal de empreitada e, por conseguinte, do contrato de compra e venda da sala comercial, bem como a devolução dos valores pagos. A questão central que se apresenta para a continuidade do presente processo reside na alegação dos Réus de que o contrato de compra e venda da sala comercial, objeto da adjudicação compulsória, está intrinsecamente ligado a um contrato de empreitada, cuja rescisão é discutida em outro processo judicial. A resolução da controvérsia sobre a validade e eficácia do contrato de compra e venda, e, consequentemente, o direito dos Autores à adjudicação compulsória, depende diretamente do desfecho da ação de rescisão contratual (Processo nº 0842088-78.2021.8.18.0140). Tal circunstância revela típica situação de prejudicialidade externa, pois a sentença de mérito na ação em tela depende do desfecho do processo de n° 0842088-78.2021.8.18.0140, pendente de julgamento. Nesse aspecto, a prejudicialidade externa ocorre justamente quando há uma interdependência entre processos, a ponto do julgamento do mérito de uma das ações depender do que for decidido na outra relação jurídica processual, circunstância que impõe a suspensão do processo com fundamento na alínea “a” do inciso V do art. 313 do Código de Processo Civil. Em face do exposto, determino a suspensão da presente ação, nos termos da “a” do inciso V do art. 313 do Código de Processo Civil. Consigno que a suspensão perdurará pelo prazo máximo de um ano, na forma do § 4° do art. 313 do CPC. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0840289-97.2021.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Adjudicação Compulsória] Intime-se. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina

06/11/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de ALISSON FELIPE DE ARAUJO em 01/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de RESTAURANTE E PIZZARIA MANA EIRELI - ME em 01/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ELZA HELENA GONCALVES DE SOUSA SANTOS em 01/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Mandado devolvido entregue ao destinatário

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