Execução Fiscal 0800180-11.2020.8.18.0032 - TJPI

Execução Fiscal 0800180-11.2020.8.18.0032 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

26/01/2026, 14:00

Arquivado Definitivamente

26/01/2026, 14:00

Expedição de Certidão.

26/01/2026, 14:00

Processo Desarquivado

26/01/2026, 13:59

Processo Reativado

26/01/2026, 13:59

Arquivado Provisoramente

26/01/2026, 13:57

Expedição de Certidão.

26/01/2026, 13:57

Transitado em Julgado em 03/12/2025

26/01/2026, 13:56

Expedição de Certidão.

26/01/2026, 13:55

Decorrido prazo de BENEDITO DE DEUS BARBOSA em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 00:07

Juntada de Petição de manifestação

01/12/2025, 08:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025

07/11/2025, 00:35

Publicado Intimação em 07/11/2025.

07/11/2025, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PICOS EXECUTADO: BENEDITO DE DEUS BARBOSA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Oeiras DA COMARCA DE OEIRAS Avenida Totonho Freitas, 930, Fórum Des. Cândido Martins, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0800180-11.2020.8.18.0032 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO(S): [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL movida pelo MUNICÍPIO DE PICOS em face de BENEDITO DE DEUS BARBOSA, ambos devidamente qualificados nos autos. No ID 65158913 a parte exequente peticionou informando a liquidação extrajudicial do débito objeto nos autos, e requereu a extinção do feito, com fulcro no art. 924, II, do NCPC. É o breve relatório. Decido. A parte exequente informa que o débito consubstanciado na CDA executada se encontra extinto por pagamento posterior ao ajuizamento da ação. Juntou documentos no ID 65158913. De fato, o pagamento do débito põe fim à execução, nos termos do art. 924, II, do Novo Código de Processo Civil, in verbis: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; No mesmo sentido é o entendimento jurisprudencial: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO OBJETO DE PENHORA ONLINE. QUITAÇÃO PERFECTIBILIZADA. HIPÓTESE DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO NOS TERMOS DOS ARTS. 156, I, CTN C/C 924, II, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Conforme redação do art. 156, I, do CTN, o crédito tributário é extinto por meio do pagamento. - Nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil, extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita (caso dos autos). - Demonstrado no processo que o valor executado foi penhorado por meio do sistema BACENJUD, o crédito do exequente está satisfeito, motivo pelo qual a execução deve ser extinta, nos termos do art. 924, II, CPC/2015 e art. 156, I, CTN. (TJ-RN - AC: 20170030799 RN, Relator: Desembargador João Rebouças., Data de Julgamento: 11/07/2017, 3ª Câmara Cível). Ante o exposto, EXTINGO O FEITO, nos termos do art. 924, II, do Novo Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Oeiras

06/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/11/2025, 10:10

Documentos

Sentença

•29/07/2025, 17:49

Decisão

•10/10/2024, 21:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PICOS EXECUTADO: BENEDITO DE DEUS BARBOSA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Oeiras DA COMARCA DE OEIRAS Avenida Totonho Freitas, 930, Fórum Des. Cândido Martins, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0800180-11.2020.8.18.0032 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO(S): [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL movida pelo MUNICÍPIO DE PICOS em face de BENEDITO DE DEUS BARBOSA, ambos devidamente qualificados nos autos. No ID 65158913 a parte exequente peticionou informando a liquidação extrajudicial do débito objeto nos autos, e requereu a extinção do feito, com fulcro no art. 924, II, do NCPC. É o breve relatório. Decido. A parte exequente informa que o débito consubstanciado na CDA executada se encontra extinto por pagamento posterior ao ajuizamento da ação. Juntou documentos no ID 65158913. De fato, o pagamento do débito põe fim à execução, nos termos do art. 924, II, do Novo Código de Processo Civil, in verbis: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; No mesmo sentido é o entendimento jurisprudencial: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO OBJETO DE PENHORA ONLINE. QUITAÇÃO PERFECTIBILIZADA. HIPÓTESE DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO NOS TERMOS DOS ARTS. 156, I, CTN C/C 924, II, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Conforme redação do art. 156, I, do CTN, o crédito tributário é extinto por meio do pagamento. - Nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil, extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita (caso dos autos). - Demonstrado no processo que o valor executado foi penhorado por meio do sistema BACENJUD, o crédito do exequente está satisfeito, motivo pelo qual a execução deve ser extinta, nos termos do art. 924, II, CPC/2015 e art. 156, I, CTN. (TJ-RN - AC: 20170030799 RN, Relator: Desembargador João Rebouças., Data de Julgamento: 11/07/2017, 3ª Câmara Cível). Ante o exposto, EXTINGO O FEITO, nos termos do art. 924, II, do Novo Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Oeiras

06/11/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Processo Desarquivado

Processo Reativado

Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 03/12/2025

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BENEDITO DE DEUS BARBOSA em 02/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025

Publicado Intimação em 07/11/2025.

Expedição de Outros documentos.

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