Reintegração / Manutenção de Posse 0001767-53.2010.8.18.0032 - TJPI

Reintegração / Manutenção de Posse 0001767-53.2010.8.18.0032 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: LUIS NUNES PEREIRA, JOSE GUIMARAES GONCALVES REQUERIDO: ABDORAL FERREIRA DE LIMA, FRANCISCO ROSIMAR RODRIGUES LUZ, FRANCISCO SOARES DA SILVA SENTENÇA SENTENÇA I – Relatório Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos DA COMARCA DE PICOS Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0001767-53.2010.8.18.0032 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO(S): [Aquisição] Trata-se de Ação de Reintegração de Posse, com pedido liminar, ajuizada por LUIS NUNES PEREIRA e JOSÉ GUIMARÃES GONÇALVES (falecido no curso do processo, sucedido por ANA MARIA GUIMARÃES GONÇALVES), representados por sua advogada ROSEGLISSE GONÇALVES NUNES, em face de ABDORAL FERREIRA DE LIMA (falecido), FRANCISCO ROSIMAR RODRIGUES LUZ e FRANCISCO SOARES DA SILVA, todos devidamente qualificados nos autos. Aduzem os autores que são legítimos proprietários e possuidores indiretos de imóveis rurais herdados de seus genitores, os quais teriam sido objeto de ocupação irregular pelos requeridos, situação que ensejou a formulação de denúncia ao IBAMA e o registro de Boletim de Ocorrência junto à Polícia Civil. Alegam, portanto, terem sido esbulhados da posse e requerem a reintegração. Regularmente citados, os réus apresentaram contestação, sustentando que jamais invadiram área pertencente aos autores, exercendo posse mansa e legítima sobre a gleba ocupada, e que a controvérsia, na verdade, diz respeito à delimitação e propriedade das terras. Requereram, assim, a improcedência da demanda. A parte autora apresentou réplica mantendo suas alegações. No curso do processo, foi noticiado o falecimento do requerido Abdoral Ferreira de Lima, cuja habilitação foi determinada, bem como o falecimento do autor José Guimarães Gonçalves, sucedido por Ana Maria Guimarães Gonçalves, conforme documentos acostados (IDs 61192829 e 73308547). As partes, em audiência (ID 6664278), acordaram pela realização de perícia técnica para delimitação das áreas litigiosas, com rateio dos honorários periciais, fixados pelo perito em R$ 4.197,60. Posteriormente, os autores requereram a dispensa do pagamento sob o argumento de hipossuficiência, o que foi indeferido pela decisão de ID 39293892, ante o compromisso anterior de custeio. O feito foi reanalisado em 30/01/2025, ocasião em que o Juízo, mediante decisão de ID 69950153, determinou a intimação das partes para se manifestarem quanto à adequação da via eleita, considerando a natureza da controvérsia, que indicava tratar-se de questão dominial e de demarcação de limites, e não de posse. Em resposta, a parte autora limitou-se a reiterar o pedido de produção de prova pericial, sem acrescentar elementos concretos acerca da posse anterior ou do alegado esbulho. Encerrada a instrução, vieram os autos conclusos para sentença. Em suma, é o relatório. Decido. II – Fundamentação Cumpre, inicialmente, distinguir os conceitos de posse e propriedade. De acordo com o art. 1.196 do Código Civil, “considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade”, enquanto o art. 1.228 do mesmo diploma confere ao proprietário a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa e o direito de reavê-la do poder de quem injustamente a possua ou detenha. A ação de reintegração de posse destina-se à tutela do estado de fato, não da propriedade. O autor deve demonstrar, nos termos do art. 561 do CPC, a posse anterior, o esbulho, a data do esbulho e a perda da posse. No presente caso, verifica-se que os autores não comprovaram o exercício de posse efetiva sobre o imóvel. Em suas alegações, limitaram-se a afirmar que “souberam da invasão por meio de vizinhos”, sem mencionar se residiam, cultivavam, criavam animais ou realizavam qualquer ato típico de exercício de posse. Não há prova testemunhal ou documental apta a demonstrar a presença física ou domínio de fato sobre as áreas em disputa. Além disso, observa-se que a única prova reiteradamente requerida pelos autores foi a perícia técnica de demarcação de área, cujo objeto é a delimitação e individualização de propriedades, o que reforça o caráter petitório e demarcatório da demanda, e não possessório. A insistência na produção dessa prova — mesmo após a decisão de ID 69950153 que alertou sobre a possível inadequação da via eleita — demonstra que a controvérsia gira em torno de limites e domínio, e não de esbulho ou turbação. Nessa linha, a jurisprudência é pacífica em reconhecer que, quando o pedido de reintegração se funda exclusivamente na alegação de domínio e ausência de delimitação de divisas, há inadequação da via eleita, impondo-se o reconhecimento da ausência de interesse processual: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PRELIMINAR AFASTADA. FUNDAMENTO DA CAUSA DE PEDIR E DO PEDIDO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AÇÃO PETITÓRIA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. 1. As ações possessórias são aquelas que têm a posse, pura e simples, como fundamento do pedido e, principalmente, da causa de pedir. No nosso ordenamento jurídico, elas se limitam a apenas 3 procedimentos: (I) manutenção de posse; (II) reintegração de posse e; (III) interdito proibitório. 2. Dentre estas pretensões, pode o juiz, considerando o pedido formulado, adequar a pretensão do autor ao rito correto. Trata-se de concretização do princípio da fungibilidade dos interditos possessórios, previsto no CPC. 3. Não se aplica o princípio em questão para se converter ação reivindicatória em reintegração de posse, face a disparidade da natureza destas ações, devendo a aplicação deste princípio ser interpretada restritivamente. Destarte, não se aplica o princípio da fungibilidade na ação reivindicatória intentada pelo autor, em ação possessória. [...] (TJ-PI - Apelação Cível: 0001742-92.2017.8.18.0000, Relator.: José James Gomes Pereira, Data de Julgamento: 23/09/2022, 2a CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL). Diante disso, não havendo prova da posse, e considerando que o conflito tem nítido caráter dominial, resta configurada a inadequação da via eleita, o que impõe o reconhecimento da improcedência do pedido. III – Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedente o pedido inicial, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, em razão da inadequação da via eleita, uma vez que a demanda versa sobre propriedade e demarcação de terras, e não sobre posse. Sem custas e sem honorários, ante a concessão da gratuidade de justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. PICOS-PI Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Picos

06/11/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de FRANCISCO ROSIMAR RODRIGUES LUZ em 02/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO SOARES DA SILVA em 02/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ABDORAL FERREIRA DE LIMA em 02/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025

Publicado Intimação em 11/12/2025.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de FRANCISCO ROSIMAR RODRIGUES LUZ em 02/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO SOARES DA SILVA em 02/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ABDORAL FERREIRA DE LIMA em 02/12/2025 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(190)