Procedimento Comum Cível 0801516-98.2021.8.18.0037 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801516-98.2021.8.18.0037 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: JOSE HILARIO DOS SANTOS FILHO Advogado(s) do reclamante: IAGO RODRIGUES DE CARVALHO APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A Advogado(s) do reclamado: FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO RELATOR(A): Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA EMENTA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. CONTRATO NULO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por consumidor idoso contra sentença proferida em Ação de Indenização por Danos Morais c/c Repetição de Indébito ajuizada em face de instituição financeira, objetivando a declaração de inexistência de contrato de empréstimo consignado não reconhecido, a devolução em dobro dos valores descontados de benefício previdenciário e compensação por danos morais. A sentença reconheceu a nulidade contratual, condenou à restituição em dobro dos valores e fixou indenização por dano moral em R$ 6.000,00. O autor recorreu, pleiteando a reforma quanto à incidência de juros moratórios e correção monetária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se restou caracterizada a nulidade do contrato de empréstimo consignado apresentado pela instituição financeira; (ii) estabelecer os critérios de incidência de juros moratórios e correção monetária sobre a restituição em dobro e sobre a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR As instituições financeiras se submetem às normas do Código de Defesa do Consumidor (STJ, Súmula 297), aplicando-se a inversão do ônus da prova quando configurada hipossuficiência do consumidor, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. O contrato apresentado pelo banco não corresponde ao contrato discutido nos autos, apresentando divergências de valores liberados e ausência de comprovação válida de transferência dos recursos, ensejando a nulidade da avença, conforme entendimento consolidado na Súmula 18 do TJPI. A responsabilidade da instituição financeira é objetiva, nos termos da Súmula 479 do STJ, devendo responder por fraudes ou falhas em operações bancárias. A repetição em dobro dos valores descontados indevidamente é devida, diante da má-fé da instituição financeira ao efetuar descontos em benefício previdenciário sem lastro contratual válido. A indenização por danos morais deve ser mantida no patamar de R$ 6.000,00, diante do abalo significativo causado pela redução indevida dos proventos do consumidor idoso. Os juros moratórios sobre os danos materiais incidem a partir da citação (CC, art. 405), e a correção monetária a partir de cada desconto (STJ, Súmula 43). Em relação aos danos morais, os juros moratórios fluem da citação e a correção monetária do arbitramento (STJ, Súmula 362). IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: Instituições financeiras respondem objetivamente por descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de contrato inexistente ou inválido. A ausência de comprovação da transferência do valor contratado enseja a nulidade do contrato de empréstimo consignado, nos termos da Súmula 18 do TJPI. A repetição em dobro dos valores indevidamente descontados é devida quando evidenciada a má-fé da instituição financeira. Juros moratórios sobre a restituição em dobro incidem a partir da citação, e correção monetária a partir de cada desconto indevido. Indenização por dano moral decorrente de desconto indevido em benefício previdenciário sofre correção monetária a partir do arbitramento e juros moratórios desde a citação. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, art. 6º, VIII; CC, arts. 405 e 406; CPC, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 297, 362, 43 e 479; TJPI, Súmula 18 e Súmula 26; TJPI, 0700934-75.2019.8.18.0000, Rel. Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar, j. 10.05.2019; TJ-SP, AC 1007431-59.2018.8.26.0286, Rel. Décio Rodrigues, j. 31.03.2021. RELATÓRIO Relatório Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0801516-98.2021.8.18.0037 Cuida-se de Apelação Cível interposta por JOSE HILARIO DOS SANTOS contra sentença exarada nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO (Processo nº 0801516-98.2021.8.18.0037 – VARA ÚNICA DA COMARCA DE AMARANTE - PI), ajuizada contra BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A, ora apelado. A parte autora ajuizou a ação originária relatando, em síntese, que estão sendo descontados do seu benefício previdenciário valores referentes a um contrato de empréstimo gerado pela Instituição Financeira demandada sem sua autorização. Asseverou que (1) deve-se aplicar o CDC, tendo em vista que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, (2) e, que deve ser invertido o ônus da prova. Requer, enfim, a repetição do indébito e sua restituição em dobro, bem como a condenação do requerido no pagamento de indenização por danos morais, custas e honorários advocatícios. O banco contestou, alegando a regular contratação do empréstimo consignado objeto da lide, inexistência de danos morais e materiais, por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. Por sentença, o MM. Juiz julgou: “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais e por conseguinte, JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil; para o fim de: a) Declarar inexistente relação jurídica entre a parte autora e o réu, sendo certo que aquela não firmou o contrato de nº 0123393847773 e, portanto, não se vincula a ele, determinando-se ao réu que, se ainda vigentes, cesse os descontos a tal título; b) Condenar o réu a restituir em dobro à parte autora o valor descontado indevidamente em sua folha de pagamento, que deverá ser corrigido monetariamente pela taxa SELIC desde a citação. c) Condenar o réu a pagar à autora o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de reparação por danos morais, determinando sua correção pela SELIC, a partir do arbitramento. Os cálculos acima deverão ser apresentados com a utilização do sistema de Liquidação de Sentença disponibilizado pelo TJPI/CGJ, através do sítio: https://tribunais.soscalculos.com.br/home/novo. Ante a sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais e fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, com fulcro no artigo 85, §2º, do CPC. Certificado o trânsito em julgado, após decorridos 30 dias sem que tenha sido dado início ao procedimento de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Efetivada as medidas administrativas de cobrança das custas processuais e não ocorrendo o pagamento pela parte devedora, determino a sua inclusão no sistema SERASAJUD.” Inconformada, a parte autora interpôs Recurso de Apelação, defendendo a reforma da sentença, com a condenação do dano mateiral, devendo permanecer a devolução em dobro e que seja reformada a sentença para que o banco apelado seja condenado a pagar juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária de 1% ao mês do evento danoso. É o relatório. VOTO A APELAÇÃO CÍVEL merece ser conhecida, eis que existentes os pressupostos da sua admissibilidade. Trata-se, na origem, de ação objetivando inexistência do negócio jurídico e desconstituição da dívida, a devolução em dobro, bem como indenização por danos morais, por considerar a autora que fora induzido a erro em contratar cartão de crédito consignado. O d. Magistrado julgou improcedente o pedido inicial. Inicialmente, reconhece-se a presença de típica relação de consumo entre as partes, uma vez que, de acordo com o teor do Enunciado n° 297, da Súmula do STJ, as instituições bancárias, como prestadoras de serviços, estão submetidas ao Código de Defesa do Consumidor. Nota-se, ainda, a condição de idosa e de hipossuficiência da autora (consumidor), cujos rendimentos se resume ao benefício previdenciário percebido, conforme comprovado nos autos, razão pela qual, tendo o mesmo, inclusive, requerido a inversão do ônus da prova, é de se deferir tal pedido em seu favor, nos moldes do art. 6°, VIII, do CDC, in verbis: "Art. 6° São direitos básicos do consumidor: (...); VIII — a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências". Nesse caminho, colaciono o entendimento jurisprudencial sumulado no âmbito deste e. Tribunal de Justiça, acerca da aplicação da inversão do ônus da prova nas ações desta espécie, in verbis: “SÚMULA 26 – Nas causas que envolvem contratos bancários, pode ser aplicada a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art, 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, e desde que solicitado pelo autor na ação.” O banco réu juntou um instrumento contratual (ID 6658396), porém não consta o número de identificação do contrato, além disso, o valor liberado no contrato apresentado (R$ 1.200) é diferente do valor liberado do contrato em discussão (R$ 700), bem como, o extrato da conta-corrente juntado (ID. 6658398) só demostra a liberação do valor de um mil e duzentos reais (R$ 1.200), motivo pelo qual o contrato em discussão deve ser declarado nulo. Ademais, importa apreciar a responsabilidade do Banco demandado pela prática do ato abusivo. A recente Súmula n. 479 do Colendo Superior Tribunal de Justiça assim leciona: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Na espécie, as cobranças realizadas pelo Banco basearam-se em contrato de empréstimo evidentemente nulo, eis que celebrado sem a observância de nenhuma formalidade essencial, não havendo, assim, que se falar em afastar sua responsabilidade pelo ocorrido. Ressalta-se ainda, que não se verifica a juntada de documento válido comprovando a transferência do valor supostamente contratado, razão pela qual deve ser aplicada a Súmula de nº 18, deste e. Tribunal, in litteris: “SÚMULA Nº 18 – A ausência de comprovação pela instituição financeira da transferência do valor do contrato para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, ensejará a declaração de nulidade da avença, com os consectários legais.” Nesse sentido, colaciona-se decisão deste e. Tribunal, in verbis: “PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS - AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DO EMPRÉSTIMO – SENTENÇA RECORRIDA – CONTRARIEDADE À SÚMULA N. 18 DO TJPI – ART. 932, V, “a”, DO CPC – DECISÃO MONOCRÁTICA - RECURSO PROVIDO. 1. Incumbe ao relator dar provimento ao recurso, quando a decisão for contrária a súmula do próprio tribunal, conforme teor do art. 932, V, alínea “a”, do Código de Processo Civil. 2. A ausência de comprovação, pela instituição financeira, da transferência do empréstimo tido por contratado, para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, enseja a declaração de nulidade da avença, com os consectários legais, nos termos da Súmula n. 18 do TJPI. 3. Recurso conhecido e provido. (TJ/PI 0700934-75.2019.8.18.0000. Relator Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar. 4ª Câmara Especializada Cível de Direito Privado. 10.05.2019.)” “APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de dívida cumulada com dano moral indenizável. Pedido de gratuidade revogado. Concedido prazo para recolhimento do preparo. Ordem judicial desatendida. Recurso não conhecido. Contrato de empréstimo não reconhecido pela autora. Apresentação de "print" de telas sistêmicas. Impossibilidade. Ausência de comprovação da celebração do contrato. Artigo 373, inciso II, do Novo Código de Processo Civil não cumprido. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10074315920188260286 SP 1007431-59.2018.8.26.0286, Relator: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 31/03/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/03/2021)” Desta forma, não tendo o banco anexado aos autos comprovante válido de transferência do valor supostamente contratado, a fim de comprovar a realização do pacto descrito na inicial, fica caracterizado, destarte, que as cobranças realizadas basearam-se em contrato de empréstimo nulo, de modo que deve ser declarada a inexistência do débito referente ao contrato descrito na inicial. A repetição do indébito em dobro deve igualmente prosperar, ante a violação, via descontos nos benefícios previdenciários da parte autora sem cumprir com a devida contraprestação, donde também se depreende a má-fé da instituição financeira, para efeitos da repetição dos valores indevidamente descontados, afastando-se as parcelas abrangidas pela prescrição quinquenal. Em sendo assim, resta caracterizada a responsabilidade do banco réu, que deve responder pelos transtornos causados ao demandante da ação originária, considerando que a responsabilidade civil da prestação do serviço bancário ao consumidor é de ordem objetiva. Na hipótese dos autos, merece prosperar o pedido de indenização pleiteado, haja vista que houve má prestação dos serviços pela instituição financeira. Mais do que um mero aborrecimento, patente o constrangimento e angústia, pois a parte autora teve seus proventos reduzidos, sem o banco cumprir com sua devida contraprestação. A fixação do quantum devido em relação aos danos morais, deve manter-se a condenação do valor apresentado na sentença de 1° Grau. Por fim, em relação aos danos materiais (devolução dobrada da quantia objeto do contrato) deverão incidir juros moratórios a partir da citação (art. 405, do Código Civil) e correção monetária a partir de cada desconto mensal efetuado no benefício previdenciário da parte autora (Súmula 43, do Col. STJ), utilizando-se como base o Índice Geral de Preços Mercado (IGP-M/FGV), eis que é aquele que melhor reflete a inflação do período. Em relação ao valor indenizatório fixado a título de danos morais a correção monetária incidirá a partir do seu arbitramento (Súmula n 362, do Col. STJ) e os juros moratórios a partir da citação, eis que se trata de responsabilidade contratual, contabilizados na ordem de um por cento (1%) ao mês (art. 406, do Código Civil). Diante do exposto, e sem a necessidade de quaisquer outras assertivas, VOTO pelo PROVIMENTO deste RECURSO DE APELAÇÃO, reformando a sentença a fim de determinar que os juros moratórios e a correção monetárias referentes aos danos materiais e morais, ocorram nos moldes dessa decisão. Condeno o banco em custas e honorários no importe de quinze por cento (15%) do valor da causa. É o voto. Teresina, 29/09/2025

15/10/2025, 00:00

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Juntada de Petição de custas

Juntada de Petição de certidão de custas

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 12/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

Publicado Intimação em 26/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de JOSE HILARIO DOS SANTOS FILHO em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 11/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

Publicado Intimação em 04/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

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