Execução Fiscal 0000471-41.2006.8.18.0030 - TJPI

Execução Fiscal 0000471-41.2006.8.18.0030 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/11/2025, 17:58

Baixa Definitiva

25/11/2025, 17:58

Expedição de Certidão.

25/11/2025, 17:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025

07/11/2025, 00:36

Publicado Intimação em 07/11/2025.

07/11/2025, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: A UNIÃO - REPRESENTADA PELA FAZENDA PUBLICA NACIONAL DO PIAUÍ EXECUTADO: HERBERT PORTELA COSTA SANTOS SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Oeiras DA COMARCA DE OEIRAS Avenida Totonho Freitas, 930, Fórum Des. Cândido Martins, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0000471-41.2006.8.18.0030 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO(S): [Levantamento de Valor] Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL movida pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face de HERBERT PORTELA COSTA SANTOS, ambos devidamente qualificados nos autos. No ID 66289894 a parte exequente peticionou informando a liquidação extrajudicial do débito objeto nos autos, e requereu a extinção do feito, com fulcro no art. 924, II, do NCPC. É o breve relatório. Decido. A parte exequente informa que o débito consubstanciado na CDA executada se encontra extinto por pagamento posterior ao ajuizamento da ação. Juntou documentos no ID 66289897. De fato, o pagamento do débito põe fim à execução, nos termos do art. 924, II, do Novo Código de Processo Civil, in verbis: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; No mesmo sentido é o entendimento jurisprudencial: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO OBJETO DE PENHORA ONLINE. QUITAÇÃO PERFECTIBILIZADA. HIPÓTESE DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO NOS TERMOS DOS ARTS. 156, I, CTN C/C 924, II, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Conforme redação do art. 156, I, do CTN, o crédito tributário é extinto por meio do pagamento. - Nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil, extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita (caso dos autos). - Demonstrado no processo que o valor executado foi penhorado por meio do sistema BACENJUD, o crédito do exequente está satisfeito, motivo pelo qual a execução deve ser extinta, nos termos do art. 924, II, CPC/2015 e art. 156, I, CTN. (TJ-RN - AC: 20170030799 RN, Relator: Desembargador João Rebouças., Data de Julgamento: 11/07/2017, 3ª Câmara Cível). Ante o exposto, EXTINGO O FEITO, nos termos do art. 924, II, do Novo Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Oeiras

06/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/11/2025, 11:26

Expedição de Outros documentos.

05/11/2025, 11:26

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

29/07/2025, 17:50

Expedição de Outros documentos.

29/07/2025, 17:50

Expedição de Certidão.

26/04/2025, 09:13

Conclusos para julgamento

26/04/2025, 09:13

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

05/11/2024, 10:49

Expedição de Outros documentos.

05/11/2024, 04:55

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2024, 10:47

Documentos

Sentença

•29/07/2025, 17:50

Despacho

•05/09/2024, 10:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: A UNIÃO - REPRESENTADA PELA FAZENDA PUBLICA NACIONAL DO PIAUÍ EXECUTADO: HERBERT PORTELA COSTA SANTOS SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Oeiras DA COMARCA DE OEIRAS Avenida Totonho Freitas, 930, Fórum Des. Cândido Martins, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0000471-41.2006.8.18.0030 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO(S): [Levantamento de Valor] Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL movida pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face de HERBERT PORTELA COSTA SANTOS, ambos devidamente qualificados nos autos. No ID 66289894 a parte exequente peticionou informando a liquidação extrajudicial do débito objeto nos autos, e requereu a extinção do feito, com fulcro no art. 924, II, do NCPC. É o breve relatório. Decido. A parte exequente informa que o débito consubstanciado na CDA executada se encontra extinto por pagamento posterior ao ajuizamento da ação. Juntou documentos no ID 66289897. De fato, o pagamento do débito põe fim à execução, nos termos do art. 924, II, do Novo Código de Processo Civil, in verbis: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; No mesmo sentido é o entendimento jurisprudencial: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO OBJETO DE PENHORA ONLINE. QUITAÇÃO PERFECTIBILIZADA. HIPÓTESE DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO NOS TERMOS DOS ARTS. 156, I, CTN C/C 924, II, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Conforme redação do art. 156, I, do CTN, o crédito tributário é extinto por meio do pagamento. - Nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil, extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita (caso dos autos). - Demonstrado no processo que o valor executado foi penhorado por meio do sistema BACENJUD, o crédito do exequente está satisfeito, motivo pelo qual a execução deve ser extinta, nos termos do art. 924, II, CPC/2015 e art. 156, I, CTN. (TJ-RN - AC: 20170030799 RN, Relator: Desembargador João Rebouças., Data de Julgamento: 11/07/2017, 3ª Câmara Cível). Ante o exposto, EXTINGO O FEITO, nos termos do art. 924, II, do Novo Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Oeiras

06/11/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025

Publicado Intimação em 07/11/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

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