Procedimento Comum 0800447-97.2021.8.18.0112 - TJPI

Procedimento Comum 0800447-97.2021.8.18.0112 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ORILENE DA SILVA BARROS REU: INSS DECISÃO Determino a suspensão do processo até o cumprimento da perícia, nos termos da Portaria Conjunta Nº 32/2025 - PJPI/TJPI/SECPRE. Consoante as alterações trazidas pela lei 14.331/2022, notadamente no que atine às demandas que envolvam a aferição de incapacidade laboral, em interpretação silogística do art. 129, §§ 2º e 3º da lei 8.213/91, faz-se necessária a realização de perícia médica, que deve ser feita, inclusive, antes mesmo da citação do réu, o que pode incrementar as chances de composição amigável ou antecipar o julgamento pela improcedência clara do pedido, nos termos do art. 129-A, § 2º, da Lei nº 8.213/91. Assim, tendo em vista que a matéria controvertida deve ser solucionada por exame clínico (perícia) NOMEIO a perita Dra. THALINE CARVALHO MEDEIROS COSTA, médica inscrita no CRM-PI sob nº 9151, cadastrada no AJG e atuante na região, para o encargo. DETERMINO que a secretaria entre em contato com a profissional nomeada (via telefone, e-mail e/ou whatsapp) para que esta aponte local, data e horário da realização da perícia. Com esse ato, o profissional indicado estará nomeado para cumprimento do encargo na forma do art. 465 do Código de Processo Civil. Com a indicação da data e local da perícia, CERTIFIQUE nos autos e PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Ribeiro Gonçalves Rua João da Cruz Pereira da Silva, esquina com a Rua Absalão Dias Parente, s/n, Bairro Barreiras, RIBEIRO GONçALVES - PI - CEP: 64865-000 PROCESSO Nº: 0800447-97.2021.8.18.0112 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM (281) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente] INTIME-SE a parte autora, pessoalmente ou através de seu procurador constituído, para ser minuciosamente examinada, munida de documento de identificação, ficando advertida de que sua falta ao exame pericial indicará ausência de interesse na produção da prova pericial, interpretando-se a omissão em seu desfavor. CITE-SE/INTIMEM-SE as partes para que, nos prazos de 15 dias (para a parte autora) e 30 dias (para o réu), aleguem eventual impedimento ou suspeição do perito, indiquem assistente técnico e apresentem quesitos, nos termos do art. 465 do CPC. Ao mesmo tempo, OFICIE-SE ao CRAS de residência da parte autora para emitir relatório social de sua condição real no prazo de 30 dias. Por fim, com a juntada do laudo pericial e estudo social, CITE-SE/INTIMEM-SE as partes para se manifestarem 15 dias (para a parte autora) e 30 dias (para o réu). Só após, venham os autos conclusos para análise. Concluída a prova pericial, PROVIDENCIE a secretaria deste Juízo o pagamento dos honorários do expert no valor indicado e pago à conta da verba orçamentária da Justiça Federal, conforme operacionalizado pelo sistema Assistência Judiciária Gratuita – AJG. Intimem-se as partes. Expedientes necessários. _______________________________________________________________________________ Indico, desde já, os QUESITOS DO JUÍZO a serem respondidos pelo perito: 1. Qual a profissão declarada pelo periciando? 2. O periciando é (ou já foi) portador de doença ou lesão? Em caso positivo, especifique a doença com o respectivo CID. 2.1. Essa doença ou lesão diz respeito à tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação? 3. Caso o item 2 seja respondido de forma afirmativa: 3.1. A doença que acomete a parte autora, no ato da perícia, é a mesma ou se vincula àquela que levou ao requerimento do benefício na esfera administrativa? 3.2. Essa doença ou lesão atualmente o incapacita para a sua atividade habitual? 3.3. Essa doença ou lesão já o incapacitou para o exercício de sua atividade habitual? Quando? É possível determinar quanto tempo durou essa incapacidade? * OBS.: OS QUESITOS POSTERIORES SOMENTE DEVERÃO SER RESPONDIDOS EM CASO DE PERSISTÊNCIA DA DOENÇA INCAPACITANTE, ISTO É, NOS CASOS EM QUE O PERICIANDO SE ENCONTRE INCAPACITADO ATÉ OS DIAS ATUAIS. 4. Caso o periciando esteja incapacitado, é possível determinar a data de início da doença? 5. Caso o periciando esteja incapacitado, é possível determinar a data, até mesmo aproximada, do início da incapacidade? Em que o perito judicial se fundamentou para chegar a esta conclusão (exame, declaração do autor, laudos anteriores)? 6. A deficiência implica impedimentos de longo prazo? (igual ou superior a 2 anos). 7. Caso o periciando esteja incapacitado, há possibilidade de recuperação para que ele volte a exercer sua habitual profissão? 8. Caso o periciando esteja incapacitado, há possibilidade de que ele possa ser reabilitado em outra profissão, considerando, ainda, sua idade ( ), sua escolaridade ( ) e condições econômicas? 9. Caso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial? 10. Caso a incapacidade seja de natureza temporária, é possível determinar a data provável de recuperação da capacidade laborativa do periciando? Quando? Quais os elementos em que se baseou para chegar a essa conclusão? Expedientes necessários, cumpra-se. RIBEIRO GONçALVES-PI, 5 de novembro de 2025. ROBLEDO MORAES PERES DE ALMEIDA Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Ribeiro Gonçalves

06/11/2025, 00:00

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Juntada de Petição de informação

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ORILENE DA SILVA BARROS em 04/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ORILENE DA SILVA BARROS em 02/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSS em 02/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de laudo pericial

Decorrido prazo de DANIEL VITOR VITORINO DE OLIVEIRA em 27/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025

Publicado Decisão em 07/11/2025.

Todas as movimentações(105)

Todos os documentos(16)