Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
AUTOR: EOLICA PEDRA DO SAL S.A.
REU: ESTADO DO PIAUI SENTENÇA
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0807140-13.2021.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Anulação de Débito Fiscal, Exclusão - ICMS, Liminar] Vistos, 1. Inicialmente, atribui prioridade ao prosseguimento da presente ação, a fim de agilizar o julgamento do feito, vez que incluído em Regime Especial de Tramitação por se encontrar destacado no "Painel Multimetas" da CGJ-PI conforme o art. 3º do Provimento Conjunto nº 139/2024. Cumpra-se com urgência. 2. Por oportuno, não obstante a distribuição e autuação do feito tenha ocorrido em data de 01/03/2021, friso que a presente oportunidade é a primeira ocasião em que realizei análise detida dos autos, para fins de prolação da presente decisão, haja vista que a entrada em exercício na estrutura administrativa desta 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina ocorreu em data de 03 de julho de 2024, nos termos do Provimento nº 67/2024. 3.
Trata-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Crédito Tributário com pedido de tutela de urgência ajuizada por EÓLICA PEDRA DO SAL S.A., em face do ESTADO DO PIAUÍ, objetivando, em síntese, o reconhecimento do direito para não se submeter ao recolhimento do ICMS-DIFAL ao Estado do Piauí, relativamente às operações interestaduais com mercadorias vendidas para consumidores finais não-contribuintes do ICMS, somente após a edição de Lei Complementar Federal regulamentadora. 4. Decisão (ID 32216983) indeferiu a tutela provisória de urgência vindicada na exordial por ausência do preenchimento de pressupostos legais para concessão da medida. 5. Contestação (ID 24579417) foi apresentada pelo Estado do Piauí. 6. Em réplica, a parte autora refutou os argumentos trazidos na contestação (ID 52627097) 7. Com vista dos autos, o órgão Ministerial deixou de apresentar parecer de mérito (ID 72613978). 8. Após os autos vieram-me conclusos para julgamento. Relato necessário. E por não haverem questões preliminares suscitadas em contestação, passo à análise de mérito. 9. Como dito em linhas atrás, busca a Impetrante afastar a cobrança do ICMS-DIFAL, nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto, durante o ano de 2022, por entender que a Lei Complementar nº 190/22 somente poderá produzir efeitos a contar de 01 de janeiro de 2023 e, portanto, durante todo o exercício financeiro de 2022, a autoridade impetrada não poderia exigir a cobrança do ICMS-DIFAL. 10. Para contextualizar a controvérsia, em 24 de fevereiro de 2021, registra-se que o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento do RE nº 1.287.019, com Repercussão Geral (Tema nº 1.093) e da ADI 5.469. Na ocasião, os ministros da Corte Suprema entenderam que a EC nº 87/2015 criou uma nova relação jurídico-tributária carecia, realmente, de uma lei complementar prévia que instituísse regras gerais para a cobrança do Diferencial de Alíquota. 11. No entanto, com a proposta de preservar as finanças estaduais e dar ao Congresso Nacional o prazo necessário para editar a lei complementar, o STF modulou os efeitos da decisão, para ter efeito somente a partir de 2022, tendo fixado a seguinte tese (Tema 1.093/STF), verbis: A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas. 12. Com a fixação desta tese, a Suprema Corte assentou que a Constituição Federal não permite a cobrança do Diferencial de Alíquota do ICMS sem a edição de lei complementar, razão pela qual, declarou inconstitucionais as cláusulas primeira, segunda, terceira, sexta e nona do Convênio ICMS nº 93/2015, do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, que dispõem sobre os procedimentos a serem observados nas operações e nas prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em outra unidade federada. 13. A partir da Petição Inicial (ID 15051463) e da Contestação ofertada pela PGE-PI (ID 24579419) se inferem considerações acerca da existência do Tema de Repercussão Geral nº 1093/STF. Nesse ponto, disse o Estado do Piauí que já cumpriu os requisitos necessários à cobrança questionada e, assim sendo, arguiu que o presente Mandado de Segurança já perdeu o seu objeto, após a edição de LC e Lei Estadual, enfatizando que não há segurança a ser concedida e que as eventuais diferenças a serem cobradas ou pretensões anulatórias deverão ser objeto de ação própria, na via ordinária. 13.1. Nesse diapasão, trago à baila a Lei Estadual instituidora do ICMS-DIFAL na Lei Estadual nº 7.706/2021, ainda que publicada antes da Lei Complementar Nacional prevista pelo artigo 146 da CF, é considerada válida e eficaz, produzindo efeitos tão somente após a Lei Complementar (Lei Complementar nº 190/2022). 13.2. Portanto, no Estado do Piauí, a aludida tributação foi regulamentada pela Lei Estadual nº 7.706, de 23/12/2021, no que concerne à cobrança do ICMS nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto. É com base nessa lei ordinária estadual, que o ente estadual efetua a cobrança do DIFAL sobre operações interestaduais de venda de mercadorias a destinatários não contribuintes do ICMS. 14. Em 05/01/2022, sobreveio a publicação da Lei Complementar nº 190/2022 (LC 190/2022), que regulamenta a cobrança do ICMS-DIFAL (diferencial de alíquotas) do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações interestaduais destinadas ao consumidor final, suprindo-se a omissão legislativa, e cumprindo, pois, a exigência constitucional para a cobrança do DIFAL-ICMS, conforme entendimento da Suprema Corte. 15. Após a publicação da LC 190/2022, o Ministro Alexandre de Moraes analisou, em 17/05/2022, os pedidos cautelares formulados nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade propostas pela Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos, ABIMAQ (ADI 7066), pelo Governador do Estado de Alagoas (ADI 7070), pelo Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Produtos Siderúrgicos, SINDISIDER (ADI 7075) e pelo Governador do Estado do Ceará (ADI 7078), nas quais se questionaram os efeitos do referido diploma. 16. Na ocasião, o eminente relator entendeu que a LC 190/2022 não modificou hipótese de incidência, tampouco base de cálculo, disciplinando apenas a destinação do produto da arrecadação, cuja eficácia pode ocorrer no mesmo exercício financeiro da publicação da norma. (STF - ADI: 7070 DF, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 17/05/2022, Data de Publicação: 19/05/2022). 17. E, em seguida, por ocasião do julgamento de mérito, restou definido que: A aplicação da LC 190/2022, que regulamentou a cobrança do Diferencial de Alíquotas do ICMS(DIFAL), não precisa observar os prazos constitucionais de anterioridade anual e nonagesimal, porque não houve instituição ou majoração de tributo. No entanto, o legislador complementar pode determinar prazo de 90 dias para a cobrança do DIFAL/ICMS de forma a garantir maior previsibilidade para os contribuintes. (STF. Plenário. ADI 7066/DF, ADI 7070/DF e ADI 7078/CE, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 29/11/2023 - Info 1119). (destaquei) 18. Vê-se, portanto, que o STF reconheceu a constitucionalidade do art. 3º da LC 190/22, prevalecendo o entendimento de que a referida lei tenha efeito a partir de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação, sendo, portanto, cabível a cobrança do Diferencial de Alíquota – DIFAL do ICMS, desde 05/04/2022, não sendo necessária a observância ao princípio da anterioridade anual por não importar em criação ou majoração de tributo. 19. Dessarte, à vista da fundamentação expendida e atento aos precedentes do STF, cuja observância é obrigatória e vinculante aos órgãos do Poder Judiciário, tem-se que a LC 190/2022 iniciou sua vigência e eficácia a partir de 05/04/2022, afastando a aplicação da anterioridade anual, por não importar em criação ou majoração de tributo, observando-se, contudo, a anterioridade nonagesimal em respeito ao art. 3º da LC 190/22. 20. Desse modo, forçoso reconhecer o pedido subsidiário da parte impetrante em não se submeter ao recolhimento do ICMS-DIFAL no período de 01/01/2022 a 05/04/2022. 21. Nesse sentido, inclusive, já decidiu o TJ-PI, no seguinte precedente: TJPI | Apelação Cível Nº 0808763-78.2022.8.18.0140 | Relator: Pedro De Alcântara Da Silva Macêdo | 5ª CAMARA DE DIREITO PÚBLICO | Data de Julgamento: 09/02/2024 | TJPI | Apelação Cível Nº 0806171-61.2022.8.18.0140 | Relator: Sebastião Ribeiro Martins | 5ª CAMARA DE DIREITO PÚBLICO | Data de Julgamento: 21/03/2024. 22. Como consequência da ilegalidade da cobrança do ICMS-DIFAL no período de 01/01/2022 a 05/04/2022, surge o dever de restituição, cujo montante deverá ser apurado em liquidação. 23. Acresço, ainda, em relação à restituição do indébito tributário, estatui o enunciado da Súmula nº 461 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), tem-se que: "O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado". 24. Em conclusão, firme nas razões expostas, JULGO, PARCIALMENTE, PROCEDENTE O PEDIDO para reconhecer o direito da parte autora ao não recolhimento do ICMS-DIFAL no período de 01/01/2022 a 05/04/2022, devendo a restituição dos valores indevidamente recolhidos ser apurada em liquidação de sentença, acrescidos de correção monetária. 24.1. Os expedientes de comunicação às partes foram registrados eletronicamente na ocasião desta apreciação judicial (art. 6º da Lei nº 11.419/2006). 24.2. Tendo em vista a SUCUMBÊNCIA MÍNIMA do Ente Público demandado, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC, condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios sobre o PROVEITO ECONÔMICO, os quais fixo o percentual mínimo para cada uma das faixas elencadas nos incisos do § 3º do art. 85, do CPC. 24.3. Custas de Lei. 24.4. Decorrido o prazo de recurso voluntário, face a incidência da regra inserta no CPC 496, §§ 3º e 4°, II e uma vez certificado o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos. P.R.I. Cumpra-se. Teresina (PI), datado de maneira digital. Juiz PAULO ROBERTO DE ARAÚJO BARROS Titular da 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública