Procedimento Comum Cível 0801536-47.2016.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801536-47.2016.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: METROPOLITAN HOTEL LTDA, R DAMASIO, W & T ADMINISTRACAO HOTELEIRA LTDA - EPP, R & D ADMINISTRACAO HOTELEIRA LTDA - EPP, MOTO BIKE PECAS E ACESSORIOS LTDA, GRAFICA DO POVO LTDA - EPP, GRAFICA E EDITORA DO POVO LTDA - EPP REU: ESTADO DO PIAUI SENTENÇA autoras: 12.1. Inicialmente, cumpre-me destacar que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui o entendimento consolidado de que, em regra, o contribuinte de fato não tem legitimidade ativa para manejar a repetição de indébito tributário ou qualquer outro tipo de ação contra o Poder Público de cunho declaratório, constitutivo, condenatório ou mandamental, objetivando tutela preventiva ou repressiva, que vise a afastar a incidência ou repetir tributo que entenda indevido, segundo decidido no Recurso Especial representativo de controvérsia nº 903.394/AL, submetido ao rito do artigo 543-C do CPC. 12.2. Naquela oportunidade, assentou-se que o contribuinte de fato não possui qualquer relação jurídica com o Estado e que, por este motivo, não pode demandá-lo diretamente para pleitear repetição de indébito. Tal direito foi reconhecido, exclusivamente, ao contribuinte de direto, o qual, após recuperar o valor pago indevidamente, poderia ser acionado, com base em normas de direito privado, pelo contribuinte de fato. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO RECONHECIDA PELO STJ QUANTO AO ART. 166 DO CTN E ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP Nº 903394/AL, SUBMETIDO AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C DO CPC/73). IPI. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AÇÃO AJUIZADA PELO CONTRIBUINTE DE FATO COM ESPEQUE EM IMUNIDADE - ART. 150, VI, C, DA CF. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM IMPOSIÇÃO DE VERBA HONORÁRIA À AUTORA. 1. O Superior Tribunal de Justiça, por decisão monocrática do Relator, Ministro Mauro Campbell Marques, deu provimento ao recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL e determinou o retorno dos autos à origem para que seja apreciada a aplicação do art. 166 do CTN ao caso concreto e o enquadramento deste caso ao precedente vinculante do STJ, qual seja, RESP nº 903394/AL. 2. No julgamento do RESP nº 903394, submetido ao regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/73), o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a norma inserta no art. 166 do Código Tributário Nacional deve ser interpretada sistematicamente com as demais regras do ordenamento jurídico, sobretudo as veiculadas pelos arts. 165, 121 e 123, do Código Tributário Nacional, extraindo que apenas o contribuinte de direito, que detém relação jurídica com o Estado, pode pleitear em juízo a restituição ou compensação do que indevidamente pagou a título de IPI. 3. Restou claro do julgado que "o direito subjetivo à repetição do indébito pertence exclusivamente ao denominado contribuinte de direito" e que o contribuinte de fato só poderá postular o indébito, com base no direito privado, quando já recuperado pelo contribuinte de direito junto ao Fisco, não podendo acionar diretamente o Estado, mesmo que tenha arcado com o ônus financeiro do tributo, por não deter com ele nenhuma relação jurídica. 4. "O terceiro que suporta o ônus do tributo, não sendo sujeito passivo da obrigação tributária, não detém legitimidade para integrar o pólo ativo da relação processual consubstanciada na prerrogativa da repetição do indébito junto ao Fisco, pois esse direito pertence exclusivamente ao denominado contribuinte de direito" (AgRg no REsp 1293248/MA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 26/05/2015). 5. In casu, o contribuinte de direito do IPI é a empresa ESCRIBA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. Ainda que tenha havido o repasse do encargo financeiro à adquirente - SOCIEDADE BÍBLICA DO BRASIL - SBB e mesmo estando ela autorizada pela vendedora a postular a repetição do IPI recolhido (fl. 34), é patente a ilegitimidade ativa da autora para pleitear a restituição de tributo na condição de contribuinte de fato, nos termos do art. 166 do CTN e do entendimento vinculante firmado pelo STJ no RESP nº 903394. 6. A título de obter dictum, registra-se que o entendimento supra esposado é harmônico com aquele firmado pelo STF no julgamento do RE nº 608.872/RG, repercussão geral, segundo o qual a imunidade tributária não se aplica às entidades beneficentes quando estas assumem a posição de contribuintes de fato. Eis a tese firmada: "A imunidade tributária subjetiva aplica-se a seis beneficiários na posição de contribuinte de direito, mas não na de simples contribuinte de fato, sendo irrelevante para a verificação da existência do beneplácito constitucional a repercussão econômica do tributo envolvido" (Tema nº 342). 7. Embargos de declaração parcialmente providos para sanar omissão reconhecida pelo STJ, proclamar a ilegitimidade ativa da SOCIEDADE BÍBLICA DO BRASIL - SBB e julgar extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC/73 (art. 485, VI, do CPC/15), impondo à autora honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa (R$ 802.357,85), a ser atualizado conforme a Res. 267/CJF. (TRF-3 - Ap: 00906831519914036100 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO, Data de Julgamento: 29/11/2018, SEXTA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:07/12/2018) (Negritei) 12.3. Não obstante este posicionamento, o próprio STJ, ao julgar o Resp 1.299.303/SC, sob a sistemática dos recursos repetitivos, assentou pela legitimidade do usuário de energia elétrica nas demandas ajuizadas para questionar a incidência de ICMS sobre este serviço, em que pese a sua condição de contribuinte de fato. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801536-47.2016.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Repetição de indébito, Alíquota] Vistos, 1. Trata-se de Ação pelo Rito Ordinário ajuizada por METROPOLITAN HOTEL LTDA, R. DAMÁSIO, W & T ADMINISTRADORA HOTELARIA LTDA, R & D ADMINISTRADORA HOTELARIA LTDA., MOTO BIKE PEÇAS E ACESSÓRIOS, GRÁFICA DO POVO LTDA., GRÁFICA E EDITORA DO POVO LTDA., em face do ESTADO DO PIAUÍ, visando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue os autores a recolherem o ICMS incidente sobre o fornecimento de energia elétrica de acordo com a alíquota majorada de 25%, atraindo-se, assim, a aplicação da alíquota geral de 17%, bem como, consequentemente, impedindo o Estado do Piauí de impor quaisquer medidas coercitivas relacionadas à sua cobrança, além do reconhecimento do direito aos valores de ICMS indevidamente recolhidos nos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação e no curso desta ação. 1.1. Em que pese tratar-se de bem essencial, para as autoras e para quase a totalidade da população, disse que a Fazenda do Estado do Piauí vem procedendo à cobrança do ICMS sobre a energia elétrica mediante a adoção da alíquota de 25%, para a faixa de consumo acima de 200 Kwh (como é o caso das autoras). 1.2. Informaram que a cobrança do ICMS sobre o consumo de energia elétrica por meio de alíquota superior àquela ordinariamente utilizada no Estado do Piauí estaria assim prevista na forma do art. 23 da Lei Estadual nº 4.257/89 (RMIT ICMS/PI), alterada pela Lei Estadual nº 5.406/04. Acrescentaram que o art. 20 do Decreto Estadual nº RICMS/PI dispõe no mesmo sentido. 1.3. Advogaram, entretanto, que a incidência do ICMS sobre energia elétrica na forma imposta pelo Estado do Piauí importaria em ofensa ao princípio da seletividade do ICMS, em razão da essencialidade do consumo da energia elétrica já ter sido consagrada pela legislação, doutrina e jurisprudências pátrias, inclusive, em discussão pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito do julgamento do RE Nº 714.139/SC com Repercussão Geral reconhecida. 1.4. E, assim sendo, entenderam por inconstitucional o art. 23, II, “j”, da Lei Estadual nº 4.257/89, cujo preceito preconizaram que deve ser excluído do mundo jurídico, para sujeitar a energia elétrica consumida pelas autoras, consequentemente, à alíquota geral de 17% disposta no inciso I, “a”, do referido artigo 23. 1.5. Sobre a legitimidade ativa, alegaram as autoras na petição inicial (ID 18919) que tem como atividade principal o aluguel de imóveis próprios, nesta capital, sendo responsáveis pela gestão de receitas e despesas prediais dos seus empreendimentos, dentre as quais se incluem as contas de energia elétrica (ID 13360559 - Pág. 15/31), tendo sido submetidas à exigência de ICMS sobre tais operações. 1.6. Em seus pedidos, requereram: a) a concessão da tutela de provisória cautelar para: autorizar recolhimentos de ICMS sobre energia elétrica com fulcro na alíquota geral (17%) e suspensão de exigibilidade de créditos tributários relativos à diferença de alíquotas entre a alíquota aplicada (25%) e a alíquota geral (17%), na forma do art. 151 V do CTN; e b) no mérito: reconhecimento de crédito em favor das autoras sobre os valores de ICMS recolhidos – diferença de 8% entre a alíquota aplicada e a alíquota geral – incidentes sobre o consumo de energia elétrica nos 5 anos anteriores ao ajuizamento desta demanda, incluídos os consectários legais (correção monetária e juros legais) a contar do recolhimento indevido. 2. Despacho ID 87044 determinou a emenda à inicial, para adequação do valor da causa e recolhimento de custas processuais de maneira equivalente ao proveito econômico. 3. Em contestação (ID 49189044), o Estado do Piauí defendeu: 3.1. Preliminares: a) Ilegitimidade Ativa (Art. 166 do CTN): O Estado alega que a autora, como contribuinte de fato, não possui legitimidade para pleitear a restituição do ICMS, uma vez que não comprovou ter assumido o encargo financeiro ou possuir autorização expressa dos consumidores finais. Refere-se ao precedente do STJ no REsp nº 1.299.303/SC, argumentando que este é restrito a casos específicos de "demanda de potência"; b) Litisconsórcio Passivo Necessário: O Estado argumenta que a concessionária de energia elétrica (Eletrobrás) e os municípios do Piauí deveriam integrar a lide, pois a arrecadação do ICMS também beneficia os municípios (25%), conforme o art. 158, IV, da Constituição Federal; c) Litispendência relativamente empresa METROPOLITAN HOTEL LTDA em relação ao processo nº 0002605-50.2016.8.18.0140; d) Improcedência do pedido de repetição de indébito via compensação; e). 3.2. Questões de Mérito: a) Princípio da Seletividade (Art. 155, § 2º, III, da CF): O Estado defende que a aplicação da seletividade no ICMS é facultativa e que o legislador estadual tem discricionariedade para fixar alíquotas conforme critérios de essencialidade. b)Separação dos Poderes e Legalidade Tributária: Alega que o pedido da autora para reduzir a alíquota equivale a uma tentativa de legislar, usurpando competência do Poder Legislativo, em afronta ao art. 2º da CF e aos arts. 150, § 6º, e 97 do CTN; 4. Em réplica (ID nº 51756797), a autora refutou os argumentos apresentados na peça de defesa, ao tempo em que reprisou os fundamentos do pedido inicial. 5. Instadas, as partes requereram o julgamento no estado em que se encontra por se tratar de matéria eminentemente de direito. 6. O Ministério Público, com vistas do processo, devolveu os autos sem emitir parecer de mérito, visto não se ter configurado o interesse público que justificasse a intervenção do parquet (ID 71067862). É o relato necessário. Decido. 7. No que relativo a preliminar de litispendência levantada pelo Estado do Piauí na contestação, assim me manifesto. 8. O instituto da litispendência está definido no art. 337, § 3º do CPC, cuja existência ocorre quando há quando se repete ação que está em curso. 9. No caso dos autos, tem razão o demandado, a ação nº 0002605-50.2016.8.18.0140, consta como demandante a empresa METROPOLITAN HOTEL LTDA e possui a mesma causa de pedir destes autos, em que houve sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, com o seguinte dispositivo: Ante o exposto, com base nas razões elencadas, julgo parcialmente procedente a presente ação para declarar o direito da autora de recolher o ICMS sobre a energia elétrica considerando a alíquota genérica prevista na legislação estadual para o imposto, bem como para, via de consequência, declarar o direito da autora à restituição dos valores de ICMS pagos a maior nos últimos 5 (cinco) anos anteriores à propositura da presente ação, com a utilização dos mesmos índices de correção adotados pela Fazenda Estadual para a cobrança de seus créditos, ou seja, corrigidos pela Unidade Fiscal de Referência do Estado do Piauí – UFR-PI e indexados com juros de 1% (um por cento) ao mês. Considerando a sucumbência recíproca e o disposto no art. 85,§ 14º do CPC, que veda a compensação em caso de sucumbência parcial, arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC, ficando cada parte responsável pelo correspondente pagamento. 10. Assim, resta imperioso reconhecer a litispendência arguida na contestação no que relativo à empresa METROPOLITAN HOTEL LTDA, pelo que acolho a preliminar, reconhecendo a incidência do instituto processual a essa requerente. 11. Prossigo, pois, no julgamento do feito. 12. Da ilegitimidade das Trata-se de entendimento excepcional, no qual foi afastada a orientação por ele mesmo firmada na apreciação do Resp 903.394/AL, vejamos: RECURSO ESPECIAL. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE A DEMANDA "CONTRATADA E NÃO UTILIZADA". LEGITIMIDADE DO CONSUMIDOR PARA PROPOR AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Diante do que dispõe a legislação que disciplina as concessões de serviço público e da peculiar relação envolvendo o Estado-concedente, a concessionária e o consumidor, esse último tem legitimidade para propor ação declaratória c/c repetição de indébito na qual se busca afastar, no tocante ao fornecimento de energia elétrica, a incidência do ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada. O acórdão proferido no REsp 903.394/AL (repetitivo), da Primeira Seção, Ministro Luiz Fux, DJe de 26.4.2010, dizendo respeito a distribuidores de bebidas, não se aplica ao casos de fornecimento de energia elétrica. Recurso especial improvido. Acórdão proferido sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil. (REsp 1299303/SC, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 14/08/2012) (Negritei) 12.4. O aludido julgamento pautou-se na reduzida possibilidade de existência de conflitos de interesse entre a concessionária de serviço público e o poder concedente, além da pouca ou inexistente concorrência nesse setor, o que colocaria o consumidor de energia elétrica em uma posição desprotegida, caso lhe fosse negada a legitimidade para questionar a exação incidente sobre o fornecimento deste serviço, reservando-a apenas ao contribuinte de direito. A propósito, destaco trecho do voto condutor: “Situação diversa é a da fabricação e do comércio de bebidas, objeto do REsp 903.394/AL (repetitivo), não aplicável ao caso em debate. Se o fabricante simplesmente repassar ao preço do seu produto de venda o valor do ICMS cobrado indevidamente, as suas vendas poderão cair. Em virtude da concorrência no setor privado – o que dificilmente ocorre no fornecimento de energia elétrica –, o distribuidor (adquirente da bebida) poderá buscar outro fabricante, com produtos inferiores ou importados, com preços menores. Para compensar o ICMS pago a mais e a fim de não reduzir as vendas, terá o fabricante que reduzir custos e lucros, ao menos até que volte a dominar o mercado. Sem dúvida, portanto, nessa situação, há conflitos de interesses entre o credor do tributo e o fabricante, o que viabiliza o ingresso de ações na Justiça por parte deste. Quanto ao usuário de energia elétrica, ou paga a tarifa com o ICMS eventualmente ilegal ou ficará sem o serviço, o que implica em desligar lâmpadas, geladeiras, televisores, equipamentos indispensáveis à saúde de enfermos, equipamentos industriais, etc., ou lançar mão de outras fontes de energia, excessivamente caras e não produtivas. Reforço, aqui, a idéia de que, no campo do fornecimento de energia elétrica, inexiste ou praticamente inexiste concorrência capaz de impor à concessionária atitudes no sentido de defender o interesse do consumidor. Veja-se que a Lei n. 9.074/1995 viabiliza a concorrência apenas em relação ao "Produtor Independente de Energia Elétrica", definido como "pessoa jurídica ou empresas reunidas em consórcio que recebam concessão ou autorização do poder concedente, para produzir energia elétrica destinada ao comércio de toda ou parte da energia produzida, por sua conta e risco" (art. 11). E, ainda, a opção do consumidor depende, conforme o caso concreto, da respectiva carga, sempre muito alta.” 12.5. Perceba-se que, em suas razões, o Ministro Relator, ao contrário do defendido pelo Estado do Piauí, não reconheceu a legitimidade apenas ao contribuinte de fato que provasse não ter como alternar o fornecimento da concessionária de energia elétrica sobre a qual questiona o tributo com outra concessionária que tenha tarifa mais viável economicamente. Ainda que a concorrência exista, ganhou relevo, na decisão, o fato de ser reduzida e, portanto, incapaz de permitir ao consumidor se resguardar quanto ao pagamento de valores reputados indevidos somente através da mudança de fornecedor, razão pela qual afasto a ilegitimidade ativa ventilada. 12.6. Por todo o exposto, indefiro a preliminar de ilegitimidade ativa levantada pelo Estado do Piauí. 13. Falta de interesse de agir no tocante a pretensão de repetição de indébito Igualmente deixo de acolher a preliminar, pelos fundamentos que adiante seguem: 14.1. Embora a realização de compensação dependa da existência de lei estadual que a autorize, nos termos do art. 170 do CTN, pelo menos sob a forma de creditamento de ICMS na escrituração fiscal, a qual o STJ já afirmou constituir espécie de compensação tributária (STJ - AgInt no AREsp 1032984/PE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 27/11/2017), há na lei estadual (Lei nº 4.257/89) concedendo a necessária permissão, na medida em que esta dispõe sobre a possibilidade de restituição de ICMS na forma de crédito, in verbis: Art. 32. Constitui crédito fiscal do contribuinte, para cada período de apuração, o valor do imposto anteriormente cobrado: I - em operações de que tenha resultado a entrada: a) real ou simbólica, de mercadoria no estabelecimento; b) de mercadoria destinada ao ativo permanente do estabelecimento, inclusive o serviço de transporte a elas relativo, a partir de 1º de novembro de 1996, observado o disposto no § 6º; c) de mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento, inclusive o serviço de transporte a elas relativo, a partir de 1º de janeiro de 2033; II - pelo uso ou consumo de energia elétrica no estabelecimento: a) no período de 1º de novembro de 1996 a 31 de julho de 2000, por quaisquer contribuintes; b) no período de 1º de agosto de 2000 a 31 de dezembro de 2019: 1 - quando for objeto de operação de saída de energia elétrica; 2 - quando consumida no processo de industrialização; 3 - quando seu consumo resultar em operação de saída ou prestação para o exterior, na proporção destas sobre as saídas ou prestações totais; c) a partir de 1º de janeiro de 2033, por quaisquer contribuintes; III - nas prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal recebidos pelo estabelecimento. IV - nas prestações de serviços de comunicação utilizados pelo estabelecimento: a) no período de 1º de novembro de 1996 a 31 de julho de 2000, de quaisquer contribuintes; b) no período de 1º de agosto de 2000 a 31 de dezembro de 2019: 1 - ao qual tenham sido prestados na execução de serviços da mesma natureza; 2 - quando sua utilização resultar em operação de saída ou prestação para o exterior, na proporção desta sobre as saídas ou prestações totais; c) a partir de 1º de janeiro de 2033, de quaisquer contribuintes. § 1º Observadas as normas previstas no Regulamento, permitir-se-á, também, o aproveitamento do crédito nas hipóteses de: I - devolução de mercadorias; II - imposto eventualmente não destacado no documento fiscal originário, desde que seja comprovado, mediante documento fiscal do emitente, o destaque integral ou complementar, conforme o caso, do crédito fiscal da operação ou prestação; III - restituição de imposto, em forma de crédito, quando o pedido tiver sido deferido pelo Secretário da Fazenda. (destaques nossos) 14.2. Ademais, também se encontram delineadas, no caso, através dos artigos 53, VII, 73, 74 e 75 do Decreto Estadual nº 21.866/2023 (Regulamento do ICMS), as condições para a realização da restituição do indébito, por meio de crédito fiscal: Art. 53. Constitui crédito fiscal do contribuinte, para fins de apuração do ICMS, o valor: (...) VII – da restituição do imposto, em forma de crédito, quando o pedido tiver sido deferido pelo Secretário da Fazenda, observado o disposto na legislação de regência; Art. 73. O débito fiscal lançado a maior ou indevidamente, não sujeito ao estorno, poderá ser objeto de restituição. Art. 74. Nas hipóteses de estorno de débito de ICMS relativas ao fornecimento de energia elétrica, admitidas neste Estado, deverá ser elaborado relatório interno, por período de apuração e de forma consolidada, contendo, no mínimo, as seguintes informações (Conv. ICMS 30/04): I – o número, a série e a data de emissão da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica – NF3e, objeto de estorno do débito; II – a data de vencimento da conta de energia elétrica; III – o CNPJ ou o CPF, a inscrição estadual e a razão social ou o nome do destinatário; IV – o código de identificação da unidade consumidora; V – o valor total, a base de cálculo e o valor do ICMS da NF3e objeto do estorno de débito; VI – o valor do ICMS correspondente ao estorno; VII – o número da NF3e emitida em substituição àquela objeto do estorno de débito; VIII – o motivo determinante do estorno. § 1° O relatório de que trata este artigo: I – deverá ser mantido em arquivo eletrônico no formato texto (txt), o qual, quando solicitado, deverá ser fornecido ao fisco no prazo fixado na solicitação fiscal; II – poderá, quando necessário, a critério do fisco, ser exigido em papel. § 2° O contribuinte deverá manter, pelo prazo de 5 (cinco) anos contados da emissão do relatório, os elementos comprobatórios do estorno do débito realizado e o próprio relatório de que trata este artigo. Art. 75. Com base no arquivo eletrônico de que trata o § 1° do art. 74, deverá ser emitida uma Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, modelo 55, por período de apuração, para documentar o estorno do débito efetuado no período (Conv. ICMS 30/04). Parágrafo único. Na nota fiscal de que trata este artigo, poderá constar chave de autenticação digital do arquivo eletrônico de que trata o § 1° do art. 74, obtida pela aplicação de algoritmo de autenticação digital sobre o referido arquivo. (destaquei) 14.3. Ressalte-se que o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí já se manifestou neste sentido, reconhecendo a existência de autorização para compensação nos diplomas normativos supracitados, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. EMPRESA CONSUMIDORA FINAL DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA E TELECOMUNICAÇÕES. PRELIMINAR DE MÉRITO. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DA LEI PIAUIENSE DO ICMS (LEI ESTADUAL Nº 4.257/89). OFENSA AO PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 155, §2º, III, DA CF/88. TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE ENERGIA ELÉTRICA E TELECOMUNICAÇÕES EM ALÍQUOTAS SUPERIORES. INOBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DE ESSENCIALIDADE DOS SERVIÇOS. INTERPRETAÇÃO DA NORMA CONSTITUCIONAL. PRINCÍPIOS DA UNIDADE E DA FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO. SELETIVIDADE COMO CONSECTÁRIO DO PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 2010.0001.005102-5. DIREITO À RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. CREDITAMENTO DO ICMS NA ESCRITURAÇÃO FISCAL. art. 36, § 1º, III, da Lei Estadual nº 4.257/89. arts. 47, VII, 146, 146-A, art. 150, I e §2, do RICMS-PI (Decreto Estadual nº 13.500/2008). PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 9. O “creditamento de ICMS na escrituração fiscal constitui espécie de compensação tributária” (STJ - AgInt no AREsp 1032984/PE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 27/11/2017), e, assim sendo, para que seja validamente realizado depende de lei autorizativa e da estipulação de suas condições, na própria lei ou em ato da respectiva autoridade administrativa, na forma do art. 170 do CTN. 10. No caso piauiense, a autorização legal está presente na Lei Estadual nº 4.257/89 (que dispõe sobre o ICMS no Piauí), que dispõe expressamente sobre as hipóteses em serão permitidas o aproveitamento dos créditos de ICMS, dentre as quais está “a restituição do imposto, na forma de crédito” (art. 32, § 1º), bem como no Regulamento do ICMS no Piauí (Decreto Estadual nº 13.500/2008), editado pelo Governador do Estado, que traz as normas infralegais que contém as condições da restituição do indébito, por meio de crédito fiscal (arts. 47, VII, 146, 146-A, art. 150, I e §2º). (...) 12. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPI | Apelação / Reexame Necessário Nº 2009.0001.004330-0 | Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho | 3ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 21/03/2019) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. OMISSÕES. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE. (...) 5. Imperioso de antemão destacar que a compensação tributária decorre de autorização legal, de sorte que a compensação de créditos tributários do ICMS, tal como pretende a recorrida depende de autorização legal nos termos do que dispõe o art. 170, CTN. 6. A Jurisprudência do STJ é pacífica ao asseverar que a compensação tributária somente poderá ser realizada se houver lei regulando. 7. Com base nesse entendimento e em vista à legislação de regência do ICMS no Estado do Piauí, apreende-se que a Lei Estadual nº 4.257/89 disciplina a compensação de tributos estaduais, o que viabiliza a pretensão de compensação de possíveis créditos relativos ao ICMS. 8. Evidencia-se que a lei piauiense faz previsão acerca do direito de compensação tributária que, aliás, esta Câmara já decidiu reconhecendo esse direito”. Apontados todos esses fatos e fundamentos, resta evidente que o Embargante pretende é a reapreciação da matéria, amplamente discutida por ocasião do julgado. Deixou, pois, de apresentar vícios a ser sanado. Embargos de declaração conhecidos e improvidos, por decisão unânime. (TJPI | Apelação / Reexame Necessário Nº 2010.0001.005102-5 | Relator: Des. José James Gomes Pereira | 2ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 27/06/2019 ) APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. ICMS. PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. ENERGIA ELÉTRICA E SERVIÇOS DE TELEFONIA. CONCLUSÃO DO JULGAMENTO APÓS INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSEQUÊNCIAS DA INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA NO CASO CONCRETO. QUESTÕES REMANESCENTES. AFASTAMENTO DA EXIGÊNCIA INCONSTITUCIONAL E COMPENSAÇÃO DO CORRESPONDENTE INDÉBITO. 1. (...) 3. Também se impõe a certificação do indébito correspondente, respeitado o prazo prescricional quinquenal, com a declaração do direito à sua compensação, na forma da Súmula 213 do STJ. Existência, na legislação estadual, de disciplina a respeito da compensação tributária, tanto na própria Lei Estadual 4.257/1989 (Lei Geral do ICMS) quanto no Decreto 13.500/2008 (atual Regulamento do ICMS), sendo suficiente para atender à exigência do art. 170 do CTN, não havendo falar em óbice à referida modalidade de satisfação do indébito tributário no âmbito do Estado do Piauí. 4. Provimento parcial da Apelação e da Remessa Necessária, apenas para decretar a prescrição do indébito referente a pagamentos realizados há mais de 5 (cinco) anos antes da demanda. (TJPI | Apelação / Reexame Necessário Nº 2010.0001.005862-7 | Relator: Des. Brandão de Carvalho | 2ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 06/11/2018) (negritei) 15. Superadas, dessa forma, também esta preliminar, desço ao mérito. 16. O cerne da demanda consiste na análise do direito defendido pelas autoras de recolher o ICMS incidente sobre as operações de energia elétrica com a alíquota geral, menor do que a aplicada pela legislação estadual, alegando violação ao princípio da seletividade em função da essencialidade. 17. O princípio da seletividade encontra-se previsto na Constituição Federal para os tributos indiretos, ou seja, aqueles em que o ônus tributário recai sobre o consumidor final. Como forma de inibir os efeitos negativos desta tributação e a fim de promover justiça fiscal, o princípio da seletividade determina que as alíquotas do imposto variem em sentido inversamente proporcional à essencialidade do bem. Desta forma, os bens de maior utilidade social devem ser tributados com uma alíquota menor do que aqueles que não possuem esta propriedade. 18. Enquanto para o IPI a Constituição Federal prevê a obrigatoriedade da adoção deste princípio (art. 153, §3º, I), para o ICMS, a sua aplicação é opcional, na medida em que o art. 155, §2º, III, estabelece que ele “poderá ser seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços” (destaque nosso). 19. A interpretação que deve ser dada a tal dispositivo é no sentido de que ao legislador é facultado adotá-lo ou não; no entanto, a partir do momento em que o faz através da adoção de alíquotas diferenciadas, este fica obrigado a observá-lo. 20. No caso da legislação piauiense, além da alíquota geral, que, atualmente, após as alterações da Lei Complementar nº 269, de 08/12/2022, com efeitos a partir de 24/01/2023, é de 27% (vinte e sete por cento), aplicável às operações e prestações para as quais não há previsão de alíquota específica, foram fixados percentuais diferentes com variações, após as últimas alterações, entre 4% (quatro por cento) e 33% (trinta e três por cento). Especificamente no tocante ao ICMS incidente sobre a energia elétrica e comunicações, objeto do presente feito, a Lei nº 4.257/89 prevê que a alíquota do ICMS é de 27% (vinte e sete por cento), senão vejamos: Art. 23. As alíquotas do imposto são: I – nas operações e prestações internas: a) In omissis b) 27% (vinte e sete por cento), com: 1. bebidas alcoólicas, exceto aguardente de cana e cervejas que contenham, no mínimo, 0,35% (trinta e cinco centésimos por cento) de suco de caju concentrado e/ou suco integral de caju em sua composição e desde que comercializadas em embalagem de vidro ou em lata; 2. embarcações de recreação e lazer; 3. aeronaves; 4. joias e bijuterias, posições 7113, 7114, 7115, 7116 e 7117, da NBM/SH; 5. perfumes e cosméticos, posições 3303, 3304, 3305 e 3307, da NBM/SH; 6. energia elétrica, sobre as faixas de consumo acima de 200 (duzentos) Kwh, até 31 de dezembro de 2023; (ADI 7127) Nova redação dada ao item 7, pelo Art. 2°, inciso I, da Lei Complementar n° 269, de 08/12/2022, com efeitos a partir de 24/01/2023. 7. prestações onerosas de serviços de comunicação, feita por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza, até 31 de dezembro de 2023. (ADI 7127) Nova redação dada a alínea “c”, pelo Art. 2°, inciso I, da Lei Complementar n° 269, de 08/12/2022, com efeitos a partir de 08/03/2023, exceto: - Em relação as operações com energia elétrica, sobre as faixas de consumo até 200 (duzentos) kwh a partir de 24/01/2023. - Em relação as operações com diesel e biodisel realizadas a partir de 01/04/2023, ver forma de tributação de que trata o Art. 4º da Lei n° 7.923, de 30/12/2022. (destaquei) 21. Uma análise comparativa entre as alíneas do dispositivo legal supracitado denota, claramente, que a legislação piauiense não observou rigorosamente o princípio da seletividade ao fixar as diferentes alíquotas do ICMS, já que prevê para as operações com energia elétrica a mesma alíquota utilizada para produtos notadamente supérfluos, como é caso das bebidas alcoólicas. Torna-se desnecessária a realização de perícia para tal constatação. 22. O estabelecimento de alíquota mais gravosa para o fornecimento de energia elétrica e telecomunicações não é exclusividade do Estado do Piauí. Dentro deste cenário, foi reconhecida a repercussão geral da matéria (Tema nº 745) pelo STF no âmbito do Recurso Extraordinário nº 714.139, que questionava a alíquota catarinense de ICMS incidente sobre tais operações. 23. A Suprema Corte, enfrentando a matéria, por maioria, deu provimento parcial ao aludido recurso extraordinário para, reformando o acórdão recorrido, deferir a ordem e reconhecer o direito do impetrante ao recolhimento do ICMS incidente sobre a energia elétrica e serviços de telecomunicação, considerada a alíquota geral de 17% prevista na Lei estadual. A propósito, foi fixada a seguinte tese: "Adotada, pelo legislador estadual, a técnica da seletividade em relação ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, discrepam do figurino constitucional alíquotas sobre as operações de energia elétrica e serviços de telecomunicação em patamar superior ao das operações em geral, considerada a essencialidade dos bens e serviços" (Plenário, Sessão Virtual de 12.11.2021 a 22.11.2021. ATA Nº 41, de 18/12/2021. DJE nº 1, divulgado em 07/01/2022). A aludida decisão foi objeto de modulação, ficando estabelecido que produzirá efeitos a partir do exercício financeiro de 2024, ficando ressalvadas as ações ajuizadas até 05/02/2021 (data do início do julgamento do mérito). 24. Com base neste entendimento, ficou patente a inconstitucionalidade, por inobservância do princípio da seletividade e da essencialidade, da alíquota mais gravosa do que a genérica fixada na legislação estadual sobre as operações de energia elétrica e serviços de comunicação. 25. De toda sorte, a Corte Suprema, posteriormente, também se manifestou expressamente sobre a questão analisando a legislação estadual piauiense. No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 7127, o STF, por unanimidade, declarou a inconstitucionalidade do art. 23-A, IV, V e VI, da Lei nº 4.257/89 do Estado do Piauí, com redação dada pelas Leis estaduais 7.000/2017 e 7.054/2017. Na oportunidade, os efeitos da decisão foram modulados nos termos em que estabelecidos no julgamento do RE 714.139, tema 745 da sistemática da repercussão geral, de modo a conferir tratamento uniforme a todos os entes da federação. 26. Ante tais posicionamentos e consultando a data do ajuizamento da presente ação, verifico que foi protocolada em 12/12/2016, portanto, antes da data estipulada na modulação de efeitos (05/02/2021), o que autoriza o reconhecimento da pretensão deduzida pela autora quanto ao direito de recolherem o ICMS sob a alíquota genérica. 27. Evidenciado isto, também comporta reconhecer o direito da autora de reaver os valores pagos a maior, em face da incidência da alíquota ora reputada indevida, observado, logicamente, o prazo prescricional, seja na modalidade de restituição ou de compensação requeridas, haja vista que, de acordo com o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, inclusive já sumulado (Súmula nº 461), “o contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado”. 28. Ante o exposto, com base nas razões elencadas, julgo procedente a presente ação para declarar o direito das autoras (R. DAMÁSIO, W & T ADMINISTRADORA HOTELARIA LTDA, R & D ADMINISTRADORA HOTELARIA LTDA., MOTO BIKE PEÇAS E ACESSÓRIOS, GRÁFICA DO POVO LTDA., GRÁFICA E EDITORA DO POVO LTDA.) de recolher o ICMS sobre a energia elétrica considerando a alíquota genérica prevista na legislação estadual para o imposto, bem como para, via de consequência, declarar-lhe o direito à compensação/restituição dos valores de ICMS pagos a maior nos últimos 5 (cinco) anos anteriores à propositura da presente ação, bem como daqueles eventualmente recolhidos no curso do feito até a data da respectiva compensação/restituição. 29. Diante da impossibilidade jurídica de desenvolvimento válido e regular do processo, face a existência de litispendência apontada no tocante a empresa METROPOLITAN HOTEL LTDA, pelo que, JULGO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO o presente feito, nos termos do artigo 485, V, c/c art. 337, §3º, todos do Código de Processo Civil. 30. Custas e honorários advocatícios proporcionais, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC. 31. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Teresina (PI), datado de maneira digital. Juiz PAULO ROBERTO DE ARAÚJO BARROS Titular da 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública

06/11/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Expedição de Outros documentos.

em cooperação judiciária

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 27/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 27/01/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(119)