Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0801460-87.2025.8.18.0146 - TJPI

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0801460-87.2025.8.18.0146 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

04/12/2025, 10:29

Expedição de Certidão.

04/12/2025, 10:29

Expedição de Certidão.

04/12/2025, 10:17

Expedição de Outros documentos.

04/12/2025, 10:05

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

04/12/2025, 10:05

Conclusos para decisão

04/12/2025, 08:55

Expedição de Certidão.

04/12/2025, 08:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FLORIANO em 03/12/2025 23:59.

04/12/2025, 00:03

Juntada de Petição de petição (outras)

03/12/2025, 19:03

Juntada de Petição de petição (outras)

03/12/2025, 15:57

Decorrido prazo de MARIA DILENE MARTINS DE OLIVEIRA em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 13:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

13/11/2025, 00:08

Publicado Intimação em 13/11/2025.

13/11/2025, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA DILENE MARTINS DE OLIVEIRA REU: MUNICIPIO DE FLORIANO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Floriano Sede Cível DA COMARCA DE FLORIANO Rua Fernando Marques, 760, Centro, FLORIANO - PI - CEP: 64800-068 PROCESSO Nº: 0801460-87.2025.8.18.0146 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO(S): [Adicional de Horas Extras] Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por MARIA DILENE MARTINS DE OLIVEIRA em face do MUNICÍPIO DE FLORIANO-PI. No caso em tela, o embargante alegou obscuridade da sentença de id 85673876. Inicialmente, entendo desnecessária a intimação da embargada para apresentar contrarrazões, tendo em vista a ausência de efeitos modificativos dos presentes embargos, uma vez que trata apenas de obscuridade quanto ao termo inicial da correção, não possuindo força para modificar o teor da decisão. Decido. De fato, reconheço que a sentença possui obscuridade em relação à correção monetária, tendo em vista que utilizou a expressão “desconto indevido”, mas os autos tratam de ausência de pagamento de verba, e não de desconto indevido. Assim, quanto à correção pela taxa Selic, esclareço que terá incidência a partir de quando eram devidos cada repasse, ou seja, a partir de quando deveriam ter sido pagas mensalmente cada verba de horas extras. À vista disso, recebo os presentes Embargos de Declaração para esclarecer que a taxa Selic terá incidência a partir de quando eram devidos cada repasse, mês a mês. Por fim, mantenho os demais pontos sentença. Sem custas P. R. Intimem-se. Transitado em julgado, arquivem-se. FLORIANO-PI, 10 de novembro de 2025. CARLOS EUGÊNIO MACEDO DE SANTIAGO Juiz(a) de Direito da JECC Floriano Sede Cível

12/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/11/2025, 11:11

Documentos

Decisão

•04/12/2025, 10:05

Sentença

•11/11/2025, 09:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA DILENE MARTINS DE OLIVEIRA REU: MUNICIPIO DE FLORIANO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Floriano Sede Cível DA COMARCA DE FLORIANO Rua Fernando Marques, 760, Centro, FLORIANO - PI - CEP: 64800-068 PROCESSO Nº: 0801460-87.2025.8.18.0146 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO(S): [Adicional de Horas Extras] Vistos. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANO MORAL E TUTELA DE URGÊNCIA proposta por MARIA DILENE MARTINS DE OLIVEIRA em face do MUNICÍPIO DE FLORIANO-PI. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (art. 27, da Lei 12.153/2009). Decido. Acerca da alegação de prescrição arguida pelo demandado, entendo que a mesma não deve prosperar, considerando que as verbas ora pleiteadas são de oriundas de obrigação de trato sucessivo, renovadas mês a mês e dentro do prazo prescricional quinquenal. Nestes termos, os valores objeto deste processo somente retroagem a agosto de 2020, não sendo alcançadas pela referida prescrição. Passo ao mérito. Compulsando os autos, vejo que a parte autora busca o pagamento de horas extras referente ao tempo em que labora em sala de aula acima do limite máximo de 2/3 da carga horária previsto no art. 2º, §4º, da Lei nº. 11.738/2009, além de indenização por danos morais. Acerca do referido pedido, entendo que a autora comprovou suas alegações, pois demonstrou que é titular de um cargo de professora no Município requerido, laborando em jornada de 40 horas, das quais 32 horas são exercidas em sala de aula, quando deveria ser de apenas 26,6 horas, ou seja, que se refere ao limite legal de 2/3 da carga horária estabelecida no art. 2º, §4º, da Lei nº. 11.738/2009. Vejamos o dispositivo legal: Art. 2o O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinqüenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. (...) § 4o Na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos. Portanto, entendo que está demonstrado que o Município de Floriano/PI desrespeita a legislação nacional que trata do piso salarial e horário pedagógico dos profissionais do magistério público, que determina, por consequência, que 1/3 do tempo de labor seja destinado às atividades extraclasse. Sendo assim, entendo que a parte autora faz jus ao pagamento das horas extras pelo tempo de trabalho em sala de aula que excede a 2/3 da carga horária, pois entendo que este fato faz com que a jornada de trabalho da autora seja extrapolada, pois a mesma ainda precisa exercer 13,44 horas (1/3) nas atividades extraclasse. Neste sentido é o entendimento do TJPI. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. NÃO OBSERVÂNCIA, POR PARTE DO MUNICÍPIO, DO HORÁRIO PEDAGÓGICO DOS PROFESSORES. ATIVIDADES EXTRACLASSE. NÃO PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS CUPRIDAS PELOS PROFESSORES. INOBSERVÂNCIA DA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008, NO QUE TOCA A FIXAÇÃO DOS HORÁRIOS PEDAGÓGICOS DOS PROFESSORES. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI FEDERAL. PRECEDENTE DO STF. DIREITO AO PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS PLEITEADAS. ART.74, DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JAICÓS-PI (LEI Nº 001/2007). ART.7º, X, DA CF/88. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Os apelados pleiteiam o pagamento das 12 (doze) horas trabalhadas em sala de aula, quando estas, de fato, tratavam-se do horário pedagógico dos apelados, no que toca a jornada de trabalho, que não foram respeitadas pelo município de Jaicós-PI. 2.Em outras palavras, os apelados alegam que as 12 (doze) horas do total da jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais dos apelados, como professores da rede municipal de educação, que são destinadas ao planejamento pedagógico, ou seja, que são cumpridos fora da sala de aula, com planejamento de plano de ensino, de aulas, elaboração de avaliações periódicas, entre outras atividades extraclasses, foram, de fato, extrapoladas, tendo e vista que cumpriram as referidas 12 (doze) horas semanais, durante os anos de 2008 e 2009, dentro de sala de aula, em total interação com os educandos, em total inobservância ao art.2º, §4º, da Lei Federal nº 11.738/2008. 3. Com efeito, a Lei Federal nº 11.738/2008, que teve sua constitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal, por meio do julgamento da ADI nº 4167/DF, estabelece que a composição da jornada de trabalho do professor deve observar os limites máximo de 2/3 (dois terços) em sala de aula, em atividades de interação com os educandos, e o mínimo de 1/3 (um terço) nas atividades extraclasse. 4. forma, resta claro que a fixação de horário pedagógico menor do que 33% (trinta e três porcento) da carga horária do professor, que equivale a 1/3 (um terço) da jornada de trabalho, viola sobremaneira o que dispõe a lei federal nº 11.738/2008. (...) 7., por meio da análise das provas juntadas aos autos e dos depoimentos pessoais das partes, colhidos na audiência de instrução e julgamento, pelo juízo a quo, constata-se que o município apelante não observou sequer a lei municipal, tampouco a lei federal, uma vez que os apelados não tiveram seus horários pedagógicos respeitados, pelo contrário, as 12(doze) horas do total de 40 (quarenta) horas semanais, da jornada de trabalho dos apelados, estes exerceram em sala de aula, isto é, em total inobservância ao horário pedagógico remunerado, disciplinado na lei federal nº 11.738/2008. 8.Registra-se, também, que os valores devidos ao exercício extraordinário das 12 (doze) horas semanais em sala de aula, nos anos de 2008 e 2009, quando estas deveriam ter sido cumpridas extraclasse, no que se refere ao planejamento pedagógico, não foram pagas aos apelados, conforme se extrai dos contracheques juntados aos autos. 9.Cabe ressaltar que o município de Jaicós-PI não juntou aos autos nenhuma prova documental, que comprovasse que as referidas verbas salarias foram, efetivamente, pagas aos servidores públicos municipais, ora apelados. 10.O município, somente, limitou-se a afirmar que os valores pleiteados não são cabíveis, por se tratarem de horas extras, e por inexistir na legislação local previsão de pagamento de serviço extraordinário, no entanto, não deve prosperar a referida alegação, tendo em vista que o não pagamento das horas extras trabalhadas, pelos apelados, ensejaria enriquecimento sem causa, por parte do município apelante, bem como resta evidente que há no estatuto dos servidores do município de Jaicós-PI (Lei nº 001/2007), no art. 73, previsão de pagamento de adicional por serviço extraordinário, o qual estabelece que “ o serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal de trabalho”, razões pelas quais não merecem acolhidas as alegações do apelante, dessa forma, faz-se devido o pagamento das verbas pleiteadas, em atenção ao referido estatuto dos servidores municipais e o preceito constitucional, previsto no art.7º, X, da CF/88. 11.Ora, in casu, o ônus probatório, a fim de desconstituir as alegações levantadas pelos autores, ora apelados, é do Município de Jaicós-PI, haja vista que é este que emite os contracheques dos servidores, bem como exerce o controle financeiro da Prefeitura do referido município, inclusive, no que se relaciona aos pagamentos salariais dos seus funcionários. 12.Assim, ausente a apresentação, por parte do município, de termo de quitação das horas extras atrasadas, assim como pela juntada de provas documentais, pelos autores, ora apelados, que comprovam a inadimplência do referido município apelante, entende-se pela configuração dos direitos dos servidores municipais, ora apelados, ao pagamento dos valores de horas extras pleiteados,referentes aos seus horários pedagógicos não respeitados, pelo município apelante,no que toca aos anos de 2008 e 2009, devidos em razão da contraprestação cumprida ao citado município apelante. 13.Recurso conhecido e não provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0701042-41.2018.8.18.0000 - Relator: FRANCISCO ANTONIO PAES LANDIM FILHO - 3ª Câmara de Direito Público - Data 22/06/2020) A parte requerida, por sua vez, deixou de comprovar que a autora não laborou acima do limite legal ou a quitação das horas extras, ônus que lhe cabia, na forma do art. 373, II do CPC. Portanto, entendo que a parte autora faz jus ao recebimento das horas extras pelo tempo de labor em sala de aula que supera o limite de 2/3 da jornada de trabalho, conforme descrito acima. Quanto ao pedido de indenização por dano moral, entendo por não acolher, pois entendo que o não recebimento das horas extras, por si só, não possui força para causar lesão direitos da personalidade, tratando-se de mero dissabor não indenizável. Pelo exposto, com base no art. 487, I do CPC, julgo procedente em parte o pedido inicial, e o faço com resolução do mérito, para condenar o requerido, MUNICÍPIO DE FLORIANO/PI, a pagar à parte autora, MARIA DILENE MARTINS DE OLIVEIRA, o adicional pelas horas extras referente ao tempo de labor em sala de aula que superou o limite legal de 2/3 da jornada pedagógica, acrescido do adicional de 50% sobre a hora extra, a contar de agosto/2020 e enquanto perdurar esta condição de trabalho, considerando-se a remuneração de cada mês de competência. Indefiro o pedido de danos morais. Corrija-se o valor da condenação pelo índice da taxa SELIC, não cumulável com quaisquer outros índices, porque já inclui o índice de correção e juros, a partir do desconto indevido. Sem custas e honorários, em face da previsão legal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas legais. FLORIANO-PI, 5 de novembro de 2025. CARLOS EUGÊNIO MACEDO DE SANTIAGO Juiz(a) de Direito da JECC Floriano Sede Cível

06/11/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FLORIANO em 03/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de MARIA DILENE MARTINS DE OLIVEIRA em 01/12/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

Publicado Intimação em 13/11/2025.

Expedição de Outros documentos.

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